| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | PDL N.º 01/2025 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022". |
| native_id | 307 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Jacqueline Queiroga Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário de Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá APROVOU e eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2025 Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Município de Aceguá/RS, relativas ao exercício de 2022. Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Aceguá/RS, relativas ao exercício de 2022, constantes no Processo de Prestação de Contas nº 000002-0200/22-6, conforme Relatório e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, e Parecer n° 22.591 do Tribunal de contas do Estado Rio Grande do Sul. Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 18 de março de 2025. Verª. Jacqueline Queiroga Ferreira Presidente Justificativa O presente Projeto de Decreto Legislativo apresentado, tem por finalidade atender o disposto regimental elencado na Seção V do Regimento Interno da Câmara de Municipal Vereadores, concluindo os trabalhos da Comissão no que pese à apreciação das Contas de Governo do Município de Aceguá referentes ao exercício de 2022. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 18 de março de 2025. Verª. Jacqueline Queiroga Ferreira Presidente