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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2024-04-01
native_id122

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Júlio Lemos - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE ABRIL DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PSD
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou contextualizando alguns dos seus requerimentos. No primeiro requerimento, pediu 
para que o Executivo cubra os valores integrais do transporte dos estudantes do terceiro grau com a justificativa de que 
seria um grande investimento no futuro da população. Afirmou que vê como uma obrigação de uma prefeitura, cujo 
orçamento já se aproxima de R$50 milhões e que o dinheiro economizado é justamente para ser bem investido. Também 
pediu informações a respeito do andamento do projeto de excedência da área do quarentenário, dizendo que todos já 
sabem como funcionou a história sobre a construção de um centro de doma onde possamos desenvolver tanto o turismo 
equestre como também trazer mais movimento para o município. Espera que o prefeito leve em consideração esse projeto 
visando a importância de todas aquelas pessoas que estão relacionadas financeiramente ou por hobby ao cavalo. Pediu 
informações a respeito do sistema de horas de sobreaviso, afirmando que a função dos vereadores é fiscalizar os gastos 
públicos. Relatou que recentemente foi abordado por um servidor, pois alguns se sentem ofendidos quando informações 
são solicitadas, mas sempre trata todos com respeito e não deixará de cumprir o seu papel. Enviou o pedido para que o 
município faça o inventário cultural, pelas suas riquezas históricas, as quais infelizmente grande parte da população 
desconhece. Esclareceu que já havia pedido através da ouvidoria da prefeitura, e está pedindo novamente através da 
Câmara de Vereadores, para que o município organize um concurso e implemente o hino municipal de Aceguá. Por último, 
falou sobre o projeto arquitetônico para o centro da cidade, que os alunos de arquitetura da URCAMP fizeram, sendo um 
projeto que este vereador luta desde o início do seu mandato. Agradeceu e desejou uma boa semana a todos.
Vereador Renato Souza – MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Se dirigiu a população, informando que falou com o pessoal de Porto Alegre, onde 
conseguiram uma retroescavadeira POCLEM para o Município de Aceguá, com o intuito de fazer a construção de 
reservatórios de água, sendo este um acordo político com o governo do estado através do MDB. Agradeceu as reuniões e 
afirmou que eles têm a responsabilidade e o compromisso de melhorar a vida das pessoas. Disse que estarão divulgando 
nas redes sociais e fazendo a entrega técnica junto com o MDB. Falou que chegou na Secretaria de Desenvolvimento 
equipamentos, os quais em breve o MDB de Aceguá estará fazendo a entrega técnica às associações designadas. Afirmou 
que este é o trabalhados destes em prol do município, das pessoas e do desenvolvimento. No mês do aniversário do 
município, estão trabalhando para trazerem os seus deputados do MDB para o Município de Aceguá. Informou que nos 
mês de junho visitarão uma empresa na área de avicultura no Paraná, onde buscam atrair empresas para investirem no 
nosso município e região, gerando empregos e desenvolvimento. Agradeceu ao prefeito, Marcus Petit, e ao vice-prefeito, 
Pedro Anildo, que os receberam. Desejou a todos uma feliz Páscoa e uma boa tarde.
Vereador Dalmiro Almeida – PP
Desejou a todos uma boa tarde. Saudou os servidores desta Casa e o ex-vereador Reovaldo. Desejou sucesso ao 
presidente Júlio Lemos. Falou que nos primeiros meses o vereador Helmut Kroker estava representando o Partido 
Progressista, mas que a partir de hoje este vereador estará nesta Casa até o dia 1º de dezembro. Agradeceu a Deus, a 
sua família e a todos que estiveram ao seu lado quando teve a oportunidade de assumir a Secretaria de Desenvolvimento 
no ano de 2023. Também agradeceu a família do PSDB que o recebeu de uma forma especial. Contou que nesse tempo 
como secretário, conseguiram fazer muitas coisas boas para o Município de Aceguá, mas que também não conseguiram 
fazer outras. Fez um breve relato sobre a Secretaria de Desenvolvimento, falando sobre o Bruno que é um diretor 
espetacular e responsável. Deixou um abraço para a Sabrina Oliveira, que junto com este vereador fazia o trabalho de 
campo e também nas limpezas de açudes. Mencionou a Eunice, que trabalha no administrativo, deixando seu carinho pelo 
trabalho, companheirismo e dedicação que a mesma tem na sua função. Também falou sobre o médico veterinário, 
Douglas, e a Andriele, que está estagiando. Saudou a Emater, contando que trabalharam juntos em vários projetos, onde 
organizaram a feira de Páscoa e do Peixe Vivo que em decorrência da seca não tinham peixe no município, mas 
