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norma nº 2.127/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.127 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 001/2025 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.127 DE 28 DE MARÇO DE 2025.
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Autoriza o poder executivo Municipal a ceder bens
publicado em io 1225 públicos mediante cessão de uso.
Vom- GA
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano, a título gratuito, dos bens de propriedade
do Município, a seguir relacionados:
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Trator John Deere 6100 000458147-GOV.EST.
Reboque Madeira 6 toneladas 5152
Caçamba Scraper Agrimec 5144
Enxada Rotativa . 5140
Grade Baldan 32 Discos | 6727
Classificador Grãos CA-25 6636
Pulverizador Thurow 600L 6637
Roçadeira Dupla Lavrale 5156
Semeadeira 9 linhas EICKHOF 6635
Grade Niveladora Mod.GNH3622 7104
Grade Aradora Mod. GAH 1626 7105
Distribuidor de Adubo 1300 litros 7998
Art. 2º Os bens cedidos, tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e
pecuário de associados à CESSIONÁRIA.
Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada
indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento
aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na Lei, sob pena de
revogação da cessão.
Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e
responsabilidade do beneficiário.
$ 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que comprovada
documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o cedente autorizado a realizar a
somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças necessárias ao bom funcionamento dos
equipamentos.
$ 2º A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço patrimonial,
extratos bancários e/ou comprovantes de despesas.
$ 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber e analisar os
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e aprovar ou não a realização
da manutenção.
$ 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para a manutenção dos equipamentos a
Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo três orçamentos,
para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de Compras e
Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021.
Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente Lei, na
qual estão as demais regras e obrigações das partes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada ás Leis
Municipais 1.732/2019, 1891/2022, 2.051/2024 e 2.078/2024.
Gabinete do Prefeito Munjéipa 4 uá/28 demarço de 2025.
Marcús Vinícius G: Us, guiár
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando à apreciação desta Câmara Municipal, autorização do Poder
Executivo de Aceguá, a cessão de uso, sem ônus, à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do
Minuano, com a finalidade única de uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de
associados à CESSIONÁRIA.
Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na
aprovação deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o Executivo e o Legislativo
Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipa /, à, /)8 de março de 2025.
nícius G us uiar,
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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