| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 016/2025 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.873/2022" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.145 DE 09 DE JUNHO DE 2025. DE VEREADORES -GUÁ . Altera parcialmente a Lei Municipal nº saem Ie LIS 1.873/2022. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a alterar parcialmente a Lei Municipal nº 1.873/2022, criando o Art. 9. º, renomeando o 9º para Art.10 e dando nova redação em seu Art. 7º. “Art. 9º Fica o Poder Executivo, autorizado em toda área rural do Município de Aceguá, a contratar empresa terceirizada para execução de serviços de retroescavadeira, com ônus e sem ônus para o produtor. 8 1º Os beneficiários sem ônus até 03 (três) horas, deverão atender os seguintes requisitos: I — Possuir até 0l(um) módulo fiscal com renda oriunda predominante de propriedade rural; II — Prévia autorização do conselho de desenvolvimento. $ 2º Os beneficiários com ônus, mediante pagamento de taxa/hora com base no indexador preço litro de óleo diesel, no momento da execução do serviço solicitado, o consumo será cobrado de acordo com a atividade, conforme a tabela constante do anexo I desta Lei, atenderão os seguintes requisitos: I— A partir 01 (um) módulo fiscal, com renda oriunda predominante de propriedade rural, terá que fazer o pagamento de 50% da execução do serviço; H — Acima de 02 (dois) módulos fiscais, com renda oriunda predominante de propriedade rural, terão que fazer o pagamento de 75% da execução do serviço. HI — Prévia autorização do conselho de desenvolvimento”. Art. 10... Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gôv br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO “Art. 7º Fica o Poder Executivo, autorizado em toda área rural do Município de Aceguá, a contratar empresa terceirizada para execução de limpeza de açude, com ônus e sem ônus para 6 produtor. $1º Os beneficiários sem ônus até 03 (três) horas, deverão atender os seguintes requisitos: I — Possuir até 01 (um) módulo fiscal com renda oriunda predominante de propriedade rural; II — Prévia autorização do conselho de desenvolvimento. $ 2º Os beneficiários com ônus, mediante pagamento de taxa/hora com base no indexador preço litro de óleo diesel, no momento da execução do serviço solicitado o consumo será cobrado de acordo com a atividade, conforme a tabela constante do anexo I desta Lei, atenderão os seguintes requisitos: I-—A partir 01 (um) módulo fiscal, com renda oriunda predominante de propriedade rural, terá que fazer o pagamento de 50% da execução do serviço; II — Acima de 02 (dois) módulos fiscais, com renda oriunda predominante de propriedade rural, terão que fazer o pagamento de 75% da execução do serviço. HI — Prévia autorização do conselho de desenvolvimento”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipa red de júnho de 2025. Marcus Vinicias G: doy e Aguiar, Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município, venhA através deste, solicitar a inclusão de Artigo na Lei 1.873 de 02 de maio de 2022 e alteração do Artigo 7º no qual refere-se à autorização do Município através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a prestas serviços aos Munícipes de caráter particular. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br