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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2023-10-23
native_id102

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 23 DE OUTUBRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou falando que já teve dias difíceis na sua trajetória na Câmara de Vereadores, mas que este 
é um dos mais difíceis, porque se despede de sua prima, Gisele Ferreira Gomes, uma mulher militante que acompanhou o 
seu esposo em toda a sua trajetória política e, por motivos de saúde, assumiu a Alcaldia de Aceguá/Uruguay. Disse que 
teve que procurar forças para estar nesta tribuna e dizer à população o que significa para cada um dos vereadores estarem 
aqui ou quando viajam arriscando suas vidas e sua saúde para cumprir agendas nas capitais e em outros lugares, assim 
como a Gisele Ferreira que estava em cumprimento de agenda pelo seu município de Aceguá/Uruguay, e que a sua partida 
sirva de reflexão para aqueles que os olham e não enxergam nada além do seu subsídio. Falou sobre a emenda que fez 
no projeto de lei complementar 003 de 2023, onde o Poder Executivo está dando incentivo fiscal de redução do ITBI e esta 
vereadora pediu a prorrogação para 90 dias, e com profunda tristeza, disse que nas comissões permanentes da Casa onde 
aqueles que devem dar o seu voto técnico, e pela falta de compromisso com a população, não se deram o trabalho de 
fazer o seu dever. Informou que o relator se manifestou pela rejeição da matéria pois disse que falta informações acerca 
do impacto financeiro quanto a dilatação de prazo, sendo que a prorrogação não acarreta prejuízo algum em termos de 
orçamento, dizendo que o mesmo nunca pediu orientação técnica da emenda. Pediu para que o relator estude a legislação 
eleitoral e se informe sobre os prazos que não podemos mexer em certas matérias, pois não está horando quem lhe confio 
o voto quando não se dá o trabalho de, no mínimo, pedir um esclarecimento para os órgãos técnicos de assessoramento 
da Câmara de Vereadores. Afirmou que pediu um parecer da sua emenda ao IGAM, onde entenderam o seu objetivo 
dizendo que não há aumento de despesa pública e não há desconfiguração da proposta original. Falou que é lamentável 
essa atitude e que muitas vezes a população esquece porque os vereadores dizem que canalizaram emendas, mas quem 
canaliza são os deputados, e como prova disse que temos emendas de vários partidos que não tem representação 
partidária nesta Câmara. Disse que os vereadores têm que trabalhar defendendo os trabalhos e as necessidades da 
comunidade e não fazer campanha em cima de emendas. Falou que precisava fazer esse desabafo porque está 
temporariamente neste parlamento, mas que sua profissão não é ser política, pois é concursada, e não precisa se juntar 
em grupos para mostrar a sua força. Encerrou agradecendo e desejando uma boa semana a todos. 
Vereador Émerson Vidal– PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Deixou suas condolências ao Alcaldia por sua perda irreparável e também a família do 
Jonas desejando uma boa recuperação. Esclareceu que participa de todas as comissões e não tem nenhuma combinação 
política e não faz politicagem. Dirigiu-se a vereadora Jacqueline Ferreira dizendo que se a mesma achar que faz uma 
política melhor, este se retira e lhe cede o espaço. Agradeceu a todos.
Vereador Jair Ardenchy – PTB
Desejou a todos uma boa tarde. Iniciou agradecendo, em nome de todos os assentamentos, aos vereadores que estão 
lutando pela regularização das terras. Falou sobre uma reunião com o prefeito, onde o mesmo se encarregou de dar apoio 
a eles dizendo que a prefeitura entraria com essa contrapartida e o agradeceu, pois estão há 25 anos com essa pauta e 
esperando por esse momento. Reiterou o seu agradecimento ao prefeito, vice-prefeito e a todos que estão empenhados 
nesta causa. Disse que está aqui para ajudar o município no que for preciso, independentemente de partido, e estará 
sempre à disposição. Afirmou que o nosso município avançou muito, e deixou claro que sempre tem o que melhorar. Disse 
que não faz muitos requerimentos, pois o que importa é o trabalho. Agradeceu e desejou uma boa tarde a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 33.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA

