| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2023-11-20 |
| native_id | 106 |
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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Secretariada por Émerson Vidal – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereador Pedro de Blanco - PTB Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou comentando sobre as respostas aos seus requerimentos, sendo uma forma de se defender depois de, infelizmente, passar quase três anos não sendo devidamente respondido, tendo os documentos atrasados ou dados entregues pela metade. Falou que com o drástico aumento que houve das terceirizadas, como fiscal do dinheiro público, pediu um raio x sobre quais são as empresas contratadas e quais serviços prestam. Explicou que os gestores, com o intuito de conseguirem a permanência no poder, acabam estourando a folha de pagamento e quando chegam nesse extremo os gestores, para driblar o limite imposto, recorrem às terceirizadas. Afirmou que é o caso de Aceguá pois apesar de um aumento de orçamento para praticamente R$50 milhões este se aproxima de R$25 milhões de gastos, já tendo sido notificado pelo TCE. Falou que houve um boato que até para entregar as contas de IPTU foram contratados terceirizados, afirmou que não gostaria de trazer boatos, mas quando o governo não o responde adequadamente tem que trazer a informação que o impulsionou a buscar respostas que lhe foram negadas. Disse que falta transparência, mas que irá atrás, pois o número dos gastos é assustador. Comentou sobre os gastos com estagiários que se aproxima de R$218 mil. Falou sobre os gastos com pessoa física, que foram para R$652 mil, e pessoa jurídica, que foram para praticamente R$7 milhões, e quanto desse dinheiro é para empresas terceirizadas onde há necessidade e quanto é para atividades desnecessárias. Afirmou que é muito dinheiro para que não tenha fiscalização. Disse que estamos falando de um município onde todas as pessoas têm familiares indo trabalhar em outros lugares porque não os oferecem uma estrutura de desenvolvimento econômico adequado, esta que seria suprida com a gestão dos recursos públicos feios de forma correta para assim haver a expansão do comércio e instalação de agroindústria. Encerrou pedindo aos colegas que abracem a causa sobre o pagamento do piso com direito retroativo aos professores, para que se até o momento não houve a resposta do prefeito, então que consigam obtê-la até janeiro. Agradeceu a todos. Vereador Anderson Barcelos – MDB Cumprimentou a todos. Iniciou desafiando o colega Renato Souza a usar esta tribuna para explicar o motivo de o projeto 73, o qual isenta o pagamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação pública aos aposentados e pensionistas, estar, desde setembro, parado na comissão que o mesmo preside, dizendo que já chamaram o secretário da administração em fazenda duas vezes para prestar esclarecimento. Falou que é seu direito, como vereador, questionar, pois, está eleito para defender o que é de interesse público, e este projeto traz benefício aos idosos acima de 60 anos de idade, disse que ficou muito triste em ver essa postura e que espera que a comissão de legislação, justiça e redação final faça o seu papel. Falou que tiveram a 8ª edição dos Jogos de Integração da Juventude Rural, evento importante dentro da política de integração das famílias, de trabalhar o êxito rural e de motivar o pessoal do campo a permanecer e ter lazer. Parabenizou a todos os participantes pela dedicação e envolvimento. Se desculpou com o Rotary Club por não estar presente no evento de ontem e deixou seu abraço a todos que participaram. Comentou que o Rotary lidera o Natal do Pampa, que é uma atividade fantástica e tradicional que acontece em dezembro. Encerrou deixando seus cumprimentos a Tassiane Zuge pela reeleição para o cargo de presidente da Associação dos Estudantes do Ensino Médio. Desejou uma boa semana a todos. Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB Cumprimentou a todos. Iniciou felicitando a Tassiane Zuge pela recondução ao cargo de Presidente da Associação dos Estudantes de Ensino Médio. Se manifestou sobre o projeto 73 que é para a isenção do IPTU, taxa de lixo e de iluminação pública para os idosos, sendo uma pauta que esta vereadora tem discutido ao longo dos anos e seguirá defendendo. Deixou seu repúdio ao que está acontecendo na Comissão de Constituição e Justiça, dizendo que concorda com o vereador Pedro de Blanco sobre as comissões serem transmitidas ao vivo, com a justificativa de que a política que está sendo feita dentro das comissões não está de acordo com o que juraram no dia 1º de janeiro, que é defender a população, se referindo especialmente aos mais vulneráveis. Conclamou os vereadores da comissão para que justifiquem para a população o motivo de estarem se apropriando da matéria orçamentária, o que não é da sua atribuição. Afirmou que a competência de cada comissão é simplesmente técnica e não política, falou que já votou pela inconstitucionalidade e nesta tribuna, politicamente, se manifestou de outra forma pois necessitam ter essa clareza. Questionou novamente o que está acontecendo nas comissões que está sacrificando um direito dos idosos e brincar com uma população vulnerável que está apenas pedindo uma isenção de taxas, afirmando que é por essas pessoas que está aqui. Trouxe seu reconhecimento e a sua gratidão a esta data, 20 de novembro, dia da consciência negra comemorada em homenagem aos zumbis dos Palmares, líder escravagista. Falou que temos, na Câmara de Vereadores, a liderança do presidente Anderson Barcelos, sendo o protagonismo da cultura africana. Agradeceu a essa cultura, dizendo que enquanto parlamentares devem lutar por políticas públicas para os negros, porque estes também são parte da população e ainda muito relegada ao esquecimento. