br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2024-03-18
native_id120

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Júlio Lemos - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 18 DE MARÇO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PSD
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou corrigindo umas informações que a vereadora Jacqueline Ferreira repetiu diversas 
vezes, nesta tribuna, onde a mesma afirma que alguém havia votado contra o orçamento do município e que isso o 
inviabilizaria. Este vereador não acha que esta informação esteja correta pois nunca viu, no Brasil, um orçamento municipal 
separado por um voto contrário. Mencionou outra fala da vereadora Jacqueline Ferreira onde ela declara que nada poderia 
ser feito no último ano de mandato quando não planejado no ano anterior, e este vereador esclarece que o orçamento 
municipal é completamente mutável. Disse que se entristece ao ver que arquivaram a convocação para que o governo 
viesse explicar o que encontrou as suas investigações posteriores à CPI do transporte escolar. Acredita que o governo 
tenha que dar satisfação para esta Casa e também para a população que sustentam o poder público ao pagarem seus 
impostos. Tem notado dentro da política do Município de Aceguá o quanto algumas pessoas são extremamente 
irresponsáveis nos seus discursos, sem medo de desinformar ou deseducar a população. Disse que o crescimento pessoal 
vem com a superação de obstáculos. Falou que reconhecer o erro é a primeira medida, e que este vereador, mesmo antes 
de estar eleito e ocupar está tribuna, tem pontuado fatores que atrapalham o progresso do município. Afirmou que, 
infelizmente, muitos se mantêm no poder através dos erros, sendo muitas vezes planejados e executados como uma forma 
de conseguir votos usando a máquina e dinheiro público. Declarou que a parte fundamental da posição de vereador é 
identificar os erros e traze-los para que população os reconheça e transforme essa luta em uma pauta. Falou sobre aquelas 
pessoas que, por estarem aliadas àqueles que erram propositalmente com o dinheiro público, querem inibir o debate sobre 
os erros e vender a ideia que os debater é desrespeito, dizendo que isto é uma retórica completamente barata. Disse que 
o debate político é o que conversamos todos os dias e de onde saem as pautas, e que dessa forma precisam ter muita 
responsabilidade na construção deste, sempre com seriedade e honestidade. Agradeceu a todos que os acompanham 
pelas redes sociais ou que virão os acompanhar e também aos que estão acompanhando presencialmente.
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Saudou a todos. Iniciou falando sobre o avanço do município de Aceguá, algumas pessoas têm notado o quanto a nossa 
cidade tem crescido e também com o asfalto no centro, valorizando o nosso comércio e turismo de compra. Contou que os 
comerciantes estão relatando grande movimento. Falou que hoje observamos as ruas em obras, o avanço do calçamento 
e projetos sendo aprovados para a ampliação do asfalto em outros bairros. Afirmou que esse projeto de desenvolvimento 
é cuidar e dar dignidade às pessoas. Disse que há poucos meses puderam acompanhar a nova iluminação na cidade. 
Falou que o governo demonstrou que é possível investir nas pessoas e priorizar uma área fazendo os investimentos 
necessários para que a população possa colher os frutos de um governo que busca resultados históricos. Sobre o mês de 
abril, disse que é o mês do aniversário de Aceguá, onde milhares de pessoas passam pela nossa cidade aumentando a 
oferta de empregos. Demonstrou-se satisfeito pelo prefeito ter a visão de buscar parceria com a fronteira e se integrar com 
o lado uruguaio para assim fortalecer ainda mais a política de fronteira e comércio gerando desenvolvimento e um novo 
olhar. Disse que são muitos os pontos positivos e que o governo municipal tem um papel fundamental nisto. Mencionou a
vereadora Jacqueline Ferreira, falando sobre a sugestão quanto à questão do estacionamento na frente da escola Nossa 
Senhora das Graças, dizendo que a vereadora identificou uma situação e está encaminhando soluções para que venha 
funcionar da melhor forma. Sobre a parte comercial, disse que precisar reconhecer que a Associação Comercial voltou a 
trabalhar e tem avançado com o apoio fundamental do governo. Disse que é importante que estes, como vereadores, 
esclareçam às pessoas sobre os trâmites e funcionamentos dos órgãos públicos. Afirmou que existem regras, que o 
município é feito de regras e que os vereadores estão sujeitos a elas. Falou que podem sugerir e contribuir para que as 
coisas venham a melhorar, sendo proposições que fazem dentro do próprio orçamento para que consigam trazer tais 
melhorias para a população assim tornando útil a função destes. Disse que assim, os vereadores, não fariam mais 
requerimentos apenas para gastar papel, não sendo mais estatística, e sim buscar e trazer resultados pois não adianta 
apenas falar se não usam os mecanismos que podem para fazer a diferença no município em que vivem. Cumprimentou o 
prefeito e sua gestão por sua visão e também a Câmara de Vereadores, onde tem vários exemplos de sugestões feitas por 
colegas que vivem aqui e não dentro de uma bolha. Parabenizou o município pela sua capacidade de investimento. 
Comentou sobre a renovação da frota para a saúde e também mencionou as lixeiras sendo executadas no município. 
Encerrou sua fala dizendo que o Município de Aceguá está no caminho certo, está cuidando dos números e dessa forma 
apresentando resultados bons para a população. Deixou um abraço deste vereador que apoia o esporte e acredita em 
