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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2024-02-14
native_id114

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Júlio Lemos - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 14 DE FEVEREIRO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Renato Souza - MDB
Saudou a todos e em especial o presidente da Associação do Rincão dos Cravos, Cláudio. Falou que fica satisfeito ao ouvir 
os depoimentos da população e também sobre a inauguração da Cotrijuc, um investimento que iniciou com R$ 14 milhões 
e este vereador foi um dos principais articuladores para isso acontecer. Falou que seguem acompanhando e trabalhando 
junto com a direção da Cotrijuc para liberarem o acesso da via ERS-647, pois precisam mandar a planta para o DENIT 
para aprovação. Contou que essa semana aproveitaram para visitar os estabelecimentos e ver o resultado direto do 
investimento da Cotrijuc e sente orgulho ao ouvir dos comerciantes locais o quanto foram beneficiados de uma forma 
indireta. Disse que discutiram, nesse plenário e também no município, de baixarem a taxa de ISSQN para 2,5 por 5 anos, 
para assim incentivar a projeção de investimentos que estão no nosso município. Falou que estão trabalhando juntamente 
com o prefeito para viabilizarem a estrada que acessa o Salsinho. Afirmou que tem mais empresas, com grande potencial 
e recurso financeiro, querendo investir no nosso município, dizendo que continuarão firmes trabalhando para gerar 
empregos e fazer com que o nosso município prospere. Disse que estão encaminhando a instalação de uma agência da 
Sicoob na Colônia Nova, onde já marcaram uma reunião com os diretores executivos da empresa, para que assim os 
produtores tenham mais uma agência de fomentação de recursos para escolher de acordo com seus critérios. Agradeceu 
o carinho das pessoas que o recebem. Informou que, semana passada, estiveram em Porto Alegre, juntamente com o 
colega Helmut Kroker, firmando algumas agendas e também pediram novamente para o responsável pela Polícia 
Rodoviária Estadual comparecem para conversar sobre os abusos em algumas abordagens no nosso município. Falou que 
temos que trabalhar para a ERS-647 se tornar federal com o objetivo de torná-la municipal dentro de um cronograma e 
estruturação. Também em Porto Alegre, disse que foi protocolado na Secretaria da Agricultura e na SDR o pedido de duas 
caminhonetas tracionadas vinculadas ao município de Aceguá e depois passada para a Brigada Militar para que viabilizem 
a segurança no interior, agradeceu aos produtores pelas reuniões, afirmando que seguirão trabalhando com o apoio do 
vice-governador, Gabriel e de todos os deputados que tem acesso. Agradeceu e convidou a todos para o evento na Cotrijuc 
que acontecerá amanhã às 16h na Colônia Nova. 
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Saudou a todos. Iniciou falando sobre a abertura do ano letivo e o evento de formação para os professores, e cumprimentou 
o secretário da educação, Júlio César Monteiro, pela sua equipe e desejando que seja mais um ano com êxitos e avanços 
pois a educação no país precisa se reinventar depois de todo o processo pandêmico que enfrentamos. Cumprimentou o 
prefeito, dizendo que precisam reconhecer quando as coisas estão acontecendo e que terão a inauguração de uma quadra 
de areia no módulo esportivo, e também cumprimentou o assessor de esporte, Igor, e toda a equipe. Disse que tiveram 
pela primeira vez uma equipe de Aceguá filiada na federação e que pôde disputar um campeonato oficial, onde a etapa 
acontecerá aqui no município. Falou sobre uma enquete nas redes sociais, a qual teve um retorno espetacular em apoio 
ao esporte que é fundamental e uma das formas de trabalhar a saúde preventiva. Disse que é bom ver que Aceguá está 
melhorando a sua estrutura e se ampliando, onde cada um teve o seu mérito como os ex-prefeitos Júlio César Pintos e 
Geraldo Martens, mas que o atual prefeito, Marcus, junto com o vice-prefeito, Pedro Anildo, tem o diálogo, a abertura para 
ideias e também a desenvoltura para com o setor privado. Falou que mostram isso com o evento em parceria com o 
Uruguay e também com a parceria Camal/Cotrijuc, onde o prefeito teve a iniciativa de mandar este projeto de lei aprovado 
por esta Câmara de Vereadores. Informou que o presidente da Camal foi o idealizador e quem articulou essa parceria 
importante através dos seus contatos cooperativistas durante o período em que esteve na Camal. Falou sobre os cursos, 
para trabalharam na questão do empreendedorismo e capacitação para melhor atendimento ao público, e apresentou a 
Associação Comercial do nosso município, sendo um projeto importante chamado Fronteira Viva, um curso voltado para o 
comércio de fronteira para que dominem a arte de vendas e fidelização do cliente. Falou que a ideia é justamente dar 
oportunidade aos nossos jovens e para o nosso comércio estar preparado. Mencionou a Associação do Assentamento 
Jaguarão, dizendo que é extremamente importante para os produtores, sendo uma entidade bem gerida e organizada. 
