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norma nº 2070/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2070 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 036/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$21.104,82"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.070 DE 16 DE MAIO DE 2024.
CAMARA DE VEREADORES
; DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
subicado em PE 195 LIBEA. especial no valor global de R$ 21.104,82.
E nd
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 21.104,82
(vinte e um mil cento e quatro reais e oitenta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.041 — Manutenção de Obras e Serviços Públicos
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 17.442,00
3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 3.662,82
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 21.104,82 decorrerá
por conta de superávit financeiro do recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | 268 LOU
Í
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PROCESSO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | DO 120%
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 21.104,82, objetivando a
cobertura de despesa com a criação do cargo Chefe de Mecânica, com remuneração em CC/FG 5, a
ser alocado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito M
Préfeito Municif'al
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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