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norma nº 2051/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2051 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 020/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.732/2019".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.051 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
ARA DE VEREADORES =
“ng ACEGUÁ Altera Parcialmente a Lei Municipal
sutticado emb (OM ae nº 1.732/2019.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 4º e cria os parágrafos 1º,2º,3º e 4º na Lei
Municipal nº 1.732/2019 que autoriza o poder executivo municipal a ceder bens
públicos mediante cessão de uso.
“Art. 4º Art. A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por
conta e responsabilidade do beneficiário. NR
$ 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que
comprovada documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o
cedente autorizado a realizar a somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou
peças necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos.
$ 2º A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço
patrimonial, extratos bancários e/ou comprovantes de despesas.
$ 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber
e analisar os documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e
aprovar ou não a realização da manutenção.
$ 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para a manutenção dos
equipamentos a Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo,
no mínimo três orçamentos, para que o processo de contratação seja realizado
administrativamente no Setor de Compras e Licitações mediante processo licitatório
obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Myxici 74 à, Ide abril de 2024.
Mar veius Godóy gjiar
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, solicitar a inclusão de
artigo e parágrafos na Lei Municipal 1.732/2019 que autoriza o poder executivo
Municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso onde firmam o Município de
Aceguá com a Associações.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de abril de 2024.
Marc nici s Godoy de/Aguiar
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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