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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2023-10-16
native_id101

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 16 DE OUTUBRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Renato Souza – MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou parabenizando a equipe organizadora do terceiro Tratoraço da Colônia Nova e 
também aos produtores que disponibilizaram suas ferramentas de trabalho para o evento. Parabenizou os professores pelo 
seu dia, os quais fazem um brilhante trabalho, e em especial, a professora Beatriz Priebe pela conquista que teve na escola 
Barão de Aceguá. Falou que esteve em Porto Alegre, juntamente com os vereadores Helmut Kroker e Émerson Vidal, para 
conversar com o superintendente do INCRA sobre a nomeação de uma pessoa para o edital do georreferenciamento dos 
116 lotes do Jaguarão. Mostrou um áudio, onde autorizam o início do serviço do georreferenciamento com um fiscal, para 
assim deixar gravado a confirmação do trabalho destes vereadores. Disse que construíram uma reunião ampla para que 
venham o superintendente do INCRA junto com o executivo e legislativo para que realizem o trabalho. Falou que anda 
coletando ações e indicações de quais proposições levar para o Executivo em termos de melhorar a qualidade de vida das 
pessoas e fazer com que as pessoas vejam o trabalho deste vereador. Agradeceu a todos pelo carinho e compreensão. 
Afirmou que todos os pedidos que fazem são encaminhados para o Executivo e ficam no cronograma para fazerem a 
execução. Disse que continuam à disposição da comunidade para que juntos possamos construir um município cada vez 
melhor. Deixou um abraço e desejou uma boa semana a todos.
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Saudou a todos. Iniciou falando sobre a questão do georreferenciamento, sendo esta uma pauta que vem de muitos 
mandatos, e uma bandeira levantada pelos sete municípios que fazem parte do CIDEJA e do fórum, deixando claro que 
não são trabalhos isolados e que, inclusive, em uma reunião o prefeito colocou que o Município de Aceguá pagaria o 
georreferenciamento. Falou que o trabalho do CIDEJA é custeado pela Câmara de Vereadores de Aceguá, no sentido de 
aprovar os recursos que o mantém. Reiterou que o georreferenciamento não é novidade e sim, um assunto que vem pelo 
CIDEJA e pelo Fórum de outras legislaturas. Pediu para que o Poder Legislativo de Aceguá tenha sensibilidade em aprovar 
a emenda do projeto de lei complementar, de autoria desta vereadora, onde a mesma pede para que aumentem o prazo 
do incentivo fiscal de redução de ITBI, em nome da população trabalhadora e humildes que nesta tribuna defendem. 
Conclamou aos vereadores e à população para que participem da consulta popular que acontecerá, quarta-feira às 15h, 
nesta Câmara de Vereadores, dizendo que serão R$55 milhões distribuídos em 28 regiões, sendo demandas dentro da 
cultura e desenvolvimento rural. Afirmou que os vereadores, a população e todos que acompanham o trabalho desta 
vereadora, sabem da luta que tem promovido no município nos que diz respeito às agroindústrias com a oportunidade de 
promover a sucessão rural e apresentar alternativas para que as pessoas possam ficar no campo. Disse que precisam 
voltar a discutir a habitação no município, pois segundo dados do IBGE temos 4.170 habitantes, dizendo que as pessoas 
precisam ficar e acreditar em Aceguá, mas que sem moradia é impossível. Falou que esteve na escola Nossa Senhora das 
Graças e que precisam discutir sobre o horário integral e o berçário para a creche municipal. Disse que para 2024 temos 
aproximadamente R$14 milhões para a Secretária de Educação, e dessa forma teríamos mais que o suficiente para atender 
as necessidades básicas, e as mulheres teriam onde deixar os seus filhos para poderem trabalhar e diminuir as filas na 
Assistência Social e também nos programas de renda do Governo Federal. Encerrou agradecendo e desejando uma boa 
semana a todos. 
Vereador Pedro de Blanco – PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Mencionou o recente falecimento da sra. Lucy, dizendo que, infelizmente, sabemos das 
