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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2023-12-11
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Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Anderson Barcelos - MDB SESSÃO ORDINÁRIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023 
Secretariada por Émerson Vidal – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Anderson Barcelos - MDB
Cumprimentou a todos. Iniciou trazendo uma reflexão sobre o momento que vivemos no município de Aceguá, pois 
observou, no último final de semana, os comércios lotados, onde milhares de pessoas da região passaram por aqui. 
Destacou o grande movimento porque quando falamos em comércios lotados, falamos de emprego e impostos para o 
município e cabe aos vereadores ressaltar este momento. Falou sobre o brilho nos olhos das crianças ao verem a 
decoração de Natal, e que o município investiu aproximadamente R$100 mil em decoração. Falou sobre o trabalho feito 
pela Associação Comercial de Aceguá, que idealizou essa promoção do Rio de Janeiro, com total apoio do município, 
embora muitos tenham dito que não teve a participação do Poder Público, ela foi determinante. Falou que o evento 
aconteceu de forma segura, organizada e planejada justamente por essa parceria do pessoal da Associação Comercial, 
que merece todo o nosso reconhecimento, e também o comprometimento da gestão municipal, sendo que precisamos que 
todos trabalhem juntos e que as pessoas somem para fazer as coisas acontecerem, pois a população é favorecida. 
Parabenizou o prefeito que idealizou esse estilo de festa e que construiu um tempo diferente, onde podem conversar com 
o prefeito a qualquer momento. Disse que se identifica e sonha, juntamente com o prefeito e vice-prefeito, pelo 
desenvolvimento do município e que deve haver mais eventos como esse, pois tudo que é bom e importante, estarão 
apoiando e reconhecendo independente de quem venha. Falou que os destaques desse ano foram o calçamento das ruas 
centrais da nossa cidade, e que no começo de 2024 o calçamento se tornará realidade em outros lugares, também foi ano 
onde o esporte movimentou centenas de pessoas em períodos e épocas diferentes, onde a comunidade foi ouvida, teve 
seus projetos atendidos e apoiados pelo Executivo Municipal e contamos com um atendimento diferenciado na saúde. 
Falou que para 2024 precisamos seguir cuidando das estradas e trabalhando na sua ampliação, dizendo que confia 
totalmente na equipe que exerce esta função, e que espera que no próximo ano possam aprofundar este trabalho de 
colocação de material para que no próximo inverno estejamos em condições melhores. Parabenizou a equipe pelo trabalho 
e a rápida capacidade de recuperação nas estradas, pois vimos que depois de algumas chuvas o trabalho foi feito 
rapidamente. Sugeriu que trabalhem na criação das casas populares, demanda que a vereadora Jacqueline Ferreira já 
defendeu, sendo este um tema muito importante e com certeza é um ponto a ser trabalhado nos próximos anos. Fez um 
agradecimento aos colegas que o convenceram, em 2022, a colocar o seu nome à disposição para a presidência da casa. 
Disse que é grato aos servidores desta casa e todos que contribuíram com seu conhecimento técnico de trabalho e 
envolvimento. Demonstrou gratidão aos seus colegas vereadores e aqueles que tiveram ideias e pensamentos diferentes, 
onde amadurecem, passam por estágios importantes e se preparam para novos desafios. Falou sobre o seu requerimento 
para uma academia e praça livre na comunidade Santa Luciana e arredores. Encerrou dizendo que está sempre à 
disposição e agradece a todos.