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Informou que, a partir do dia 27 de novembro, estarão votando na consulta popular para que possam alcançar recursos importantes, onde estará trabalhando arduamente para que possam vir recursos para a Casa Dia e os idosos tenham um lugar para interagirem e desenvolverem diversas atividades. Irá defender a agroindústria, bandeira que levantou em 2017, e hoje temos uma indústria de embutidos, dizendo que temos a matéria-prima e precisamos trabalhar para que este município seja ainda mais rico. Também falará sobre o incentivo para os produtores rurais. Convidou todos para irem votar na consulta popular, porque quando nos unimos as coisas acontecem. Desejou a todos uma boa semana. Vereador Jair Ardenchy – PTB Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou agradecendo a Tassiane Zuge pelo grande trabalho que está fazendo na associação. Comentou sobre a comissão, dizendo que foi eleito pelo PTB, mas depois de eleito não podem ter partido. Disse que, pela primeira vez, concorda com o vereador Pedro de Blanco sobre as comissões serem transmitidas pois há muita politicagem partidária o que não é bom para o município. Agradeceu ao presidente do Hospital Colônia Nova, Davi e Leandro que o convidaram para uma prestação de contas sobre os recursos que foram aplicados no hospital, e os parabenizou pela ótima administração. Parabenizou o deputado Afonso Hamm que se fez presente, sendo o que mais contribui com o hospital e também o Marcon, que contribui muito com o nosso hospital e está sempre trazendo emendas para Aceguá. Mencionou o deputado Santini o agradecendo porque trouxe um kit de irrigação que foi inaugurado no Jaguarão. Agradeceu ao prefeito pelo apoio, pois vai ser de grande importância para os nossos produtores. Destacou os jogos rurais parabenizando toda a equipe da Emater, que sempre faz um grande trabalho, e todos os envolvidos. Deixou um abraço a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO 0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS 0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021. 0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO. 0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022. 0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO. 0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022. 0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. 0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E ABIGEATO. Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA) 0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO. Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE VULNERABILIDADE EXTREMA. 0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO. 0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.
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ATA DA 37.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 20 de novembro de 2023
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 2.º Secretário, Vereador Júlio César Lemos-MDB; dada a impossibilidade vocal, do 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 812, 813, 815 a 828/2023. Posteriormente, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolado sob n.º: 811/2023 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 829/2023 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 830/2023 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa. Na sequência, se manifestou no GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro de Blanco. Prosseguindo, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores Pedro Morvan Ferrugem de Blanco, Anderson Barcelos Corrêa, Jacqueline Ferreira e Jair Ardenchy. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes Projetos de Lei: PL n.º 093/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108/2002”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 098/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.731/2019”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; 2) DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 090/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria Cargos e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; PL n.º 096/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$598.466,93”; PL n.º 097/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$60.000,00”; 3) VOTAÇÃO dos seguintes: a) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC n.º 004/2023 - “Altera a Lei Complementar n.º 002/2002”, aprovado por unanimidade; b) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 067/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a Lei Municipal n.º 108/2002”, aprovado unanimemente; PL n.º 080/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a Lei Municipal n.º 735/2009, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado”, aprovado de forma unânime; PL n.º 081/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Estima a receita e fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2024”, aprovado por seis (06) votos a um (01), do Vereador Pedro de Blanco; PL n.º 082/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$150.000,00”, aprovado por unanimidade; PL n.º 085/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$683.000,00”, aprovado de forma unânime; PL n.º 087/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$600.000,00”, aprovado unanimemente; PL n.º 089/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$3.500,00”, aprovado por unanimidade; PL n.º 091/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022 - LDO”, aprovado por unanimidade; PL n.º 092/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$3.165,72”, aprovado de forma unânime; PL n.º 094/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de motoristas na Secretaria de Educação”, aprovado unanimemente; 4) - VOTAÇÃO dos seguintes REQUERIMENTOS:; PROCESSO n.º 817/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Requer autorização para falta na reunião da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar, bem como, na Sessão Ordinária, do dia 13/11/2023 ”, por motivos particulares, aprovado por unanimidade; PROCESSO n.º 829/2023 – Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – “Requer o envio de expediente ao Poder Executivo, solicitando a presença do Secretário Municipal de Administração e Fazenda, na reunião da Comissão, às 09h15min., do dia 27/11/2023, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o PL n.º 073/2023, que “Isenta de pagamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação pública aos aposentados e pensionistas”, aprovado por cinco (05) votos a dois (02), dos Vereadores Jacqueline Ferreira e Jair Ardenchy. Continuamente, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizaram o espaço, o Vice-líder do MDB, Júlio César Lemos e os Líderes do PP, Helmut Kröker e do PSDB Jacqueline Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/6 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/11/2023 FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL, DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (13/11). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I) PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS: 3.1.) - EXPEDIENTE EXTERNO: 812/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 463/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 748/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 813/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 464/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 750/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 815/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 466/2023 - EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 773/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 816/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 465/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 772/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 817/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 468/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 736/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 818/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 469/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 738/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 819/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 470/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 739/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 820/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 471/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 740/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 821/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 472/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 746/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO. 822/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 474/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 769/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 823/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 475/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 771/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 824/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. 476/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 774/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 2/6 825/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 477/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 776/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO. 826/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 478/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 777/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO. 827/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 479/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 779/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO. 828/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 480/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 770/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 3.2) - EXPEDIENTE INTERNO: Do VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA 811/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, BEM COMO, NA SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 13/11/2023, POR MOTIVOS PARTICULARES. Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 829/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A PRESENÇA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, NA REUNIÃO DA COMISSÃO, ÀS 9H15MIN., DO DIA 27/11/2023, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL N.º 073/2023, QUE "ISENTA DE PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Do VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA 830/2023 - REQUER A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 073/2023 QUE "ISENTA PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE COLETA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS", NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES PLENÁRIAS. 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA; - ÉMERSON VIDAL FERREIRA; - HELMUT KRÖKER; - JACQUELINE FERREIRA; - JAIR ARDENCHY; - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO; - RAFAELA VILLAMIL; - RENATO SOUZA DA SILVA. 3/6 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º); 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95) NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE: PL N.º 093/2023 AUTOR: PODER EXERCUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108/2002” VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. VOTO DO RELATOR DA CIDBES: Pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. PL N.º 098/2023 AUTOR: PODER EXERCUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019” VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria. VOTO DO RELATOR DA CIDBES: Pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES. 4/6 3) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL N.º 090/2023 AUTOR: PODER EXERCUTIVO ASSUNTO: “CRIA CARGOS E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 096/2023 AUTOR: PODER EXERCUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$598.466,93” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 097/2023 AUTOR: PODER EXERCUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$60.000,00” PASSA NA DISCUSSÃO 3) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC N.º 004/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. B) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL N.º 067/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. PL N.º 080/2023 AUTOR: PODER EXERCUTIVO ASSUNTO: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 735/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. 5/6 PL N.º 081/2023 AUTOR: PODER EXERCUTIVO ASSUNTO: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. PL N.º 082/2023 AUTOR: PODER EXERCUTIVO ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$150.000,00”. EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. PL N.º 085/2023 AUTOR: PODER EXERCUTIVO ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$683.000,00”. EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. PL N.º 087/2023 AUTOR: PODER EXERCUTIVO ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$600.000,00”. EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. PL N.º 089/2023 AUTOR: PODER EXERCUTIVO ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$3.500,00”. EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. PL N.º 091/2023 AUTOR: PODER EXERCUTIVO ASSUNTO: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022- LDO” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. 6/6 PL N.º 092/203 AUTOR: PODER EXERCUTIVO ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$3.165,72” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. PL N.º 094/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. C) – VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO: Do VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA 811/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, BEM COMO, NA SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 13/11/2023, POR MOTIVOS PARTICULARES. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 829/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A PRESENÇA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, NA REUNIÃO DA COMISSÃO, ÀS 9H15MIN., DO DIA 27/11/2023, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL N.º 073/2023, QUE "ISENTA DE PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR. 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA). 10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.