condições que se encontram seus filhos, informando a todos sobre a vaquinha para angariar fundos e colaborar com a 
família. Sobre o pedido da vereadora Jacqueline Ferreira em relação a creche de tempo integral, disse que este vereador 
fez um pedido para que a Secretária de Educação fizesse um levantamento para saber quantas crianças frequentariam a 
creche municipal e obteve a resposta de que como não havia demanda para a creche atual, não era necessário em tempo 
integral. Afirmou que quando os pais puderam deixar seus filhos na creche em tempo integral, teria demanda. Falou sobre 
um pedido de uma reforma administrativa feito ao Poder Executivo, não é um pedido deste vereador, mas sim uma 
demanda da própria Prefeitura que iria beneficiar a todos, como este explicou em uma live recentemente a qual agradeceu 
a todos que acompanharam. Reiterou seu pedido para que o governo entre com uma reforma administrativa o mais rápido 
possível e a execute. Informou que fez uma série de requerimentos a respeito do Minuaninho, onde, infelizmente, temos 
uma questão drástica da água que, depois da Colônia Nova, é o maior problema de fornecimento de água potável dentro 
do município e recebeu a informação de que teríamos poços artesianos para uso de consumo animal. Falou que, 
geralmente, evita falar sobre as estradas pois sabe que temos uma equipe dedicada e que faz o possível dentro das suas 
limitações, mas, infelizmente, estava escorrendo água de valetas onde estão faltando bueiros no Minuaninho. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Pediu para que vejam a questão de colocar novos pontos de luzes e também trocar os bicos de luzes que estão queimados, 
dizendo que irá fazer uma fiscalização de que marca são os bicos de luzes que estão sendo colocados nos postes de 
iluminação pública. Disse que só tem um ponto de lixo e de coleta e dessa forma pede para que se leve bueiros e distribuam 
como pontos de lixo. Pediu para que instalem um monitoramento eletrônico em pontos centrais no interior do município, 
levando segurança para a população que vive na zona rural. Novamente para o Minuaninho, pediu para fazerem um abrigo 
para as crianças que esperam transporte escolar. Falou que são ações pequenas, mas que dentro de um projeto e um 
planejamento, em poucos meses e com pouco gasto, poderiam mudar a vida de quase trinta famílias. Reiterou que com 
pequenas ações ajudariam a melhorar o Minuaninho e a Comunidade da Lata porque apesar de estarem próximos da sede 
do município, enfrentam carências drásticas. Encerrou agradecendo a todos que os acompanham, aos servidores dessa 
casa e aos caros colegas. 
Vereador Émerson Vidal – PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou destacando as palavras da colega Jacqueline Ferreira sobre o georreferenciamento 
e o CIDEJA, dizendo que é uma luta onde inúmeras pessoas se juntaram para fortalecer. Disse que esteve em Brasília, 
juntamente com os vereadores Renato Souza, Helmut Kroker e o CIDEJA, para debaterem sobre o georreferenciamento, 
e para este vereador é uma alegria saber que entrou nesta causa e que estão conseguindo concretizá-la. Deixou sua 
condolências à família da Lúcia, os quais estão recebendo toda a assistência que precisam e a prefeitura já está 
providenciando uma moradia para as crianças. Parabenizou a secretária de obras, Lourdes Brito, por atender um 
requerimento sobre uma roçadeira articulada, com o intuito de limpar a vegetação dando maior visibilidade aos condutores. 
Também deixou a lembrança para a secretária sobre a aquisição de um rolo compactador para o município, com a 
justificativa de que as nossas estradas sendo patrulhadas e compactadas, teriam maior durabilidade. Deixou um 
requerimento para patrulhamento dos corredores do Jaguarão e arredores e também para a limpeza dos abrigos. 
Agradeceu e desejou uma boa semana a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
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REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 32.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA

