| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 027/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$500.000,00". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE VEREADOR] MUNICIPAL Nº 2.057 DE 23 DE ABRIL DE 2024. DE ACEGUA qu 04 | LR Autoriza abertura de crédito adicional de natureza CR oie sa ial no valor de R$ 500.000,00. oa o especia K Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Publicado em LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público Função 15 — Urbanismo Subfunção 451 — Infra-estrutura Urbana Programa 0008 — Mais Mobilidade Ação um — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de ias Urbanas Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 500.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de abril de 2024. Maréus icjus 4) uiar refeito. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 500.000,00, pela necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no objetivo de atender a seguinte obra de Pavimentação: Pavimentação Asfáltica (Convênio com Bagé) — tendo em vista que o referido processo licitatório para compra de insumos por ocasião da elaboração da LOA 2024, não tinha definido os valores remanescentes a serem trabalhados no ano de 2024. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá/23 de abril de 2024. e iniciys dit uiar refeito. Marçgus Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br