| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2024-03-18 |
| native_id | 120 |
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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador Júlio Lemos - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 18 DE MARÇO DE 2024 Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereador Pedro de Blanco - PSD Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou corrigindo umas informações que a vereadora Jacqueline Ferreira repetiu diversas vezes, nesta tribuna, onde a mesma afirma que alguém havia votado contra o orçamento do município e que isso o inviabilizaria. Este vereador não acha que esta informação esteja correta pois nunca viu, no Brasil, um orçamento municipal separado por um voto contrário. Mencionou outra fala da vereadora Jacqueline Ferreira onde ela declara que nada poderia ser feito no último ano de mandato quando não planejado no ano anterior, e este vereador esclarece que o orçamento municipal é completamente mutável. Disse que se entristece ao ver que arquivaram a convocação para que o governo viesse explicar o que encontrou as suas investigações posteriores à CPI do transporte escolar. Acredita que o governo tenha que dar satisfação para esta Casa e também para a população que sustentam o poder público ao pagarem seus impostos. Tem notado dentro da política do Município de Aceguá o quanto algumas pessoas são extremamente irresponsáveis nos seus discursos, sem medo de desinformar ou deseducar a população. Disse que o crescimento pessoal vem com a superação de obstáculos. Falou que reconhecer o erro é a primeira medida, e que este vereador, mesmo antes de estar eleito e ocupar está tribuna, tem pontuado fatores que atrapalham o progresso do município. Afirmou que, infelizmente, muitos se mantêm no poder através dos erros, sendo muitas vezes planejados e executados como uma forma de conseguir votos usando a máquina e dinheiro público. Declarou que a parte fundamental da posição de vereador é identificar os erros e traze-los para que população os reconheça e transforme essa luta em uma pauta. Falou sobre aquelas pessoas que, por estarem aliadas àqueles que erram propositalmente com o dinheiro público, querem inibir o debate sobre os erros e vender a ideia que os debater é desrespeito, dizendo que isto é uma retórica completamente barata. Disse que o debate político é o que conversamos todos os dias e de onde saem as pautas, e que dessa forma precisam ter muita responsabilidade na construção deste, sempre com seriedade e honestidade. Agradeceu a todos que os acompanham pelas redes sociais ou que virão os acompanhar e também aos que estão acompanhando presencialmente. Vereador Anderson Barcelos – PSDB Saudou a todos. Iniciou falando sobre o avanço do município de Aceguá, algumas pessoas têm notado o quanto a nossa cidade tem crescido e também com o asfalto no centro, valorizando o nosso comércio e turismo de compra. Contou que os comerciantes estão relatando grande movimento. Falou que hoje observamos as ruas em obras, o avanço do calçamento e projetos sendo aprovados para a ampliação do asfalto em outros bairros. Afirmou que esse projeto de desenvolvimento é cuidar e dar dignidade às pessoas. Disse que há poucos meses puderam acompanhar a nova iluminação na cidade. Falou que o governo demonstrou que é possível investir nas pessoas e priorizar uma área fazendo os investimentos necessários para que a população possa colher os frutos de um governo que busca resultados históricos. Sobre o mês de abril, disse que é o mês do aniversário de Aceguá, onde milhares de pessoas passam pela nossa cidade aumentando a oferta de empregos. Demonstrou-se satisfeito pelo prefeito ter a visão de buscar parceria com a fronteira e se integrar com o lado uruguaio para assim fortalecer ainda mais a política de fronteira e comércio gerando desenvolvimento e um novo olhar. Disse que são muitos os pontos positivos e que o governo municipal tem um papel fundamental nisto. Mencionou a vereadora Jacqueline