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norma nº 2170/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2170 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 054/2025 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.127/2025".
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matéria 1686 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA DE VEREADORBSEI MUNICIPAL Nº 2.170 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
DE ACEGUÁ | n o
Altera parcialmente a Lei Municipal n
Publicado engi 110 L2eçS 2127/2025.
Vofa One |
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o quadro dos bens de propriedade do Município, acrescentando os
seguintes itens ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2.127/2025.
Art.1º...
TT Associações | — NºdePatrimonio | Descrição
Lein” 15782 de 8070 Roçadeira agrícola 2 metros de
20/12/2001 Associação corte, sistema de rotação motriz,
dos Pequenos Produtores cardam com embreagem, caixa
Rurais do Minuano- impel, engate em três pontos com
ASPROM roda guiada
8098 Pá carregadeira capacidade 280
litros, engate em três pontos
sendo braços hidráulicos e
terceiro ponto do trator, abertura
com comando hidráulico
8071 Distribuidor de
calcário/fertilizante de arrasto
5.500kg, pneu 11L15, esteira
precisa 800MM, dois roletes de
distribuição acionados por eixo
cardan motriz
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
O,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
adicionar equipamentos ao termo de cessão de uso de bens Móveis para a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Minuano.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal da jAce 7! 24/de outubro de 2025.
Marcus/Vinícius Godoy de Aghiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
AUTÓGRAFO DO
PROJETO DE LEIN.º 054/2025
Pal Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, reunida
em Sessão Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2025 e com a Redação Final exarada em
20 de outubro de 2025, aprovou de autoria do Poder Executivo, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 054/2025
Altera parcialmente a Lei Municipal
n.º 2.127/2025.
Art. 1.º Fica alterado o quadro dos bens de propriedade do Município, acrescentando
os seguintes itens ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2.127/2025.
Associações N.º de Patrimônio Descrição
Lei n.º 1.732 de 8070 Roçadeira agrícola 2 metros de
20/12/2001 Associação corte, sistema de rotação motriz,
dos Pequenos Produtores cardam com embreagem, caixa
Rurais do Minuano impel, engate em três pontos com
ASPROM roda guiada
8098 Pá carregadeira capacidade 280
litros, engate em três pontos sendo
braços hidráulicos e terceiro ponto
do trator, abertura com comando
hidráulico
8071 Distribuidor de
calcário/fertilizante de arrasto
5.500kg, pneu 11L15, esteira
precisa 800MM, dois roletes de
distribuição acionados por eixo
cardan motriz
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 20
de outubro de 2025. eo O IITRVQ
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a) gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEIN. º 054/2025
À Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul,
reunida em Sessão Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2025 aprovou, de autoria do
Poder Executivo, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 054/2025
Altera parcialmente a Lei Municipal
n.º 2.127/2025.
BD | Art. 1.º Fica alterado o quadro dos bens de propriedade do Município, acrescentando os
seguintes itens ao Art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.127/2025.
Associações N.º de Patrimônio Descrição
Lei n.º 1.732 de 8070 Roçadeira agrícola 2 metros de corte,
20/12/2001 Associação sistema de rotação motriz, cardam com
8098
dos Pequenos Produtores embreagem, caixa impel, engate em três
8071
Rurais do Minuano pontos com roda guiada.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASPROM
Pá carregadeira capacidade 280 litros,
engate em três pontos sendo braços
hidráulicos e terceiro ponto do trator,
abertura com comando hidráulico.
Distribuidor de calcário/fertilizante de
arrasto 5.500kg, pneu 11L15, esteira
precisa 800MM, dois roletes de
distribuição acionados por eixo cardan
motriz.
SALA DAS SESSÕES, em 20 de outubro de 2025.
VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO:
ANDERSON BARCELOS CORRÊA — PSDB - PRESID
ADRIANA MACHADO TEIXEIRA- PSDB
A
LIZIANE JARDIM - MDB:
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com site: acegua.rs.leg.br
9
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
se
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Processo n.º: 533/2025
lipo de Matéria: PROJETO DE LEI
Número de Matéria: 054/2025
Relator(a): VEREADOR CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ
Data do Protocolo da Matéria: 22/08/2025
Autor(a): PODER EXECUTIVO
Ementa: “ ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.127/2025”.
Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a):
Pela tramitação da matéria.
RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉ RIA:
Veio o presente Projeto de Lei para apreciação da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e
Bem-Estar Social, com a finalidade de alterar o quadro dos bens de propriedade do município,
acrescentando uma roçadeira agrícola, uma pá carregadeira capacidade 280 litros e um distribuidor
de calcário/fertilizante de arrasto 5.500kg no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.127/2025 que Autoriza o
poder executivo Municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso para a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais do Minuano - ASPROM.
POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO:
Após examinar o referido Projeto de Lei, o mesmo encontra-se apto para a tramitação com o mérito
de sua aprovação ao Plenário. Posto isso, o Relator manifesta-se pela tramitação da matéria.
SALA DAS COMISSÕES, 22/09/2025.
Lands Dir Sta Vera
Assinatura do Relator(a)
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(m gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO:
ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A):
É
ADRIANA MACHADO TEIXEIRA - PSDB:
CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP: nha Mo Zoo Sa Pere
JOCEMAR CASAGRANDE - PT: Ager dorms ae men -
Lo À
ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A), MAS COM RESTRIÇÕES:
ADRIANA MACHADO TEIXEIRA - PSDB:
CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP:
JOCEMAR CASAGRANDE -— PT:
DI RDA DO VOTO DO(A) RELAT A):
ADRIANA MACHADO TEIXEIRA - PSDB:
CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP:
JOCEMAR CASAGRANDE — PT:
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(M gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GAB. Nº295/2025
Aceguá, 15 de setembro de 2025.
A Exma Sra.
Jacqueline Quiroga Ferreira,
Presidente,
Câmara de Vereadores de Aceguá,
Aceguá/RS.
CAMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS
Assunto: Resposta requerimento 0562/2025.
b )
Excelentissima Senhora Presidente,
1. Ao cumprimentá-la, cordialmente, em resposta ao requerimento de nº
0562/2025, de autoria da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, enviamos
em as informações sobre o Projeto de Lei nº054/2025.
2. Sem mais pra o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
aa
inicius Godoy de em?
0)
/
Prefeito /
MUNICIPIO DE
ACEGUÁ
GOVERNO SEM FRONTEIRAS
Avenida Internacional, nº 321 E — Bela Vista .. 96445-000 —. Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www .acegua.rs.gov.br
gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Cooperativa Agropecuária Pioneira LTDA — CAPIL
000412440-GOV.EST.
Distribuidor de Adubo 1300 litros
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Associação Agropecuária de Produtores de Leite (AAPL)
Av.Internacional 321 — 96445-000 — Aceguá — RS
Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br —
desenvolvimento(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
000412443-GOVEST.
000412449-GOVEST
Pulverizador com capacidade mínima de 600
7984
litros
Ensiladeira 1 linha acionamento tratorizado 7978
LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Associação de Produção Agropecuária Aceguaense - APROAAC
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Trator Marca LS Tractor 8059
modelo 100 plus - 105 cv
LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano
Av.Internacional 321 — 96445-000 — Aceguá — RS
Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br —
desenvolvimentoDacegua.rs.gov.br
MUNICIPIO DE
ACEGUA
GOVERNO SEM FRONTEIRAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Nº PATRIMÔNIO
DESCRIÇÃO
Trator John Deere 6100 000458147-GOV.EST.
Reboque Madeira 6 toneladas 9152
Caçamba Scraper Agrimec 5144
Enxada Rotativa 5140
Grade Baldan 32 Discos 672
a Classificador Grãos CA-25 6636
Pulverizador Thurow 600L 6637
Roçadeira Dupla Lavrale 5156
Semeadeira 9 linhas EICKHOF 6635
Grade Niveladora Mod.GNH3622 7104
Grade Aradora Mod. GAH 1626 Ratio
Distribuidor de Adubo 1300 litros 1998
LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Associação de Produtores Raízes do Pampa - APRP
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Trator Agrícola New Holland 4 x4 55 001338951 - Gov-Est
kw
Carreta Agrícola Marca Metal Freitas
Modelo MEMEST ano 2023 001339699 - Gov. Est
Av.Internacional 321 — 96445-000 — Aceguá — RS
Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br —
desenvolvimento(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Roçadeira Hidraulica Dupla Lavrale 515]
LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Grade Niveladora 32 Discos 8043
Aradora Kohler 16 discos 5145
Associação de Produtores do Rincão dos Cravos - Associação PRC
o PATRIMÔNIO
Pulverizador Montana 600L 6728
Caçamba Scraper Masal 5141
Aradora Piccin 18 Discos 5154
Grade Konhler 36 Discos 5154
Roçadeira dupla marca Algor, 2035
modelo ara 3000
Trator 128€CV Modelo H125 marca
LS - 4x4 - ano 2024 SUgZ
Av.Internacional 321 — 96445-000 — Aceguá — RS
Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br —
desenvolvimento(Dacegua.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social
CÂMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS
Nº. INDIAÇAS eieererereseteress
ei 09....... de 2025.
