| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N. ° 033/2025 - "INLCUI AÇÃO NA LDO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO VEREADOR ccuA LEIMUNICIPAL Nº 2.149 DE 09 DE JUNHO DE 2025. = CAMARA DE DE AC publicado cmg 1 Olido Inclui ação na LDO. Marcus Vinicius. Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Aceguá, autorizado a incluir ação abaixo relacionada, no programa 0001 — Ação Legislativa, na Lei Municipal nº 2.107, de 18 de setembro de 2024 (LDO 2025): TIPO P Ação: 1.033 — Aquisição de Veículo para Apoiar a Atividade Legislativa Produto: | Veículo Adquirido Função: 01 — Ação Legislativa 1— - ubfunção: |031 — Ação Legislativa (*) Tipo: P- Projeto A-Atividade | OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025. Mare iniciús ds de Agi | refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Poder Legislativo Municipal possa incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2025, ação específica para aquisição de veículo para apoiar a atividade legislativa, conforme solicitação constante no Ofício nº 084/2024. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua Gabinete do Prefeito Municipal ge Aceguá, 09 de junho de 2025. Marcus Vinicius Godoy'dé gu r Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br