Vereador Renato Souza – MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando que chegaram há três anos de mandato sendo vereadores do município, 
onde as pessoas depositaram a sua confiança e os deram a chance de poder mostrar a capacidade de contribuir um pouco 
em todos os aspectos. Convidou a todos que passam pelo município, na localidade da Colônia Nova, para observarem no 
que se transformou o antigo Horto Municipal, onde tem o DNA deste vereador porque antes era um terreno vazio, e hoje 
temos a empresa Cotrijuc, cooperativa de Júlio de Castilhos, gerando emprego, ISQN para o município e renda para os 
comerciantes. Falou que é dessa forma que se faz política no município, gerando emprego, renda, desenvolvimento e 
iniciativa privada. Informou que depois de muita insistência e viagens iremos ter, em 2024, a liberação e construção do 
acostamento da Cotrijuc, que precisava liberar via DAER, para que vençam esse obstáculo e fiquem com sinalização. Falou 
sobre o Júlio de Melo, área abandonada, onde este vereador vem sugerindo para a direção da Cotrijuc que construam a 
fábrica de ração ou tornem o município um campo de experimento tecnológico, já tendo conversando diversas vezes com 
os diretores da Cotrijuc para abraçarem essa ideia juntamente com a Farsul, Agricampanha, Embrapa e IFSUL, com a 
justificativa de que consigam potencializar o conhecimento dos produtores rurais e prosperar o município gerando emprego 
e desenvolvimento. Falou que, atraindo a iniciativa privada para o nosso município, devemos ter, em 2025, o 
empreendimento de uma agência do banco Sicoob na Colônia Nova. Falou que teremos novidades em 2024 de uma 
empresa se preparando para investir no município, na área de sucos e geleias. Disse que o Partido MDB, sempre 
preocupado com o município, conseguiu reduzir a conta de energia do Hospital Colônia Nova que receberá o aporto de 
R$8 mil para investir em melhorias, dizendo que sempre estiveram e estarão buscando o melhor para o município e que 
trouxeram mais de R$250 mil para investirem em saúde. Afirmou que este é o trabalho do MDB e a contribuição de cada 
vereador, ex-vereadores, líderes de comunidade e simpatizantes para a população que acreditou neste partido. Também 
disse que buscaram para o município o recapeamento da ERS-647, onde já apresentaram as demandas e ainda não 
aconteceu devido a todos problemas que ocorreram no Rio Grande do Sul. Disse que também contribuíram com as escolas 
do município. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Sobre a estiagem, disse que levaram o prefeito na Capil para protocolar o pedido de passar uma retroescavadeira no 
município a fim de construir reservatórios de água de seis metros, dizendo que o MDB estava presente juntamente com o 
secretário Feltz. Deixou registrado uma reunião que tiveram em Porto Alegre, onde estavam presentes também os 
vereadores Pedro de Blanco e Júlio Lemos, para discutirem o projeto da rede de água da Colônia Nova, onde o presidente 
da comunidade, Davi Boschmann, se comprometeu em fazer a abertura dos valos gratuitamente. Encerrou desejando a 
todos um Feliz Natal e Ano Novo. Se dirigiu aos seus colegas vereadores, dizendo que passaram por muitas discussões e 
pediu desculpas a cada um se os ofendeu em algum momento e que os levará sempre como amigos. Agradeceu a todos.
Vereador Jair Ardenchy – PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Falou que as comissões deveriam ser transmitidas. Sobre o Hospital Colônia Nova, disse 
que estava no dia da prestação de contas, onde informaram que os deputados que mais trouxeram verbas foram o Afonso 
Hamm e o Dionilso Marcon, e que este vereador fica feliz quando todos ajudam indiferentemente de partidos. Falou sobre 
a festa, dizendo que o mais lhe chamou atenção foi a segurança e parabenizou os comerciantes e ao prefeito. Sobre as 
estradas, disse que a população do interior está pedindo melhorias, sabe que as nossas estradas são as melhores da 
região, mas acha que ainda precisam melhorar. Agradeceu e desejou uma boa tarde a todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou falando sobre o encerramento do ano, agradecendo primeiramente a Deus pois é por causa 
Dele que esta vereadora tem forças para enfrentar as adversidades e às vezes a falta de educação dos colegas, os quais 
muitas vezes se levantam para não ouvir, não está vereadora, mas a população que fala através dos vereadores. 
