| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 060/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$500.000,00" |
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PROCESSO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL b) PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO FL OS CÂMARA pEREMENDERIB AL Nº 2.092 DE 28 DE JUNHO DE 2024. DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza Publicado em 381.00 1 SDB4 suplementar no valor de R$ 500.000,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 - Unidade de Obras e Serviços Públicos Função 26 — Transporte Subfunção 782 - Transporte Rodoviário Programa 0008 — Mais Mobilidade Ação 2039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 | Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 500.000,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PESE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ O GABINETE DO PREFEITO FLODO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, pela necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Obras € Serviços Públicos com objetivo de realizar contratação de empresa terceirizada para transporte de material para ser usado na manutenção de estradas vicinais. Gabinete do Prefeito Municipal de ceguá, 28 de junho de 2024. Mare miciu: ANA uiar Préfeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br