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sessao nº 34

Tipo Ordinária
Número / Ano 34
Date 2023-10-30
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Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 30 DE OUTUBRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos. Falou que os ânimos ficam mais acirrados quando a campanha política se aproxima, dizendo que 
fica claramente constatado quando se depara com um ofício, onde o procurador jurídico do município disse que esta 
vereadora, com sua emenda, está passando dos seus limites de atribuição, mas não a surpreende porque o único projeto 
de lei que fez, quando estava nesta casa, foi inconstitucional. Informou que segundo o procurador jurídico criar uma política 
de transparência nas obras públicas do município não é competência. Afirmou que não querem dar a população o direito 
de saber o que está acontecendo com as obras públicas, cujo dinheiro é da população, dizendo que não está dando 
atribuição para o município e sim pedindo para que coloquem no site, de forma transparente, a justificativa pelas quais as 
obras estão paradas e pedindo aos vereadores para que derrubem o veto. Demonstrou tristeza ao dizer que foi dado como 
rejeitado o seu pedido de prorrogação para 90 dias do desconto de ITBI. Afirmou que vem pedindo para que seja feita a 
regularização fundiária, a qual muitos vereadores defendem, mas quando chega a hora de mostram que se preocupam 
com a população, derrubam o projeto desta vereadora, porque não acham que a população mereça 45 dias a mais do 
prazo estipulado. Contou que, nesta Casa, foram aprovados R$300 mil para os funcionários da saúde, e não aprovaram o 
projeto de transparência das obras e nem para dar maior prazo para pessoas terem o incentivo do ITBI. Disse que não está 
aqui para fazer politicagem, dizendo que quem a colocou neste parlamente foi a população e em nome dela que está aqui. 
Afirmou que dizer não para um projeto de política de transparência e dar direito para as pessoas, é politicagem. Falou que 
já prejudicaram a população o suficiente com a taxa do lixo porque apesar de ter dado a inconstitucionalidade nas 
comissões, esta votou e cometeu um erro, mas que não irá prejudicar a população outra vez, dizendo que a partir do 
momento que esta Casa aprova um projeto, este passa a ser de sua autoria pois sem o voto dos seus colegas, não há 
possibilidade de a matéria ir adiante. Sugeriu aprovarem e mandarem para a justiça o projeto de transparência nas obras 
para verem se é inconstitucional e se for, esta vereadora, vem a esta tribuna e pede desculpas. Agradeceu a todos.
Vereador Émerson Vidal – PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre um requerimento, onde o informam que está sendo realizado o 
patrulhamento na localidade do Jaguarão e, posteriormente, nas demais localidades e agradeceu à secretaria. Disse que 
foi informado que já foi realizada a compra da roçadeira articulada e espera que sejam feitas as limpezas dos acostamentos 
das estradas. Agradeceu a secretária pela limpeza dos abrigos, a qual este vereador havia pedido em requerimento. 
Parabenizou a secretária e a competência da empresa. Agradeceu e desejou uma ótima semana a todos.
Vereador Pedro de Blanco – PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre a questão do projeto de transparência nas obras públicas, dizendo 
que já deveria ser algo implantado há muito tempo pois existem muita desinformação em relação ao motivo das obras 
estarem paradas. Falou que apresentou um projeto de transparência na saúde, a qual não daria nenhum custo para a 
administração pública, e as pessoas teriam o direito de saber em que lugar elas estariam na fila da saúde no município, 
mas infelizmente vivemos em um país onde alguns acreditam que ter um cargo político lhe dão o direito de usar do 
autoritarismo na Secretaria de Saúde. Falou que a vereadora Jacqueline Ferreira, a qual fez um belíssimo discurso nesta 
tribuna, votou contra o projeto de transparência na saúde pois o projeto foi para o governo e votado como inconstitucional, 
ao retornar para esta casa, a vereadora votou a favor do veto do governo. Disse que é uma vergonha o que está 
acontecendo nas obras do município, dizendo que quase perderam a verba do calçamento por falta de capacitação. Falou 
que o governador Eduardo Leite armou para que em outubro, quando ele concorreria à reeleição, tivesse todas as obras 
iniciadas ou concluídas, o que aconteceu na maior parte do tempo, mas já faz um ano e ainda não começaram a obra por 
falta de capacitação da equipe que o prefeito escolheu. Se dirigiu novamente a vereadora Jacqueline Ferreira, dizendo que 
a mesma o trouxe denúncias a respeito de servidores, afirmando que ao faze-las, este vereador, entraria para a história. 
Falou que o único resultado que conseguiria ao fazer essas denúncias, seria ficar de mal com as pessoas e trabalhar a 
administração pública, pois se tratavam de denúncias irrelevantes. Falou que quem quiser criticar qualquer movimentação 
política, precisa criticar a movimentação feita com dinheiro público, quando começam com as contratações e a lotar a 
máquina pública, mas por politicagem não denunciam pois se favorecem do silêncio. Afirmou que tem quase 400 
requerimentos em todas as áreas, alguns imitados pelas mesmas pessoas que lutaram para que não saíssem, e nenhum 
executado, mas seguirá lutando até o último dia do mandato trazendo sugestões para melhorar a vida da população de 
Aceguá. Disse que já são vários dias de ataque e várias sacanagens sofridas, as quais ficam no silêncio. Disse que, hoje, 
viu um discurso, de alguém que fez exatamente aquilo a qual deu uma lição de moral afirmando ser errado e politicagem. 
Informou que fará uma live para debaterem mais sobre o assunto. Agradeceu e desejou uma boa tarde a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 34.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 30 de outubro de 2023



Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Júlio César Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Da mesma forma, solicitou a leitura da Ata da Sessão Solene, em homenagem à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, realizada em onze (11), do mês corrente, aprovada de forma unânime. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 758 a 768/2023. Posteriormente, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 769 a 772/2023 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 773 a 775/2023 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ato contínuo, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para a COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 096/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$598.466,93”. PL n.º 097/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$60.000,00”. Na sequência, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores Jacqueline Ferreira, Émerson Vidal Ferreira e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes: a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 083/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 329/2005”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; b) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC n.º 003/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Institui o incentivo fiscal de redução do ITBI no município de Aceguá”; 2) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 072/2023 – Com Mensagem Retificativa – “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE) do município de Aceguá”; PL n.º 076/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$300.000,00”; PL n.º 078/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$117.000,00”; PL n.º 084/2023 - Da MESA DIRETORA – “Dispõe sobre a denominação de prédios, logradouros e repartições públicas”; PL n.º 086/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022 - LDO”; d) VOTAÇÃO dos seguintes: a) -  Projeto de Lei Ordinária: PL n.º 069/2023 - Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de agente comunitário de saúde”, aprovado unanimemente; b) REQUERIMENTO: PROCESSO n.º 775/2023 – Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: Requer o envio de expediente ao Poder Executivo, convidando o Prefeito Municipal para comparecer na reunião da Comissão, preferencialmente, às 09:15min, do dia 06/11/2023, para prestar esclarecimentos sobre o PL n.º 095/2021, que “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.730/2019”, aprovado por unanimidade. Continuamente, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizou o espaço, a Líder do PSDB, Jacqueline Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.









                    Presidente                                                                    Secretário (a)