Exmo Sr. Presidente.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO
PODER EXECUTIVO SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI
N.º 054/2025.
jo
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social
(CIDBES) requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Poder Executivo solicitando
Informações sobre o Projeto de Lei em epígrafe, que “Altera parcialmente a Lei Municipal
n.º 2.127/2025”, sendo:
- Relação individualizada dos equipamentos cedidos para as associações.
SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025.
our) Go 8 et
ador JOCEMAR CASAG DE
Presidente da Comissão
DESPACHO
DR... de 2025.
vence au..."
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraaecgua(Dgmail.com
)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Ofício n.º 086/2025 Aceguá, 09 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Na oportunidade em que cumprimentamos V. S., vimos
encaminhar o requerimento abaixo descrito, que tramitou na Sessão Ordinária desta |
Colenda Casa, realizada em oito (08) do mês em curso, cujo teor se explica
- 561/2025 — Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e
Bem-Estar Social.
Atenciosamente,
Fa QUEIROGA EERI
Ao Senhor
Moisés Zanatto
Associação de Produção Agropecuária Aceguaense
" Assentamento Conquista da Vitória
Aceguá/RS :
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social
CÂMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS
EXMO. SR. PRESIDENTE.
qreonoes
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO
AGROPECUÁRIA ACEGUAENSE - APROAAC,
CONVIDANDO PARA ESTAR PRESENTE NA
REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTURURA,
DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR SOCIAL.
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social requer à Vossa
Excelência, o envio de expediente ao Presidente da Associação de Produção Agropecuária
Aceguaense - APROAAC, convidando para estar presente na reunião da Comissão,
preferencialmente as 13h1 Smin do dia 15 de setembro de 2025 para participar das discussões sobre
o Projeto de Lei n. º 054/2025 que “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025”".
SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025.
E
eador JOCEMAR CASAG
Presidente da Comissão
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — F one (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(Dgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Ofício n.º 085/2025 Aceguá, 09 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Na oportunidade em que cumprimentamos V. S., vimos
encaminhar o requerimento abaixo descrito, que tramitou na Sessão Ordinária desta
Colenda Casa, realizada em oito (08) do mês em curso, cujo teor se explica
y
- 560/2025 — Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e
Bem-Estar Social.
“Atenciosamente,
a, Veréador | ACQUELINE QUEI GA FERREIRA-PSDB
Presidente
Ao Senhor |
Roberto Friesen |
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano
Minuano d
Aceguá/RS
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(o gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
omissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social
CÂMARA DE VEREADORES |)
ACEGUÁ - R$ 7
EXMO. SR. PRESIDENTE.
MAUA. ÉdUndA,. ii
Protocolista
RS
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO MINUANO,
CONVIDANDO PARA ESTAR PRESENTE NA
REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTURURA,
DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR SOCIAL.
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social requer à Vossa
Excelência, o envio de expediente ao Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do
Minuano, convidando para estar presente na reunião da Comissão, preferencialmente as 13h15min
do dia 15 de setembro de 2025 para participar das discussões sobre o Projeto de Lei n. º 054/2025
que “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025”-.
SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025.
y
reador JOCEMAR CASAGRAN
Presidente da Comissão
DESPACHO
Aceguá SS. de GR...
PºDeCarcncasatococLosacU coa
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
| Estado do Rio Grande do Sul
Ofício n.º 084/2025 | Aceguá, 09 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Na oportunidade em que ' cumprimentamos V. Sé, vimos
encaminhar o requerimento abaixo descrito, que tramitou na Sessão Ordinária desta
Colenda Casa, realizada em oito (08) do mês em curso, cujo teor se explica
| - 559/2025 — Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e
Bem-Estar Social.
Atenciosamente,
Vereadora JAC
QUELINE QUEIROGA FE
IRA-PSDB
Presidente |
Ao Senhor
Hélio Machado
Associação de Produtores do Raízes do Pampa - APRP
Assentamento Santa Vitória
Aceguá/RS
da iii ga a RES DÊ RO a
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social
CÂMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS
hrs sto É 8 526
clio de 202.5.
