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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2023-10-09
native_id100

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 09 DE OUTUBRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou fazendo um convite para todos os interessados acompanharem, através do 
Facebook, uma live onde trará o assunto sobre a reforma administrativa na prefeitura de Aceguá. Afirmou que é uma missão 
fazer com que uma maior parte da população tenha noção do quanto é importante que se tenha uma reforma administrativa 
e como isso refletiria diretamente na comunidade. Falou que nesses três anos teve um aumento drástico de folha e com a 
autoridade de quem sabe como as coisas estão acontecendo, quais são as suas finalidades e o quanto de economia 
poderia haver no poder público se esse dinheiro fosse revertido em benefício da população, se sente responsável de levar 
esse tema a qual, infelizmente, a grande parte da população não domina e não tem consciência do quanto pode alterar a 
realidade do município. Disse que não só a população, como também os servidores seriam beneficiados, pois temos uma 
diferença salarial muito grande entre os níveis. Falou que nunca é tarde para corrigir falhas e criar mecanismos que venham 
a defender a população no sentido de que seu dinheiro esteja sendo bem investido. Sobre a questão das horas extras, 
falou que, supostamente, eram distribuídas para conseguir compensar alguns funcionários que deveriam estar com um 
salário maior, e que por este motivo estamos vendo servidores que trabalham com atendimento ao público recebendo hora 
extra, mesmo depois do expediente. Falou que caso essa informação seja confirmada mostra tamanha irresponsabilidade, 
mesmo com autorização superior, são os servidores que estão declarando as horas extras e dessa forma burlando a lei, 
pois estamos vendo um aumento de quase 300% nas horas extras e precisa ser fiscalizado. Afirmou que são inúmeras 
situações completamente desnecessárias que podem ser sanadas com uma reforma administrativa para que tenhamos a 
economia do dinheiro do pagador de impostos que é carente de infraestrutura. Falou que temos um aumento de R$4 
milhões em distribuição de FGs e que com esse valor poderíamos ter água encanada para praticamente 500 famílias, 
inúmeros poços artesianos e obras feitas na zona comercial. Disse que se existe respeito por Aceguá e pelas pessoas 
deveriam fazer, no mínimo, uma reforma administrativa imediata para sanar diversas questões. Agradeceu e desejou uma 
boa semana a todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre o projeto nº 73, protocolado nesta Casa, que fala sobre a isenção do 
IPTU e taxa de coleta de lixo, trazendo sua preocupação com o tempo de tramitação deste nas comissões e que nunca 
antes pediram para saber qual é a renúncia de receita que teria, a qual é inexistente, pois o que existe é um atendimento 
a um problema social. Disse que a isenção do IPTU é uma pauta que esta vereadora tem trazido nesta tribuna e 
apresentado em reuniões com o prefeito para que atenda aqueles beneficiados com até um salário mínimo. Agradeceu ao 
prefeito Marcus por ter encaminhado este projeto da isenção do IPTU para os idosos, sendo uma luta de anos desta 
vereadora e um direito que está no estatuto do idoso. Pediu para que sejam colocados postes com luminárias na rua 571. 
Falou sobre colocar duas emendas que fez para o projeto de lei complementar 003 que institui o incentivo fiscal de redução 
de ITBI no Município de Aceguá, com a justificativa de que os prazos são curtos para uma pessoa fazer a transmissão de 
bens e vem atender aquelas pessoas que já sabem que este projeto está tramitando na Câmara, dessa forma pede para 
que este prazo seja dilatado para trinta ou noventa dias. Colocou a necessidade de promover no município a regularização 
fundiária urbana que é a regularização dos loteamentos para que as pessoas consigam ter as suas escrituras definitivas e 
serem favorecidos com o ITBI. Desejou uma boa semana a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO

ATA ORDINÁRIA 025/2023

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA

Aceguá, 09 de outubro de 2023 

Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e cinquenta e cinco minutos, tendo como local o Plenarinho Aldo Cantarelli, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, sob a Presidência do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-MDB e, com a presença dos demais integrantes, Vereadores Helmut Kröker-PP, Vice-Presidente e Émerson Vidal Ferreira-PSDB. A reunião contou, ainda, com a presença do Presidente de Mesa Diretora-2023, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, além do Vereador Renato Souza da Silva-MDB. De imediato, o Presidente solicitou a leitura da Ata da reunião anterior, que após discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, apresentou a pauta da reunião, para que pudessem ser exarados os Pareceres, sendo: PL n.º 069/2023 – Com Mensagem Retificativa (Processo n.º 697/2023) - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de agente comunitário de saúde”. Voto do Relator: Pela tramitação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator: PL n.º 076/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial nova valor de R$300.000,00”. Na oportunidade, o Presidente apresentou o Of. Gab. n.º 405/2023, de protocolo n.º 707/2023, em resposta ao requerimento n.º 668/2023. Após análise, a Comissão decidiu solicitar à Mesa Diretora, conforme requerimento protocolado sob n.º 716/2023, o envio de expediente ao Poder Executivo, convocando o Secretário Municipal de Administração e Fazenda, para comparecer na reunião, preferencialmente às 10h45min., do dia 16/10/2023, para prestar informações sobre o aludido projeto, especialmente no tocante ao excesso de arrecadação no recurso 600; PL n.º 078/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar no valor global de R$117.000,00”. Na ocasião, o Presidente apresentou o Of. Gab. n.º 406/2023, de protocolo n.º 708/2023, em resposta ao requerimento n.º 669/2023. Após apreciação, a Comissão decidiu solicitar à Mesa Diretora, conforme requerimento protocolado sob n.º 717/2023, o envio de expediente ao Poder Executivo, convocando o Secretário Municipal de Administração e Fazenda, para comparecer na reunião, preferencialmente às 10h45min., do dia 16/10/2023, para prestar informações sobre o citado projeto, especialmente no tocante ao excesso de arrecadação no recurso 07551101; PL n.º 081/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Estima a receita e fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2024”. Após, análises iniciais, a Comissão decidiu solicitar à Mesa Diretora, de acordo com o requerimento de protocolo n.º 718/2023, a realização de Audiência Pública, às 10h, do dia vinte e cinco (25), do mês em curso, para apresentação e debate desse projeto. Da mesma forma, fixou a data de vinte (20), para apresentação de Emendas, pelos parlamentares. Foi relator, o Vereador Helmut Kröker, para o PL n.º 069/2023. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião.









                 Presidente                                                                      Vice-Presidente