Agradeceu aos colegas pelo respeito e por terem votado em proposições de sua autoria, as quais, hoje, tem a grata 
satisfação de ter como leis municipais. Agradeceu ao prefeito porque, depois de muita luta, enviou para o Poder Legislativo 
o projeto e lei de isenção do IPTU, taxa de lixo e iluminação pública, e também aos servidores pois fazem o possível para 
que as coisas aconteçam. Também agradeceu ao presidente da Câmara de Vereadores pela sua determinação e a nobreza 
de retirar da comissão o projeto de lei porque sabia que estava atendendo a necessidade dos idosos, especialmente, os 
mais vulneráveis, agradecendo também aos colegas que o aprovaram unanimemente. Manifestou sua gratidão ao Poder 
Legislativo porque temos uma lei de autoria desta vereadora, a Lei 2011, onde cria a política de transparência nas obras 
públicas de Aceguá. Mencionou novamente o prefeito, lhe agradecendo pelo serviço de próteses dentárias, e também 
agradeceu ao secretário Maurício Porto em nome da população que carece deste serviço. Agradeceu também pela 
contratação de mais um profissional médico. Demonstrou sua gratidão a população que votou, juntamente com esta 
vereadora na consulta popular, onde esta lutava pela implantação da Casa Dia para a população idosa ter inclusão digital, 
aprendizagem, lazer e cuidados diários em saúde. Reiterou seu agradecimento a todos que abraçaram esta causa, dizendo 
que perderam por apenas vinte e cinco votos. Sobre a habitação, disse que em 2021 fizeram uma reunião com a população 
do Nova Aurora, onde o Silvano Minotto e o prefeito se comprometeram a regularizar aquelas terras, e esta vereadora 
seguira cobrando porque é uma necessidade. Falou sobre a importância da creche e berçário com atendimento integral, 
pois não adianta defender e gerar empregos se as pessoas não tem onde deixar os seus filhos para poderem trabalhar 
durante o dia. Parabenizou o excelentíssimo senhor prefeito porque o poder público é determinante para muitas ações da 
iniciativa privada, dando como exemplo a empresa que está instalada na localidade da Tábua em terreno público, dizendo 
que a Câmara de Vereadores aprovou está doação, e a Prefeitura Municipal, através do prefeito, entrou com essa 
solicitação. Disse que as festividades da Fronteira Encantada foram um sucesso porque o poder público investiu R$100 
mil e precisamos ter esse reconhecimento. Informou que quando a Câmara de Vereadores aprovou R$46 milhões de 
orçamento foi para que nesta Casa pudessem ser custeados serviços e projetos pudessem ser implantados. Afirmou que 
este ano aprovaram mais de R$51 milhões para o orçamento de 2024, e falou sobre a importância de um parlamento 
comprometido. Concluiu dizendo que a iniciativa privada deve estar de braços dados com o poder público. Agradeceu a 
todos. 
Vereador Pedro de Blanco – PTB
Desejou uma boa tarde a todos. Se referiu a sessão passada, dizendo que errou um número e o vereador Anderson 
Barcelos subiu na tribuna para insinuar que este vereador estava mentindo. Falou que, em 2016, o mesmo vereador votou 
pelo aumento de quase 40% do salário dos vereadores. Afirmou que não se pode dizer que alguém está mentindo apenas 
por um erro de dados, questionando o vereador Anderson Barcelos se é mentira quando o mesmo disse que o governo 
gastou R$ 1 milhão com o aumento de 30% dos salários dos professores, porque na verdade gastaram R$800 mil e este 
vereador não compreende o motivo inflarem esses números para dizer que o governo fez um gasto maior. Sobre a questão 
dos salários dos professores, disse que estes estão sem receber o piso e quer saber a posição do vereador em relação ao 
município não o estar pagando. Disse que estão passando um momento muito grave onde a Câmara de Vereadores se 
silencia, pois tiveram uma CPI, onde viram vidros com insulfilm sem contrato, ônibus com uma média de gastos de 13 
baterias por ano, compra de para-brisa no valor de até R$4 mil e um aumento de R$600 mil em horas extras. Mencionou 
novamente o vereador Anderson Barcelos, dizendo que não sabe se o mesmo está bravo e devido a isso quis insinuar que 
este vereador é mentiroso ou se foi porque passou três anos fazendo todo tipo de sujeira, tentou indução ao erro e diversas 
coisas que trará para a população, porque que é uma injustiça não saberem o que acontece nesta Casa. Continuou dizendo 
que o vereador Anderson fala que está no quadro duas vezes, mas que chegou através da mentira e traição, pois traiu um 
pacto e não satisfeito em chegar na presidência, ainda tentou apontar este vereador como o problema. Falou que já o 
tinham avisado que no final do mandato o vereador se torna amigo de todos e tenta maquinar para chegar bem nas eleições.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Afirmou que estamos vendo um aumento de R$30 milhões de folha e o vereador sem nenhuma posição, dizendo que é 
estranho a submissão do vereador Anderson ao prefeito Marcus. Defendeu o MDB, que está sendo criticado, dizendo que 
o vereador Renato Souza é um dos que mais trabalha e trouxe, juntamente com o seu partido, R$500 mil de verba para o 
Hospital Colônia Nova, e estão buscando a questão da água encanada na Colônia Nova. Se dirigiu novamente ao vereador 
Anderson Barcelos, dizendo que tem várias coisas para trazer sobre o mesmo e que aos poucos irão mostrar como são os 
bastidores. Demonstrou admiração pelo vereador Anderson fazer parte desta chapa, a qual este teria feito graves 
acusações contra o Pauleira e o vereador Jair Ardenchy, onde tem no WhatsApp registrado as mensagens gravíssimas. 