Aceguá, 16 de outubro de 2023



Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e quinze minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Júlio César Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 719 a 723/2023. Posteriormente, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 724 a 726/2023 – Do Vereador Émerson Vidal Ferreira; 727 e 728/2023 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 729 e 730/2023 - Da Comissão de Finanças e Orçamento. Ato contínuo, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores Renato Souza da Silva, Jacqueline Ferreira, Pedro de Blanco e Émerson Vidal Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes: a) MENSAGEM RETIFICATIVA:  PROCESSO n.º 599/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 069/2023 – Alterando a justificativa do projeto”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 069/2023 – Com Mensagem Retificativa – “Autoriza contratação emergencial de agente de comunitário de saúde”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; 2) – DISCUSSÃO do seguinte: PL n.º 079/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de professor”. 3) – VOTAÇÃO dos seguintes projetos: PL n.º 074/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$14.648,20”, aprovado por unanimidade; PL n.º 075/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$100.000,00”, aprovado de forma unânime; PL n.º 077/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$1.600.000,00”, aprovado unanimemente.  Ato contínuo, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizaram o espaço, os Líderes do MDB, Renato Souza da Silva, do PP, Helmut Kröker, e do PSDB Jacqueline Ferreira. Na sequência, conforme art. 90, inciso VIII, o Presidente relembrou a realização de Audiência Pública, proposta pela CFO, para apresentação e debate do PL n.º 081/2023, LOA-2024, no dia vinte e cinco (25), as 10h, além do prazo final para apresentação de emendas ao referido projeto, dia vinte (20), ambas do mês em curso. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.





                    Presidente                                                                    Secretário (a)

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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/10/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL, DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR -
(09/10).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.1.) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
719/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 408/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 642/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
720/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 409/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 695/2023, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
721/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 410/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 670/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
722/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 411/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 671/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
723/2023 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 412/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 631/2023, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, RELATIVAMENTE AO 
REQUERIMENTO N.º 619/2023, ENCAMINHADO PELO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
3.2) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA
724/2023 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA 
PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DAS ESTRADAS DO ASSENTAMENTO 
JAGUARÃO, MINUANO E ARREDORES.
725/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A AQUISIÇÃO DE UMA 
ROÇADEIRA ARTICULADA PARA TRATOR, TORNANDO POSSÍVEL A ROÇADA DAS ÁREAS VERDES AO 
LONGO DAS ESTRADAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, VISTO QUE ESSE TIPO DE EQUIPAMENTO É O MAIS 
ADEQUADO PARA ESSA ATIVIDADE.
2/4
726/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS 
QUANTO ROÇADA DA VEGETAÇÃO NO ENTORNO DOS ABRIGOS DE ÔNIBUS, TANTO NA SEDE QUANTO NO 
INTERIOR DO MUNICÍPIO.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
727/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO VEREADOR PEDRO DE BLANCO, ENCAMINHANDO CÓPIA 
DO OF. GAB. N.º 412/2023, PROTOCOLADO SOB N.º 723/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 631/2023, 
ELABORADO PELA COMISSÃO ALUSIVO REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB N.º 619/2023, DE AUTORIA DO 
VEREADOR.
728/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A READEQUAÇÃO DO 
PL N.º 080/2023, QUE "ALTERA PACIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 735/2009, ESPECIALMENTE, QUANTO AO 
ENVIO DE PLC, COM A FINALIDADE DE ALTERAR O ART. 202 DA LC N.º 002/2002, ATENDENDO AO DISPOSTO 
NO ITEM III DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 23.991/2023.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
729/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA 
ENCAMINHADO O DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE N.º "0621", 
BEM COMO MENSAGEM RETIFICATIVA SUPRIMINDO A LINHA DO RECURSO 05000040, CONFORME 
ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 23.969/2023.
730/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXEUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA 
ENCAMINHADO O DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARREDADAÇÃO DA FONE DE RECURSO 
"0621", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 24.219/2023, RELATIVAMENTE AO PL N.º 085/2023, 
QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL 
DE R$683.000,00".
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
3/4
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1 – LEITURA DE PARECERES SOBRE:
1.A) – MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 599/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 069/2023 – ALTERANDO A JUSTIFICATIVA DO PROJETO"
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: MANTÉM O VOTO DO RELATOR.
1.B) – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
PL N.º 069/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE"
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES.
2 – DISCUSSÃO DO SEGUINTE:
PL N.º 079/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR"
PASSA NA DISCUSSÃO
4/4
3 – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS 
DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 074/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$14.648,20”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 075/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$100.000,00”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
PL N.º 077/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE GLOBAL DE R$1.600.000,00”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
 AUDIÊNCIA PÚBLICA CFO PARA APRECIAÇÃO PL N.º 
081/2023 – LOA 2024:
 DATA: 25/10/2023
 HORA: 10H
EMENDAS: ATÉ 20/OUTUBRO/2023
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. 

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