| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 054/2025 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.127/2025". |
| native_id | 357 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO CAMARA DE VEREADORBSEI MUNICIPAL Nº 2.170 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. DE ACEGUÁ | n o Altera parcialmente a Lei Municipal n Publicado engi 110 L2eçS 2127/2025. Vofa One | Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado o quadro dos bens de propriedade do Município, acrescentando os seguintes itens ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2.127/2025. Art.1º... TT Associações | — NºdePatrimonio | Descrição Lein” 15782 de 8070 Roçadeira agrícola 2 metros de 20/12/2001 Associação corte, sistema de rotação motriz, dos Pequenos Produtores cardam com embreagem, caixa Rurais do Minuano- impel, engate em três pontos com ASPROM roda guiada 8098 Pá carregadeira capacidade 280 litros, engate em três pontos sendo braços hidráulicos e terceiro ponto do trator, abertura com comando hidráulico 8071 Distribuidor de calcário/fertilizante de arrasto 5.500kg, pneu 11L15, esteira precisa 800MM, dois roletes de distribuição acionados por eixo cardan motriz Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br O, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhora Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa adicionar equipamentos ao termo de cessão de uso de bens Móveis para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal da jAce 7! 24/de outubro de 2025. Marcus/Vinícius Godoy de Aghiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEIN.º 054/2025 Pal Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2025 e com a Redação Final exarada em 20 de outubro de 2025, aprovou de autoria do Poder Executivo, o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 054/2025 Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025. Art. 1.º Fica alterado o quadro dos bens de propriedade do Município, acrescentando os seguintes itens ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2.127/2025. Associações N.º de Patrimônio Descrição Lei n.º 1.732 de 8070 Roçadeira agrícola 2 metros de 20/12/2001 Associação corte, sistema de rotação motriz, dos Pequenos Produtores cardam com embreagem, caixa Rurais do Minuano impel, engate em três pontos com ASPROM roda guiada 8098 Pá carregadeira capacidade 280 litros, engate em três pontos sendo braços hidráulicos e terceiro ponto do trator, abertura com comando hidráulico 8071 Distribuidor de calcário/fertilizante de arrasto 5.500kg, pneu 11L15, esteira precisa 800MM, dois roletes de distribuição acionados por eixo cardan motriz Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 20 de outubro de 2025. eo O IITRVQ Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(a) gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEIN. º 054/2025 À Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2025 aprovou, de autoria do Poder Executivo, o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 054/2025 Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025. BD | Art. 1.º Fica alterado o quadro dos bens de propriedade do Município, acrescentando os seguintes itens ao Art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.127/2025. Associações N.º de Patrimônio Descrição Lei n.º 1.732 de 8070 Roçadeira agrícola 2 metros de corte, 20/12/2001 Associação sistema de rotação motriz, cardam com 8098 dos Pequenos Produtores embreagem, caixa impel, engate em três 8071 Rurais do Minuano pontos com roda guiada. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ASPROM Pá carregadeira capacidade 280 litros, engate em três pontos sendo braços hidráulicos e terceiro ponto do trator, abertura com comando hidráulico. Distribuidor de calcário/fertilizante de arrasto 5.500kg, pneu 11L15, esteira precisa 800MM, dois roletes de distribuição acionados por eixo cardan motriz. SALA DAS SESSÕES, em 20 de outubro de 2025. VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO: ANDERSON BARCELOS CORRÊA — PSDB - PRESID ADRIANA MACHADO TEIXEIRA- PSDB A LIZIANE JARDIM - MDB: Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com site: acegua.rs.leg.br 9 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul se es ge ame e 4 pu gr PU Ed à” a 4 E «<, Res 4 “ht ca de Po Processo n.º: 533/2025 lipo de Matéria: PROJETO DE LEI Número de Matéria: 054/2025 Relator(a): VEREADOR CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ Data do Protocolo da Matéria: 22/08/2025 Autor(a): PODER EXECUTIVO Ementa: “ ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.127/2025”. Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a): Pela tramitação da matéria. RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉ RIA: Veio o presente Projeto de Lei para apreciação da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, com a finalidade de alterar o quadro dos bens de propriedade do município, acrescentando uma roçadeira agrícola, uma pá carregadeira capacidade 280 litros e um distribuidor de calcário/fertilizante de arrasto 5.500kg no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.127/2025 que Autoriza o poder executivo Municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano - ASPROM. POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO: Após examinar o referido Projeto de Lei, o mesmo encontra-se apto para a tramitação com o mérito de sua aprovação ao Plenário. Posto isso, o Relator manifesta-se pela tramitação da matéria. SALA DAS COMISSÕES, 22/09/2025. Lands Dir Sta Vera Assinatura do Relator(a) Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(m gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO: ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A): É ADRIANA MACHADO TEIXEIRA - PSDB: CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP: nha Mo Zoo Sa Pere JOCEMAR CASAGRANDE - PT: Ager dorms ae men - Lo À ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A), MAS COM RESTRIÇÕES: ADRIANA MACHADO TEIXEIRA - PSDB: CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP: JOCEMAR CASAGRANDE -— PT: DI RDA DO VOTO DO(A) RELAT A): ADRIANA MACHADO TEIXEIRA - PSDB: CLÁUDIO JESUS SILVA PEREZ - PP: JOCEMAR CASAGRANDE — PT: Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(M gmail.com ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO GAB. Nº295/2025 Aceguá, 15 de setembro de 2025. A Exma Sra. Jacqueline Quiroga Ferreira, Presidente, Câmara de Vereadores de Aceguá, Aceguá/RS. CAMARA DE VEREADORES ACEGUÁ - RS Assunto: Resposta requerimento 0562/2025. b ) Excelentissima Senhora Presidente, 1. Ao cumprimentá-la, cordialmente, em resposta ao requerimento de nº 0562/2025, de autoria da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, enviamos em as informações sobre o Projeto de Lei nº054/2025. 2. Sem mais pra o momento, despedimo-nos. Atenciosamente, aa inicius Godoy de em? 0) / Prefeito / MUNICIPIO DE ACEGUÁ GOVERNO SEM FRONTEIRAS Avenida Internacional, nº 321 E — Bela Vista .. 96445-000 —. Aceguá, RS Fone: (53) 3246.1600 www .acegua.rs.gov.br gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Cooperativa Agropecuária Pioneira LTDA — CAPIL 000412440-GOV.EST. Distribuidor de Adubo 1300 litros LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Associação Agropecuária de Produtores de Leite (AAPL) Av.Internacional 321 — 96445-000 — Aceguá — RS Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — desenvolvimento(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 000412443-GOVEST. 000412449-GOVEST Pulverizador com capacidade mínima de 600 7984 litros Ensiladeira 1 linha acionamento tratorizado 7978 LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 19 DE MARÇO DE 2025. Associação de Produção Agropecuária Aceguaense - APROAAC DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO Trator Marca LS Tractor 8059 modelo 100 plus - 105 cv LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano Av.Internacional 321 — 96445-000 — Aceguá — RS Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — desenvolvimentoDacegua.rs.gov.br MUNICIPIO DE ACEGUA GOVERNO SEM FRONTEIRAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO Nº PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO Trator John Deere 6100 000458147-GOV.EST. Reboque Madeira 6 toneladas 9152 Caçamba Scraper Agrimec 5144 Enxada Rotativa 5140 Grade Baldan 32 Discos 672 a Classificador Grãos CA-25 6636 Pulverizador Thurow 600L 6637 Roçadeira Dupla Lavrale 5156 Semeadeira 9 linhas EICKHOF 6635 Grade Niveladora Mod.GNH3622 7104 Grade Aradora Mod. GAH 1626 Ratio Distribuidor de Adubo 1300 litros 1998 LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Associação de Produtores Raízes do Pampa - APRP DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO Trator Agrícola New Holland 4 x4 55 001338951 - Gov-Est kw Carreta Agrícola Marca Metal Freitas Modelo MEMEST ano 2023 001339699 - Gov. Est Av.Internacional 321 — 96445-000 — Aceguá — RS Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — desenvolvimento(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO Roçadeira Hidraulica Dupla Lavrale 515] LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Grade Niveladora 32 Discos 8043 Aradora Kohler 16 discos 5145 Associação de Produtores do Rincão dos Cravos - Associação PRC o PATRIMÔNIO Pulverizador Montana 600L 6728 Caçamba Scraper Masal 5141 Aradora Piccin 18 Discos 5154 Grade Konhler 36 Discos 5154 Roçadeira dupla marca Algor, 2035 modelo ara 3000 Trator 128€CV Modelo H125 marca LS - 4x4 - ano 2024 SUgZ Av.Internacional 321 — 96445-000 — Aceguá — RS Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — desenvolvimento(Dacegua.rs.