| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 036/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$21.104,82" |
| native_id | 245 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.070 DE 16 DE MAIO DE 2024. CAMARA DE VEREADORES ; DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza subicado em PE 195 LIBEA. especial no valor global de R$ 21.104,82. E nd Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 21.104,82 (vinte e um mil cento e quatro reais e oitenta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos Função 15 — Urbanismo Subfunção 451 — Infra-Estrutura Urbana Programa 0008 — Mais Mobilidade Ação 2.041 — Manutenção de Obras e Serviços Públicos Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 17.442,00 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 3.662,82 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 21.104,82 decorrerá por conta de superávit financeiro do recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | 268 LOU Í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PROCESSO) PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | DO 120% GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 21.104,82, objetivando a cobertura de despesa com a criação do cargo Chefe de Mecânica, com remuneração em CC/FG 5, a ser alocado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito M Préfeito Municif'al Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br