Ferreira, falando sobre a sugestão quanto à questão do estacionamento na frente da escola Nossa Senhora das Graças, dizendo que a vereadora identificou uma situação e está encaminhando soluções para que venha funcionar da melhor forma. Sobre a parte comercial, disse que precisar reconhecer que a Associação Comercial voltou a trabalhar e tem avançado com o apoio fundamental do governo. Disse que é importante que estes, como vereadores, esclareçam às pessoas sobre os trâmites e funcionamentos dos órgãos públicos. Afirmou que existem regras, que o município é feito de regras e que os vereadores estão sujeitos a elas. Falou que podem sugerir e contribuir para que as coisas venham a melhorar, sendo proposições que fazem dentro do próprio orçamento para que consigam trazer tais melhorias para a população assim tornando útil a função destes. Disse que assim, os vereadores, não fariam mais requerimentos apenas para gastar papel, não sendo mais estatística, e sim buscar e trazer resultados pois não adianta apenas falar se não usam os mecanismos que podem para fazer a diferença no município em que vivem. Cumprimentou o prefeito e sua gestão por sua visão e também a Câmara de Vereadores, onde tem vários exemplos de sugestões feitas por colegas que vivem aqui e não dentro de uma bolha. Parabenizou o município pela sua capacidade de investimento. Comentou sobre a renovação da frota para a saúde e também mencionou as lixeiras sendo executadas no município. Encerrou sua fala dizendo que o Município de Aceguá está no caminho certo, está cuidando dos números e dessa forma apresentando resultados bons para a população. Deixou um abraço deste vereador que apoia o esporte e acredita em entregar resultados determinantes para nossa população em todas as áreas e em todas as comunidades. Agradeceu a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Vereador Renato Souza – MDB Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou mencionando a fala do vereador Pedro de Blanco sobre o requerimento que o mesmo protocolou em relação a CPI. Esclareceu para a população que a comissão tem uma lei para ser seguida e ao receberam o pedido do vereador, o acolheram e fizeram um requerimento para o mesmo solicitando que encaminhasse à comissão o diagnóstico de gestão do IGAM e que se fizesse presente na reunião para apresentar a dita documentação. Afirmou que segue em frente e continua com o mandato de vereador contribuindo para o município e colhido bons resultados. Disse que nesse período de três anos e três meses, que o conhece sabe que este é incansável em tentar buscar empresas para investir no município e que tem uma grande empresa interessada em se instalar no Júlio de Melo. Acredita que os trâmites de protocolos e pedidos devem ocorrer até o início do mês de abril, e irão trazer os empresários para conversarem com os demais vereadores sobre o comprometimento com o município e gerar empregos diretos e indiretos. Orgulha-se e com certeza irá dar orgulho aos seus filhos em poder dizer que teve uma parte de contribuição no município no seu período como legislador, deixando seu legado. Afirmou que continuam firmes com os produtores rurais, dizendo que talvez no dia 31 de dezembro de 2024 encerre sua jornada como vereador e então retornará à sua propriedade em suas atividades da vida particular e contribuindo com o seu município. Também continuará contribuindo com o partido MDB para assim melhorar a vida de cada cidadão. Informou que, em 2022, o vereador e presidente desta Casa, Alex Castillo os colocou a parte de recursos que sobrou da sua legislatura, este vereador, que fazia parte da mesa diretora juntamente com o vereador Júlio Lemos, sugeriu que destinassem R$5 mil em recursos para as associações do Rincão, do Minuano e da Capil. Se dirigiu a população prometendo trazer algumas pautas que fizeram em Brasília e em Porto Alegre. Agradecei pelo carinho de todos que o atendem e o recebem na suas casas. Vereador Jair Ardenchy – Podemos Desejou uma boa tarde a todos. Agradeceu