Comentou sobre a manifestação do vereador Anderson, onde este fala que tinha buscado uma emenda em Porto Alegre 
para uma quadra de futebol, dizendo que espera que o vereador não esteja falando da emenda que veio para uma ponte
e o seu Walter liberou para o MDB. Falou que tem bastante coisas para conversas, mas que não irá fazer injustiça com os 
bons vereadores, irá sair desse mandato e trará a conhecimento do público o que acontece nesta Casa por causa de alguns 
vereadores. Desejou a todos um feliz natal, um feliz ano novo e que Deus conceda graça e benção para essa linda cidade. 
Encerrou desejando uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 40.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 11 de dezembro de 2023



Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 2.º Secretário, Vereador Júlio César Lemos-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, pelo PP: Helmut Kröker; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PSD: Rafaela Villamil; pelo PSDB: Jacqueline Ferreira e Émerson Vidal Ferreira e pelo PTB: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, que, após discussão, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 858, 860 a 862, 864, 865, 871 e 872/2023. Posteriormente, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 866 a 870/2023 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 874 e 875/2023 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 876/2023 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 105/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de professores”. Na sequência, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que utilizaram a tribuna, os Vereadores Anderson Barcelos Corrêa, Renato Souza da Silva, Jair Ardenchy, Jacqueline Ferreira e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco.  Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA de PARECER, sobre o seguinte: PROCESSO n.º 842/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Veto total ao PL n.º 084/2023 – Da Mesa Diretora – Dispõe sobre a denominação de prédios, logradouros e repartições públicas”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 103/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$22.695,36”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator. 2) – VOTAÇÃO dos seguintes projetos: PL n.º 088/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza a contratação emergencial de motoristas e operadores de máquinas”, aprovado por unanimidade. Em continuidade, em inscritos em COMUNICAÇÃO de Bancada, utilizaram o espaço, os Líderes do PSDB, Jacqueline Ferreira e do PTB, Jair Ardenchy. Posteriormente, em atendimento ao Artigo 28, da Lei Orgânica Municipal e Artigos 29 a 33 do Regimento Interno Interno, procedeu a eleição da MESA DIRETORA, para o exercício de 2024, com CHAPA ÚNICA: Presidente: Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-MDB; Vice-Presidente: Jair Ardenchy-PTB; 1.º Secretário: Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB; 2.º Secretário: Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB. Procedida a votação, nominal e aberta, a CHAPA ÚNICA, foi eleita por oito (08) votos a um (01), do Vereador Émerson Vidal Ferreira. Prosseguindo, o Presidente procedeu a convocação de Sessões Extraordinárias, em atendimento aos Of/Gab/PM/AssPar/011 e 012/2023, do Poder Executivo, para apreciação de todos os Projetos, em trâmite na Casa, que disponham de parecer das Comissões Técnicas Permanentes, tendo ficado marcada para o próximo dia dezoito (18), às 10h15min. (dez horas e quinze minutos). Ato contínuo, o Presidente, solicitou aos Líderes de Bancada, conforme Artigo 71, do Regimento Interno, a indicação de seus representantes para integrarem a COMISSÃO REPRESENTATIVA-2024, tendo sido indicados: pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira; PTB: Pedro de Blanco; pelo PP: Helmut Kröker e pelo PSD: Rafaela Villamil Ribeiro. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.









                         Presidente                                                                         Secretário (a)

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/12/2023
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL, DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE 
PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR -
(04/12).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º) - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.1.) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
858/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPARL/N.º 012/2023SOLICITANDO A INCLUSÃO NA PAUTA 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, OS PL N.º 102 A 104/2023.