Aceguá, 23 de outubro de 2023



Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Júlio César Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constou o protocolo n.º: 734/2023. Posteriormente, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 735/2023 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 736 a 740 e 746 a 751/2023 – Do Vereador Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Ato contínuo, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: 1) – para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 087/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$600.000,00”; PL n.º 089/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$3.500,00”; PL n.º 091/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022 - LDO”; PL n.º 092/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$3.165,72”; PROCESSO n.º 745/2023 – Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA - “Emenda ao PL n.º 081/2023 – LOA 2024 – Dá nova redação ao Art. 13.”; 2) -  para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 088/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza contratação emergencial de motorista e operadores de máquinas”; PL n.º 094/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza contratação emergencial de motoristas na Secretaria da Educação”; PL n.º 095/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n. 1.730/2019”; 3) – para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PLC n.º 004/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Complementar n.º 002/2002”; PL n.º 093/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 108/2002”; 4) - para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 090/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria cargos e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1,º de outubro de 2002”. Na sequência, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores Jacqueline Ferreira, Émerson Vidal Ferreira e Jair Ardenchy. Prosseguindo, em atendimento ao disposto no Art. 98, do RICMA, o Presidente suspendeu a Sessão, para receber o advogado Gustavo Nagelstein, integrante da Comunidade Judaica de Porto Alegre. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes: a) EMENDA: PROCESSO n.º 704/2023 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira – Emenda ao PLC n.º 003/2023 – Dá nova redação aos Art. 1.º e 3.º”. Voto do Relator da CLJRF: Pela rejeição da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela rejeição da matéria. Voto do voto do Relator da CIDBES: Pela rejeição da matéria Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; b) - MENSAGEM RETIFICATIVA:  PROCESSO n.º 710/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 072/2023 – Dá nova redação ao Art. 1.º”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; c) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC n.º 003/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Institui o incentivo fiscal de redução do ITBI no município de Aceguá”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES:  Pela aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantêm o voto dos Relatores; d) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 072/2023 – Com Mensagem Retificativa – “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE) do município de Aceguá”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 076/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$300.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 078/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$117.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 084/2023 - Da MESA DIRETORA – “Dispõe sobre a denominação de prédios, logradouros e repartições públicas”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 086/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022 - LDO”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; d) DISCUSSÃO do seguinte Projeto de Lei: PL n.º 069/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de agente comunitário de saúde; e) – VOTAÇÃO do seguinte: PL n.º 079/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de professor”, aprovado por unanimidade. Continuamente, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizaram o espaço, os Líderes do MDB, Renato Souza da Silva e do PSDB Jacqueline Ferreira. Na sequência, conforme art. 90, inciso VIII, o Presidente relembrou a realização de Audiência Pública, proposta pela CFO, para apresentação e debate do PL n.º 081/2023, LOA-2024, no próximo dia vinte e cinco (25), as 10h. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.









                    Presidente                                                                    Secretário (a)