ao presidente por ter os liberado para a viagem à Brasília, que é onde estão os recursos, dizendo ter sido uma boa viagem onde os trouxe muito conhecimento e experiência. Contou que tiveram várias reuniões, sendo a última com mais resultados, onde estiveram no INCRA e tem algumas chances de conseguirem um financiamento para um projeto sobre a questão da água. Sobre a via campesina, disse que os deram esperanças sobre o projeto, que conta com uma grande comitiva sendo o pessoal de Pedras Altas, Aceguá, Hulha Negra, Candiota, Piratini, Pinheiro Machado, este vereador e o Renato Souza. Também citou a usina asfáltica, dizendo que debateram o assunto com os prefeitos de outros municípios. Agradeceu ao prefeito e vice-prefeito em relação a conclusão do seu requerimento sobre a questão da lixeira. Convidou a todos para comparecerem na Feira do Peixe, que acontecerá no dia 27 de março, sendo organizado pela Emater, que também estará responsável pelas inscrições. Deixou um abraço a todos. Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB Cumprimentou a todos. Iniciou falando que nesta tribuna é onde apresentam o seus trabalhos e defendem suas ações. Falou que 2024 é o ano onde esta vereadora prestará contas do seu mandato e apresentará os seus resultados. Se referiu aos monitores para as escolas, demanda desta vereadora, trazendo maior segurança para a comunidade escolar e tranquilidade para os pais. Parabenizou a administração pública por ter acolhida essa sugestão, salientando que os maiores beneficiados são a população. Ano passado solicitou, em seu requerimento, que fossem tomadas providências em relação ao estacionamento na frente da escola Nossa Senhora das Graças, disse que o pedido está tramitando novamente porque até o momento não foi atendido. Se dirigiu a comunidade, os questionando sobre o que acham de um vereador que sobe à tribuna e tem o desplante de dizer que o orçamento não é importante. Explicou que a peça orçamentaria é composta por três leis, sendo elas o PPA, a LDO e a LOA. Esclareceu que a LOA estabelece o valor que cada ação precisa para ser desenvolvida. Afirmou que um vereador que não entende a importância e vota contra a lei orçamentária, não está preocupado com aquilo que tanto defende, que são o planejamento e gastos públicos. Disse que existe um trabalho de desinformação, porque os vereadores tem a obrigação de informar corretamente, e negar o orçamento é o mesmo que negar que ações sejam planejadas e identificadas e também a organização e a democracia. Lhe chama atenção que a mesma pessoa que nega o orçamento diz que fez uma pós-graduação em gestão pública. Se dirigiu aqueles que querem se candidatar à vereança falando sobre a importância de conhecer as peças orçamentárias e o regimento interno. Disse que devem continuar estudando, fazendo cursos e se desenvolvendo para levarem benefícios para a população. Mencionou o vereador Renato Souza, dizendo que o mesmo, com vergonha, teve que dizer que o colega Pedro de Blanco foi chamado, em 2023, nas comissões para apresentar os documentos e até o momento não compareceu. Afirmou que tem que lutar pela verdade enquanto estiverem nesta Casa. Desejou uma boa semana a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO 0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS 0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021. 0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO. 0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022. 0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO. 0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022. 0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. 0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E ABIGEATO. Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA) 0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO. Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE VULNERABILIDADE EXTREMA. 0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO. 0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.