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social CÂMARA DE VEREADORES ACEGUÁ - RS Nº. INDIAÇAS eieererereseteress ei 09....... de 2025. Exmo Sr. Presidente. REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 054/2025. jo A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social (CIDBES) requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Poder Executivo solicitando Informações sobre o Projeto de Lei em epígrafe, que “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025”, sendo: - Relação individualizada dos equipamentos cedidos para as associações. SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025. our) Go 8 et ador JOCEMAR CASAG DE Presidente da Comissão DESPACHO DR... de 2025. vence au..." Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraaecgua(Dgmail.com ) CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Ofício n.º 086/2025 Aceguá, 09 de setembro de 2025. Senhor Presidente, Na oportunidade em que cumprimentamos V. S., vimos encaminhar o requerimento abaixo descrito, que tramitou na Sessão Ordinária desta | Colenda Casa, realizada em oito (08) do mês em curso, cujo teor se explica - 561/2025 — Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social. Atenciosamente, Fa QUEIROGA EERI Ao Senhor Moisés Zanatto Associação de Produção Agropecuária Aceguaense " Assentamento Conquista da Vitória Aceguá/RS : Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(d gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social CÂMARA DE VEREADORES ACEGUÁ - RS EXMO. SR. PRESIDENTE. qreonoes REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA ACEGUAENSE - APROAAC, CONVIDANDO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTURURA, DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR SOCIAL. A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social requer à Vossa Excelência, o envio de expediente ao Presidente da Associação de Produção Agropecuária Aceguaense - APROAAC, convidando para estar presente na reunião da Comissão, preferencialmente as 13h1 Smin do dia 15 de setembro de 2025 para participar das discussões sobre o Projeto de Lei n. º 054/2025 que “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025”". SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025. E eador JOCEMAR CASAG Presidente da Comissão Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — F one (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(Dgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Ofício n.º 085/2025 Aceguá, 09 de setembro de 2025. Senhor Presidente, Na oportunidade em que cumprimentamos V. S., vimos encaminhar o requerimento abaixo descrito, que tramitou na Sessão Ordinária desta Colenda Casa, realizada em oito (08) do mês em curso, cujo teor se explica y - 560/2025 — Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social. “Atenciosamente, a, Veréador | ACQUELINE QUEI GA FERREIRA-PSDB Presidente Ao Senhor | Roberto Friesen | Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano Minuano d Aceguá/RS Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(o gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul omissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social CÂMARA DE VEREADORES |) ACEGUÁ - R$ 7 EXMO. SR. PRESIDENTE. MAUA. ÉdUndA,. ii Protocolista RS REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MINUANO, CONVIDANDO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTURURA, DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR SOCIAL. A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social requer à Vossa Excelência, o envio de expediente ao Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano, convidando para estar presente na reunião da Comissão, preferencialmente as 13h15min do dia 15 de setembro de 2025 para participar das discussões sobre o Projeto de Lei n. º 054/2025 que “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025”-. SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025. y reador JOCEMAR CASAGRAN Presidente da Comissão DESPACHO Aceguá SS. de GR... PºDeCarcncasatococLosacU coa Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ | Estado do Rio Grande do Sul Ofício n.º 084/2025 | Aceguá, 09 de setembro de 2025. Senhor Presidente, Na oportunidade em que ' cumprimentamos V. Sé, vimos encaminhar o requerimento abaixo descrito, que tramitou na Sessão Ordinária desta Colenda Casa, realizada em oito (08) do mês em curso, cujo teor se explica | - 559/2025 — Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social. Atenciosamente, Vereadora JAC QUELINE QUEIROGA FE IRA-PSDB Presidente | Ao Senhor Hélio Machado Associação de Produtores do Raízes do Pampa - APRP Assentamento Santa Vitória Aceguá/RS da iii ga a RES DÊ RO a Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social CÂMARA DE VEREADORES ACEGUÁ - RS hrs sto É 8 526 clio de 202.5. EXMO. SR. PRESIDENTE. REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RAÍZES DO PAMPA, CONVIDANDO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTURURA, DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR SOCIAL. A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social requer à Vossa Excelência, o envio de expediente ao Presidente da Associação de Produtores Raízes do Pampa - APRP, convidando para estar presente na reunião da Comissão, preferencialmente as 13h15min do dia 15 de setembro de 2025 para participar das discussões sobre o Projeto de Lei n. º 054/2025 que “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025”º. SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025. eyeador JOCEMAR CASAGRANDE Presidente da Comissão DESPACHO Aceguá OR de OR... de 2025. sidade ice ada dad coalhada ira LR CE RE ER EO Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Ofício n.