| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção do Ensino Fundamental e valorização do Magistério no Município de Aceguá. |
| native_id | 290 |
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