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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2024-03-04
native_id117

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Júlio Lemos - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 04 DE MARÇO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PSD
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou parabenizando a todos os competidores de Aceguá que estiveram presente no 
Enduro do Cavalo Criolo em Dom Pedrito. Informou que desde o início do mandato tem tentado trazer o projeto de uma 
pista de provas para o freio de ouro, dizendo que o lugar mais propicio seria o quarentenário, onde todos os domadores 
pudessem treinar, proporcionando também cursos para a juventude e organizar eventos inéditos no município como 
credenciadora e classificatória para o freio de ouro. Disse que os cargos de confiança que estavam no Ministério da 
Agricultura confirmaram a aprovação do projeto, o prefeito afirmou ter entregue em Brasília, mas infelizmente não o fez.
Mencionou outro pedido sobre os cursos de doma, treinamento e também para monetizar o negócio dos que trabalharam 
diretamente com cavalos. Falou sobre uma pauta onde há uma contrapartida do Poder Executivo que é dar a manutenção 
para a atual área do quarentenário. Afirmou que farão essa pauta renascer, mas que dificilmente conseguirão algo em um 
ano eleitoral. Espera que o governo supere essas diferenças, seja um pouco mais aberto para opiniões e propostas que 
não venham de pessoas que ignorem o que está de errado na prefeitura e compreendam o trabalho de fiscalização para 
que assim entenda e lute por esse projeto como se fosse deles, pois este contemplará todo o setor equestre. Agradeceu e 
desejou uma boa semana a todos que os acompanham. 
Vereador Renato Souza – MDB
Cumprimentou o presidente, os demais colegas e o público que os assiste. Parabenizou a diretoria da Agricampanha pelo 
evento em Dom Pedrito, onde reuniram produtores da região. Deixou um abraço a todos os produtores do município de 
Aceguá que fazem parte da diretoria da Agricampanha, dizendo que estão juntos para construir ações e contribuir da melhor 
forma possível para alavancar o nosso município. Disse que tem conversado com o pessoal responsável pelas estradas e 
estiveram em Porto Alegre com o comandante Cauê, responsável pela polícia estadual, que irá comparecer no Clube 
Soremi para uma reunião com os representantes da comunidade. Mencionou os vereadores Helmut Kroker e Émerson 
Vidal dizendo que conversam sobre atrair empresas para o município. No mês de março, estarão trazendo os diretores do 
Sicoob para reuniões em Bagé e em Aceguá, onde eles visitarão a Colônia Nova, afirmando que em breve terão mais uma 
agência e cooperativa instalada no município. Se dirigiu a população, dizendo que tem a grata satisfação de poder ajudar 
e que em breve terão novidades referentes a equipamentos para o município. Agradeceu pelo carinho. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Disse que estando no quarto ano de mandato, é o momento de apresentar resultados. 
Comunicou com felicidade que esteve no gabinete do prefeito que a informou sobre a revitalização do Dom Timóteo que 
será feito com recursos próprios e talvez venha a contar com emendas de alguns deputados. Agradeceu ao prefeito pelo 
empenho e espera que possa colher o resultado desse trabalho que teve inicio em 2021. Sobre o seu pedido para a 
readequação da antiga escola Princesa Isabel, disse que teve a oportunidade de acompanhar a servidora Valéria de Godoy 
que fez o levantamento fotográfico e apresentou o projeto para o prefeito. Anteriormente lhe foi colocado pelo prefeito que 
precisava ser criada uma associação e através desta passar os materiais solicitados, e dessa forma estão há um tempo 
esperando a criação da Associação da Lata, e caso não haja a conclusão, esta vereadora espera que o Poder Executivo 