Disse que foi aprovado e entregue, no final do ano passado, no Santa Vitória um trator para atender aqueles que tem a 
necessidade do serviço. Afirmou que as associações vieram ajudar muito os pequenos produtores, e que sabemos do seu 
trabalho e empenho da Associação do Rincão dos Cravos, a do Minuano e da Santa Vitória, dizendo que precisam trabalhar 
para equipá-las e apoiá-las na manutenção dos implementos. Agradeceu a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou falando que o protagonista para que houvesse realmente a implantação da Cotrijuc no 
município foi o prefeito Marcus Peti, dizendo que este está de parabéns porque dessa forma mostra que a sua gestão está 
preocupada com o desenvolvimento. Falou da sua alegria pela apresentação do projeto de desenvolvimento rural, o qual 
é extremamente importante para que possam vir recursos e conhecimento das necessidades apontadas pela população 
do interior. Parabenizou a Roberta Medina, da Emater, que com sua equipe, juntamente com a Secretária de 
Desenvolvimento, capitanearam as reuniões para esse projeto. Comentou sobre sua tristeza quando perguntou para o 
secretário Dalmiro sobre o plano de desenvolvimento rural, o mesmo lhe disse que ao chegar estava parado e teve que 
movimentar as coisas, mas que isto não corresponde com a verdade, pois está vereadora acompanhou as reuniões e sabe 
da seriedade e da responsabilidade da Roberta Medina, da Sabrina, do Bruno e de todos os funcionários que formam a 
equipe da Secretária de Desenvolvimento. Afirmou que cobrou este plano em 2023 e lhe foi informado que não estava 
concluído, dizendo que fez um requerimento solicitando para que seja feito um estudo técnico sobre as estradas do interior 
do município, pois trabalha incansavelmente pelas demandas dos mesmos. Disse que como está sempre trabalhando no 
desenvolvimento e preocupada com a renda dos munícipes, está pedindo um curso de cabeleireiro que vem de encontro 
com aquelas pessoas que muitas vezes precisam das políticas públicas da Assistência Social. Sobre a questão dos idosos, 
o que a preocupa por tem não terem um fundo do idoso para que assim possam ser desenvolvidas políticas públicas. 
