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norma nº 33/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaPDL N.º 01/2025 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022".
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texto integral #

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Jacqueline Queiroga Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário de Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá 
APROVOU e eu PROMULGO o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2025
Dispõe sobre a aprovação das Contas de 
Governo do Município de Aceguá/RS, 
relativas ao exercício de 2022.
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Aceguá/RS,
relativas ao exercício de 2022, constantes no Processo de Prestação de Contas nº 
000002-0200/22-6, conforme Relatório e Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento, e Parecer n° 22.591 do Tribunal de contas do Estado Rio Grande do Sul.
 Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 
18 de março de 2025.
Verª. Jacqueline Queiroga Ferreira
Presidente
Justificativa
O presente Projeto de Decreto Legislativo apresentado, tem por finalidade 
atender o disposto regimental elencado na Seção V do Regimento Interno da Câmara de 
Municipal Vereadores, concluindo os trabalhos da Comissão no que pese à apreciação 
das Contas de Governo do Município de Aceguá referentes ao exercício de 2022.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 
18 de março de 2025.
Verª. Jacqueline Queiroga Ferreira
Presidente

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