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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2024-03-11
native_id119

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Júlio Lemos - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 11 DE MARÇO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Helmut Kroker - PP
Desejou uma boa tarde a todos. Falou sobre um requerimento em relação ao grave problema que tínhamos nas estradas 
estreitas, onde há vários dias tem observado os trabalhos sendo muito bem feitos. Parabenizou a equipe de obras, o 
prefeito e em especial o coordenador de equipe. Contou que falou com o prefeito a respeito da roçadeira lateral, pedido já 
feito pela vereadora Jacqueline Ferreira, e lhe foi informado que estavam à espera de um contrapeso. Reforçou que seguirá 
em frente com o trabalho de alargamento das estradas. Falou sobre o pedido que lhe fizeram sobre o abrigo na localidade 
da Tábua, onde o sugeriram que fizesse um provisório pois tem muitas pessoas que necessitam do abrigo. Desejou a todos 
uma boa semana e êxito nos trabalhos.
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou cumprimentando o vereador Helmut Kroker pela excelente proposição quando aborda o 
tema do alargamento das estradas, tendo o total apoio desta vereadora, dizendo que também fez o requerimento colocando 
que é uma questão de segurança. Informou que em 2021 solicitou em um requerimento, para o Poder Executivo e para o 
Banco Sicredi, pedindo a instalação de um caixa eletrônico na sede do município. Em 2023, disse que entrou em contato 
com o Júlio Martens, gerente do Sicredi, e também com a Sally sobre a instalação do relógio, onde este imediatamente 
retomou as negociações. Disse que tem cobrado do prefeito para que o relógio cumpra todas as suas funções, pois também 
pode ser usado para a divulgação do nosso calendário de eventos. Agradeceu ao Júlio Martens pelo relógio e por ter se 
empenhado bravamente para termos um posto de atendimento do Sicredi na sede. Agradeceu as pessoas que a encontram 
e lhe dão sugestões e também aos parceiros que a escutam. Falou do requerimento, feito em 2021, onde solicitou o serviço 
de enfermagem e atendimento médico na Unidade Básica de Saúde após às 17h, dizendo que, em 2024, já contamos com 
o atendimento médico e muitas pessoas favorecidas. Disse que o requerimento, que hoje tramita nesta Câmara, pede o 
serviço de enfermagem, com a justificativa de que o médico necessita ter uma profissional de enfermagem para o auxiliar 
nos serviços. Declarou que esses pedidos nascem porque esta vereadora visita as unidades públicas do município, as 
pessoas e conhece as suas necessidades. Encerrou desejando a todos uma boa semana. 
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Reforçou os cumprimentos ao colega Helmut Kroker pela questão das estradas, onde já 
notam o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Secretaria de Obras. Parabenizou também todos os colegas que 
apoiaram o requerimento do vereador Helmut Kroker. Falou que acompanharam a situação do corredor de divisa da 
Pioneira e Assentamento Jaguarão e passaram para a Secretaria de Obras fazer uma análise e também em alguns trechos 
da Pioneira. Contou que, semana passada, participou da Assembleia do Sicredi, na Tábua, sendo um evento muito 
importante, destacando o trabalho social feito por estar cooperativa, onde aproximadamente mil pessoas já foram 
beneficiadas com recursos oriundos que a cooperativa faz nos projetos sociais no município e deixou seus cumprimentos 
ao Júlio Martens e a equipe do Sicredi. Falou também sobre o curso de primeiro socorros e patologias de bovinos de leite, 
organizado pela veterinária de campo do Senar, Talissa Medeiros, tendo como palestrante a médica veterinária Janice 
Machado, realizado na propriedade do Ricardo Katler na Pioneira. Parabenizou a Talissa pela capacidade de articulação 
ao mobilizar várias empresas ligadas ao agronegócio a participar do curso e também a Janice que fez um grande trabalho 
palestrando durante os três dias coordenando as atividades junto com os nossos produtores. Desejou uma boa semana de 
trabalho a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 6.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 18 de março de 2024



Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e oito minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-MDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil Ribeiro; pelo PRD: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 141 a 148, 153 a 157, 159 e 160/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 150/2024 – Do Vereador Helmut Kröker; 161/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 162 a 164/2024 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) -  para a Comissão de Finanças e Orçamento: PL n.º 023/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2003 LDO”; .Prosseguindo, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Helmut Kröker, Jacqueline Ferreira e Anderson Barcelos Corrêa. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: a) - LEITURA de PARECERES sobre: PROCESSO n.º 311/2024 – Do Vereador Pedro Morvan Ferrugem de Blanco – “Requer o envio de expediente à CCJ para realizar a devida convocação do Secretário de Educação para debater sobre a matéria investigada, durante CPI que investigou medidas de instrução do relatório final, assim como, outras informações sobre medidas tomada em relação às irregularidades apontadas no relatório final da CPI ”. Voto do Relator da CLJRF: Pelo arquivamento da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PROCESSO n.º 606/2024 – Do Vereador Pedro Morvan Ferrugem de Blanco – “Requer o envio de expediente à CCJ pedindo informações junto ao Poder Executivo, quanto a sindicância investigativa 001/2020 ”. Voto do Relator da CLJRF: Pelo arquivamento da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 102/2023 – Do PODER EXECUTIVO -  “Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2.022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.  Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 105/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza a contratação emergencial de professores”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 011/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera a lei municipal n.º 135/2002”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; 2) – VOTAÇÃO dos REQUERIMENTOS n.º: 129/2024 - Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA – “Requer autorização para faltar na sessão extraordinária, do dia 07/03/2024, por motivos particulares”, aprovado por unanimidade; 134/2024 - Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA – “Requer autorização para faltar na sessão Ordinária, do dia 07/03/2024, em virtude de viagem a serviço do mandato”, aprovado unanimemente. 135/2024 - Do Vereador JAIR ARDENCHY – “Requer, após ouvido o Colendo Plenário, autorização para faltar na sessão Ordinária, do dia 11/03/2024, em razão de viagem a serviço do mandato”, aprovado de forma unânime.  De sua parte, em atendimento ao Art. 90, inciso VIII, o Presidente reforçou a solicitação de entrega, na Secretaria da Casa, pelos Vereadores, da declaração do Imposto de Renda, exercício 2023, com a maior brevidade possível. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        

	         



	      









                 Presidente                                                                             Secretário (a)