entregar resultados determinantes para nossa população em todas as áreas e em todas as comunidades. Agradeceu a 
todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Vereador Renato Souza – MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou mencionando a fala do vereador Pedro de Blanco sobre o requerimento que o 
mesmo protocolou em relação a CPI. Esclareceu para a população que a comissão tem uma lei para ser seguida e ao 
receberam o pedido do vereador, o acolheram e fizeram um requerimento para o mesmo solicitando que encaminhasse à 
comissão o diagnóstico de gestão do IGAM e que se fizesse presente na reunião para apresentar a dita documentação. 
Afirmou que segue em frente e continua com o mandato de vereador contribuindo para o município e colhido bons 
resultados. Disse que nesse período de três anos e três meses, que o conhece sabe que este é incansável em tentar 
buscar empresas para investir no município e que tem uma grande empresa interessada em se instalar no Júlio de Melo. 
Acredita que os trâmites de protocolos e pedidos devem ocorrer até o início do mês de abril, e irão trazer os empresários 
para conversarem com os demais vereadores sobre o comprometimento com o município e gerar empregos diretos e 
indiretos. Orgulha-se e com certeza irá dar orgulho aos seus filhos em poder dizer que teve uma parte de contribuição no 
município no seu período como legislador, deixando seu legado. Afirmou que continuam firmes com os produtores rurais, 
dizendo que talvez no dia 31 de dezembro de 2024 encerre sua jornada como vereador e então retornará à sua propriedade 
em suas atividades da vida particular e contribuindo com o seu município. Também continuará contribuindo com o partido 
MDB para assim melhorar a vida de cada cidadão. Informou que, em 2022, o vereador e presidente desta Casa, Alex 
Castillo os colocou a parte de recursos que sobrou da sua legislatura, este vereador, que fazia parte da mesa diretora 
juntamente com o vereador Júlio Lemos, sugeriu que destinassem R$5 mil em recursos para as associações do Rincão, 
do Minuano e da Capil. Se dirigiu a população prometendo trazer algumas pautas que fizeram em Brasília e em Porto 
Alegre. Agradecei pelo carinho de todos que o atendem e o recebem na suas casas. 
Vereador Jair Ardenchy – Podemos
Desejou uma boa tarde a todos. Agradeceu ao presidente por ter os liberado para a viagem à Brasília, que é onde estão 
os recursos, dizendo ter sido uma boa viagem onde os trouxe muito conhecimento e experiência. Contou que tiveram várias 
reuniões, sendo a última com mais resultados, onde estiveram no INCRA e tem algumas chances de conseguirem um 
financiamento para um projeto sobre a questão da água. Sobre a via campesina, disse que os deram esperanças sobre o 
projeto, que conta com uma grande comitiva sendo o pessoal de Pedras Altas, Aceguá, Hulha Negra, Candiota, Piratini, 
Pinheiro Machado, este vereador e o Renato Souza. Também citou a usina asfáltica, dizendo que debateram o assunto 
com os prefeitos de outros municípios. Agradeceu ao prefeito e vice-prefeito em relação a conclusão do seu requerimento 
sobre a questão da lixeira. Convidou a todos para comparecerem na Feira do Peixe, que acontecerá no dia 27 de março, 
sendo organizado pela Emater, que também estará responsável pelas inscrições. Deixou um abraço a todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou falando que nesta tribuna é onde apresentam o seus trabalhos e defendem suas ações. 
Falou que 2024 é o ano onde esta vereadora prestará contas do seu mandato e apresentará os seus resultados. Se referiu 
aos monitores para as escolas, demanda desta vereadora, trazendo maior segurança para a comunidade escolar e 
tranquilidade para os pais. Parabenizou a administração pública por ter acolhida essa sugestão, salientando que os maiores 
beneficiados são a população. Ano passado solicitou, em seu requerimento, que fossem tomadas providências em relação 
ao estacionamento na frente da escola Nossa Senhora das Graças, disse que o pedido está tramitando novamente porque 
até o momento não foi atendido. Se dirigiu a comunidade, os questionando sobre o que acham de um vereador que sobe 
à tribuna e tem o desplante de dizer que o orçamento não é importante. Explicou que a peça orçamentaria é composta por 
três leis, sendo elas o PPA, a LDO e a LOA. Esclareceu que a LOA estabelece o valor que cada ação precisa para ser 
desenvolvida. Afirmou que um vereador que não entende a importância e vota contra a lei orçamentária, não está 
preocupado com aquilo que tanto defende, que são o planejamento e gastos públicos. Disse que existe um trabalho de 
desinformação, porque os vereadores tem a obrigação de informar corretamente, e negar o orçamento é o mesmo que 
negar que ações sejam planejadas e identificadas e também a organização e a democracia. Lhe chama atenção que a 
mesma pessoa que nega o orçamento diz que fez uma pós-graduação em gestão pública. Se dirigiu aqueles que querem 
se candidatar à vereança falando sobre a importância de conhecer as peças orçamentárias e o regimento interno. Disse 
que devem continuar estudando, fazendo cursos e se desenvolvendo para levarem benefícios para a população. 
Mencionou o vereador Renato Souza, dizendo que o mesmo, com vergonha, teve que dizer que o colega Pedro de Blanco 
foi chamado, em 2023, nas comissões para apresentar os documentos e até o momento não compareceu. Afirmou que 
tem que lutar pela verdade enquanto estiverem nesta Casa. Desejou uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