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
RAÍZES DO PAMPA, CONVIDANDO PARA ESTAR
PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE
INFRAESTURURA, DESENVOLVIMENTO E BEM
ESTAR SOCIAL.
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social requer à Vossa
Excelência, o envio de expediente ao Presidente da Associação de Produtores Raízes do Pampa -
APRP, convidando para estar presente na reunião da Comissão, preferencialmente as 13h15min do
dia 15 de setembro de 2025 para participar das discussões sobre o Projeto de Lei n. º 054/2025 que
“Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025”º.
SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025.
eyeador JOCEMAR CASAGRANDE
Presidente da Comissão
DESPACHO
Aceguá OR de OR... de 2025.
sidade ice ada dad coalhada ira LR CE RE ER EO
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Ofício n.º 083/2028 | Aceguá, 09 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Na oportunidade em que cumprimentamos V. S.º, vimos
encaminhar o requerimento abaixo descrito, que tramitou na Sessão Ordinária desta
Colenda Casa, realizada em oito (08) do mês em curso; cujo teor se explica
- 558/2025 — Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e
Bem-Estar Social. -
Atenciosamente,
ereadora JACQUELINE QUEIROGA FERREIRA-PSDB
Ao Senhor
Paulo Vargas
Associação dos Produtores do Rincão dos Cravos
Rincão dos Cravos
Aceguá/RS
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social
MARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS
EXMO. SR. PRESIDENTE.
orcvsecoueosa
turno souseosana..
over ..s
ques
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
DO RINCÃO DOS CRAVOS CONVIDANDO PARA
ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE
INFRAESTURURA, DESENVOLVIMENTO E BEM
ESTAR SOCIAL.
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social requer à Vossa
Excelência, o envio de expediente ao Presidente da Associação de Produtores do Rincão dos Cravos,
convidando para estar presente na reunião da Comissão, preferencialmente as 13h15min do dia 15
de setembro de 2025 para participar das discussões sobre 0 Projeto de Lei n. º 054/2025 que “Altera
parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025”".
SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025.
Veseador JOCEMAR CASAGRAN
Presidente da Comissão
DESPACHO
Aceguá LA de
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 - Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(Dginail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio. Grande do Sul
Ofício n.º 082/2025. | Aceguá, 09 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Na oportunidade em que cumprimentamos V. S., vimos
encaminhar o requerimento abaixo descrito, que tramitou na Sessão Ordinária desta
Colenda Casa, realizada em oito (08) do mês em curso, cujo teor se explica
- 557/2025 — Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e
Bem-Estar Social. .
Atenciosamente,
se
NE QUEIROGA FERREIRA-PSD
Presidente
e
Ve adora JACQUE I
Ao Senhor
Sadi Rodrigues
Assentamento Jaguarão
Aceguá/RS
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(y gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social
MARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS
Nº GSM AOS os. ersssneassecsadá
Em..0Z de::..:. 09........ de 202.5.
EXMO. SR. PRESIDENTE.
EUA
Protocolista
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA
DE PRODUTORES DE LEITE, CONVIDANDO PARA
ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE
INFRAESTURURA, DESENVOLVIMENTO E BEM
ESTAR SOCIAL.
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social requer à Vossa
Excelência, o envio de expediente ao Presidente da Associação Agropecuária de Produtores de
Leite, convidando para estar presente na reunião da Comissão, preferencialmente as 13h15min do
dia 15 de setembro de 2025 para participar das discussões sobre o Projeto de Lei n. º 054/2025 que
“Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025”".
SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025.
ador JOCEMAR CASAGRANDE
Presidente da Comissão
DESPA
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(M gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social
—
CÂMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS
Nº..5SCIAORD.
OR sie de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE.
.— q. um
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO PARA
ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO.
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social (CIDBES)
requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Poder Executivo convidando o Prefeito para
estar presente na reunião da Comissão preferencialmente as 13h e 15 min do dia 15/09/2025, com a
finalidade de prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei abaixo relacionado:
e PLn.º 054/2025- “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º2.127/2025”.
SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025.
DAL 117 Z2 ço L DE;
reador JOCEMAR CASAG E
Presidente da Comissão
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Processo n.º: 533/2025
Lipo de Matéria: PROJETO DE LEI
Número de Matéria: 054/2025
Relator(a): VEREADOR JÚLIO CESAR PORCIÚNCULA LEMOS
Data do Protocolo da Matéria: 22/08/2025
ES + totocoio da Matéria:
Autor(a): PODER EXECUTIVO
Ementa; “ ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.127/2025”.
Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a):
Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
RELATO COM O HISTÓ RICO PROCESSUAL DA MATÉRIA:
Veio o presente Projeto de Lei para apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento, com a
finalidade de alterar o quadro dos bens de propriedade do município, acrescentando uma roçadeira
agrícola 2 metros de corte, uma pá carregadeira capacidade 280 litros e um distribuidor de
calcário/fertilizante de arrasto 5.500kg no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.127/2025. O presente
Projeto de Lei objetiva adicionar equipamentos ao termo de cessão de uso de bens móveis para a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano - ASPROM.
POSICIONAMENTO PESSOAL COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO:
Ca AEE O TUNDAMENTOS DO VOTO:
Após análise do referido PL, o mesmo encontra-se apto para a tramitação com o mérito de sua
aprovação ao Plenário. O Relator manifesta-se pela tramitação regimental e aprovação da matéria,
tendo em vista que não fora apontada nenhuma irregularidade no presente Projeto de Lei.
SALA DAS COMISSÕES, 01/09/2025.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO:
ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A):
JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS - PSDB:
RENATO SOUZA DA SILVA - MDB:
TIAGO ARCE PICAZ — PODEMOS: e
a
JMPANHA O VOTO DO(A) RI ALJOR(A), MAS COM RESTRI] - |
JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS - PSDB:
RENATO SOUZA DA SILVA - MDB:
CET A ER O E RO LT
TIAGO ARCE PICAZ — PODEMOS:
Dus O ia do giro photo
DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR (A):
JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS - PSDB:
RENATO SOUZA DA SILVA - MDB: »
TIAGO ARCE PICAZ — PODEMOS:
ii e E a a a a O RR
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(M gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
OMISSAO L SLAÇAÚ a, REDAÇAÚU NA
Processo n.º: 533/2025
Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI
Número de Matéria: 054/2025
Relator(a): VEREADORA ADRIANA MACHADO TEIXEIRA
Data do Protocolo da Matéria: 22/08/2025
Autor(a): PODER EXECUTIVO
) Ementa: “ ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2. 127/2025".
Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a):
Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA:
Veio o presente Projeto de Lei para apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, com a finalidade de alterar o quadro dos bens de propriedade do município, acrescentando
uma roçadeira agrícola 2 metros de corte, uma pá carregadeira capacidade 280 litros e um
distribuidor de calcário/fertilizante de arrasto 5.500kg no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.127/2025.
O presente Projeto de Lei objetiva adicionar equipamentos ao termo de cessão de uso de bens
móveis para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano - ASPROM.
POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO:
Após análise da matéria, VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
P, REGIMENTALIDADE da matéria.
SALA DAS COMISSÕES, 01/09/2025.
y
Assinatura do Relator(a)
DRA PR O a NE
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(M gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO:
ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A):
)
ADRIANA MACHADO TEIXEIRA - PSDB: NO ANO Ca OM
ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB: N a
E
LIZIANE JARDIM - MDB: ACSP
a 4 RR
Em
ad
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E
8
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ACOMPANHA O VOTO DO(A) R A
ADRIANA MACHADO TEIXEIRA - PSDB:
ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB:
LIZIANE JARDIM - MDB:
DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR (A):
ADRIANA MACHADO TEIXEIRA - PSDB:
ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB:
LIZIANE JARDIM - MDB:
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
2.127/2025.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica alterado o quadro dos bens de propriedade do Município, acrescentando os
seguintes itens ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2.127/2025.
e Art.
Associações Nº de Patrimonio Descrição
Lei nº 1732 de 8070 Roçadeira agrícola 2 metros de
20/12/2001 Associação corte, sistema de rotação motriz,
dos Pequenos Produtores cardam com embreagem, caixa
Rurais do Minuano- impel, engate em três pontos com
ASPROM roda guiada
8098 Pá carregadeira capacidade 280
litros, engate em três pontos
sendo braços hidráulicos e
terceiro ponto do trator, abertura
com comando hidráulico
8071 Distribuidor de
calcário/fertilizante de arrasto
5.500kg, pneu 11L15, esteira
precisa 800MM, dois roletes de
distribuição acionados por eixo
cardan motriz
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
es 8 desgosto de 2025.