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pauta #

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1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/10/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL, DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR -
(02/10).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO 
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.1.) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
696/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 374/2023, CONVIDANDO PARA A SOLENIDADE DE 
FORMATURA DO CURSO TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, A 
REALIZAR-SE ÀS 10H, DO DIA 10/10/2023, NO CENTRO CULTURAL TRADICIONALISTA DE ACEGUÁ.
705/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 403/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 640/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
706/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 404/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 667/2023, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
707/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 405/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 668/2023, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
708/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 406/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 669/2023, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
681/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 387/2023 EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 617/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
3.2) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA
701/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO SUGESTÃO DE 
FIRMAR CONVÊNIO COM A VETMÓVEL DE SANTA MARIA/RS, QUE PRESTA SERVÇOS DE ATENDIMENTO 
VETERINÁRIO, COMO CONSULTAS, CASTRAÇÕES, VACINAÇÕES E DEMAIS ATENDIMENTOS, A EXEMPLO 
DO QUE OCORRE NA HULHA NEGRA, ONDE HOUVE UM NÚMERO EXPRESSIVO DE ATENDIMENTOS, 
CONTRIBUINDO DESSA FORMA, COM A SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. DA MESMA FORMA, SUGERE, QUE 
OS ATENDIMENTOS SE INICIEM NA LOCALIDADE DA LATA, TAMANDUÁ, CAPIL, RINCÃO DOS CRAVOS, 
COLÔNIA NOVA, TÁBUA E ESPANTOSO E ASSENTAMENTOS CONQUISTA DO JAGUARÃO E CONQUISTA DO 
FUTURO.
2/6
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
702/2023 REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA SOLENE, ÀS 19H, DO DIA 08/11/2023, EM ALUSÃO 
AO DIA DO MÉDICO, COM OBJETIVO DE HOMENAGEAR OS MÉDICOS GERHARD MARTENS, JACOB OTT E 
MILTON SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ACEGUAENSE.
703/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE 
POSTES DE ILUMINAÇÃO NA RUA 571, NO BAIRRO JARDIM DA SERRA.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
713/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO O TEOR DO 
REQUERIMENTO N.º 629/2023, RELATIVAMENTE AO PL N.º 062/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., POIS A 
RESPOSTA CONTIDA NO OF. GAB. N.º 394/2023, NÃO ATENDEU AO QUE FOI SOLICITADO.
714/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO O TEOR DO 
REQUERIMENTO N.º 667/2023, RELATIVAMENTE AO PLR N.º 067/2023, RELATIVAMENTE AO PL N.º 067/2023, 
QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002", SOLICITANDO QUE SEJA 
ENCAMINHADO, IMPACTO FINANCEIRO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 
101/2000".
715/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE 
O PL N.º 073/2023, QUE "ISENTA PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS", TAIS COMO: INFORMAÇÕES QUANTO A COMPENSAÇÃO 
DE RENÚNCIA DE RECEITA, DISCRIMINADA POR ATIVIDADE (LIXO, IPTU E ILUMINAÇÃO PÚBLICA); 
NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS NESSE PROJETO; IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO; PREVISÃO NA 
LDO E LOA-2023.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
716/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, 
PREFERENCIALMENTE, ÀS 10H45, DO DIA 16/10/2023, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 076/2023, 
QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00", 
ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 600.
717/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, 
PREFERENCIALMENTE, ÀS 10H45, DO DIA 16/10/2023, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 078/2023, 
QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL 
DE R$117.000,00", ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 
07551101.
718/2023 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 25/10/2023, COM A FINALIDADE 
DE DEBATER O PL N.º 081/2023, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024", EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, PARÁGRAFO 
ÚNICO, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
3.3) – EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PROCESSO N.º 697/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 069/2023 – ENCAMINHA ALTERAÇÃO NA JUSTIFICATIVA"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PL N.º 082/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL 
DE R$150.000,00”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
3/6
PL N.º 083/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LIGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PL N.º 084/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS, LOGRADOUROS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N.º 704/2023
AUTOR: VEREADORA JACQUELINE FERREIRA
ASSUNTO: EMENDA AO PLC N.º 003/2023, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO 
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. N.º 1.º E 3.º".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS 
E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PROCESSO N.º 710/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 072/2023 - "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º DO PL N.º 
072/2023, QUE "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
(ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS 
E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PL N.º 085/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$683.000,00”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PL N.º 086/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022 - LDO”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
 AUDIÊNCIA PÚBLICA CFO PARA APRECIAÇÃO PL N.º 
081/2023 – LOA 2024:
 DATA: 25/10/2023
 HORA: 10H
EMENDAS: ATÉ 20/OUTUBRO/2023
4/6
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1 – LEITURA DE PARECERES SOBRE:
PL N.º 079/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR"
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES.
5/6
2 – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:
PL N.º 074/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$14.648,20”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 075/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$100.000,00”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 077/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE GLOBAL DE R$1.600.000,00”
PASSA NA DISCUSSÃO
3 – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES
REQUERIMENTOS:
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
716/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, 
PREFERENCIALMENTE, ÀS 10H45, DO DIA 16/10/2023, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 076/2023, 
QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00", 
ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 600.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
717/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, 
PREFERENCIALMENTE, ÀS 10H45, DO DIA 16/10/2023, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 078/2023, 
QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL 
DE R$117.000,00", ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 
07551101.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
6/6
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
 PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA 
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. 
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. 

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