estude a viabilidade de repassar os matérias para aquela comunidade quilombola. Sente-se gratificada quando entrou na 
defesa dessas pautas e hoje vê grandes possibilidades de serem atendidas. Sabe que as prioridades são do senhor prefeito 
e que os vereadores apenas levantam as demandas. Informou que está contribuindo para com a população com mais um 
anteprojeto de lei, onde institui o dia do Marco da Trova Gaúcha a ser comemorada no mês de abril, com a justificativa de 
promover e incentivar a arte da trova gaúcha nos espaços e eventos culturais do município e dessa foram preservar e 
divulgar a cultura tradicionalista gaúcha. Afirmando que este será o legado que a vereadora Jacqueline deixará no que diz 
respeito à cultura. Explicou brevemente sobre a trova gaúcha e redondilha maior. Reiterou que está deixando o seu legado 
e trabalho que irá para a apreciação do excelentíssimo prefeito e este entendendo o quão importante é que a parte 
tradicionalista tenha esse marco da trova gaúcha, enviará para esta casa em forma de projeto de lei. Agradeceu e desejou 
uma boa semana a todos.
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou dizendo que não faz parte da comissão, mas todos tem o direito de participar dos debates 
e colocarem as suas opiniões sobre as matérias. Expressou sua opinião sobre o projeto 020, que altera parcialmente a Lei 
Municipal nº1732 de 2019, onde autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso e 
fala diretamente sobre o trabalho das associações. Parabenizou o prefeito pela iniciativa, pois este vereador acha o projeto 
visionário e espera que todos tenham a sabedoria em fazer a sua interpretação e, se a casa entender, a sua aprovação.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Falou que estiveram na Secretaria de Educação conversando com o secretário, Júlio César Monteiro, sobre o transporte 
escolar porque uma das linhas tem apresentado problema resultando na falta de transporte no começo do ano letivo. 
Agradeceu ao secretário pela forma que os recebeu, os explicou a situação e esperam que possam ter a regularidade em 
todas as linhas. Lembrou de um projeto que começo como um sonho distante e que agora está na reta final para se tornar 
realidade trazendo benefícios para a população, se referindo ao projeto da quadra sintética na região das Três Bocas. Na 
Assembleia Legislativa, conversaram com as deputadas Franciane Bayer e Lisiane, onde confirmaram que enviaram 
emendas para a construção da quadra, ainda não era o suficiente para se tornar realidade então contaram com a 
sensibilidade do prefeito para fazer o restante do investimento com recursos próprios. Contou que hoje já foi realizada a 
terraplanagem em 99% e tem princípios que serão adotados para que esse projeto saia do papel e venha beneficiar 
centenas de pessoas, graça a uma família que teve a grandeza de abrir mão de uma parte do seu patrimônio fazendo a 
doação para o município. Afirmou que isto é resultado sendo apresentado para a comunidade. Deixou seus cumprimentos 
à gestão. Disse que é uma construção política, pois teve pessoas de vários partidos que defendem o que é importante para 
o município. Contou que foi presidente da Associação dos Estudantes do Ensino Médio por seis anos, sendo este um 
trabalho voluntário paralelo ao conselho tutelar. Falou que vários anos fizeram a emenda no PPA para garantir os recursos 
para que o transporte venha a ser gratuito para o Ensino Médio, e este vereador está muito feliz em participar deste trabalho. 
Se dirigiu a quem diz que este vereador é apenas do futebol, dizendo que é sua área de formação, mas que tem resultados 
em todas as áreas e irá dar sequência e apresentar para a população o que fazem sem preocupação com cor partidária, 
mas com preocupação com o município. Desejou uma boa semana e trabalho a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 5.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA

