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norma nº 2.129/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.129 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.°003/2025 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
cacaDOREBI MUNICIPAL Nº 2.129 DE 28 DE MARÇO DE 2025.
DE ACEGUÁ
102 /D2s,
Q Cão
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
oO ev
caMARA DE v
Autoriza o poder executivo Municipal a ceder bens
DA Eça E x
publicado emd públicos mediante cessão de uso.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à
Associação de Produtores do Rincão dos Cravos — Associação PRC, a título gratuito, dos bens de
propriedade do Município, a seguir relacionados:
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Trator Massey Fergusson 292 5132
Roçadeira Dupla LAVRALE 5155
Tanque de Combustível 6729
Pulverizador Montana 600L 6728
Caçamba Scraper Masal 5141
Aradora Piccin 18 Discos 5157
Grade Kohler 36 Discos 5154
Roçadeira dupla marca Algor, 8035
modelo ara 3000
Trator 128CV Modelo H125 8042 .
marca LS - 4x4 — ano 2024
Art. 2º Os bens cedidos tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e
pecuário de associados à CESSIONARIA.
Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada
indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento
aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de
revogação da cessão.
Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e
responsabilidade do beneficiário. NR
$ 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que comprovada
documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o cedente autorizado a realizar a
somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças necessárias ao bom funcionamento dos
equipamentos.
$ 2º A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço patrimonial,
extratos bancários e/ou comprovantes de despesas.
$ 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber e analisar os
documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e aprovar ou não a realização
da manutenção.
$ 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para a manutenção dos equipamentos a
Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo três orçamentos,
para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de Compras e
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021.”
Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente lei, na qual
estão as demais regras e obrigações das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Leis
Municipais nº 1.730/2019, 1.892/2.022, 2.049/2024 e 2.108/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de março de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando à apreciação desta Câmara Municipal, autorização do Poder
Executivo de Aceguá, a cessão de uso, sem ônus, à Associação de Produtores do Rincão dos Cravos
— Associação PRC, com a finalidade única de uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário
de associados à CESSIONÁRIA.
Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na
aprovação deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o Executivo e o Legislativo
Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de março de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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