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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2023-11-27
native_id107

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 27 DE NOVEMBRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Mencionou a presença do seu convidado, Tadeu, o qual tem um importantíssimo trabalho 
fotográfico no Rio Grande do Sul. Falou brevemente sobre a Guerra Farroupilha. Disse que temos um município 
extremamente rico em história e muitas riquezas, infelizmente, pouco exploradas. Afirmou que turismo, desenvolvimento 
econômico e geração de empregos é o que a população precisa, assim como uma cidade cada vez mais estruturada e com 
mais zonas de convívio. Ainda sobre o turismo, falou sobre a Passagem da Anita que é tradicional no município pela sua 
história, também o Campo das Mercês, sendo esses o inventário histórico do município e o que de fato trazem turistas, 
porque todos os países que exploram o turismo, são com os seus pontos históricos, dizendo que temos, no município, 
partes importantíssimas da história do Uruguay o que com certeza mudaria muito a realidade do município e a vida das 
pessoas. Falou que o turismo se faz com uma equipe e com a revitalização da área comercial, a qual este vereador já fez 
o pedido. Disse que teriam uma estrutura no quarentenário para os domadores, mas o prefeito não entregou o projeto. 
Afirmou que vivemos em um momento de ouro em termos de orçamento, o qual está sendo usado para criar cargos e 
contratar pessoas que não se importam. Mencionou o seu amigo, Tadeu, o qual disse que o nosso município é uma potência 
em questão de história, a qual deveria ser explorada. Contou que faz três anos que pede o projeto da rua coberta, para 
poder buscar a verba, mas ainda não lhe foi entregue. Falou que espera, independentemente de quem venha estar na 
Câmara de Vereadores e na Prefeitura que olhe para como as coisas estão sendo feitas nesse governo para que não se 
repita esse tipo de política. Elogiou o governo do Mário Augusto em Dom Pedrito que foi reeleito com praticamente 90% 
dos votos. Encerrou desejando uma boa semana a todos.
Vereador Anderson Barcelos – MDB
Saudou a todos. Falou que os projetos votados na Câmara de Vereadores mexem diretamente na vida da nossa sociedade. 
Reforçou um tema importante que está em debate, que é o projeto de isenção das taxas para os idosos, o qual tem 
defendido na reunião das comissões técnicas, dizendo que em uma enquete no Instagram, onde 319 pessoas participaram, 
95% são favoráveis a este projeto. Afirmou que o governo precisa cuidar da gestão financeira, porque através dela e do 
seu resultado é que conseguirão criar políticas públicas que resultem no atendimento às causas da população. Reiterou 
que é um defensor da isenção das taxas para os idosos, pois muitos vivem apenas com um salário mínimo, fazem o uso 
de medicamentos indisponíveis pelo SUS e também gastos com aluguel. Cumprimentou o prefeito que teve a sensibilidade 
de encaminhar, para essa Casa Legislativa, este projeto o qual estará em discussão hoje, onde cada um dos vereadores 
terão a oportunidade de colocar as suas opiniões. Disse que se observarem a legislatura, encontrarão nos seus 
posicionamentos uma diferença grande de oposição. Afirmou que estão aqui para se posicionar e defender as ideias que 
acreditam, dizendo que sempre se posicionou durantes estes três anos de mandato, mesmo contrariando forças partidárias 
e posicionamentos de grupos políticos, porque foi eleito pela população para defender uma ideia e principalmente, acima 
da oposição, o nosso município. Falou sobre o esporte, afirmando ser extremamente necessário para enfrentar os dias tão 
difíceis na nossa sociedade e ontem puderam acompanhar, no ginásio, inúmeras pessoas reunidas para assistirem os 
jogos simplesmente porque sabem que é algo importante e que irá ajudar nossas crianças a cada vez mais se envolverem 
em atividades saudáveis. Deixou seu cumprimento às famílias, que tem acreditado, e a diretoria da Associação Romanos 
VIII pela oportunidade de este ser diretor voluntário nesse projeto, e também ao município por tem uma visão de apoio ao 
esporte. Se dirigiu ao colega Júlio Lemos e falou sobre a visão ampla de parceria com a comunidade, como o começo da 
instalação dos equipamentos, no Clube Soremi, que irão ser importantes para a toda a comunidade naquela região. Disse 
que estão ansiosamente aguardando a quadra, sabendo que irá gerar lazer e envolvimento das famílias que vivem na 
região dos assentamentos. Disse que é preciso que o poder público faça a sua parte, tendo mais políticas públicas e mais 
opções de lazer. Deixou uma crítica construtiva, dizendo que precisamos ter uma equipe de profissionais que pensem em 
atividades que somem na vida dos idosos, pois cuidar das pessoas é investimento. Agradeceu a todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos. Esclareceu a todos que o projeto sobre a isenção da taxa do IPTU só chegou a esta Casa porque 
esta vereadora, bravamente, levantou essa questão e a defendeu por anos. Explicou que fez questão de ressaltar a sua 
autoria nessa demanda porque muitas vezes tem que se indispor com os colegas e sabe que tem colegas chateados com 
esta vereadora, e que inclusive teve que desfazer acordos por conta do projeto do IPTU e sua demora injustificável nas 
comissões. Agradeceu ao senhor prefeito por ter mandando o projeto para esta casa. Agradeceu ao vereador Anderson 
Barcelos pelo seu posicionamento como presidente desta casa, onde está fazendo com que seja cumprida a lei orgânica 
do município e trouxe este projeto que se encontrava parado nas comissões. Falou sobre a importância desse parlamento 
estar unido, porque não se faz nada sozinho. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Informou que tem defendido o centro do idoso, a Casa Dia, para que estes possam desenvolver as mais diversas atividades, 
pedindo votos na consulta popular, que estará ocorrendo hoje, para podermos receber recursos do governo do Estado e 
iniciar esse projeto e desenvolver políticas públicas para os idosos. Demonstrou orgulho ao mencionar o talentoso Tomás 
Brasil, natural de Aceguá, que com apenas oito anos de idade foi campeão de declamação pré-mirim na 18ª Festa 
Internacional do Churrasco em Bagé, com a poesia Bochincho de Jaime Caetano Brau. Falou sobre a importância de 
prestigiar e de o poder público incentivar o futebol e também a Invernada da Ângela Rodrigues, a qual tem feito 
apresentações fantásticas levando o nome do município para outros lugares, assim como o Tomás Brasil. Chamou a 
atenção para a importância de as entidades terem a sua personalidade jurídica para que realmente possam ser 
representadas por Aceguá, com a justificativa de que por conta do município ainda não ser uma entidade filiada ao MTG, 
o Tomás teve que representar o CTG Prenda Minha. Agradeceu e desejou uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 38.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 27 de novembro de 2023



Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e quinze minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo PP: Helmut Kröker; pelo MDB: Júlio César Lemos e Renato Sousa da Silva; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 834 e 846/2023. Posteriormente, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 835 e 845/2023 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 836 a 840/2023 – Da Vereadora Rafaela Villamil Ribeiro. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 099/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria carga e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º outubro de 2002”; PL n.º 102/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, que Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”; b) para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 100/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.919/2022”; PL n.º 101/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$3.517,47”; PL n.º 103/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$22.695,36”; c) para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: PROCESSO n.º 842/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “VETO TOTAL ao PL n.º 084/2023 – Da MESA DIRETORA – “Dispõe sobre a denominação de prédios, logradouros e repartições públicas”.   Na sequência, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores Pedro Morvan Ferrugem de Blanco, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes Projetos de Lei: PL n.º 088/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de motoristas e operadores de máquinas”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores;

2) - DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 073/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Isenta pagamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação pública aos aposentados e pensionistas”; PL n.º 093/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108/2002”; PL n.º 098/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.731/2019”; 3) - VOTAÇÃO dos seguintes Projetos de Lei Ordinárias: PL n.º 090/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria Cargos e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; PL n.º 096/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$598.466,93”; PL n.º 097/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$60.000,00”, todos aprovados de forma unânime. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                    Presidente                                                                         Secretário (a)

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/11/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL, DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR -
(20/11).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.1.) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
834/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPARL/011/2023, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DO SEGUINTES PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: 013, 043, 
062, 073, 088, 090, 093, 097 A 101/2023.
846/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 483/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 829/2023, 
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
3.2) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA
835/2023 - REQUER CÓPIA DA GRAVAÇÃO EM ÁUDIO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DO DIA 20/11/2023.
845/2023 - REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO N.º 784/2023.
Da VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO
836/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDEM A 
POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DA COLÔNIA NOVA, NA ERS-647, DESDE A TÁBUA ATÉ 
O HOSPITAL COLÔNIA NOVA.
837/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDEM A 
POSSIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO PARA CARGA/DESCARGA EM TORNO DOS COMÉRCIOS, 
PREFERENCIALMENTE NA RUA 504 OU CORREDOR DA MINA, PRÓXIMO A LOJA MUNDO BÁSICO.
838/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICICTANDO QUE TOME AS 
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 510, PREFERENCIALMENTE EM 
FRENTE AO BANCO BANRISUL.
839/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A POSSIBILIDADE DE 
UMA DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA IDOSOS, NA RUA 510, VISTO QUE JÁ HÁ A 
DISPONIBILIDADE DE REALIZAR O PRÓPRIO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO COM VAGA EXCLUSIVA PARA 
IDOSOS EM NOSSA PREFEITURA MUNICIPAL.
2/5
840/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE TOMEM 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A MANUTENÇÃO NA REDE ELÉTRICA DO HOSPITAL DA COLÔNIA NOVA, VISTO 
QUE EM SUA ENTRADA, PARTE EXTERNA DO MESMO, ENCONTRA-SE SEM ILUMINAÇÃO ALGUMA.
3.3) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 099/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS 
E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PL N.º 100/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022 LDO ”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 101/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL 
DE R$3.51747”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO N.º 842/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “VETO TOTAL AO PL N.º 084/2023 - DA MESA DIRETORA - "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
PRÉDIOS, LOGRADOUROS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PL N.º 102/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR 
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 
14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS 
E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PL N.º 103/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE 
R$22.695,36”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
3/5
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.

HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE:
PL N.º 088/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS”
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
VOTO DO RELATOR DA CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES.
4/5
2) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 073/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “ISENTA PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
AOS APOSENTADOS DE PENSIONISTAS”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 093/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108/2002”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 098/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019”
PASSA NA DISCUSSÃO
3) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS 
DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 090/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “CRIA CARGOS E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
PL N.º 096/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$598.466,93”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
PL N.º 097/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR 
GLOBAL DE R$60.000,00”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
.
5/5
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. 

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