ATA DA 7.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 18 de março de 2024



Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e oito minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-MDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil Ribeiro; pelo PRD: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 141 a 148, 153 a 157, 159 e 160/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 150/2024 – Do Vereador Helmut Kröker; 161/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 162 a 164/2024 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) -  para a Comissão de Finanças e Orçamento: PL n.º 023/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2003 LDO”; PL n.º 024/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023 LDO”; PL n.º 027/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$500.000,00”; b) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 025/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 108/2002; PL n.º 026/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 329 de 03 de janeiro de 2005”. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Anderson Barcelos Corrêa, Renato Souza da Silva, Jair Ardenchy e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA de PARECERES sobre os seguintes Projetos de Lei Ordinárias: PL n.º 017/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.729/2019”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.  Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 018/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.730/2019”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.  Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 019/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.731/2019”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.  Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 020/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.732/2019”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.  Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; 2) – DISCUSSÃO dos projetos de Lei Ordinárias, a seguir:  PL n.º 102/2023 – Do PODER EXECUTIVO -  “Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2.022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”; PL n.º 011/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera a lei municipal n.º 135/2002”. Em continuidade, utilizaram o espaço destinado a Comunicação de Bancada, os Líderes do MDB, Renato Souza da Silva; do PSD, Rafaela Villamil Ribeiro e do PSDB, Émerson Vidal Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        