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BAIXA PARAAS COMISSÕES |
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Data: LS | o ES
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e SD
FonelFax: (53) 3246.1660 e (ts
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa
adicionar equipamentos ao termo de cessão de uso de bens Móveis para a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Minuano.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal da/ Aceguá, 18 de agosto de 2025.
,
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
|
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL //.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA ff VA 4/4 r (EA
GABINETE DO PREFEITO E iá
LEI MUNICIPAL Nº 2.127 DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o poder executivo Municipal a ceder bens
públicos mediante cessão de uso.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano, a título gratuito, dos bens de propriedade
do Município, a seguir relacionados:
Reboque Madeira 6 toneladas | si
[= Caçamba ScraperAgrimeo | st
Enxada Rotativa EE
Grade Baldan32 Discos | om
—— Classificador Grãos CA-25 | 666
Pulverizador Thurow 600L | | 67
Roçadeira Dupla Lavrale | siso
[——— Semeadeira 9 linhasEICKHOF | 663
Grade Niveladora Mod.GNH3622 | na
=" Grade Aradora Mod. GAH 1626 | nos
Art. 2º Os bens cedidos, tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e
pecuário de associados à CESSIONARIA.
Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada
indefinidamente, desde que persista O interesse público, mediante celebração de instrumento
aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na Lei, sob pena de
revogação da cessão.
Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta €
responsabilidade do beneficiário.
8 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que comprovada
documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o cedente autorizado a realizar a
somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças necessárias ao bom funcionamento dos
equipamentos.
8 2º A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço patrimonial,
extratos bancários e/ou comprovantes de despesas. |
8 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber e analisar os
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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[4]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e aprovar ou não a realização
da manutenção.
8 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para à manutenção dos equipamentos a
Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo três orçamentos,
para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de Compras e
Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021.
Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente Lei, na
qual estão as demais regras e obrigações das partes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada às Leis
Municipais 1.732/2019, 1891/2022, 2.051/2024 e 2.078/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de março de 2025.
Marcus Vinícius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando à apreciação desta Câmara Municipal, autorização do Poder
Executivo de Aceguá, a cessão de uso, sem ônus, à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do
Minuano, com a finalidade única de uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de
associados à CESSIONÁRIA.
Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na
o deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o Executivo e o Legislativo
unicipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de março de 2025.
Marcus Vinícius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS Nº/ANO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
MUNICIPAIS DE ACEGUÁ, QUE ENTRE SI
FIRMAM O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO MINUANO
O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, pessoa jurídica de direito público, com
sede na Estrada Municipal, nº 321-E, Centro, Aceguá/RS, inscrito no CNPJ
04.217.437/0001-32, neste ato representado por seu prefeito municipal
+ doravante denominado | simplesmente
MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO MINUANO, pessoa jurídica, CNPJ 93.301.257/0001-64,
com endereço na Colônia Pioneira, interior do Município de Aceguá/RS,
neste ato representado por , doravante denominada
simplesmente de CESSIONÁRIA, firmam o presente TERMO DE
CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS a seguir relacionados,
denominado de BENS, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº
de , aplicando-se a este termo, além das
condições e restrições legais, as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS BENS MÓVEIS
O presente termo de Cessão de Uso tem por objeto os BENS MÓVEIS, de propriedade do
MUNICÍPIO ou oriundos através de contratos com o Estado do Rio Grande do Sul, a seguir
relacionados:
$144
Classificador Grãos CA-25
Semeadeira 9 linhas EICKHOF
7 Grade Aradora Mod. GAH 1626 | mos
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os BENS serão descritos individualmente e, com fotos e detalhes
característicos de cada um, compondo laudo confeccionado após vistoria, que será anexo ao
presente termo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ENTREGA É FINALIDADE