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/10/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL, DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR -
(23/10).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.1.) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
758/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 421/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 701/2023, 
DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
759/2023 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 422/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 703/2023, 
DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
760/2023 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 423/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 724/2023, 
DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
761/2023 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 424/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 725/2023, 
DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
762/2023 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 425/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 726/2023, 
DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
763/2023 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 426/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 728/2023, 
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
764/2023 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 428/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 729/2023, 
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
765/2023 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 430/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 730/2023, 
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
766/2023 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 432/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 714/2023, 
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
767/2023 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 433/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 715/2023, 
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
768/2023 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 434/2023, EM RESPOSTA AO OF. CMV N.º 093/2023, 
JUSTIFICATIVA RELATIVA AO PL N.º 071/2023, QUE "CRIA A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
2/5
3.2) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA
769/2023 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS 
QUANTO A MANUTENÇÃO DE ESTRADAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, BEM COMO, ENTRE OUTRAS: 
CORREDOR DOS COUTO, ESTÂNCIA VERDUM, ESTÂNCIA SANTA CATARINA, RANCHO ALEGRIA, ESTÂNCIA 
DA MULITA, ESTÂNCIA ACEGUÁ, ESTÂNCIA DOS ANGICOS, POIS ENCONTRAM-SE EM PRECÁRIAS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, ALÉM DA SUPERVISÃO DE ALGUNS BUEIROS.
770/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS 
QUANTO AOS VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DETERIORAÇÃO, EM VIA PÚBLICA E EM LOCAIS 
DE DOMÍNIO DO PODER PÚBLICO, POIS, ALÉM DE CAUSAREM MÁ IMPRESSÃO, CONTRIBUEM PARA A 
PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS, SENDO QUE MUITOS ESTÃO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
771/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DO 
PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA A SALA VELATÓRIA E DEPENDÊNCIAS, POIS ALGUMAS JANELAS ESTÃO 
COM A ESTRUTURA VISIVELMENTE AVARIADA, EXTERNAMENTE DETERIORADO, INTERNAMENTE 
INFILTRADO, O QUE, ALÉM DE PREJUDICAR ESTRUTURALMENTE, AO OLHOS, CAUSA A IMPRESSÃO DE 
FALTA DE ZELO COM O QUE É PÚBLICO.
772/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A ELABORAÇÃO DO 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE LEI N.º 073/2023, QUE "ISENTA PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE 
COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS", VISANDO 
CONTEMPLAR OS BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC.
Da COMISSÃOA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
773/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO O TEOR DO 
REQUERIMENTO N.º 715/2023, RELATIVAMENTE AO PL N.º 073/2023, QUE "ISENTA PAGAMENTO DE IPTU, 
TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS".
774/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA 
DO PL N.º 088/2023, QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OPERADORES DE MÁQUINAS", TAIS 
COMO: QUANTOS OPERADORES DE MÁQUINAS E MOTORISTAS COMPÕEM O QUADRO EFETIVO DA SMOSP 
E QUAIS FUNÇÕES ESTÃO DESEMPENHANDO ATUALMENTE; - QUANTOS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE 
OPERADOR DE MÁQUINAS E MOTORISTAS ESTÃO VIGENTES NA SECRETARIA DE OBRAS, ATUALMENTE.
775/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVIDANDO O PREFEITO MUNICIPAL 
PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN., DO DIA 06/11/2023, 
PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL N.º 095/2023, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI 
MUNICIPAL N.º 1.730/2019".
3.2) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 096/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$598.466,93"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 097/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$60.000,00"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
3/5
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
4/5
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1 – LEITURA DE PARECERES SOBRE:
PL N.º 083/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005”
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CIDBES: Pela aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES.
2) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:
2.1) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
PLC N.º 003/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ"
PASSA DA DISCUSSÃO
2.2) –PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 072/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
PASSA DA DISCUSSÃO
PL N.º 076/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$300.000,00”
PASSA DA DISCUSSÃO
PL N.º 078/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$117.000,00”
PASSA DA DISCUSSÃO
5/5
PL N.º 084/2023
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS, LOGRADOUROS E REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS”
PASSA DA DISCUSSÃO
PL N.º 086/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2023 - LDO”
PASSA DA DISCUSSÃO
3 – VOTAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA:
PL N.º 069/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE"
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAS COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
4 – VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO:
Da COMISSÃOA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
775/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVIDANDO O PREFEITO MUNICIPAL 
PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN., DO DIA 06/11/2023, 
PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL N.º 095/2023, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI 
MUNICIPAL N.º 1.730/2019".
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAS COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. 

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