860/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 493/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 836/2023, 
DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
861/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 494/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 837/2023, 
DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
862/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 495/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 839/2023, 
DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
864/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 496/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 840/2023,
DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
865/2023 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 498/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 778/2023, 
DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
871/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF.GAB. N.º 501/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 770/2023, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
872/2023 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 502/2023, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 838/2023, 
DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILAMIL RIBEIRO.
3.2) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA
866/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, AGRADECENDO A SUGESTÃO 
ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OF. GAB. N.º 480/2023, MAS, POR FORÇA DO INCISO VIII, ART. 8.º, DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, CUJA REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS, SÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ASSIM SENDO, AGUARDA MEDIDAS ADOTADAS 
PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.
2/5
867/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO QUE GESTIONE JUNTO AO 
GOVERNO DO ESTADO, A CEDÊNCIA DAS SALAS ANEXAS À ESCOLA DE ENSINO MÉDIO BARÃO DE 
ACEGUÁ, PARA QUE POSSAM SER UTILIZADAS COMO LOCAL PARA ATENDIMENTO DIÁRIO DOS IDOSOS, 
COM O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS, DE LAZER, SOCIALIZAÇÃO, APRENDIZAGEM E 
SAÚDE.
868/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE FORMALIZAR PARCERIA COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, PARA O 
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RECREATIVAS NA SEDE E INTERIOR DO MUNICÍPIO, VOLTADAS AOS 
PÚBLICOS INFANTL E JUVENIL, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, DE VERÃO.
869/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO NA REDE MUNICIPAL, DE TRATAMENTOS ELENCADO NA POLÍTICA 
NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES - PICS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
870/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE OFERECER A PRÁTICA DE PILATES, NA REDE MUNICIPAL, PARA OS IDOSOS, EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ACOMETIDOS DE DORES CRÔNICAS EM RAZÃO DA COLUNA, 
COMPROVADAMENTE, ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO, SALIENTANDO QUE ESSE TRATAMENTO FAZ PARTE 
DO ROL DA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PICS), DO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Do VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA
874/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR ACADEMIA AO AR LIVRE NO INTERIOR DO MUNICÍPIO.
875/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR O CORPO DE BOMBEIROS CIVIS NO MUNICÍPIO.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
876/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE 
O PL N.º 104/2023, QUE DOSPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DA CUMPRIMENTO AOA DISPOSTO NA LEI 
FEDERAL N.º 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO 
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, QUANTO 
A REMESSA DO IMPACTO FINANCEIRO, BEM COMO, A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA NA LDO, 
CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 28.280/2023, DO INSTITUTO GAMMA.
3.3) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 105/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS 
E ORÇAMENTO 
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO 
PRESIDENTE C.M.V.: 
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5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA;
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA;
- HELMUT KRÖKER;
- JACQUELINE FERREIRA;
- JAIR ARDENCHY;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS;
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO;
- RAFAELA VILLAMIL;
- RENATO SOUZA DA SILVA.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 
10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE OS 
SEGUINTES PROJETOS DE LEI, A 
SEGUIR:
PROCESSO N.º 842/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “VETO TOTAL AO PL N.º 084/2023 – DA MESA DIRETORA – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
PRÉDIOS, LOGRADOUROS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS”
VOTO DO RELATOR DA CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES.
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PL N.º 103/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE 
R$22.695,36”
VOTO DO RELATOR DA CFO: Pela tramitação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: MANTÊM O VOTO DOS RELATORES
2) – VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI, A 
SEGUIR:
PL N.º 088/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM, 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO: OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES 
DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO
VEREADOR DA SUA BANCADA).
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA – 2024: (Art. 
28 DA LOM – ART. 29 A 33 DO RI)
 PRESIDENTE: Vereador JÚLIO CÉSAR 
PORCIÚNCULA LEMOS - MDB;
 VICE-PRESIDENTE: Vereador JAIR ARDENCHY –
PTB;
 1.º SECRETÁRIO: Vereador ANDERSON BARCELOS 
CORRÊA-MDB;
 2.º SECRETÁRIO: Vereadora JACQUELINE 
FERREIRA-PSDB.
5/5
 CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS:
PARA APRECIAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS, QUE ESTÃO 
COM PARECER DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PERMANENTES, EM ATENDIMENTO AOS 
OF/GAB/PM/ASSPARL/N.º 011 E 012/2023.
10. º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII):
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO. 

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