| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 021/2024 - "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME. |
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CAMARA D D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO E VEREADORES LEI MUNICIPAL Nº 2.071 DE 21 DE MAIO DE 2024. E ACEGUÁ os DÊ publicado emo CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME. po Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Capítulo I DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no atendimento de despesa, total ou parcial com: I a) b) c) - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a): desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação; . investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação; construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer; d) e) 9 9) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino; aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino; provimento de alimentação escolar. aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e dos demais trabalhadores e profissionais da educação. - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação. Iv - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação. - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Capítulo II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO! DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 2º O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte € Lazer. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 3º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação: | - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira; ] - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação; um - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas; IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação; v - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação; vi - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação; vil - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação. SEÇÃO HI DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 4º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros: I- o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Presidente; Il o Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Vice-Presidente; HI- -o Secretário Municipal de Administração e Fazenda; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO $ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal. $ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento. $ 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente. $ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final. $ 5º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. $ 6º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente com o Secretário Municipal de Administração e Fazenda ou pelos agentes financeiro designados para tal atividade. $ 7º O FME não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Fundo e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação, composição e funcionamento. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 5º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação: 1- definir as normas operacionais do Fundo; H - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos; um - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico- financeira e ao Plano Municipal de Educação; Iv - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes; v - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal; vi - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo. vi - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Capítulo III DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSEÇÃO 1 DOS RECURSOS FINANCEIROS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: | - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de no mínimo 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; H - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE que exijam personalidade jurídicaespecífica para o recebimento das transferência ou repasse de recursos federais; mm - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir. IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município; V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer com outras entidades. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em contas bancárias específicas do Fundo Municipal de Educação. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade. Art. 8º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 9º O Fundo Municipal de Educação terá contabilização de contas próprias, que obedecerá às normas da contabilidade do Município. $ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo. : $ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município. SEÇÃO HI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em: I - Programas e projetos de manutenção e melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO N - Democratização da gestão da educação pública. Art. 11 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada. Art. 13 O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto. Art. 15 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal 7. 2Yde maio de 2024. ihiciu: ele ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: 1. Conforme preceituado pelas Portaria Conjunta STN/FNDE nº 2, de 15 de janeiro de 2018 e Portaria FNDE nº 70/2023, de 08 de fevereiro de 2023, que determinam a necessidade, para o recebimento dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB) e das Cotas de Salário Educação(QSE). Passamos a ter exigência de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ- Matriz, específico para a secretaria de educação. Atualmente, utilizamos um CNPJ Filial (04.217.437/0001-32 - MUNICÍPIO DE ACEGUÁ), que não mais atende às exigências do Governo Federal. O que gera a necessidade de abertura de um novo cadastro jurídico, junto a Receita Federal do Brasil, onde urge a exigência de uma Lei Municipal para embasar tal pedido. O Fundo Municipal de Educação(FME) define-se como órgão normativo consultivo, fiscalizador e deliberativo, com a responsabilidade de representar os diferentes segmentos sociais, como expressão da vontade da sociedade, na formulação das políticas e nas decisões dos dirigentes. Nesse sentido, o FME representa um passo decisivo, no sentido de implantar e implementar o sistema municipal de ensino, na busca pela elevação da qualidade da educação pública do município. Gabinete do Prefeito Municipal de Vo de maio de 2024. de Agni Godoy'“de Aghiar feito Municipal Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br