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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2023-11-20
native_id106

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou comentando sobre as respostas aos seus requerimentos, sendo uma forma de se 
defender depois de, infelizmente, passar quase três anos não sendo devidamente respondido, tendo os documentos 
atrasados ou dados entregues pela metade. Falou que com o drástico aumento que houve das terceirizadas, como fiscal 
do dinheiro público, pediu um raio x sobre quais são as empresas contratadas e quais serviços prestam. Explicou que os 
gestores, com o intuito de conseguirem a permanência no poder, acabam estourando a folha de pagamento e quando 
chegam nesse extremo os gestores, para driblar o limite imposto, recorrem às terceirizadas. Afirmou que é o caso de 
Aceguá pois apesar de um aumento de orçamento para praticamente R$50 milhões este se aproxima de R$25 milhões de 
gastos, já tendo sido notificado pelo TCE. Falou que houve um boato que até para entregar as contas de IPTU foram 
contratados terceirizados, afirmou que não gostaria de trazer boatos, mas quando o governo não o responde
adequadamente tem que trazer a informação que o impulsionou a buscar respostas que lhe foram negadas. Disse que falta 
transparência, mas que irá atrás, pois o número dos gastos é assustador. Comentou sobre os gastos com estagiários que 
se aproxima de R$218 mil. Falou sobre os gastos com pessoa física, que foram para R$652 mil, e pessoa jurídica, que 
foram para praticamente R$7 milhões, e quanto desse dinheiro é para empresas terceirizadas onde há necessidade e 
quanto é para atividades desnecessárias. Afirmou que é muito dinheiro para que não tenha fiscalização. Disse que estamos 
falando de um município onde todas as pessoas têm familiares indo trabalhar em outros lugares porque não os oferecem 
uma estrutura de desenvolvimento econômico adequado, esta que seria suprida com a gestão dos recursos públicos feios 
de forma correta para assim haver a expansão do comércio e instalação de agroindústria. Encerrou pedindo aos colegas 
que abracem a causa sobre o pagamento do piso com direito retroativo aos professores, para que se até o momento não 
houve a resposta do prefeito, então que consigam obtê-la até janeiro. Agradeceu a todos.
Vereador Anderson Barcelos – MDB
Cumprimentou a todos. Iniciou desafiando o colega Renato Souza a usar esta tribuna para explicar o motivo de o projeto 
73, o qual isenta o pagamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação pública aos aposentados e pensionistas, 
estar, desde setembro, parado na comissão que o mesmo preside, dizendo que já chamaram o secretário da administração 
em fazenda duas vezes para prestar esclarecimento. Falou que é seu direito, como vereador, questionar, pois, está eleito 
para defender o que é de interesse público, e este projeto traz benefício aos idosos acima de 60 anos de idade, disse que 
ficou muito triste em ver essa postura e que espera que a comissão de legislação, justiça e redação final faça o seu papel. 
Falou que tiveram a 8ª edição dos Jogos de Integração da Juventude Rural, evento importante dentro da política de 
integração das famílias, de trabalhar o êxito rural e de motivar o pessoal do campo a permanecer e ter lazer. Parabenizou 
a todos os participantes pela dedicação e envolvimento. Se desculpou com o Rotary Club por não estar presente no evento 
de ontem e deixou seu abraço a todos que participaram. Comentou que o Rotary lidera o Natal do Pampa, que é uma 
atividade fantástica e tradicional que acontece em dezembro. Encerrou deixando seus cumprimentos a Tassiane Zuge pela 
reeleição para o cargo de presidente da Associação dos Estudantes do Ensino Médio. Desejou uma boa semana a todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou felicitando a Tassiane Zuge pela recondução ao cargo de Presidente da Associação dos 
Estudantes de Ensino Médio. Se manifestou sobre o projeto 73 que é para a isenção do IPTU, taxa de lixo e de iluminação 
pública para os idosos, sendo uma pauta que esta vereadora tem discutido ao longo dos anos e seguirá defendendo. 
Deixou seu repúdio ao que está acontecendo na Comissão de Constituição e Justiça, dizendo que concorda com o vereador 
Pedro de Blanco sobre as comissões serem transmitidas ao vivo, com a justificativa de que a política que está sendo feita 
dentro das comissões não está de acordo com o que juraram no dia 1º de janeiro, que é defender a população, se referindo 
especialmente aos mais vulneráveis. Conclamou os vereadores da comissão para que justifiquem para a população o 
motivo de estarem se apropriando da matéria orçamentária, o que não é da sua atribuição. Afirmou que a competência de 
cada comissão é simplesmente técnica e não política, falou que já votou pela inconstitucionalidade e nesta tribuna, 
politicamente, se manifestou de outra forma pois necessitam ter essa clareza. Questionou novamente o que está 
acontecendo nas comissões que está sacrificando um direito dos idosos e brincar com uma população vulnerável que está 
apenas pedindo uma isenção de taxas, afirmando que é por essas pessoas que está aqui. Trouxe seu reconhecimento e a 
sua gratidão a esta data, 20 de novembro, dia da consciência negra comemorada em homenagem aos zumbis dos 
Palmares, líder escravagista. Falou que temos, na Câmara de Vereadores, a liderança do presidente Anderson Barcelos, 
sendo o protagonismo da cultura africana. Agradeceu a essa cultura, dizendo que enquanto parlamentares devem lutar por 
políticas públicas para os negros, porque estes também são parte da população e ainda muito relegada ao esquecimento.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Informou que, a partir do dia 27 de novembro, estarão votando na consulta popular para que possam alcançar recursos 
importantes, onde estará trabalhando arduamente para que possam vir recursos para a Casa Dia e os idosos tenham um 
lugar para interagirem e desenvolverem diversas atividades. Irá defender a agroindústria, bandeira que levantou em 2017, 
e hoje temos uma indústria de embutidos, dizendo que temos a matéria-prima e precisamos trabalhar para que este 
município seja ainda mais rico. Também falará sobre o incentivo para os produtores rurais. Convidou todos para irem votar 
na consulta popular, porque quando nos unimos as coisas acontecem. Desejou a todos uma boa semana. 
Vereador Jair Ardenchy – PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou agradecendo a Tassiane Zuge pelo grande trabalho que está fazendo na 
associação. Comentou sobre a comissão, dizendo que foi eleito pelo PTB, mas depois de eleito não podem ter partido. 
Disse que, pela primeira vez, concorda com o vereador Pedro de Blanco sobre as comissões serem transmitidas pois há 
muita politicagem partidária o que não é bom para o município. Agradeceu ao presidente do Hospital Colônia Nova, Davi e 
Leandro que o convidaram para uma prestação de contas sobre os recursos que foram aplicados no hospital, e os 
parabenizou pela ótima administração. Parabenizou o deputado Afonso Hamm que se fez presente, sendo o que mais 
contribui com o hospital e também o Marcon, que contribui muito com o nosso hospital e está sempre trazendo emendas 
para Aceguá. Mencionou o deputado Santini o agradecendo porque trouxe um kit de irrigação que foi inaugurado no 
Jaguarão. Agradeceu ao prefeito pelo apoio, pois vai ser de grande importância para os nossos produtores. Destacou os 
jogos rurais parabenizando toda a equipe da Emater, que sempre faz um grande trabalho, e todos os envolvidos. Deixou 
um abraço a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 37.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 20 de novembro de 2023



Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 2.º Secretário, Vereador Júlio César Lemos-MDB; dada a impossibilidade vocal, do 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 812, 813, 815 a 828/2023. Posteriormente, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolado sob n.º: 811/2023 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 829/2023 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 830/2023 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa. Na sequência, se manifestou no GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro de Blanco. Prosseguindo, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores Pedro Morvan Ferrugem de Blanco, Anderson Barcelos Corrêa, Jacqueline Ferreira e Jair Ardenchy. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes Projetos de Lei: PL n.º 093/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108/2002”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 098/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.731/2019”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; 2) DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 090/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria Cargos e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; PL n.º 096/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$598.466,93”; PL n.º 097/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$60.000,00”; 3) VOTAÇÃO dos seguintes: a) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC n.º 004/2023 - “Altera a Lei Complementar n.º 002/2002”, aprovado por unanimidade; b) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 067/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a Lei Municipal n.º 108/2002”, aprovado unanimemente; PL n.º 080/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a Lei Municipal n.º 735/2009, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado”, aprovado de forma unânime;  PL n.º 081/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Estima a receita e fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2024”, aprovado por seis (06) votos a um (01), do Vereador Pedro de Blanco; PL n.º 082/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$150.000,00”, aprovado por unanimidade; PL n.º 085/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$683.000,00”, aprovado de forma unânime; PL n.º 087/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$600.000,00”, aprovado unanimemente; PL n.º 089/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$3.500,00”, aprovado por unanimidade; PL n.º 091/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022 - LDO”, aprovado por unanimidade; PL n.º 092/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$3.165,72”, aprovado de forma unânime; PL n.º 094/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza contratação emergencial de motoristas na Secretaria de Educação”, aprovado unanimemente;  4) - VOTAÇÃO dos seguintes REQUERIMENTOS:; PROCESSO n.º 817/2023 – Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Requer autorização para falta na reunião da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar, bem como, na Sessão Ordinária, do dia 13/11/2023 ”, por motivos particulares, aprovado por unanimidade; PROCESSO n.º 829/2023 – Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – “Requer o envio de expediente ao Poder Executivo, solicitando a presença do Secretário Municipal de Administração e Fazenda, na reunião da Comissão, às 09h15min., do dia 27/11/2023, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o PL n.º 073/2023, que “Isenta de pagamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação pública aos aposentados e pensionistas”, aprovado por cinco (05) votos a dois (02), dos Vereadores Jacqueline Ferreira e Jair Ardenchy. Continuamente, passou à Comunicação de Bancada, oportunidade em que utilizaram o espaço, o Vice-líder do MDB, Júlio César Lemos e os Líderes do PP, Helmut Kröker e do PSDB Jacqueline Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.









