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norma nº 2154/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2154 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 040/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$32.000,00".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.154 DE 07 DE JULHO DE 2025.
camara DE VEREADORES
; DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
nas especial no valor global de R$ 32.000,00.
publicado mis — E e
arcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 32.000,00
(Trinta e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes
dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 01 — Unidade Administrativa de Obras Públicas
Função 04 — Administração
Subfunção 0122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2.027 — Gestão e Administração da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos
Recurso 25000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | R$ 20.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00
4.4.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo RS 5.000,00
4.4.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | R$ 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
4.4.90.39.00.00.00.00 R$ 1.000,00
Total | R$ 32.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor global de R$ 32.000,00
decorrerá por conta de superávit financeiro do recurso 25000001 — Recurso Livre, apurado no
exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 32.000,00.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 07 de julho de 2025.
dé
Marc nicius Godoy de jar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito adicional especial no valor global de R$ 32.000,00, pela
necessidade de cobertura de despesas com o pagamento de aluguéis e organização do setor
administrativo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,,07 de julho de 2025.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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