conseguiram buscar peixes em Camaquã e realizar a feira. Ressaltou o excelente trabalho da equipe da Emater. Relatou 
que este ano se preparam para fazer a 3ª Feira do Peixe Vivo, que aconteceu semana passada, tendo vendedores e 
produtores do município. Demonstrou sua gratidão em poder voltar a esta casa legislativa. Agradeceu e desejou uma boa 
semana de trabalho a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos. Falou que é o momento de apresentarem os resultados das suas fiscalizações, sendo essa uma 
das principais atribuições dos vereadores. Disse que está neste Poder Legislativo há seis anos e seis meses. Afirmou que 
a população precisa ter uma boa memória e saber o que os vereadores estão fazendo para que estes tenham uma melhor 
qualidade de vida e para que o município tenha progresso. Contou que, em 2017, lutou para que a capela de Aceguá fosse 
devidamente equipada, um trabalho incansável onde esta vereadora teve a ajuda da servidora Valéria Godoy. E hoje, está 
pedindo um gerador para a capela, pois é um transtorno quando falta energia elétrica. Se referiu ao CCTA, solicitando, no 
mínimo, ventiladores para o melhor conforto da população e um gerador, com a justificativa de que todos conhecemos os 
problemas que a equatorial tem causado no Rio Grande do Sul. Sobre os cursos, disse que teve a grata satisfação de que, 
no ano passado, acontecesse o curso de corte, costura e pequenos reparos. Disse que no Dom Timóteo temos a Tereza 
que trabalha com lã, onde realiza diversos trabalhos, e a partir disso esta vereadora questiona por que não criam política 
públicas para que possam desenvolver essas atividades e tenham recursos. Falou que quando trabalhou a questão das 
agroindústrias foi com o intuito de que Aceguá pudesse ter os seus produtos no espaço da agricultura familiar em Esteio. 
Deu boas-vindas ao colega Dalmiro Almeida, dizendo que este sempre apoia os trabalhos, as discussões e traz pautas 
importantes para todos os colegas. Parabenizou os colegas Anderson Barcelos e o Júlio Lemos, que hoje fazem parte da 
família PSDB. Falou sobre a sua experiência no PSDB, dizendo que este respeita os espaços e atuações dos seus 
vereadores. Parabenizou o presidente do PSDB, Maurício Porto, que juntamente com os vereadores faz um trabalho 
importante. Desejou uma boa semana a todos.
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Saudou a todos. Cumprimentou o vereador Dalmiro Almeida que está retornando a esta Casa e o parabenizou pelo 
trabalho, liderança de equipe e pela parceria com a Emater. Disse que o atual governo vem fazendo um trabalho 
diferenciado na sede e na zona rural. Contou que no ano passado aprovaram suplementações que foram feitas para a 
Secretaria de Obras, duas vezes. Sobre as estradas, disse que tem lugares que precisam de atenção, mas o município 
está sempre reagindo e tem orçamento para isso. Cumprimentou o vice-prefeito, Pedro Anildo, que capitaneou a equipe 
da Secretaria de Obras e logo a Lurdes Britto deu sequência a este trabalho com toda a sua equipe fazendo o possível 
para atender bem as localidades do Município de Aceguá. Disse que recebeu algumas sugestões para arrumar alguns 
trechos e acredita que em breve estará no cronograma. Afirmou que continuamos sendo um município de referência em 
estradas, comparado aos outros municípios, destacando como um grande ponto do trabalho que o prefeito e sua equipe 
realizam nas nossas estradas. Informou que finalizaram o maior convênio da história do Hospital da Colônia Nova, com 
mais de R$1,4 milhão, sendo investimentos diretos que cuidam da vida das famílias. Citou o transporte do ensino médio 
dizendo que em 2009 foi o primeiro ano sendo gratuito. Declarou que em Aceguá temos uma política pública que é 
referência no Brasil, que é a limpeza de açude, onde temos um atendimento direto aos nossos produtores. Falou que o 
governo precisa fazer a diferença na vida das pessoas. Ressaltou que o atual governo cuida da gestão, cuida dos números 
e se preocupa de verdade com a vida das pessoas. Mencionou o estudante de direito, Ayman Mohamad, que o trouxe um 
trabalho sobre a questão da depressão e ansiedade mostrando dados importantes, e dessa forma precisam de projetos 
que possam trabalhar a prevenção, divulgação e também que tenham atenção psicossocial com a nossa comunidade. 
Baseado nessa ideia, estão fazendo um requerimento solicitando ao município que faça um estudo e crie uma política 
pública voltada a esse tema. Também estão enviando ao Executivo uma proposição solicitando que este conceda um 
reajuste na diária de campo dos servidores. Disse que acompanharam o colega Júlio Lemos em um requerimento, onde 
pedem a instalação de um gerador de energia elétrica para a estação de tratamento de água no Município de Aceguá, 
dizendo ser uma demanda muito importante. Desejou uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 9.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA e 