                    Presidente                                                                    Secretário (a)

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pauta #

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1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/11/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL, DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR -
(13/11).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.1.) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
812/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 463/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 748/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
813/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 464/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 750/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
815/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 466/2023 - EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 773/2023, 
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
816/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 465/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 772/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
817/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 468/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 736/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
818/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 469/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 738/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
819/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 470/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 739/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
820/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 471/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 740/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
821/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 472/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 746/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
822/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 474/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 769/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
823/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 475/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 771/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
824/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. 476/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 774/2023, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2/6
825/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 477/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 776/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
826/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 478/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 777/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
827/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 479/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 779/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
828/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF.GAB. N.º 480/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 770/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
3.2) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA
811/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, BEM COMO, NA SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 13/11/2023, POR
MOTIVOS PARTICULARES.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
829/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A PRESENÇA DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, NA REUNIÃO DA COMISSÃO, ÀS 9H15MIN., DO 
DIA 27/11/2023, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL N.º 073/2023, QUE "ISENTA 
DE PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Do VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA
830/2023 - REQUER A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 073/2023 QUE "ISENTA PAGAMENTO DE IPTU, TAXA 
DE COLETA DE LIXO, TAXA DE COLETA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS", 
NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES PLENÁRIAS.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
3/6
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.

HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE:
PL N.º 093/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108/2002”
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES.
PL N.º 098/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019”
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES.
4/6
3) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 090/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “CRIA CARGOS E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 096/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$598.466,93”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 097/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$60.000,00”
PASSA NA DISCUSSÃO
3) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
PLC N.º 004/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
B) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 067/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
PL N.º 080/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 735/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
5/6
PL N.º 081/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
PL N.º 082/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL 
DE R$150.000,00”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
PL N.º 085/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$683.000,00”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
PL N.º 087/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$600.000,00”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
PL N.º 089/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE 
R$3.500,00”.
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
PL N.º 091/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022- LDO”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
6/6
PL N.º 092/203
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL 
DE R$3.165,72”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
PL N.º 094/2023 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
C) – VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO:
Do VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA
811/2023 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, BEM COMO, NA SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 13/11/2023, POR 
MOTIVOS PARTICULARES.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
829/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A PRESENÇA DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, NA REUNIÃO DA COMISSÃO, ÀS 9H15MIN., DO 
DIA 27/11/2023, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL N.º 073/2023, QUE "ISENTA 
DE PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. 

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