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← Aceguá (RS)

norma nº 2149/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N. ° 033/2025 - "INLCUI AÇÃO NA LDO".
native_id334

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matéria 1543 →

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
VEREADOR
ccuA LEIMUNICIPAL Nº 2.149 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
=
CAMARA DE
DE AC
publicado cmg 1 Olido Inclui ação na LDO.
Marcus Vinicius. Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Aceguá, autorizado a incluir ação abaixo
relacionada, no programa 0001 — Ação Legislativa, na Lei Municipal nº 2.107, de 18 de setembro de
2024 (LDO 2025):
TIPO
P Ação: 1.033 — Aquisição de
Veículo para
Apoiar a Atividade
Legislativa
Produto: | Veículo Adquirido
Função: 01 — Ação Legislativa
1— -
ubfunção: |031 — Ação Legislativa
(*) Tipo: P- Projeto A-Atividade | OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025.
Mare iniciús ds de Agi |
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Poder Legislativo
Municipal possa incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2025, ação específica
para aquisição de veículo para apoiar a atividade legislativa, conforme solicitação constante no
Ofício nº 084/2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal ge Aceguá, 09 de junho de 2025.
Marcus Vinicius Godoy'dé gu r
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br

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