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Os BENS serão oficialmente entregues à CESSIONÁRIA na data da assinatura deste termo e serão
destinados, exclusivamente, para o desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de associados à
CESSIONÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO: aos BENS não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada
no caput desta cláusula, salvo prévia autorização do MUNICÍPIO sobre a possibilidade do seu uso
para destinação diversa, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de extinção da presente
cessão em relação ao BEM ao qual foi dado destinação diversa ou a todos os BENS.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
A presente cessão de uso vigorará a partir da sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2020,
devendo ser seu extrato publicado nos órgãos de transparência do MUNICÍPIO.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Em razão de relevante interesse público, devidamente comprovado,
poderá o MUNICÍPIO rescindir a presente cessão, retomando imediatamente os bens, desde que a
utilização deles seja indispensável ao atendimento do serviço a ser executado. O MUNICÍPIO
poderá, rescindindo a presente cessão, reaver, a qualquer tempo e imediatamente, os BENS
descritos na cláusula primeira, desde que justificado por fato que seja indispensável se utilize os
BENS para prestação de serviços essenciais à comunidade, ficando o presente termo suspenso.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO, a qualquer tempo, por ato discricionário do Gestor
Público, poderá reaver os BENS, rescindindo o presente termo, sendo necessário notifique a
CESSIONÁRIA com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
PARAGRAFO TERCEIRO: Decorrido o prazo do caput desta cláusula, a CESSIONÁRIA
deverá devolver, independente de qualquer notificação, os BENS ao MUNICÍPIO, nas mesmas
condições às descritas no laudo do PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA QUARTA: DA CONSERVAÇÃO DOS BENS
Obriga-se a CESSIONÁRIA a bem conservar os BENS cujo uso lhe é cedido, deixando-os
lubrificados, limpos, em bom estado de conservação, tudo às suas exclusivas expensas, incumbindo-
lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo todos os
acessórios que a ele pertencem na mesma condição que lhe fora entregue.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CESSIONÁRIA deverá encaminhar imediatamente ao Setor de
Patrimônio do MUNICÍPIO, qualquer avaria ou fato que afete a sua conservação, guarda ou
manutenção do bem, com a narração do ocorrido, descrição dos fatos, apresentação de fotos e
indicação do responsável.
CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR DOS BENS E DA DEVOLUÇÃO
Quando ocorrer a devolução efetiva dos BENS ao MUNICÍPIO, este avaliará os BENS devolvidos
e os aceitará sem ressalvas, se entregues nas mesmas condições conforme a CLAUSULA
PRIMEIRA ou, em caso de avaria ou dano no BEM ou em algum acessório, será feita a devida
anotação no recebimento e o valor do conserto deverá ser restituído pela CESSIONÁRIA,
comprometendo-se esta a fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação do valor a ser
ressarcido, sob pena de constituição em divida ativa perante a Fazenda Municipal.
CLÁUSULA SEXTA: DA FISCALIZAÇÃO
Obriga-se a CESSIONÁRIA a assegurar acesso aos BENS objeto desta cessão aos servidores da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Setor de Patrimônio ou do Gabinete do Prefeito do
MUNICÍPIO ou, ainda, de outras repartições incumbidas de tarefas de fiscalização, incumbindo ao
diretor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a fiscalização e acompanhamento do presente
termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: o acesso deverá ser assegurado mesmo se os BENS estejam em
propriedades particulares dos associados da CESSIONÁRIA, sob pena de rescisão contratual.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLAUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS
O MUNICIPIO não será responsável, a partir da efetiva cessão, por quaisquer compromissos ou
obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA perante terreiros, ainda que vinculados ou decorrentes
do uso dos BENS objeto deste termo. Da mesma forma, o MUNICÍPIO não será responsável, seja
a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência do uso ou de atos
da CESSIONÁRIA ou de seus empregados, associados, subordinados, prepostos ou contratantes.
CLÁUSULA OITAVA: OUTROS ENCARGOS
A CESSIONARIA fica obrigada a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas,
emolumentos ou contribuições federa is, estaduais ou municipais, que decorram direta ou
indiretamente deste termo ou da utilização dos BENS.
CLAUSULA NONA: CONDIÇÕES NO USO DOS BENS DESTA CESSÃO
A CESSIONARIA obriga-se:
a) a devolver os BENS, restituindo-os aa MUNICÍPIO, nas condições previstas neste termo,
ao término do prazo da cessão, sem que haja necessidade do envio de qualquer interpelação
ou notificação judicial, sob pena de retomada compulsória por via administrativa;
b) a não usar os BENS para destinação diversa prevista na CLÁUSULA SEGUNDA deste
termo;
c) a não ceder, transferir, emprestar, alienar, no todo ou em parte, os BENS objeto desta cessão
ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo expressa e prévia decisão autorizativa do
Prefeito e celebração de termo aditivo para tal finalidade.
