| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.127 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 001/2025 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO". |
| native_id | 311 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.127 DE 28 DE MARÇO DE 2025. CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Autoriza o poder executivo Municipal a ceder bens publicado em io 1225 públicos mediante cessão de uso. Vom- GA Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano, a título gratuito, dos bens de propriedade do Município, a seguir relacionados: DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO Trator John Deere 6100 000458147-GOV.EST. Reboque Madeira 6 toneladas 5152 Caçamba Scraper Agrimec 5144 Enxada Rotativa . 5140 Grade Baldan 32 Discos | 6727 Classificador Grãos CA-25 6636 Pulverizador Thurow 600L 6637 Roçadeira Dupla Lavrale 5156 Semeadeira 9 linhas EICKHOF 6635 Grade Niveladora Mod.GNH3622 7104 Grade Aradora Mod. GAH 1626 7105 Distribuidor de Adubo 1300 litros 7998 Art. 2º Os bens cedidos, tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de associados à CESSIONÁRIA. Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na Lei, sob pena de revogação da cessão. Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e responsabilidade do beneficiário. $ 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que comprovada documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o cedente autorizado a realizar a somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos. $ 2º A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço patrimonial, extratos bancários e/ou comprovantes de despesas. $ 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber e analisar os Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e aprovar ou não a realização da manutenção. $ 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para a manutenção dos equipamentos a Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo três orçamentos, para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de Compras e Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021. Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente Lei, na qual estão as demais regras e obrigações das partes. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada ás Leis Municipais 1.732/2019, 1891/2022, 2.051/2024 e 2.078/2024. Gabinete do Prefeito Munjéipa 4 uá/28 demarço de 2025. Marcús Vinícius G: Us, guiár Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Estamos encaminhando à apreciação desta Câmara Municipal, autorização do Poder Executivo de Aceguá, a cessão de uso, sem ônus, à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano, com a finalidade única de uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de associados à CESSIONÁRIA. Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o Executivo e o Legislativo Municipal. Gabinete do Prefeito Municipa /, à, /)8 de março de 2025. nícius G us uiar, Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br