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ATA DA 7.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 18 de março de 2024
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e oito minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-MDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Helmut Kröker; pelo PSD: Rafaela Villamil Ribeiro; pelo PRD: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 141 a 148, 153 a 157, 159 e 160/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 150/2024 – Do Vereador Helmut Kröker; 161/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 162 a 164/2024 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) - para a Comissão de Finanças e Orçamento: PL n.º 023/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2003 LDO”; PL n.º 024/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023 LDO”; PL n.º 027/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$500.000,00”; b) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 025/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 108/2002; PL n.º 026/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 329 de 03 de janeiro de 2005”. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Anderson Barcelos Corrêa, Renato Souza da Silva, Jair Ardenchy e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA de PARECERES sobre os seguintes Projetos de Lei Ordinárias: PL n.º 017/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.729/2019”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 018/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.730/2019”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 019/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.731/2019”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 020/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.732/2019”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; 2) – DISCUSSÃO dos projetos de Lei Ordinárias, a seguir: PL n.º 102/2023 – Do PODER EXECUTIVO - “Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2.022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”; PL n.º 011/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera a lei municipal n.º 135/2002”. Em continuidade, utilizaram o espaço destinado a Comunicação de Bancada, os Líderes do MDB, Renato Souza da Silva; do PSD, Rafaela Villamil Ribeiro e do PSDB, Émerson Vidal Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/6 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/03/2024 __________________________________________________________________________________________ FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) __________________________________________________________________________________________ 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (11/03). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I) PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS: 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 141/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 047/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 047/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO. 142/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 052/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 098/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA. 143/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 054/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 101/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA. 144/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 056/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 102/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA. 145/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 057/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 103/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA. 146/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 058/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 113/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 147/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 059/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 106/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO. 148/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 060/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 124/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 2/6 153/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 061/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 056/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 154/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 062/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 099/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA. 155/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 063/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 100/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA. 156/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 064/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 104/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO. 157/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 065/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 109/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 159/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 067/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 042/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 160/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 068/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 040/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Do Vereador HELMUT KRÖKER 150/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO DE ÔNIBUS, NA LOCALIDADE DA TÁBUA, VISANDO ASSEGURAR AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO, PROTEÇÃO CONTRAS CHUVAS. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 161/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES, QUANTO AO ESTACIONAMENTO EM FRENTE À ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A FIM DE EVITAR TRANSTORNOS E POSSÍVEIS ACIDENTES. Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS 162/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A RECUPERAÇÃO E LIMPEZA DO CORREDOR PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO SR. PETER SPENST, NA COLÔNIA MÉDICI, POIS O REFERIDO LOCAL NECESSITA DE SERVIÇO DE ENCASCALHAMENTO E PODA DA VEGETAÇÃO, PARA OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. 163/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A MANUTENÇÃO, COM APLICAÇÃO DE CASCALHO E BUEIROS EM ALGUNS PONTOS DO CORREDOR DE DÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DO SR. VALTER PORCIÚNCULA, NO MINUANO, DADA A PROXIMIDADE DO PERÍODO DE INÍCIO DA COLHEITA, MOMENTO EM QUE O MESMO É BASTANTE UTILIZADO PARA ESCOAMENTO DA SAFRA DE GRÃOS. 164/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE ÔNIBUS NA LOCALIDADE DA COLÔNIA NOVA, NAS PROXIMIDADES DO R&J MINIMERCADO, CONSIDERANDO QUE VÁRIOS ALUNOS UTILIZAM O LOCAL COMO ESPERA DO ÔNIBUS E, NAQUELE LOCAL NÃO HÁ ALGUM TIPO DE PROTEÇÃO. 3/6 3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PL N.º 023/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 024/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 025/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108/2002” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTOE BEM-ESTAR SOCIAL PL N.º 026/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329 DE 03 DE JANEIRO DE 2005” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTOE BEM-ESTAR SOCIAL PL N.º 027/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$500.000,00” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 4/6 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA - MDB; (05/02/2024) - EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB; (- 14/02/2024) - HELMUT KRÖKER - PP; (19/02/2024) - JACQUELINE FERREIRA - PSDB; - (- 26/02/2024) - JAIR ARDENCHY - PRD; - (04/03/2024) - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - (11/03/2024) - PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PRD; - (18/03/2024) - RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD; - RENATO SOUZA DA SILVA - MDB. 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º, DO RI); 5/6 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95) ❖ NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) - LEITURA DE PARECERES SOBRE OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL N.º 017/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.729/2019” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores. PL N.º 018/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.730/2019” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores. PL N.º 019/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores. PL N.º 020/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.732/2019” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores. 6/6 2 - DISCUSSÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL N.º 102/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2.022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 011/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 135/2002” PASSA NA DISCUSSÃO 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA) 10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. TRAZER CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS DO IMPOSTO DE RENDA/2023, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL! NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.