Aceguá, 04 de março de 2024

Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e oito minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-MDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PRD: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco; pelo PSD: Rafaela Villamil Ribeiro e pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.°: 094, 107, 110, 116, 118, e 125/2024. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 093/2024 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 098 a 103/2024 – Do Vereador Émerson Vidal Ferreira; 104 a 106/2024 – Da Vereadora Rafaela Villamil Ribeiro; 108, 109, 112 a 114/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 119 a 123/2024 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 124/2024 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Ato contínuo, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo para: a) para a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PROCESSO n.º 097/2024 – Da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – “Of. SMSAS n.º 001/2024, encaminhando o relatório de gestão municipal em saúde – MSG, do 3.º quadrimestre/2023”;  b) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 021/2024 – Do PODER EXECUTIVO “Cria o Fundo Municipal de Educação - FME”; c) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 022/2024 – Do PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural”; d) para a Comissão de Finanças e Orçamento: PPROCESSO n.º 117/2024 – Do PODER EXECUTIVO “Of. Gab. n.º 043/2024, encaminhando o relatório de Audiência Pública da avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, relativas ao 3.º quadrimestre/2023”. Prosseguindo, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Renato Souza da Silva, Jacqueline Ferreira, Anderson Barcelos Corrêa e Émerson Vidal Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: a) - LEITURA de PARECERES sobre: 1) MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 072/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 009/2024”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; 2) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 105/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza a contratação emergencial de professores”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 002/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza a contratação emergencial de professores”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 003/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor De R$150.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 004/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$2.260.896,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 005/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$1.010.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria; Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 006/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$248.700,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.  Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 007/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$781.104,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria; Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 008/2024 - PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$60.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator; PL n.º 009/2024 – Com Mensagem Retificativa - PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$3.600,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator 3) – VOTAÇÃO do REQUERIMENTO n.º: 119/2024 - Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Requer o envio de expediente ao poder executivo, convocando o secretário municipal de desenvolvimento, o presidente do fundo municipal de desenvolvimento econômico e, convidando o prefeito para estarem presentes na reunião da comissão, preferencialmente, às 09h15min, do dia 11/03/2024, para prestar informações sobre os projetos de lei n.º: 017/2024, que "altera parcialmente a lei municipal n.º 1.729/2019; 018/2024, que "altera parcialmente a lei municipal n.º 1.730/2019; 019/2024, que "altera parcialmente a lei municipal n.º 1.730/2019, 018/2024, que "altera parcialmente a lei municipal n.º 1.730/2019; 019/2024, que "altera parcialmente a lei municipal n.º 1.731/2019; 020/2024, que "altera parcialmente a lei municipal n.º 1.732/2019, aprovado por unanimidade. Posteriormente utilizaram o espaço destinado aos Líderes de Bancada, os Renato Souza da Silva, do MDB; Vereador Helmut Kröker, do PP; Émerson Vidal Ferreira, do PSDB e Jair Ardenchy, do PRD. De sua parte, em atendimento ao Art. 90, inciso VIII, o Presidente reforçou a solicitação de entrega, na Secretaria da Casa, pelos Vereadores, da declaração do Imposto de Renda, exercício 2023, com a maior brevidade possível. Da mesma forma, efetuou a convocação de Sessões Extraordinárias, para às a15h, do dia 07/03/2024, para apreciação dos PL aptos para o trâmite. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        

	         



	      









             Presidente                                                                             Secretário (a)