	         



	      









                 Presidente                                                                             Secretário (a)

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/03/2024
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (11/03).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
141/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 047/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
047/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
142/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 052/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
098/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
143/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 054/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
101/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
144/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 056/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
102/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
145/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 057/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
103/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
146/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 058/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
113/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
147/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 059/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
106/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
148/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 060/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
124/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2/6
153/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 061/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
056/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
154/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 062/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
099/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
155/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 063/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
100/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
156/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 064/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
104/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
157/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 065/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
109/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
159/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 067/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
042/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
160/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 068/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
040/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador HELMUT KRÖKER
150/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE 
ESTUDE A POSSBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO DE ÔNIBUS, NA 
LOCALIDADE DA TÁBUA, VISANDO ASSEGURAR AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO, PROTEÇÃO CONTRAS CHUVAS.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
161/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES, QUANTO AO ESTACIONAMENTO EM FRENTE À 
ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A FIM DE EVITAR TRANSTORNOS E POSSÍVEIS 
ACIDENTES.
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
162/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS PARA A RECUPERAÇÃO E LIMPEZA DO CORREDOR PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA 
DO SR. PETER SPENST, NA COLÔNIA MÉDICI, POIS O REFERIDO LOCAL NECESSITA DE SERVIÇO 
DE ENCASCALHAMENTO E PODA DA VEGETAÇÃO, PARA OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE 
TRAFEGABILIDADE.
163/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS PARA A MANUTENÇÃO, COM APLICAÇÃO DE CASCALHO E BUEIROS EM ALGUNS 
PONTOS DO CORREDOR DE DÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DO SR. VALTER PORCIÚNCULA, NO 
MINUANO, DADA A PROXIMIDADE DO PERÍODO DE INÍCIO DA COLHEITA, MOMENTO EM QUE O 
MESMO É BASTANTE UTILIZADO PARA ESCOAMENTO DA SAFRA DE GRÃOS.
164/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE AVALIE 
A POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE ÔNIBUS NA LOCALIDADE DA COLÔNIA 
NOVA, NAS PROXIMIDADES DO R&J MINIMERCADO, CONSIDERANDO QUE VÁRIOS ALUNOS 
UTILIZAM O LOCAL COMO ESPERA DO ÔNIBUS E, NAQUELE LOCAL NÃO HÁ ALGUM TIPO DE 
PROTEÇÃO.
3/6
3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 023/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 024/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 025/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108/2002”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTOE BEM-ESTAR 
SOCIAL
PL N.º 026/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329 DE 03 DE JANEIRO DE 2005”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTOE BEM-ESTAR 
SOCIAL
PL N.º 027/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$500.000,00”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
4/6
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - MDB; (05/02/2024)
- EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB; (- 14/02/2024)
- HELMUT KRÖKER - PP; (19/02/2024)
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB; - (- 26/02/2024)
- JAIR ARDENCHY - PRD; - (04/03/2024)
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - (11/03/2024)
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PRD; - (18/03/2024)
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD;
- RENATO SOUZA DA SILVA - MDB.
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
5/6
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95)
❖ NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU 
VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECERES SOBRE OS 
SEGUINTES PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS:
PL N.º 017/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.729/2019”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. 
 
Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.
PL N.º 018/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.730/2019”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. 
 
Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.
PL N.º 019/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. 
 
Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.
PL N.º 020/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.732/2019”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. 
 
Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.
6/6
2 - DISCUSSÃO DOS SEGUINTES PROJETOS 
DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 102/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO 
DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2.022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL 
NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E 
DA PARTEIRA”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 011/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 135/2002”
PASSA NA DISCUSSÃO
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
TRAZER CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS DO 
IMPOSTO DE RENDA/2023, COM A MAIOR 
BREVIDADE POSSÍVEL!
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

open original →