| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-01-16 |
| Ementa | Disciplina substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN de firmas prestadoras de serviços em Empresas e Companhias sediadas no Município de Aceguá e dá outras providências. |
| native_id | 291 |
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