Aceguá, 01 de abril de 2024



Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-MDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-MDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo PSD: Rafaela Villamil Ribeiro; pelo PRD: Jair Ardenchy e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 179 a 183 e 185/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 186/2024 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos e demais signatários (Anderson Barcelos Corrêa, Jair Ardenchy e Jacqueline Ferreira); 187 e 188/2024 – Do Vereador Jair Ardenchy; - 189 e 190/2024 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 193 a 195/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 198/2024 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) - para a Comissão de Finanças e Orçamento: PL n.º 029/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023 LDO”; PL n.º 032/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$400.00,00”; PL n.º 033/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$35.613,35”;   PROCESSO n.º 197/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Of, Gab. n.º 085/2024, encaminhando o Balanço Geral 2023”; b) - para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 030/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.405/2015”; c) para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: PL n.º 031/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Institui o dia do “Marco da trova gaúcha” a ser comemorado no mês de abril, dentro dos festejos alusivos aos aniversário do município de Aceguá”. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Renato Souza da Silva, Dalmiro Almeida, Jacqueline Ferreira e Anderson Barcelos Corrêa. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA de PARECERES sobre os seguintes: a) MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO: N.º 170/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 014/2024”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator; b) Projetos de Lei Ordinárias: PL n.º 013/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 014/2024 – com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.329/2014”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 015/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Cria vaga e extingue c argo no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.  Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 023/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023 LDO”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator; PL n.º 024/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023 LDO”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator; PL n.º 027/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$500.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator; 2) DISCUSSÃO dos PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS, a seguir: PL n.º 012/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023”; PL n.º 016/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Institui o sítio oficial do Poder Executivo municipal e cria o diário oficial eletrônico do município de Aceguá”; PL n.º 022/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Dispõe sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural”; 3) – VOTAÇÃO dos seguintes: a) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:  PL n.º 017/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.729/2019”; PL n.º 018/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.730/2019”; PL n.º 019/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.731/2019”; PL n.º 020/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.732/2019”, todos aprovados de forma unânime; b) REQUERIMENTO n.º 198/2024 – Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – “Requer o envio de expediente ao Poder Executivo, convocando o Secretário Municipal de Administração e Fazenda, para comparecer na reunião da Comissão, preferencialmente às 09h15min, do dia 08/04/2024, para prestar esclarecimentos sobre o PL n.º 025/2024, que “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108/2002”, munido de planilha comparativa entre os cargos em extinção e os criados, bem como, quais se encontram preenchidos/vagos, os que estão em desvio de função e outras informações que julgar de nosso interesse”,  aprovado por unanimidade. Em continuidade, utilizaram os espaços destinados a Comunicação de Bancada, os Líderes do MDB, Renato Souza da Silva, do PP, Dalmiro Almeida, PRD, Jair Ardenchy. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        

	         



	      



              Presidente                                                                             Secretário (a)