Também pediu um curso de cuidador de idoso, que é tão necessário. Falou sobre um trabalho que é pauta nos grupos em 
relação a Equatorial, conclamando aos vereadores para que peçam aos seus deputados as assinaturas para que se abra 
uma CPI para discutir a qualidade dos serviços e se todas cláusulas no contrato estão sendo cumpridas. Deixou os nomes 
dos 18 deputados que estão trabalhando e que assinaram a CPI. Mencionou a fala da deputada do PL, Kelly Moraes, onde 
a mesma disse que o fato de ter assinado a CPI não significa que é contra as estatais. Disse que temos que guardar as 
bandeiras partidárias e olharmos para a população. Desejou uma boa tarde e uma boa semana para todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
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Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 2.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 14 de fevereiro de 2024



Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, em virtude ponto facultativo, dia doze (12) e, feriado de carnaval dia treze (13), às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-MDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB; que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PRD: Jair Ardenchy; pelo PSD: Rafaela Villamil Ribeiro e pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira. Após, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos de n.º: 028 e 030/2024. Em continuidade, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 031, 032, 034 e 035/2024 – Do Vereador Pedro de Blanco; 039 a 043/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Prosseguindo, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Renato Souza da Silva, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: a) DISCUSSÃO DO PARECER sobre: PL n.º 099/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; b) VOTAÇÃO dos seguintes: a) VETO: PROCESSO n.º 842/2023- Do PODER EXECUTIVO – “Veto Total ao PL n.º 084/2023 – Da Mesa Diretora – Dispõe sobre a denominação de prédios, logradouros e repartições públicas”, mantido por unanimidade; b) REQUERIMENTO n.º: 001/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira – Requer a criação da Comissão Temporária para acompanhar os trabalhos do Fórum Regional de Desenvolvimento, manejo das águas e combate aos efeitos das estiagens”, aprovado de forma unânime. Ato contínuo, utilizou o espaço destinados à comunicação de bancada, o Líder do PRD, Jair Ardenchy. Posteriormente, o Presidente solicitou aos Líderes a indicação de seus representantes para integrarem a Comissão Especial Temporária, conforme requerimento n.º 001/2024, tendo sido indicados: pelo PSDB: Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva e pelo PRD: Jair Ardenchy. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.













              

                        Presidente                                                                        Secretário (a)

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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/02/2024
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
1 - PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
1.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
028/2024 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 015/2024, ENCAMINHANDO O DEMONSTRATIVO 
DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO - 6.º BIMESTRE/2023, EM 
CUMPRIMENTO AO ART. 165, § 3.º, DA CF E ART. 52, DA LEI FEDERAL N.º 101/2000 E ANEXOS DO 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF DO 2.º SEMESTE/2023.
030/2024 – Da PARCERIA CAMAL-COTRIJUC - CONVITE PARA A INAUGURAÇÃO DA UNIDADE 
DE RECEBIMENTO DE GRÃOS, A REALIZAR-SE DIA 15/02/2023, ÀS 16H, NA LOCALIDADE DA 
TÁBUA.
1.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador PEDRO DE BLANCO
031/2024 – REQUER INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS DA CÂMARA NO PERÍODO DE 2016 A 2023, 
QUANTO AO TOTAL GASTO COM DIÁRIAS, ANUALMENTE E, O VALOR DEVOLVIDO 
ANUALMENTE AO PODER EXECUTIVO, DE RECURSOS NÃO UTILIZADOS PELA CÂMARA.
032/2024 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO A MANUTENÇÃO, 
IMEDIATA, NO CORREDOR INTERNACIONAL, EM ESPECIAL, NA REGIÃO DO BANHADO DA LATA, 
EM VIRTUDE DAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE TENDO LOCAIS, INCLUSIVE, 
QUE NECESSITAM DA COLOCAÇÃO DE BUEIROS OU PONTILHÕES, POIS A ÁGUA ESTÁ PASSANDO 
SOBRE A ESTRADA E, EM ALGUNS PONTOS ESTÁ ALAGANDO A MESMA.
034/2024 - REQUER QUE SEJA SUBMETIDA À VOTAÇÃO NO PLENÁRIO, A ABERTURA DE 
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE CONTROLE DA PROGRESSÃO DOS GASTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE 2001 A 2023, VISANDO ENTREGAR À COMUNIDADE, DE FORMA PRÁTICA E ACESSÍVEL, 
RELATÓRIO COMPLETO SOBRE A PROGRESSÃO DOS GASTOS MUNICIPAIS, TAIS COMO: FOLHA 
DE PAGAMENTO, COM CARGOS PÚBLICOS, COM AGENTES POLÍTICOS, COM HORAS-EXTRAS, 
COM A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, COM DIÁRIAS, COM PRONTO PAGAMENTOS E DEMAIS 
GASTOS.