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pauta #

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1/7
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/03/2024
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (26/02).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
094/2024 - Do CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ACEGUÁ – COMDICA
OF. N.º 01/2024, CONVITE, POR SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A 1.ª REUNIÃO DE 
APOIO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A REALIZAR-SE ÀS 09H30MIN., DO DIA 07/03/2024, NA 
ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
107/2024 - Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPARL/001/2024, SOLICITANDO, EM 
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DOS PL N.º
100/2023, QUE “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022 LDO” E 101/2023, QUE 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL 
DE R$3.517,47.
110/2024 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 041/2024 - ENCAMINHANDO O PLANO DE 
SUSTENTABILIDADE DE CONVÊNIO 955545/2023/MIDR, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE 01 
TRATOR AGRÍCOLA 4 X 4, NO MÍNIMO 100CV, 12 MARCHAS À FRENTE E 4 À RÉ.
116/2024 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 042/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
056/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
118/2024 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 044/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
025/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
125/2024 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 025/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR 
RENATO SOUZA DA SILVA.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
093/2024 - REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI, N.º 028 A 038/2023 E 
058/2023, DE SUA AUTORIA.
2/7
Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA
098/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE A COMPRA DE UM ROLO COMPACTADOR, VISANDO AUMENTAR A 
CAPACIDADE DE CARGA DO SOLO E REDUZINDO O RISCO DE AFUNDAMENTO.
099/2024 - PATROLAMENTO, COM COMPACTAÇÃO DE SOLO, COM URGÊNCIA, NAS RUAS DO 
MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DAS MÁS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE EM QUE SE ENCONTRAM.
100/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A LIMPEZA 
DA VEGETAÇÃO E O PATROLAMENTO, COM URGÊNCIA, DO TRECHO QUE VAI DESDE O 
CORREDOR ARI VIERA, ATÉ A PONTE DO RIO JAGUARÃO, DEVIDO AS MÁS CONDIÇÕES DE 
TRAFEGABILIDADE EM QUE SE ENCONTRA.
101/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA NO CENTRO DE CONVÍVIO, DO BAIRRO DOM TIMÓTEO, VISANDO 
PROPICIAR ATIVIDADES DE LAZER, PREDOMINANDO A PRESENÇA DE INDIVÍDUOS DE 
DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS, PRINCIPALMENTE DE JOVENS E CRIANÇAS.
102/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA ABA DE ABRIGO, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, VISANDO 
PROPICIAR SEGURANÇA, CONFORTO E COMODIDADE AOS ALUNOS, PAIS E DEMAIS INDIVÍDUOS 
QUE FICAM EM FRENTE À ESCOLA, PRINCIPALMENTE EM DIAS CHUVOSOS.
103/2024 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
LIMPEZA/PODA DA VEGETAÇÃO NA PONTE DO PASSO DA MARIA CASTELHANA, VISANDO 
PROPICIAR UM BOM ASPECTO E CUIDADOS AO NOSSO MEIO AMBIENTE, PRIORIZANDO O LAZER 
DOS MUNÍCIPES.
Da Vereadora RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO
104/2024 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR LIMPEZA NOS BUEIROS, NA 
LOCALIDADE DO MINUANINHO, VISANDO PROPICIAR SEGURANÇA E BEM-ESTAR AOS 
MORADORES DA LOCALIDADE, PRINCIPALMENTE, EM DIAGONAL ÀS MANGUEIRAS DO SR. 
CARLOS MÁRIO SUÑÉ, POIS NAS ESTAÇÕES MAIS CHUVOSAS, ACABAM OCORRENDO 
ALAGAMENTOS, IMPEDINDO A PASSAGEM DE TRANSPORTES E PEDESTRES NO LOCAL.
105/2024 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
COLOCAÇÃO DE UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, NA RUA 566, POIS A QUE EXISTE, 
DE PARE, ENCONTRA-SE CAÍDA, VISANDO COLABORAR COM OS MOTORISTAS E PEDESTRES, 
PRIORIZANDO A SEGURANÇA NO TRÂNSITO DA NOSSA CIDADE.
106/2024 – REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A REVITALIZAÇÃO DA ESCOLA PRINCESA ISABEL, NA VILA DA LATA, 
POIS NECESSITA DIVERSOS REPAROS, TAIS COMO: TROCA DE FORRO, MANUTENÇÃO NOS 
SANITÁRIOS, ETC., VISANDO PROPICIAR MAIOR COMODIDADE E CONFORTO.
Da Vereadora Jacqueline Ferreira
108/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O 
ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETO DE LEI, QUE "INSTITUI O DIA DO MARCO DA TROVA 
GAÚCHA", NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, POIS A TROVA GALPONEIRA É A ARTE DE IMPROVISAR 
VERSOS EM DIFERENTES MODALIDADES DE VERSIFICAÇÃO, COM DIFERENTES GÊNEROS 
MUSICAIS DE ACOMPANHAMENTO E É UMA EXPRESSÃO RICA E AUTÊNTICA DA CULTURA 
GAÚCHA, CELEBRANDO A TRADIÇÃO E POESIA.
3/7
109/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO AMPLIAÇÃO 
DE REDE ELÉTRICA E COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA 566, ENTRONCAMENTO 
COM A RUA 571, BAIRRO JARDIM DA SERRA, BEM COMO, A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS.
112/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE PROPICIAR, NO MUNICÍPIO, O CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE, DADA 
A NECESSIDADE DE PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA AOS PRÉDIOS PÚBLICOS, BEM COMO, A 
COMUNIDADE ESCOLAR, UMA REALIDADE NOS DIAS ATUAIS, POIS A PROFISSIONALIZAÇÃO É 
UMA FORMA DE OPORTUNIZAR AOS MUNÍCIPES O ATENDIMENTO DESSA NOVA DEMANDA.
113/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO QUE ESTUDE 
A VIABILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE DE ACOLHIMENTO A ANIMAIS QUE SE 
ENCONTRAM ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA, NA IMINÊNCIA DE OCASIONAR ACIDENTES DE 
TRÂNSITO E ATAQUE ÀS PESSOAS QUE TRANSTITAM, BEM COMO, ANIMAIS QUE ESTÃO EM 
RISCO.
114/2024 - REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, VISANDO HOMENAGEAR O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, MAURÍCIO PORTO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A FRENTE DA 
SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DOS MÉDICOS, GERHARD MARTENS, 
JACOB OTT E A MÉDICA MARIA LENY VILACORTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS 
À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACEEGUÁ.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
119/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E, CONVIDANDO O PREFEITO PARA ESTAREM PRESENTES NA 
REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, ÀS 09H15MIN, DO DIA 11/03/2024, PARA 
PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE OS PROJETOS DE LEI N.º: 017/2024, QUE "ALTERA 
PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.729/2019; 018/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI 
MUNICIPAL N.º 1.730/2019; 019/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 
1.730/2019 E 018/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019; 019/2024, 
QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019; 032/2024, QUE "ALTERA 
PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.732/2019.
120/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA 
PIONEIRA, CONVIDANDO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO, 
PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN, DO DIA 11/03/2024, PARA PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES DO 
PL N.º 017/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.729/2019.
121/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES 
DO RINCÃO DOS CRAVOS, CONVIDANDO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO, 
PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN, DO DIA 11/03/2024, PARA PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES DO 
PL N.º 018/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.730/2019.
122/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA 
DE PRODUTORES DE LEITE, CONVIDANDO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO, 
PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN, DO DIA 11/03/2024, PARA PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES DO 
PL N.º 019/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019.
123/2024 - EQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DO MINUANO, CONVIDANDO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA 
COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN, DO DIA 11/03/2024, PARA PARTICIPAR DAS 
DISCUSSÕES DO PL N.º 020/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.732/2019.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
124/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA 
ENCAMINHADO IMPACTO FINANCEIRO ATUALIZADO, SOBRE O PL N.º 012/2024, QUE “ALTERA 
PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023”, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 
4.449/2024, DO INSTITUTO GAMMA.
4/7
3.C) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
PROCESSO N.º 097/2024
AUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: “OF. SMSAS N.º 001/2024, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL EM 
SAÚDE - MSG, DO 3.º QUADRIMESTRE/2023”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM￾ESTAR SOCIAL.
PL N.º 021/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR
SOCIAL.
PL N.º 022/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
PROCESSO N.º 117/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “OF. GAB. N.º 043/2024, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, RELATIVAS AO 3.º QUADRIMESTRE/2023”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - MDB; (05/02/2024)
- EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB; (- 14/02/2024)
- HELMUT KRÖKER - PP; (19/02/2024)
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB; - (- 26/02/2024)
- JAIR ARDENCHY - PRD; - (04/03/2024)
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PRD;
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD;
- RENATO SOUZA DA SILVA - MDB.
5/7
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
_______________________________________________________________
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
A)- LEITURA DE PARECERES SOBRE:
1) – MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 072/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 009/2024” 
 Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;
 
 Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
2) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 105/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da 
matéria;
 Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;
 
 Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.
PL N.º 002/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PEDREIRO”
 Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;
 
 Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
6/7
PL N.º 003/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;
 
 Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
PL N.º 004/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.260.896,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;
 
 Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
PL N.º 005/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.010.000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;
 
 Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
PL N.º 006/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$248.700,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;
 
 Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
PL N.º 007/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$781.104,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;
 
 Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
PL N.º 008/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;
 
 Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
7/7
PL N.º 009/2024 - COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.600,00” 
 Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria;
 
 Parecer das COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
3) - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO:
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
119/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E, CONVIDANDO O PREFEITO PARA ESTAREM PRESENTES NA 
REUNIÃO DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE, ÀS 09H15MIN, DO DIA 11/03/2024, PARA 
PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE OS PROJETOS DE LEI N.º: 017/2024, QUE "ALTERA 
PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.729/2019; 018/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI 
MUNICIPAL N.º 1.730/2019; 019/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 
1.730/2019 E 018/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019; 019/2024, 
QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019; 032/2024, QUE "ALTERA 
PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.732/2019.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
TRAZER CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS DO 
IMPOSTO DE RENDA/2023, COM A MAIOR 
BREVIDADE POSSÍVEL!
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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