norma nº 2182/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.182 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 2.164/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianaual para o quadriênio 2026-
2029 e dá outras providências.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 2.164/2025, de 24 de
setembro de 2025, com referência aos seguintes Programas: 0006 — Apoio ao Produtor; 0007 —
Apoio ao Comércio e Indústria; 0013 — Atenção Primária à Saúde; 0019 - Desenvolvimento da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental — DEIEF; 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer;
0037 — Controle de Zoonoses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
i VE de dezembro de 2025.
i doy de Aguiar
refeito
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
Publicado em 23/52 1 PBS
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
alterar a Lei Municipal nº 2.164/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianaual para o quadriênio
2026-2029 e dá outras providências, visando à compatibilização de Programas e Ações com as
metas previstas no projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal de pés 7 de mbro de 2025.
Marcus Vinicius Godoy de
Prefeito
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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