d) Encaminhar, a cada 6 (seis) meses, para a Secretaria de Desenvolvimento do MUNICÍPIO,
na forma de prestação de contas, relatório das atividades desenvolvidas no período bem
como a realização de eventual manutenção, inclusive periódica nos BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA FORÇA MAIOR
Em caso de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso de um ou mais BENS,
retirando deles as finalidades às quais se destinam, poderá o MUNICÍPIO, a seu exclusivo critério
considerar terminada a cessão de uso, sem que a CESSIONÁRIA tenha direito a qualquer
indenização, seja a que título for, retomando os BENS mediante avaliação no ato.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO
Finda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá a CESSIONÁRIA restituir os BENS em perfeitas
condições de uso e conservação.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DA REMOÇÃO DOS BENS
Finda a cessão de uso ou verificada má utilização, destinação diversa ou má conservação dos
BENS, poderá o MUNICÍPIO promover a imediata remoção compulsória dos BENS em posse da
CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO DESTE TERMO
O MUNICÍPIO se responsabilizará pela publicação deste termo de acordo com a legislação
pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: FORO |
Fica eleito o foro da Comarca de Bagé/RS para dirimir qualquer questão oriunda do presente termo
ou de sua execução, renunciando a CESSIONARIA a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter,
por mais privilegiado que seja.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉECIMA-QUINTA: DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS |
A CESSIONÁRIA apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento
das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.
Local e data.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Prefeito
CESSIONÁRIA
Testemunhas:
1 - PES
Nome: Nome:
CPE: CPF:
LAUDO
Referente ao Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis nº/ANO
Bem:
Patrimônio:
O presenta laudo é confeccionado a partir da realização de vistoria pela qual declaramos que a
situação e condição do BEM acima identificado é a seguinte:
1) Da descrição geral do BEM:
2) Da finalidade de utilização:
3) Das restrições:
4) Identificação de avarias e peculiaridades:
5) Imagens:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Declaro que verifiquei o BEM descrito nesse laudo e identifiquei o que acima foi descrito, estando
ele em condições de ser cedido, enquanto se encontra em condições de uso.
Aceguá, data.
Servidor
Função
Nº da Matrícula
De acordo com o presente laudo e as condições do BEM,
CESSIONÁRIA
Testemunhas:
p= bola Pereamine É 2/0
Nome: Nome:
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de março de 2025.
Marcus Vinícius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Qacegua.rs.gov.br
Me»
Porto Alegre, 26 de agosto de 2025.
Orientação Técnica IGAM nº 18.236/2025.
. O Poder Legislativo do Município de Aceguá solicita análise do Projeto de Lei
nº 54, de 2025, que tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 2.127, de 28 de março de 2025.
TR Análise técnica
A finalidade da proposta legislativa é tão somente o elenco de itens contido no
art.1º da Lei Municipal nº 2.127 e que se destinam ao uso exclusivo da Associação dos
Pequenos Produtores Rurais Minuano.
O tema se encerra na competência legiferante do Município e, considerando
que ao Chefe do Executivo! compete a administração dos bens públicos, a iniciativa e a espécie
legislativa se mostram, adequadas.
Quanto ao conteúdo material da proposição, o texto não carece de reparos,
restando o exame de mérito, conceito que a lei não define, razão porque o mesmo verte da
doutrina:
O conceito de mérito administrativo é de difícil fixação, mas poderá ser
assinalada sua presença toda vez que a Administração decidir ou atuar
valorando internamente as consequências ou vantagens do ato.
O mérito administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos
motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida
de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência,
oportunidade e justiça do ato a realizar. Daí a exata afirmativa de Seabra
Fagundes de que “o merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos
administrativos praticados no exercício da competência discricionária”.
Portanto, o mérito do ato administrativo é seara que só ao administrador
público cabe examinar, guiado pelos critérios da conveniência e oportunidade, buscando
sempre o bem comum. No atual estágio, caberá às Comissões e ao Plenário tal exame.
DE e ic a RE a
1Art. 47. Compete privativamente ao Prefeito:
[...]
XXIII - administrar os bens e as rendas municipais promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de
tributos;
2 Direito Administrativo Brasileiro. 372 ed., São Paulo, Malheiros, 2011, p. 88.
2 Direito Administrativo Brasileiro. 37º ed., São Paulo, Malhelros, 201L,p. 08 |||
Fone/Whatsapp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
es eme iene
Po R
p Es na
Pad
cit
es”
ITR Conclusão
O projeto de Lei nº 54, de 2025, contempla os pressupostos necessários para a
regular tramitação do processo legislativo, restando pendente a manifestação das Comissões
da Casa.
O IGAM permanece à disposição.
lh faut
VOLNEÍ MOREIRÁ DOS SANTOS
OAB/RS nº 26.676
Consultor Jurídico do IGAM
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