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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2023-12-04
native_id108

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 04 DE DEZEMBRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando que trouxe as assinaturas de praticamente quarenta professores pedindo 
para que seja pago o seu piso salarial, e que coincidentemente no mesmo dia, recebeu a resposta referente ao seu 
requerimento, onde questionava o município se os pagariam ou não. Se impressionou com o fato de alguns professores
que gostariam de ter assinado, mas por serem contratados e por receio, preferiram não assinar. Informou que a resposta 
recebida foi de que estaria programado para divulgar ainda em novembro quando e de que forma o município deverá 
realizar o pagamento do piso do magistério, levando em consideração a existência de decisões judiciais. Falou que se 
entristece ao ouvir de alguns políticos que os professores de Aceguá são os que mais recebem na região, recordando que 
os políticos de Aceguá, proporcionalmente, sãos os que melhor recebem no Estado, e que somente nesse mandato já 
houve a tentativa de aumentar os seus salários, duas vezes, sendo que infelizmente na segunda tentativa foi aprovado. 
Afirmou que o município não está em dívida, pois está aumentando a folha em diversos setores, em horas extras e 
principalmente em FGs, onde já chegamos a R$1,8 milhão por ano, questionando por que o governo está economizando 
justamente no salário da classe que deveria ser a mais bem paga do município, mas que tem certeza que o prefeito irá 
reverter essa situação. Falou que o município já aumentou, apenas nesse governo, a folha de R$15 milhões para R$25 
milhões, afirmou que é importante falar em números porque são eles que garantem que o dinheiro que a população 
necessita chegue até ela, pois quando não se conhece os números e não se expõe, infelizmente, vem a ocorrer os abusos 
políticos, os quais estamos acostumados, em um país onde a luta pela permanência no poder afunda a sociedade. 
Parabenizou a Dona Ângela que está sempre dedicada, sem interesse político, a um trabalho social importante para o 
nosso município, e ontem realizou um evento, onde este vereador não pode se fazer presente, mas é um apoiador nato de 
todas as suas atividades, sempre a parabenizando e agradecendo por se dispor a realizar algo tão precioso. Encerrou 
desejando uma boa semana a todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou falando sobre a importância de acompanharem o que os vereadores estão discutindo e 
produzindo para que a população tenha uma melhor qualidade de vida. Disse que quando fala em qualidade de vida, em 
luta e perseverança, está falando em consulta popular 2023, onde teve a grata satisfação de obter êxito ao fazer campanha 
para que pudesse buscar uma demanda que é muito importante para um público numeroso, que são os idosos, onde 
conquistou 143 votos. Falou que trabalhou para que possam criar uma Casa Dia, onde os idosos possam realizar inúmeras 
atividades, dizendo que Aceguá precisa de um lugar para o público idoso. Agradeceu as pessoas que abraçaram a causa, 
ao Reovaldo Rodrigues, seu companheiro, e a Vera Camargo, que imediatamente começou a buscar votos para que a 
Casa Dia se torne realidade. Falou que não teve êxito ao solicitar a criação do Conselho do Idoso, mas trabalhou 
incansavelmente pela isenção do IPTU e da taxa de lixo, onde o prefeito, depois de muitos estudos junto aos seus técnicos, 
entendeu a importância e a necessidade de atender esta demanda. Esclareceu que se o prefeito não tem a iniciativa de 
mandar para a Câmara o projeto de lei, não teríamos o mesmo sendo votado. Agradeceu ao vereador Anderson Barcelos, 
que apoia esta demanda, e que comunica para as pessoas que a luta foi desta vereadora, agradeceu novamente porque 
é dessa forma que se tornam grande, respeitados e tem o reconhecimento dos seus colegas. Defendeu, na consulta 
popular, mais duas demandas, sobre as agroindústrias e também a agricultura familiar. Falou que muitas vezes colocam 
como se o aumento dos gastos fosse culpa única e exclusivamente do prefeito, explicando que muitas vezes fazem 
discursos, mas aprovam projetos por unanimidade, como a criação do cargo de chefe de iluminação pública, dizendo para 
não se iludirem com retóricas que dão a impressão de serem contras, porque aprovam sim, os contratos e FGs. 
Cumprimentou a Ângela Rodrigues que, dia 28 no Parque Farroupilha, onde esta vereadora se fez presente a convite da 
mesma, foi eleita presidente da Associação União Fronteiriça. Falou que é importante formalizarem a entidade, porque 
dessa forma tem maiores oportunidades e o Poder Público poderá canalizar recursos. Agradeceu a todos.
Vereador Anderson Barcelos – MDB
Cumprimentou a todos. Iniciou sua fala fazendo correções de algumas inverdades ditas nesta tribuna. Informou que 
segundo os dados do IBGE há uma redução na população, e não um aumento como o vereador Pedro de Blanco falou, de 
aproximadamente 4.900 para 4.200 habitantes, resultando em uma queda de arrecadação para os próximos anos. Falou 
sobre ter havido aumento de salários da Câmara de Vereadores, dizendo ser uma inverdade pois houve uma correção de 
inflação nos setores públicos e privados. Afirmou que se querem cobrar e fazer oposição, que façam com verdades. Sobre 
os gastos e aumento de folha, disse que o prefeito encaminhou uma série de projetos a essa Casa Legislativa e que todos 
foram aprovados com os votos da dita oposição ao atual governo, e que se houve aumento de gastos, essa 
responsabilidade deverá ser dividida entre todos que votaram a favor. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Se dirigiu ao colega Renato Souza, dizendo que o questionou sobre os motivos pelos quais o projeto para os idosos ficou
parado nas comissões, e este lhe disse que iria esclarecer, mas não aproveitou a oportunidade para explicar para a 
população o que está errado no projeto, ao cancelar a sua fala na sessão. Disse que hoje teremos a votação dessa matéria, 
PL-73, acreditando que o vereador irá votar coerentemente com a posição que defendeu na comissão. Contou que foi lido 
pela mesa dos trabalhos um requerimento onde o colega Renato Souza, incomodado com a postura deste vereador, pede 
dados do seu mandato, dados estes que são públicos e se encontram nos sites. Afirmou que foi eleito para defender os 
interesses da população e que nenhum requerimento, crítica ou movimento político irão calar a sua voz. Disse que a política 
tem que ser levada com seriedade e respeito a quem mais precisa, de forma que esses posicionamentos não o intimidarão 
pois construiu uma caminhada pública transparente. Falou que durante seu período como presidente desta Casa, o que 
mais o alegrou foi ter contribuído para que o projeto de isenção do IPTU para os idosos pudesse ser votado, pois realmente 
trará benefícios. Parabenizou a Ângela Rodrigues pela nova associação com parceria acertada com a diretoria da 
Associação Romanos VIII, tendo vários atletas que também participam da invernada, sendo um trabalho que merece 
aplausos e reconhecimento. Afirmou que seria bom se todos participassem de projetos sociais, ajudassem e contribuíssem, 
pois, iria valorizar e aumentar cada vez mais o envolvimento das famílias e consequentemente trazer um resultado maior 
a favor da população. Encerrou dizendo que nosso município está acima de qualquer acordo político e agradecendo a 
todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 39.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 04 de dezembro de 2023



Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Émerson Vidal Ferreira-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo PP: Helmut Kröker; pelo MDB: Júlio César Lemos e Renato Souza da Silva; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 850 e 851/2023. Posteriormente, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 847 a 849/2023 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 854 e 855/2023 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 104/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso”; b) para a COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PROCESSO n.º 853/2023 – Da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – “Of. SMSAS n.º 017/2023, encaminhando o relatório de gestão, relativo ao 2.º quadrimestre/2023”. Na sequência, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores Pedro Morvan Ferrugem de Blanco, Jacqueline Ferreira e Anderson Barcelos Corrêa. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – DISCUSSÃO do seguinte Projetos de Lei: PL n.º 088/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de motoristas e operadores de máquinas”. 2) – VOTAÇÃO dos seguintes projetos: PL n.º 073/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Isenta pagamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação pública aos aposentados e pensionistas”; PL n.º 093/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108/2002”; PL n.º 098/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.731/2019”, todos aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.









                    Presidente                                                                         Secretário (a)

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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/12/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL, DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR -
(27/11).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.1.) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
850/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 487/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 749/2023, 
DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
851/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 488/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 751/2023, 
DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
3.2) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA
847/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE 
OS DECRETOS N.º 2.240 E 2.421/2023, SENDO: - ANÁLISE DA PROCURADORIA JURÍDICA DE PONTA A PONTA, 
BEM COMO, MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO SOBRE O PROCESSO UTILIZADO PARA AUTORIZAR 
O USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES; - ORIGEM DOS RECURSOS PÚBLICOS APLICADOS NA 
CONSTRUÇÃO DAS BENFEITORIAS.
848/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO ALTERAÇÃO NA LEI 
MUNICIPAL QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS 
ATUAIS R$20,00, PARA R$30,00, ALÉM DE PAGAMENTO DOS DIAS AFASTAS, NOS CASOS DE DOENÇA, COM 
A DEVIDA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. SUGERE, AINDA, QUE AS REFERIDAS ALTERAÇÕES 
SEJAM REALIZADAS EM TEMPO, PARA QUE ESTEJAM VIGENTES, A PARTIR DE JANEIRO DE 2024.
849/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA DIRETORA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O 
MANDATO DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA, SENDO: - VALOR MENSAL PERCEBIDO PELO 
PARLAMENTAR, A TÍTULO DE SUBSÍDIO, BEM COMO, DIÁRIAS E O TOTAL DE CURSOS REALIZADOS, NO 
PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO/2023; - VALORES VIABILIZADOS ATRAVÉS DA ATUAÇÃO DO 
VEREADOR, PARA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, NO MESMO PERÍODO.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
854/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE 
O PL N.º 101/2023, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
GLOBAL DE R$3.517,47, QUANTO AO ENVIO DE DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DA FONTE DE RECURSO LIVRE, CONFORME ITEM II DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 
28.059/2023, DO INSTITUTO GAMMA
2/4
855/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE 
O PL N.º 100/2023, QUE ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022 - LDO", QUANTO AO ENVIO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO, SUA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA COBRIR AS DESPESAS 
CRIADAS PELO CARGO, CONFORME ITEM II, DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 28.058/2023, DO INSTITUTO 
GAMMA.
3.3) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 104/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “AUTOIRZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE 
USO”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS 
E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
PROCESSO N.º 853/2023
AUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: OF. SMSAS N.º 017/2023, ENCAMINHADO O RELATÓRIO DE GESTÃO RELATIVO AO 2.º 
QUADRIMESTRE/2023.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
3/4
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.

HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEI, A 
SEGUIR:
PL N.º 088/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS”
PASSA NA DISCUSSÃO
2) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 073/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “ISENTA PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
AOS APOSENTADOS DE PENSIONISTAS”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
4/4
PL N.º 093/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108/2002”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
PL N.º 098/2023
AUTOR: PODER EXERCUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE 
CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE 
MANIFESTAR.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. 

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