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/03/2024
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (04/03).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA
126/2024 - REQUER CÓPIA DA GRAVAÇÃO, EM ÁUDIO, DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 
04/03/2024.
132/2024 - REQUER, CÓPIA DA GRAVAÇÃO, EM ÁUDIO, DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DO DIA 04/03/2024.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
128/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, PROVIDENCIE A 
PINTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DE ACEGUÁ, BEM COMO, O ENCAMINHAMENTO DO 
PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DAS ESCOLAS, CASO HOUVER.
134/2024 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIADO DIA 11/03/2024, EM RAZÃO DE VIAGEM A SERVIÇO DO MANDATO.
Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA
129/2024 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO DIA 
07/03/2024, POR MOTIVOS PARTICULARES.
2/5
Da Vereadora Jacqueline Ferreira
130/2024 - REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO N.º 114/2024.
131/2024 - REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, NO DIA 17 DE ABRIL DE 2024, ÀS 
18H30MIN, VISANDO HOMENAGEAR OS MÉDICOS GERHARD MARTENS, JACOB OTT E MARIA 
LENY VILACORTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO 
DE ACEGUÁ.
133/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO SERVIÇO DE 
ENFERMAGEM, JUNTO AO ATENDIMENTO MÉDICO NA UBS, APÓS ÀS 17H E NOS HORÁRIOS EM 
QUE A UBS NÃO DISPÕE DE PROFISSIONAL MÉDICO, POIS, APÓS O HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO, NÃO SE TEM A QUEM RECORRER PARA VERIFICAÇÃO DE PRESSÃO, GLICOSE, 
CURATIVOS, A NÃO SER QUE HAJA DESLOCAMENTO ATÉ O HOSPSITAL DA COLÔNIA NOVA, 
VISTO QUE O SAMU NÃO PRESTA ESSES PEQUENOS ATENDIMENTOS, POR IMPEDIMENTO LEGAL.
Do Vereador JAIR ARDENCHY
135/2024 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/03/2024, EM RAZÃO DE VIAGEM A SERVIÇO DO MANDATO.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
136/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
ADEQUAÇÃO DO PL N.º 010/2024, QUE "CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 
108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 4.445/2024, DO IGAM, 
ESPECIALMENTE, NO QUE SE REFERE A INSERÇÃO DE PREVISÃO DA CRIAÇÃO DO CARGO, NA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
137/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
ADEQUAÇÃO DO PL N.º 013/2024, QUE "CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 
108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM, N.º 4.450/2024.
138/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
ADEQUAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO PL N.º 014/2024, QUE "ALTERA PARCIALAMENTE A LEI 
MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.329/2014", 
CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 4.452/2024, DO IGAM, QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE 
DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA.
139/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
ADEQUAÇÃO DO PL N.º 015/2024, QUE "CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI 
MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM, 
N.º 4.454/2024.
140/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE 
INFORME SE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO PL N.º 021/2024, 
ESTÁ PERVISTO NO PPA 2021-2025, BEM COMO, NA LDO E LOA, PARA O PRESENTE EXERCÍCIO.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
3/5
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - MDB; (05/02/2024)
- EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB; (- 14/02/2024)
- HELMUT KRÖKER - PP; (19/02/2024)
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB; - (- 26/02/2024)
- JAIR ARDENCHY - PRD; - (04/03/2024)
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - (11/03/2024)
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PRD;
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD;
- RENATO SOUZA DA SILVA - MDB.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
_______________________________________________________________
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
4/5
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
❖ NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECERES SOBRE OS 
SEGUINTES PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS:
PROCESSO N.º 311/2023
AUTOR: VEREADOR PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO
ASSUNTO: “REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À CCJ PARA REALIZAR A DEVIDA CONVOCAÇÃO 
DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PARA DEBATER SOBRE A MATERIA INVESTIGADA, DURANTE 
CPI QUE INVESTIGOU MEDIDAS DE INSTRUÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, ASSSIM COMO, OUTRAS 
INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS TOMADA EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES APONTADAS 
NO RELATÓRIO FINAL DA CPI”
Voto do Relator da CLJRF: Pelo arquivamento da matéria;
 
Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
PROCESSO N.º 606/2023
AUTOR: VEREADOR PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO
ASSUNTO: “REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À CCJ PEDINDO INFORMAÇÕES JUNTO AO PODER 
EXECUTIVO, QUANTO A SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA 001/2022”
Voto do Relator da CLJRF: Pelo arquivamento da matéria;
 
Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
PL N.º 102/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO 
DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2.022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL 
NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E 
DA PARTEIRA”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. 
 
Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.
5/5
PL N.º 011/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 135/2002”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. 
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. 
 
Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.
2 – VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA
129/2024 - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO DIA 
07/03/2024, POR MOTIVOS PARTICULARES.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
134/2024 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIADO DIA 11/03/2024, EM RAZÃO DE VIAGEM A SERVIÇO DO MANDATO.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
Do Vereador JAIR ARDENCHY
135/2024 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/03/2024, EM RAZÃO DE VIAGEM A SERVIÇO DO MANDATO.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
6/5
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
TRAZER CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS DO 
IMPOSTO DE RENDA/2023, COM A MAIOR 
BREVIDADE POSSÍVEL!
- JÚLIO ; JAIR; RENATO E PEDRO.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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