| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.129 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.°003/2025 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO cacaDOREBI MUNICIPAL Nº 2.129 DE 28 DE MARÇO DE 2025. DE ACEGUÁ 102 /D2s, Q Cão Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. oO ev caMARA DE v Autoriza o poder executivo Municipal a ceder bens DA Eça E x publicado emd públicos mediante cessão de uso. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à Associação de Produtores do Rincão dos Cravos — Associação PRC, a título gratuito, dos bens de propriedade do Município, a seguir relacionados: DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO Trator Massey Fergusson 292 5132 Roçadeira Dupla LAVRALE 5155 Tanque de Combustível 6729 Pulverizador Montana 600L 6728 Caçamba Scraper Masal 5141 Aradora Piccin 18 Discos 5157 Grade Kohler 36 Discos 5154 Roçadeira dupla marca Algor, 8035 modelo ara 3000 Trator 128CV Modelo H125 8042 . marca LS - 4x4 — ano 2024 Art. 2º Os bens cedidos tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de associados à CESSIONARIA. Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão. Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e responsabilidade do beneficiário. NR $ 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que comprovada documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o cedente autorizado a realizar a somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos. $ 2º A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço patrimonial, extratos bancários e/ou comprovantes de despesas. $ 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber e analisar os documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e aprovar ou não a realização da manutenção. $ 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para a manutenção dos equipamentos a Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo três orçamentos, para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de Compras e Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021.” Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente lei, na qual estão as demais regras e obrigações das partes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Leis Municipais nº 1.730/2019, 1.892/2.022, 2.049/2024 e 2.108/2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de março de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Estamos encaminhando à apreciação desta Câmara Municipal, autorização do Poder Executivo de Aceguá, a cessão de uso, sem ônus, à Associação de Produtores do Rincão dos Cravos — Associação PRC, com a finalidade única de uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de associados à CESSIONÁRIA. Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o Executivo e o Legislativo Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de março de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br