norma nº 1449/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
 Rua 510 nº 149, Aceguá - Estado do Rio Grande do Sul
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 1.449/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio 
Grande do Sul, através de seu Presidente, Vereador Alex Castillo de los Santos, no uso 
de suas atribuições legais, de acordo com a indicação dos líderes de bancada,
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica instalada, nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa, no 
âmbito do Poder Legislativo do Município de Aceguá, a Comissão Parlamentar de 
Inquérito para investigar possíveis irregularidades na manutenção, compra e troca 
de peças e prestação de serviços em mecânica dos veículos do transporte escolar 
municipal de Aceguá.
Art. 2º A presente Comissão é constituída, tanto quanto possível, da representação 
proporcional dos partidos, por indicação dos líderes de bancada, conforme rol abaixo:
 
1 – Anderson Barcelos Corrêa – MDB;
2 – Jacqueline Ferreira – PSDB;
3 – Pedro de Blanco – PTB.
Art. 3º As atividades e deliberações da Comissão deverão constar em relatório, 
bem como, suas reuniões deverão ser registradas em Atas.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 5º Ficam Diretor Geral e Assessor Parlamentar os designados para o apoio 
técnico operacional da Comissão.
 Art. 6º Fica estabelecido o prazo de cento e vinte dias para a conclusão dos 
trabalhos desta Comissão.
 Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 
14 de fevereiro de 2022.
 
 Vereador Alex Castillo de los Santos
 Presidente