br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

norma nº 2145/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2145 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 016/2025 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.873/2022"
native_id330

Originating matéria

matéria 1455 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.145 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
DE VEREADORES
-GUÁ . Altera parcialmente a Lei Municipal nº
saem Ie LIS 1.873/2022.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a alterar
parcialmente a Lei Municipal nº 1.873/2022, criando o Art. 9. º, renomeando o 9º
para Art.10 e dando nova redação em seu Art. 7º.
“Art. 9º Fica o Poder Executivo, autorizado em toda área rural do Município
de Aceguá, a contratar empresa terceirizada para execução de serviços de
retroescavadeira, com ônus e sem ônus para o produtor.
8 1º Os beneficiários sem ônus até 03 (três) horas, deverão atender os
seguintes requisitos:
I — Possuir até 0l(um) módulo fiscal com renda oriunda predominante de
propriedade rural;
II — Prévia autorização do conselho de desenvolvimento.
$ 2º Os beneficiários com ônus, mediante pagamento de taxa/hora com base
no indexador preço litro de óleo diesel, no momento da execução do serviço
solicitado, o consumo será cobrado de acordo com a atividade, conforme a tabela
constante do anexo I desta Lei, atenderão os seguintes requisitos:
I— A partir 01 (um) módulo fiscal, com renda oriunda predominante de
propriedade rural, terá que fazer o pagamento de 50% da execução do serviço;
H — Acima de 02 (dois) módulos fiscais, com renda oriunda predominante de
propriedade rural, terão que fazer o pagamento de 75% da execução do serviço.
HI — Prévia autorização do conselho de desenvolvimento”.
Art. 10...
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gôv br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 7º Fica o Poder Executivo, autorizado em toda área rural do Município
de Aceguá, a contratar empresa terceirizada para execução de limpeza de açude, com
ônus e sem ônus para 6 produtor.
$1º Os beneficiários sem ônus até 03 (três) horas, deverão atender os seguintes
requisitos:
I — Possuir até 01 (um) módulo fiscal com renda oriunda predominante de
propriedade rural;
II — Prévia autorização do conselho de desenvolvimento.
$ 2º Os beneficiários com ônus, mediante pagamento de taxa/hora com base no
indexador preço litro de óleo diesel, no momento da execução do serviço solicitado o
consumo será cobrado de acordo com a atividade, conforme a tabela constante do
anexo I desta Lei, atenderão os seguintes requisitos:
I-—A partir 01 (um) módulo fiscal, com renda oriunda predominante de
propriedade rural, terá que fazer o pagamento de 50% da execução do serviço;
II — Acima de 02 (dois) módulos fiscais, com renda oriunda predominante de
propriedade rural, terão que fazer o pagamento de 75% da execução do serviço.
HI — Prévia autorização do conselho de desenvolvimento”. NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa red de júnho de 2025.
Marcus Vinicias G: doy e Aguiar,
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o
Município, venhA através deste, solicitar a inclusão de Artigo na Lei 1.873 de 02 de
maio de 2022 e alteração do Artigo 7º no qual refere-se à autorização do Município
através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a prestas serviços aos
Munícipes de caráter particular.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br

open original →