norma nº 1888/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
ab VEREADORES Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
DRA pot EUA Auxilio em benefício da Comunidade da Colônia
DE co 99. Nova, mantenedora do Hospital da Colônia Nova.
19,7)
d Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Auxilio em
benefício da Comunidade da Colônia Nova, mantenedora do Hospital da Colônia Nova, situado na
ERS 647, KM 12, s/nº, Colônia Nova, Aceguá/'RS, consistindo no repasse de auxílio financeiro
destinado à parte da compra e instalação de sistema solar fotovoltaico no hospital.
Art. 2º O Auxilio consistirá no repasse financeiro por parte do Município ao Hospital
da Colônia Nova no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em parcela única,
mediante depósito em conta corrente da beneficiada.
Art. 3º A entidade beneficiada se obriga a prestar contas, em até 60 (sessenta) dias
após o recebimento da parcela, a aplicação dos valores repassados, mediante apresentação dos
documentos relativos aos valores aplicados
Art. 4º As despesas da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
“| 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
01 - Unidade Fundo Municipal de Saúde
0.007 Atenção à saúde em serviços ambulatoriais e hospitalares
0040 - ASPS
[CóDICO/|ERSER * DESCRIÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA
4.4.50.42.00.00.00.00 | Auxílios ;
TOTAL pe
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 dg junho de 2022.
|
| Ma igius Ia eláguia
| Prefeito
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a realização de Auxílio em benefício
da Comunidade da Colônia Nova, mantenedora do Hospital da Colônia Nova, situado na ERS 647,
KM 12, s/nº, Colônia Nova, Aceguá/RS, consistindo no repasse de auxílio financeiro destinado à
parte da compra e instalação de sistema solar fotovoltaico no hospital, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), ficando ao encargo da instituição de saúde a complementação do
valor necessário para a implementação da aludida tecnologia.
Ressalta-se que o valor a ser destinado pelo presente Projeto de Lei é proveniente
de superávit financeiro do Município no ano de 2021.
Conforme orçamento de empresa especializada na instalação de sistema solar
fotovoltaico, a implementação desta tecnologia terá uma geração média anual de energia elétrica de
100.720,09 kWh, alcançando retorno do investimento em 5 anos.
Sempre é de bom alvitre citar, que o Hospital da Colônia Nova dá suporte a
maioria das necessidades vitais de saúde dos munícipes e Aceguá e, invariavelmente da região.
Instituição já reconhecida por sua benemerência e utilidade no trato da saúde pública.
O investimento na citada tecnologia acarretará, em médio prazo, não só benefícios
de economia de energia elétrica e consumo sustentável no Hospital da Colônia Nova, mas a
possibilidade de economia de recursos que serão revertidos diretamente para saúde pública,
favorecendo a população de toda a região que utiliza os serviços hospitalares do referido hospital.
Não obstante, verbas que deveriam ser investidas em equipamentos, utensílios ou
medicamentos, eram destinadas ao pagamento de custos inerentes à energia elétrica, consideradas
de médio vulto, mesmo para um hospital de pequeno porte.
Ainda, além do aproveitamento pelo Hospital da Colônia Nova, a energia elétrica
gerada pelo sistema solar fotovoltaico será aproveitada pelo Posto de Saúde da Colônia Nova,
revertendo menor despesa ao erário.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário
para sua aprovação.
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