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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2023-11-13
native_id105

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou dizendo que irá fazer uns comentários sobre as respostas que chegam do Poder 
Executivo, as quais o parecem despreparo ou maldade por parte do mesmo. Informou que precisou fazer um requerimento 
para conseguir informações que o governo persistentemente não o dava, sendo estas fundamentais para o trabalho de 
fiscalização do vereador. Sugeriu que façam o arquivamento digital de todos os documentos da prefeitura para que tanto 
os vereadores como os servidores possam acessá-los, sendo inclusive uma orientação do Ministério Público. Disse que o 
governo tem se dedicado a contratar o máximo de pessoas possíveis, as quais, obviamente, trabalharão para fazer 
campanha política para o prefeito, embora seja um grande custo para população pois saem dos seus bolsos, sendo que 
entre esses contratados não há ninguém que convença o prefeito a tomar uma série de medidas que alterariam 
positivamente a administração de Aceguá. Sobre a verba para a quadra da escola Pioneira, que este vem pedindo o projeto 
há muito tempo, recebeu a resposta ao oficio 747 sugerindo que este vereador organize uma frente parlamentar em 
conjunto com outros vereadores a fim de buscar tais recursos junto aos deputados federais e estaduais e salientaram que 
o município, com recursos próprios, irá realizar melhorias naquela quadra. Falou que sem o projeto não conseguiria buscar 
recursos, igual com a rua coberta que há mais de dois anos pede o projeto e também não foi entregue. Falou que aconselhar 
um vereador, através de requerimentos, para que busque R$100 mil enquanto aumenta a folha em R$10 milhões, não lhe 
parece de bom grado. Sugeriu novamente ao prefeito para que seja justo com a população e faça uma reforma 
administrativa. Sobre o aumento de orçamento, disse que em relação ao governo do Dr. Geraldo aumentou em torno de 
R$50 milhões. Afirmou que espera ser a última vez que, este vereador, seja obrigado a ter que fazer uma ameaça para 
obter algo que é seu por direito e a qual é pago pela população para fiscalizar. Falou que gostaria de já ter recebido vários 
documentos e principalmente projetos para conseguir buscar os recursos que o prefeito o aconselhou. Disse que, 
infelizmente, tem que usar a tribuna para denunciar essas situações, para assim de alguma forma constranger o governo 
a agir de forma correta. Pediu desculpas, dizendo que espera que essa situação não venha a se repetir para que este 
vereador não precise repetir esse assunto. Encerrou desejando uma boa tarde a todos.
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos e em especial sua amiga, Roseli, que contribui com o seu trabalho na escola Nossa Senhora das 
Graças. Falou que uma das atribuições importantes dos vereadores é a fiscalização, mas fiscalizar com resultados, dizendo 
que esta seria levantar a demanda e apresentar as prováveis e possíveis soluções. Falou que tem a grata satisfação de 
agradecer ao presidente da Câmara de Vereadores que promulgou uma lei de autoria desta vereadora, que é a política de 
transparência nas obras públicas do Município de Aceguá, com objetivo de que a população tenha acesso às obras que 
estão paradas, os motivos e quais as medidas que serão adotadas para que sejam retomadas. Agradeceu aos colegas 
vereadores, dizendo que todos são importantes pois se não fosse o voto de cada um, não teriam esta lei. Afirmou que está 
lei é uma medida que irá ajudar o prefeito frente a má política porque muitas vezes os vereadores sobem na tribuna e o 
cobram mesmo sabendo os motivos, mas não é conveniente, pensando politicamente, dizer o porquê aquela obra está 
parada. Falou que no dia 30 de outubro esteve nesta Casa debatendo, juntamente com a comunidade, demandas que são 
importantes para a população, e por ter uma preocupação especial com a população idosa questiona quais são as políticas 
públicas que tem aqueles idosos que tanto contribuíram com esse município e que hoje muitos se encontram na solidão 
dos seus lares. Explicou que em nome dessa população, que são mais de oitocentos idosos, defendeu principalmente a 
Casa Dia, um lugar onde seriam levados durante o dia e teriam a possibilidade de desenvolverem diversas atividades que 
seriam trabalhadas de forma voluntária. Pediu encarecidamente para que os vereadores que participam das comissões 
aprovem o projeto, encaminhado por esta vereadora, sobre a isenção do IPTU para os idosos, dizendo que não se faz 
política com a necessidade das pessoas e sim, levantando demandas e vindo à tribuna lutar pelos mais vulneráveis e 
necessitados. Agradeceu e desejou uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 36.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 13 de novembro de 2023



Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo MDB: Júlio César Lemos; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 788 a 803, 805 a 810/2023. Posteriormente, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constou o requerimento protocolado sob n.º: 787/2023 – Do Vereador Pedro de Blanco. Na sequência, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes Projetos de Lei: PL n.º 090/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria Cargos e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 096/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$598.466,93”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 097/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$60.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; 2) DISCUSSÃO dos seguintes: a) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC n.º 004/2023 - “Altera a Lei Complementar n.º 002/2002”; b) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 067/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a Lei Municipal n.º 108/2002”; PL n.º 080/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a Lei Municipal n.º 735/2009, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado”;  PL n.º 081/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Estima a receita e fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2024”;  PL n.º 082/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$150.000,00”; PL n.º 085/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$683.000,00”; PL n.º 087/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$600.000,00”; PL n.º 089/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$3.500,00”; PL n.º 091/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022 - LDO”; PL n.º 092/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$3.165,72”; PL n.º 094/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de motoristas na Secretaria de Educação”; 3) - VOTAÇÃO do seguinte Projeto de Lei Ordinária: PL n.º 083/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 329/2005”, aprovado por unanimidade. Continuamente, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizou o espaço, a Líder do PSDB, Jacqueline Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.









                    Presidente                                                                    Secretário (a)

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/11/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL, DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR -
(06/11).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.1.) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
788/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 437/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 775/2023, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
789/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 438/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 737/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
790/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 439/2023 - EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
747/2023, DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
791/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 440/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 713/2023, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
792/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 441/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 703/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
793/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 445/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 672/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
794/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 446/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 690/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
795/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 447/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 691/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
796/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 448/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 692/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
797/2023 – Da ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - CONVITE 
PARA AS SOLENIDADES DE FORMATURA DA PRÉ-ESCOLA, DAS PROFESSORAS MARIA ELISABETE DA 
CUNHA E FABIANA OLIVEIRA LUCAS, A REALIZAR-SE ÀS 20H, DO DIA 07/12/2023, NO CCTA.
798/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 450/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
664/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO SOUZA DA SILVA, HELMUT KRÖKER E 
2/5
ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
799/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 451/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
589/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
800/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 452/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
590/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
801/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 453/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
591/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
802/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 454/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
593/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
803/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 455/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
594/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
805/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 456/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
595/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
806/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 457/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
596/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
807/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 458/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
597/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
808/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 459/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
598/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
809/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 460/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
592/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
810/2023 - DA EMATER/RS - ASCAR - CARTA E. M. N.º 27/2023 - CONVIDANDO PARA A 8.ª EDIÇÃO DOS 
JOGOS DA INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE RURAL, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL, A 
REALIZAR-SE, NOS DIA 17 E 18/11/2023, NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO DE 
PAULA PEREIRA, DAS 08 ÀS 17H.
3.2) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
787/2023 - REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA, PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PERSISITENTE ATRASO NA 
ENTREGA DAS RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS A SEGUIR, QUE EM SUA MAIORIA, JÁ SÃO EM SEU 2.º OU 
3.º PEDIDO, SEM RESPOSTA: 589 A 598/2023. DESNECESSÁRIO JUSTIFICAR A IMPORTÂNCIA DO RESPEITO AO 
REGRAMENTO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO EM FRANQUEAR A INFORMAÇÃO DE FORMA CLARA E 
PRECISA, PARA A CÂMARA DE VEREADORES.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
3/5
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE:
PL N.º 090/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “CRIA CARGOS E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CIDBES: Pela aprovação da matéria.
4/5
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES.
PL N.º 096/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$598.466,93”
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: MANTÉM O VOTO DOS RELATOR.
PL N.º 097/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$60.000,00”
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: MANTÉM O VOTO DOS RELATOR.
2) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:
A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
PLC N.º 004/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002”
PASSA DA DISCUSSÃO
B) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 067/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”
PASSA DA DISCUSSÃO
PL N.º 080/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 735/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO”
PASSA DA DISCUSSÃO
PL N.º 081/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024”.
PASSA DA DISCUSSÃO
PL N.º 082/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL 
DE R$150.000,00”.
PASSA DA DISCUSSÃO
PL N.º 085/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$683.000,00”.
5/5
PASSA DA DISCUSSÃO
PL N.º 087/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$600.000,00”.
PASSA DA DISCUSSÃO
PL N.º 089/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE 
R$3.500,00”.
PASSA DA DISCUSSÃO
PL N.º 091/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022- LDO”
PASSA DA DISCUSSÃO
PL N.º 092/203
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL 
DE R$3.165,72”
PASSA DA DISCUSSÃO
PL N.º 094/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”
PASSA DA DISCUSSÃO
3) – VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI:
PL N.º 083/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005"
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
6/5
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. 

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