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pauta #

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1/7
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/04/2024
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (18/03).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS:
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
179/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 079/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
065/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
180/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 080/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
133/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
181/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 081/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
108/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
182/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 082/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
150/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR HELMUR KRÖKER.
183/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 083/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
161/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
185/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 084/2024, EM RELAÇÃO AO PL N.º 043/2024.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS E DEMAIS SIGNATÁRIOS (ANDERSON 
BARCELOS CORRÊA, JAIR ARDENCHY E JACQUELINE FERREIRA)
175/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO TRATATIVAS 
COM A CORSAN-EGEA PARA INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A 
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, VISANDO SOLUÇÕES DE 
CONTINUIDADE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, MESMO EM CONDIÇÕES 
ADVERSAS, RAZÃO PELA QUAL, ENTENDEMOS QUE A INSTALAÇÃO DESSE EQUIPAMENTO SERÁ 
CAPAZ DE ATENDER ESSA NECESSIDADE PREMENTE.
2/7
Do Vereador JAIR ARDENCHY
187/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NA LOCALIDADE DO JAGUARÃO, VISANDO PRESERVAR O MEIO 
AMBIENTE E MANTER UM AMBIENTE E MANTER O LOCAL LIMPO E SAÚDÁVEL PARA TODOS.
188/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DO JAGUARÃO, VISANDO PROMOVER UM LUGAR 
PARA AS CRIANÇAS BRINCAREM E SE DIVERTIREM.
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA
189/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE PROJETO CONTÍNUO, VISANDO A INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO 
E ASSISTÊNCIA PARA AS PESSOAS COM DEPRESSÃO E ANSIEDADE, VISANDO UMA POLÍTICA 
PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE QUE ABRANGE TODA POPULAÇÃO, COM ÊNFASE NO 
JOVENS, ADOLESCENTES E IDOSOS, O QUE CONTRIBUIRÁ PARA A DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE 
DEPRESSÃO ENTRE JOVENS E SUICÍDIO ENTRE OS IDOSOS.
190/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE CONCEDER REAJUSTE NA DIÁRIA DE CAMPO, EM ÍNDICE IDÊNTICO AO 
APLICADO NA ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES, CONFORME A LEI 
MUNICIPAL N.º 2.044/2024.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
193/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A AQUISIÇÃO 
DE UM GERADOR DE ENERGIA PARA O CENTRO CULTURAL TRADICIONALISTA DE ACEGUÁ￾CCTA, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, MESMO EM SITUAÇÕES 
EM QUE NÃO HAJA ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO OU 
VENTILADORES, NO REFERIDO LOCAL, VISANDO PROPORCIONAR CONFORTO AOS USUÁRIOS.
194/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A AQUISIÇÃO 
DE UM GERADOR DE ENERGIA PARA A CAPELA VELATÓRIA, VISANDO EVITAR TRANSTORNOS 
AOS USUÁRIOS, CAUSADOS PELAS QUEDAS OU FALTAS DE ENERGIA ELETRICA.
195/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO TRATATIVAS 
JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PARA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DOS FIOS DE 
TELEFONE QUE SE ENCONTRAM SOLTOS NA FRENTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO, EM 
OUTROS LOCAIS, VISANDO EVITAR TRANSTORNOS, O QUE PODERÁ TRAZER RISCOS À 
SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
198/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, PARA COMPARECER NA REUNIÃO 
DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN, DO DIA 08/04/2024, PARA PRESTAR 
ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL N.º 025/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 
N.º 108/2002", MUNIDO DE PLANILHA COMPARATIVA ENTRE OS CARGOS EM EXTINÇÃO E OS 
CRIADOS, BEM COMO, QUAIS SE ENCONTRAM PREENCHIDOS/VAGOS, OS QUE ESTÃO EM DESVIO 
DE FUNÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR DE NOSSO INTERESSE.
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3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 029/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 030/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.405/2015”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTOE BEM-ESTAR 
SOCIAL
PL N.º 031/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ INSTITUI O DIA DO “MARCO DA TROVA GAÚCHA”, A SER COMEMORADO NO MÊS 
DE ABRIL, DENTRO DOS FESTEJOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PL N.º 032/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$400.000,00”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 033/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$35.613,35”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO N.º 197/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “OF. GAB. N.º 085/2024, ENCAMINHANDO O BALANÇO GERAL 2023”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
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5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - MDB; (05/02/2024)
- EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB; (- 14/02/2024)
- HELMUT KRÖKER - PP; (19/02/2024)
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB; - (- 26/02/2024)
- JAIR ARDENCHY - PRD; - (04/03/2024)
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - (11/03/2024)
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PRD; - (18/03/2024)
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD; - (25-03-2024)
- RENATO SOUZA DA SILVA - MDB. (01/04/2024)
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
❖ NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECERES SOBRE OS 
SEGUINTES:
A) - MENSAGEM RETICATIVA:
PROCESSO N.º 170/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 014/2024”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
 
Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
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B) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 013/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. 
 
Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
PL N.º 014/2024 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.329/2014”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. 
 
Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.
PL N.º 015/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE 
OUTUBRO DE 2002”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. 
 
Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores.
PL N.º 022/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. 
 
Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
PL N.º 024/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. 
 
Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
PL N.º 027/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$500.000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. 
 
Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator.
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2) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 012/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 016/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INSTITUI O SÍTIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA O DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 022/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL”
PASSA NA DISCUSSÃO
3) - VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
A) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS, 
A SEGUIR:
PL N.º 017/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.729/2019”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL N.º 018/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.730/2019”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL N.º 019/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL N.º 020/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.732/2019”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
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C) - DE REQUERIMENTO:
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
198/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, PARA COMPARECER NA REUNIÃO 
DA COMISSÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS 09H15MIN, DO DIA 08/04/2024, PARA PRESTAR 
ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL N.º 025/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 
N.º 108/2002", MUNIDO DE PLANILHA COMPARATIVA ENTRE OS CARGOS EM EXTINÇÃO E OS 
CRIADOS, BEM COMO, QUAIS SE ENCONTRAM PREENCHIDOS/VAGOS, OS QUE ESTÃO EM DESVIO 
DE FUNÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR DE NOSSO INTERESSE.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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