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pauta #

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1/7
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/10/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL, DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR -
(16/10).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.1.) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
734/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/ASSPARL/009/2023, SOLICITANDO A RETIRADA DE 
TRAMITAÇÃO DO PL N.º 075/2023, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.600.000,00”.
3.2) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA
735/2023 – REQUER CÓPIA DA GRAVAÇÃO, EM ÁUDIO, DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DO DIA 16/10/2023.
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
736/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO MANUTENÇÃO NA ESTRADA 
PRINCIPAL DO MINUANINHO, COM ABERTURA DE VALETAS NO ACOSTAMENTO, POIS, NAS ÚLTIMAS 
MANUTENÇÕES, INFELIZMENTE, FORAM TAPADAS AS VALETAS DE ESCOAMENTO, PROPICIANDO A 
ENTRADA DE ÁGUA NA CASA DE MORADORES, ALÉM DA COLOCAÇÃO DE BUEIROS NAS DEMARCAÇÕES 
EXISTENTES, SUPRINDO ESSA NECESSIDADE.
737/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO A INCLUSÃO DO 
MINUANINHO NO PROJETO PARA RECEBER CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, CASO O MUNICÍPIO 
ACATE A SUGESTÃO DE CERCAMENTO ELETRÔNICO, PEDIDO FEITO REITERADAMENTE ATRAVÉS DO 
GABINETE DO VEREADOR. INÚMEROS MORADORES SÃO IDOSOS, E A SEGURANÇA É QUEIXA 
RECORRENTE, PRINCIPALMENTE PELA CONDIÇÃO DE FALTA COMPLETA DE ILUMINAÇÃO.
738/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE DISTRIBUA BUEIROS 
PARA USO COMO LIXEIRA NO MINUANINHO, POIS, INFELIZMENTE, EXISTE SOMENTE UMA NA RUA 
PRINCIPAL E, MORADORES AO REDOR DA LIXEIRA, ESTÃO PEDINDO QUE OS OUTROS MORADORES NÃO A 
UTILIZEM PARA NÃO EXCEDER O SEU LIMITE.
739/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO 
DE ÔNIBUS, NO MINUANINHO, POIS, INFELIZMENTE, AS CRIANÇAS ESPERAM O TRANSPORTE ESCOLAR, AO 
RELENTO.
2/7
740/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO A TROCA, IMEDIATA, DE 
LÂMPADAS NA COMUNIDADE DO MINUANINHO, ASSIM COMO, A COLOCAÇÃO DE NOVOS POSTES, POIS, 
EXISTE UMA DEFASAGEM DE ILUMINAÇÃO E UMA SITUAÇÃO DE BREU PERMANENTE, DEVIDO A 
AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO E LÂMPADAS QUEIMADAS.
746/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE LARGUE UMA CARGA 
DE CASCALHO NO MINUANINHO, PARA MORADORES ESPALHAREM EM ALGUNS PONTOS NECESSITADOS. 
PEDE QUE SEJA LARGADO NO MESMO LUGAR ONDE A PREFEITURA LARGOU A PRIMEIRA VEZ (NA 
PRIMEIRA CASA DA ENTRADA - DIREÇÃO ACEGUÁ PARA A LATA - A ESQUERDA).
747/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INVESTIMENTOS NO 
GINÁSIO DA ESCOLA PIONEIRA, COM A TROCA DO PISO, FECHANDO AS LATERAIS E REALIZANDO OUTROS 
INCREMENTOS QUE ACHE NECESSÁRIO PARA RECUPERAR O GINÁSIO. VALE LEMBRAR, QUE FORAM 
FEITOS PEDIDOS, REITERADAMENTE, PELAS MELHORIAS URGENTES, INCLUSIVE TENDO SE COLOCADO A 
DISPOSIÇÃO PARA BUSCAR VERBA, PORÉM AO CONTRÁRIO DO QUE FOI TRATADO DIVERSAS VEZES E 
TEMA DE REQUERIMENTOS, O GOVERNO JAMAIS ENVIOU UMA BASE DE VALORES E O PRÉ-PROJETO PARA 
A BUSCA DE EMENDAS.
748/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO 
AOS GASTOS COM ESTAGIÁRIOS, SENDO NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS E GASTOS COM PAGAMENTOS COM 
OS MESMOS, DE 2020 A JUNHO/2023, DISCRIMINADAMENTE.
749/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO PEDIDO PARA 
ABERTURA DE CRECHE EM TEMPO INTEGRAL, CASO, NOVAMENTE, O GOVERNO RECUSE O PEDIDO, 
REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. PEDE, AINDA, CONFORME A LEI, QUE SE REALIZE A 
ESTRUTURAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA E CIÊNCIAS, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
750/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS/AUTÔNOMOS TERCEIRIZADOS, SENDO: 1) RELAÇÃO DE TODAS AS 
EMPRESAS/AUTÔNOMOS QUE PRESTAM/PRESTARAM SERVIÇOS PARA A PREFEITURA, DE 2020 ATÉ O 
PRESENTE MOMENTO, COM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO; 2) RELAÇÃO DE GASTOS DISCRIMINADOS 
POR EMPRESA/AUTÔNOMO E POR ANO, DE 2020 ATÉ O MOMENTO; 3) TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO 
QUE O PODER EXECUTIVO ACHE NECESSÁRIO, PARA QUE FIQUE CLARO O QUANTO O GOVERNO ATUAL 
GASTA COM TERCEIRIZAÇÕES E O QUANTO AUMENTOU EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO ANO, DO GOVERNO 
ANTERIOR.
751/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO ESCLARECIMENTOS 
