| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 040/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$32.000,00". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.154 DE 07 DE JULHO DE 2025. camara DE VEREADORES ; DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza nas especial no valor global de R$ 32.000,00. publicado mis — E e arcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 01 — Unidade Administrativa de Obras Públicas Função 04 — Administração Subfunção 0122 — Administração Geral Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços Ação 2.027 — Gestão e Administração da Secretaria de Obras e Serviços Públicos Recurso 25000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | R$ 20.000,00 3.3.90.47.00.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00 4.4.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo RS 5.000,00 4.4.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | R$ 1.000,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.4.90.39.00.00.00.00 R$ 1.000,00 Total | R$ 32.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor global de R$ 32.000,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do recurso 25000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 32.000,00. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 07 de julho de 2025. dé Marc nicius Godoy de jar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhora Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito adicional especial no valor global de R$ 32.000,00, pela necessidade de cobertura de despesas com o pagamento de aluguéis e organização do setor administrativo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,,07 de julho de 2025. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br