035/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O TOTAL DE 
GASTOS COM A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA DA SAÚDE, DE FORMA 
DISCRIMINADA: POR ANO, CARRO E EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, NO PERÍODO DE 2017 
A 2023. SOLICITANDO, AINDA, CÓPIA DOS 03 ORÇAMENTOS, QUANDO REALIZADOS, PARA CADA 
GASTO.
2/4
Da Vereadora JAQUELINE FERREIRA
039/2024 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO VISTORIA 
TÉCNICA AO LONGO DA ESTRADA DA MARIA CASTELHANA, EM DIREÇÃO ÀS QUATRO BOCAS, 
COM EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO, QUANTO ÀS CURVAS, LARGURA DA VIA, ACLIVES E 
DECLIVES, VISANDO DEMONSTRAR A QUALIDADE DA SEGURANÇA AOS USUÁRIOS.
040/2024 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
COLOCAÇÃO DE PLACA ORIENTATIVA DE TRÂNSITO, NA RUA 506 COM A 512, TENDO COMO 
REFERÊNCIA A RESIDÊNCIA DO SENHOR EDSON COUTO.
041/2023 - REQUER O ENVIO DE EXPEIDENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE PROMOVER CURSO BÁSICO DE CABELEIREIRO, VISANDO PROMOVER UMA 
CULTURA DE APRENDIZADO CONTÍNUO E AUTODESENVOLVIMENTO, PROPORCIONANDO 
NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO E DE EMPREENDEDORISMO, CULMINANDO COM 
AUMENTAR A RENDA FAMILIAR.
042/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O ENVIO DE 
CÓPIA DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO DO IDOSO, POIS A 
CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DA PESSOA IDOSA É 
FUNDAMENTAL PARA A QUALIDADE DE VIDA DAQUELES QUE MUITO CONTRIBUÍRAM PARA O 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
043/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A CRIAÇÃO 
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, O QUE POSSIBILITARIA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE 
ENTIDADES PRIVADAS, COMO POR EXEMPLO, A CLASSE EMPRESARIAL OU TERCEIRO SETOR, 
RECEITA FEDERAL E OUTROS.
2) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
3) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - MDB; (05/02/2024)
- EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB; (- 14/02/2024)
- HELMUT KRÖKER - PP;
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB;
- JAIR ARDENCHY - PTB;
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PTB;
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD;
- RENATO SOUZA DA SILVA - MDB.
3/4
_______________________________________________________________
4 - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
________________________________________________________________
5) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º);
6) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, 
COM A SEGUITE PAUTA:
 VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE 
PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN:
6.1 – DISCUSSÃO DE PARECERES, SOBRE:
PL N.º 99/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO 
DE 2002”
PASSA NA DISCUSSÃO
6.2) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
A) VETO: (VOTAÇÃO NOMINAL E ABERTA – CONFORME EMENDA 
CONSTITUCIONAL N.º 76/2013)
PROCESSO N.º 842/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “VETO TOTAL AO PL N.º 084/2023 – DA MESA DIRETORA – DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS, LOGRADOUROS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS”
MANTENHO REJEITO
4/4
B)REQUERIMENTO:
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
001/2024 – REQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ACOMPANHAR OS 
TRABALHOS DO FÓRUM REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO, MANEJO DAS ÁGUAS E 
COMBATE AOS EFEITOS DAS ESTIAGENS.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR, (ART. CFE. ART. 135, § 1.º -
RI).
7) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
8) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO 
VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS!
FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, CFE. 
REQUERIMENTO N.º 001/2024
PSDB: MDB: PRD:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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