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norma nº 2057/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2057 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 027/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$500.000,00".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREADOR] MUNICIPAL Nº 2.057 DE 23 DE ABRIL DE 2024.
DE ACEGUA
qu 04 | LR Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
CR oie sa ial no valor de R$ 500.000,00.
oa o especia K
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Publicado em
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 — Infra-estrutura Urbana
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação um — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de
ias Urbanas
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 500.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de abril de 2024.
Maréus icjus 4) uiar
refeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 500.000,00, pela necessidade de
dotar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no objetivo de atender a seguinte obra de
Pavimentação:
Pavimentação Asfáltica (Convênio com Bagé) — tendo em vista que o referido processo
licitatório para compra de insumos por ocasião da elaboração da LOA 2024, não tinha definido os
valores remanescentes a serem trabalhados no ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá/23 de abril de 2024.
e
iniciys dit uiar
refeito.
Marçgus
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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