º 083/2028 | Aceguá, 09 de setembro de 2025. Senhor Presidente, Na oportunidade em que cumprimentamos V. S.º, vimos encaminhar o requerimento abaixo descrito, que tramitou na Sessão Ordinária desta Colenda Casa, realizada em oito (08) do mês em curso; cujo teor se explica - 558/2025 — Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social. - Atenciosamente, ereadora JACQUELINE QUEIROGA FERREIRA-PSDB Ao Senhor Paulo Vargas Associação dos Produtores do Rincão dos Cravos Rincão dos Cravos Aceguá/RS Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social MARA DE VEREADORES ACEGUÁ - RS EXMO. SR. PRESIDENTE. orcvsecoueosa turno souseosana.. over ..s ques PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DO RINCÃO DOS CRAVOS CONVIDANDO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTURURA, DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR SOCIAL. A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social requer à Vossa Excelência, o envio de expediente ao Presidente da Associação de Produtores do Rincão dos Cravos, convidando para estar presente na reunião da Comissão, preferencialmente as 13h15min do dia 15 de setembro de 2025 para participar das discussões sobre 0 Projeto de Lei n. º 054/2025 que “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025”". SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025. Veseador JOCEMAR CASAGRAN Presidente da Comissão DESPACHO Aceguá LA de Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 - Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(Dginail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio. Grande do Sul Ofício n.º 082/2025. | Aceguá, 09 de setembro de 2025. Senhor Presidente, Na oportunidade em que cumprimentamos V. S., vimos encaminhar o requerimento abaixo descrito, que tramitou na Sessão Ordinária desta Colenda Casa, realizada em oito (08) do mês em curso, cujo teor se explica - 557/2025 — Da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social. . Atenciosamente, se NE QUEIROGA FERREIRA-PSD Presidente e Ve adora JACQUE I Ao Senhor Sadi Rodrigues Assentamento Jaguarão Aceguá/RS Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(y gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social MARA DE VEREADORES ACEGUÁ - RS Nº GSM AOS os. ersssneassecsadá Em..0Z de::..:. 09........ de 202.5. EXMO. SR. PRESIDENTE. EUA Protocolista REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PRODUTORES DE LEITE, CONVIDANDO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTURURA, DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR SOCIAL. A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social requer à Vossa Excelência, o envio de expediente ao Presidente da Associação Agropecuária de Produtores de Leite, convidando para estar presente na reunião da Comissão, preferencialmente as 13h15min do dia 15 de setembro de 2025 para participar das discussões sobre o Projeto de Lei n. º 054/2025 que “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 2.127/2025”". SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025. ador JOCEMAR CASAGRANDE Presidente da Comissão DESPA Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(M gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social — CÂMARA DE VEREADORES ACEGUÁ - RS Nº..5SCIAORD. OR sie de 2025. EXMO. SR. PRESIDENTE. .— q. um REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO. A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social (CIDBES) requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Poder Executivo convidando o Prefeito para estar presente na reunião da Comissão preferencialmente as 13h e 15 min do dia 15/09/2025, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei abaixo relacionado: e PLn.º 054/2025- “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º2.127/2025”. SALA DAS SESSÕES, 01 de setembro de 2025. DAL 117 Z2 ço L DE; reador JOCEMAR CASAG E Presidente da Comissão Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Processo n.º: 533/2025 Lipo de Matéria: PROJETO DE LEI Número de Matéria: 054/2025 Relator(a): VEREADOR JÚLIO CESAR PORCIÚNCULA LEMOS Data do Protocolo da Matéria: 22/08/2025 ES + totocoio da Matéria: Autor(a): PODER EXECUTIVO Ementa; “ ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.127/2025”. Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a): Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. RELATO COM O HISTÓ RICO PROCESSUAL DA MATÉRIA: Veio o presente Projeto de Lei para apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento, com a finalidade de alterar o quadro dos bens de propriedade do município, acrescentando uma roçadeira agrícola 2 metros de corte, uma pá carregadeira capacidade 280 litros e um distribuidor de calcário/fertilizante de arrasto 5.500kg no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.127/2025. O presente Projeto de Lei objetiva adicionar equipamentos ao termo de cessão de uso de bens móveis para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano - ASPROM. POSICIONAMENTO PESSOAL COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO: Ca AEE O TUNDAMENTOS DO VOTO: Após análise do referido PL, o mesmo encontra-se apto para a tramitação com o mérito de sua aprovação ao Plenário. O Relator manifesta-se pela tramitação regimental e aprovação da matéria, tendo em vista que não fora apontada nenhuma irregularidade no presente Projeto de Lei. SALA DAS COMISSÕES, 01/09/2025. Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO: ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A): JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS - PSDB: RENATO SOUZA DA SILVA - MDB: TIAGO ARCE PICAZ — PODEMOS: e a JMPANHA O VOTO DO(A) RI ALJOR(A), MAS COM RESTRI] - | JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS - PSDB: RENATO SOUZA DA SILVA - MDB: CET A ER O E RO LT TIAGO ARCE PICAZ — PODEMOS: Dus O ia do giro photo DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR (A): JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS - PSDB: RENATO SOUZA DA SILVA - MDB: » TIAGO ARCE PICAZ — PODEMOS: ii e E a a a a O RR Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(M gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul OMISSAO L SLAÇAÚ a, REDAÇAÚU NA Processo n.º: 533/2025 Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Número de Matéria: 054/2025 Relator(a): VEREADORA ADRIANA MACHADO TEIXEIRA Data do Protocolo da Matéria: 22/08/2025 Autor(a): PODER EXECUTIVO ) Ementa: “ ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2. 127/2025". Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a): Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA: Veio o presente Projeto de Lei para apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com a finalidade de alterar o quadro dos bens de propriedade do município, acrescentando uma roçadeira agrícola 2 metros de corte, uma pá carregadeira capacidade 280 litros e um distribuidor de calcário/fertilizante de arrasto 5.500kg no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.127/2025. O presente Projeto de Lei objetiva adicionar equipamentos ao termo de cessão de uso de bens móveis para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano - ASPROM. POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO: Após análise da matéria, VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E P, REGIMENTALIDADE da matéria. SALA DAS COMISSÕES, 01/09/2025. y Assinatura do Relator(a) DRA PR O a NE Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(M gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO: ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A): ) ADRIANA MACHADO TEIXEIRA - PSDB: NO ANO Ca OM ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB: N a E LIZIANE JARDIM - MDB: ACSP a 4 RR Em ad g E 8 a fa re ro o ACOMPANHA O VOTO DO(A) R A ADRIANA MACHADO TEIXEIRA - PSDB: ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB: LIZIANE JARDIM - MDB: DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR (A): ADRIANA MACHADO TEIXEIRA - PSDB: ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB: LIZIANE JARDIM - MDB: Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO 2.127/2025. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI: Art. 1º Fica alterado o quadro dos bens de propriedade do Município, acrescentando os seguintes itens ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2.127/2025. e Art. Associações Nº de Patrimonio Descrição Lei nº 1732 de 8070 Roçadeira agrícola 2 metros de 20/12/2001 Associação corte, sistema de rotação motriz, dos Pequenos Produtores cardam com embreagem, caixa Rurais do Minuano- impel, engate em três pontos com ASPROM roda guiada 8098 Pá carregadeira capacidade 280 litros, engate em três pontos sendo braços hidráulicos e terceiro ponto do trator, abertura com comando hidráulico 8071 Distribuidor de calcário/fertilizante de arrasto 5.500kg, pneu 11L15, esteira precisa 800MM, dois roletes de distribuição acionados por eixo cardan motriz Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. es 8 desgosto de 2025. d uliar | BAIXA PARAAS COMISSÕES | f | Data: LS | o ES qo gr e SD FonelFax: (53) 3246.1660 e (ts www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhora Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa adicionar equipamentos ao termo de cessão de uso de bens Móveis para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal da/ Aceguá, 18 de agosto de 2025. , Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br | ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL //. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA ff VA 4/4 r (EA GABINETE DO PREFEITO E iá LEI MUNICIPAL Nº 2.127 DE 28 DE MARÇO DE 2025. Autoriza o poder executivo Municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano, a título gratuito, dos bens de propriedade do Município, a seguir relacionados: Reboque Madeira 6 toneladas | si [= Caçamba ScraperAgrimeo | st Enxada Rotativa EE Grade Baldan32 Discos | om —— Classificador Grãos CA-25 | 666 Pulverizador Thurow 600L | | 67 Roçadeira Dupla Lavrale | siso [——— Semeadeira 9 linhasEICKHOF | 663 Grade Niveladora Mod.GNH3622 | na =" Grade Aradora Mod. GAH 1626 | nos Art. 2º Os bens cedidos, tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de associados à CESSIONARIA. Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada indefinidamente, desde que persista O interesse público, mediante celebração de instrumento aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na Lei, sob pena de revogação da cessão. Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta € responsabilidade do beneficiário. 8 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que comprovada documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o cedente autorizado a realizar a somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos. 8 2º A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço patrimonial, extratos bancários e/ou comprovantes de despesas. | 8 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber e analisar os Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br [4] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e aprovar ou não a realização da manutenção. 8 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para à manutenção dos equipamentos a Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo três orçamentos, para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de Compras e Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021. Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente Lei, na qual estão as demais regras e obrigações das partes. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada às Leis Municipais 1.732/2019, 1891/2022, 2.051/2024 e 2.078/2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de março de 2025. Marcus Vinícius Godoy de Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Estamos encaminhando à apreciação desta Câmara Municipal, autorização do Poder Executivo de Aceguá, a cessão de uso, sem ônus, à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Minuano, com a finalidade única de uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de associados à CESSIONÁRIA. Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na o deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o Executivo e o Legislativo unicipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de março de 2025. Marcus Vinícius Godoy de Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS Nº/ANO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MINUANO O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Estrada Municipal, nº 321-E, Centro, Aceguá/RS, inscrito no CNPJ 04.217.437/0001-32, neste ato representado por seu prefeito municipal + doravante denominado | simplesmente MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MINUANO, pessoa jurídica, CNPJ 93.301.257/0001-64, com endereço na Colônia Pioneira, interior do Município de Aceguá/RS, neste ato representado por , doravante denominada simplesmente de CESSIONÁRIA, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS a seguir relacionados, denominado de BENS, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº de , aplicando-se a este termo, além das condições e restrições legais, as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS BENS MÓVEIS O presente termo de Cessão de Uso tem por objeto os BENS MÓVEIS, de propriedade do MUNICÍPIO ou oriundos através de contratos com o Estado do Rio Grande do Sul, a seguir relacionados: $144 Classificador Grãos CA-25 Semeadeira 9 linhas EICKHOF 7 Grade Aradora Mod. GAH 1626 | mos PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os BENS serão descritos individualmente e, com fotos e detalhes característicos de cada um, compondo laudo confeccionado após vistoria, que será anexo ao presente termo. CLÁUSULA SEGUNDA: DA ENTREGA É FINALIDADE Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Os BENS serão oficialmente entregues à CESSIONÁRIA na data da assinatura deste termo e serão destinados, exclusivamente, para o desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de associados à CESSIONÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO: aos BENS não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo prévia autorização do MUNICÍPIO sobre a possibilidade do seu uso para destinação diversa, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de extinção da presente cessão em relação ao BEM ao qual foi dado destinação diversa ou a todos os BENS. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO A presente cessão de uso vigorará a partir da sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2020, devendo ser seu extrato publicado nos órgãos de transparência do MUNICÍPIO. PARAGRAFO PRIMEIRO: Em razão de relevante interesse público, devidamente comprovado, poderá o MUNICÍPIO rescindir a presente cessão, retomando imediatamente os bens, desde que a utilização deles seja indispensável ao atendimento do serviço a ser executado. O MUNICÍPIO poderá, rescindindo a presente cessão, reaver, a qualquer tempo e imediatamente, os BENS descritos na cláusula primeira, desde que justificado por fato que seja indispensável se utilize os BENS para prestação de serviços essenciais à comunidade, ficando o presente termo suspenso. PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO, a qualquer tempo, por ato discricionário do Gestor Público, poderá reaver os BENS, rescindindo o presente termo, sendo necessário notifique a CESSIONÁRIA com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. PARAGRAFO TERCEIRO: Decorrido o prazo do caput desta cláusula, a CESSIONÁRIA deverá devolver, independente de qualquer notificação, os BENS ao MUNICÍPIO, nas mesmas condições às descritas no laudo do PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA PRIMEIRA. CLÁUSULA QUARTA: DA CONSERVAÇÃO DOS BENS Obriga-se a CESSIONÁRIA a bem conservar os BENS cujo uso lhe é cedido, deixando-os lubrificados, limpos, em bom estado de conservação, tudo às suas exclusivas expensas, incumbindo- lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo todos os acessórios que a ele pertencem na mesma condição que lhe fora entregue. PARÁGRAFO ÚNICO: A CESSIONÁRIA deverá encaminhar imediatamente ao Setor de Patrimônio do MUNICÍPIO, qualquer avaria ou fato que afete a sua conservação, guarda ou manutenção do bem, com a narração do ocorrido, descrição dos fatos, apresentação de fotos e indicação do responsável. CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR DOS BENS E DA DEVOLUÇÃO Quando ocorrer a devolução efetiva dos BENS ao MUNICÍPIO, este avaliará os BENS devolvidos e os aceitará sem ressalvas, se entregues nas mesmas condições conforme a CLAUSULA PRIMEIRA ou, em caso de avaria ou dano no BEM ou em algum acessório, será feita a devida anotação no recebimento e o valor do conserto deverá ser restituído pela CESSIONÁRIA, comprometendo-se esta a fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação do valor a ser ressarcido, sob pena de constituição em divida ativa perante a Fazenda Municipal. CLÁUSULA SEXTA: DA FISCALIZAÇÃO Obriga-se a CESSIONÁRIA a assegurar acesso aos BENS objeto desta cessão aos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Setor de Patrimônio ou do Gabinete do Prefeito do MUNICÍPIO ou, ainda, de outras repartições incumbidas de tarefas de fiscalização, incumbindo ao diretor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a fiscalização e acompanhamento do presente termo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: o acesso deverá ser assegurado mesmo se os BENS estejam em propriedades particulares dos associados da CESSIONÁRIA, sob pena de rescisão contratual. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CLAUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS O MUNICIPIO não será responsável, a partir da efetiva cessão, por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA perante terreiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso dos BENS objeto deste termo. Da mesma forma, o MUNICÍPIO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência do uso ou de atos da CESSIONÁRIA ou de seus empregados, associados, subordinados, prepostos ou contratantes. CLÁUSULA OITAVA: OUTROS ENCARGOS A CESSIONARIA fica obrigada a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federa is, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste termo ou da utilização dos BENS. CLAUSULA NONA: CONDIÇÕES NO USO DOS BENS DESTA CESSÃO A CESSIONARIA obriga-se: a) a devolver os BENS, restituindo-os aa MUNICÍPIO, nas condições previstas neste termo, ao término do prazo da cessão, sem que haja necessidade do envio de qualquer interpelação ou notificação judicial, sob pena de retomada compulsória por via administrativa; b) a não usar os BENS para destinação diversa prevista na CLÁUSULA SEGUNDA deste termo; c) a não ceder, transferir, emprestar, alienar, no todo ou em parte, os BENS objeto desta cessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo expressa e prévia decisão autorizativa do Prefeito e celebração de termo aditivo para tal finalidade. d) Encaminhar, a cada 6 (seis) meses, para a Secretaria de Desenvolvimento do MUNICÍPIO, na forma de prestação de contas, relatório das atividades desenvolvidas no período bem como a realização de eventual manutenção, inclusive periódica nos BENS. CLÁUSULA DÉCIMA: DA FORÇA MAIOR Em caso de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso de um ou mais BENS, retirando deles as finalidades às quais se destinam, poderá o MUNICÍPIO, a seu exclusivo critério considerar terminada a cessão de uso, sem que a CESSIONÁRIA tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, retomando os BENS mediante avaliação no ato. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO Finda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá a CESSIONÁRIA restituir os BENS em perfeitas condições de uso e conservação. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DA REMOÇÃO DOS BENS Finda a cessão de uso ou verificada má utilização, destinação diversa ou má conservação dos BENS, poderá o MUNICÍPIO promover a imediata remoção compulsória dos BENS em posse da CESSIONÁRIA. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO DESTE TERMO O MUNICÍPIO se responsabilizará pela publicação deste termo de acordo com a legislação pertinente. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: FORO | Fica eleito o foro da Comarca de Bagé/RS para dirimir qualquer questão oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando a CESSIONARIA a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA DÉECIMA-QUINTA: DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS | A CESSIONÁRIA apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo. Local e data. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Prefeito CESSIONÁRIA Testemunhas: 1 - PES Nome: Nome: CPE: CPF: LAUDO Referente ao Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis nº/ANO Bem: Patrimônio: O presenta laudo é confeccionado a partir da realização de vistoria pela qual declaramos que a situação e condição do BEM acima identificado é a seguinte: 1) Da descrição geral do BEM: 2) Da finalidade de utilização: 3) Das restrições: 4) Identificação de avarias e peculiaridades: 5) Imagens: Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Declaro que verifiquei o BEM descrito nesse laudo e identifiquei o que acima foi descrito, estando ele em condições de ser cedido, enquanto se encontra em condições de uso. Aceguá, data. Servidor Função Nº da Matrícula De acordo com o presente laudo e as condições do BEM, CESSIONÁRIA Testemunhas: p= bola Pereamine É 2/0 Nome: Nome: Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de março de 2025. Marcus Vinícius Godoy de Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Qacegua.rs.gov.br Me» Porto Alegre, 26 de agosto de 2025. Orientação Técnica IGAM nº 18.236/2025. . O Poder Legislativo do Município de Aceguá solicita análise do Projeto de Lei nº 54, de 2025, que tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 2.127, de 28 de março de 2025. TR Análise técnica A finalidade da proposta legislativa é tão somente o elenco de itens contido no art.1º da Lei Municipal nº 2.127 e que se destinam ao uso exclusivo da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Minuano. O tema se encerra na competência legiferante do Município e, considerando que ao Chefe do Executivo! compete a administração dos bens públicos, a iniciativa e a espécie legislativa se mostram, adequadas. Quanto ao conteúdo material da proposição, o texto não carece de reparos, restando o exame de mérito, conceito que a lei não define, razão porque o mesmo verte da doutrina: O conceito de mérito administrativo é de difícil fixação, mas poderá ser assinalada sua presença toda vez que a Administração decidir ou atuar valorando internamente as consequências ou vantagens do ato. O mérito administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Daí a exata afirmativa de Seabra Fagundes de que “o merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária”. Portanto, o mérito do ato administrativo é seara que só ao administrador público cabe examinar, guiado pelos critérios da conveniência e oportunidade, buscando sempre o bem comum. No atual estágio, caberá às Comissões e ao Plenário tal exame. DE e ic a RE a 1Art. 47. Compete privativamente ao Prefeito: [...] XXIII - administrar os bens e as rendas municipais promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos; 2 Direito Administrativo Brasileiro. 372 ed., São Paulo, Malheiros, 2011, p. 88. 2 Direito Administrativo Brasileiro. 37º ed., São Paulo, Malhelros, 201L,p. 08 ||| Fone/Whatsapp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br es eme iene Po R p Es na Pad cit es” ITR Conclusão O projeto de Lei nº 54, de 2025, contempla os pressupostos necessários para a regular tramitação do processo legislativo, restando pendente a manifestação das Comissões da Casa. O IGAM permanece à disposição. lh faut VOLNEÍ MOREIRÁ DOS SANTOS OAB/RS nº 26.676 Consultor Jurídico do IGAM Fone/Whatsapp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br a?