QUANTO AO PLANEJAMENTO DO GOVERNO SOBRE O PAGAMENTO DO PISO PARA OS PROFESSORES DA 
REDE MUNICIPAL, POIS SEGUNDO RELATOS DE ALGUNS PROFESSORES, EXISTE UMA DEFASAGEM ENTRE 
O VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO E O DEFINIDO PELO GOVERNO FEDERAL, ORIGATÓRIO. POR ISSO, PEDE 
ESCLARELECIMENTO DO PAGAMENTO ATUAL E, SE DE FATO, ELE ESTÁ DEFASADO EM RELAÇÃO AO 
NACIONAL, E CASO ESTEJA, QUE O GOVERNO MOSTRE O PLANEJAMENTO PARA QUANDO INICIARÁ O 
PAGAMENTO DO PISO NACIONAL, COM A DEVIDA RETROAÇÃO.
3.2) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 087/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$600.000,00"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 088/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTA E OPERADORES DE MÁQUINAS"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
3/7
PL N.º 089/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE 
R$3.500,00"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PLC N.º 004/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002”
PL N.º 090/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "CRIA CARGOS E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL
PL N.º 091/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022 - LDO"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 092/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL 
DE R$3.165,72"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO N.º 745/2023 
AUTOR: VEREADORA JACQUELINE FERREIRA
ASSUNTO: "EMENDA AO PL 081/2023 – LOA-2024 – “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 093/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORDINÁRIA N.º 108/2002"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PL N.º 094/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
4/7
PL N.º 095/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.730/2019"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
5/7
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1 – LEITURA DE PARECERES SOBRE:
1.A) – EMENDA:
PROCESSO N.º 704/2023 
AUTOR: VEREADORA JACQUELINE FERREIRA
ASSUNTO: "EMENDA AO PLC N.º 003/2023 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1.º E 3.º”
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela rejeição da emenda.
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela rejeição da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CIDBES: Pela rejeição da matéria
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES.
1.A.1) – MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 710/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 072/2023 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º” 
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CIDBES: Pela aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES.
1.B) – PROJETO DE LEI:
1.B.1) – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
PLC N.º 003/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ"
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CIDBES: Pela aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES.
6/7
1.B.2) – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
PL N.º 072/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CIDBES: Pela aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES.
PL N.º 076/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$300.000,00”
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: MANTÉM O VOTO DO RELATOR.
PL N.º 078/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$117.000,00”
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: MANTÉM O VOTO DO RELATOR.
PL N.º 084/2023
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS, LOGRADOUROS E REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS”
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: MANTÉM O VOTO DO RELATOR.
PL N.º 086/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2023 - LDO”
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: MANTÉM O VOTO DO RELATOR.
3 – DISCUSSÃO DO SEGUINTE PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA
PL N.º 069/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE"
PASSA DA DISCUSSÃO
7/7
2) – VOTAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA:
PL N.º 079/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR"
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAS COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
 AUDIÊNCIA PÚBLICA CFO PARA APRECIAÇÃO PL N.º 
081/2023 – LOA 2024:
 DATA: 25/10/2023
 HORA: 10H
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. 

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