| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2024-04-08 |
| native_id | 123 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador Júlio Lemos - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 08 DE ABRIL DE 2024 Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereador Pedro de Blanco - PSD Desejou uma boa tarde a todos. Agradeceu pela recepção no PSD. Disse que fará uma live falando sobre a relação dos partidos, pois acha muito importante que a população entenda como funcionam e aqueles que pretendem se candidatar. Fez uma correção a respeito de um dos seus requerimentos, onde se referia sobre a área ao redor do quarentenário, deixando claro que este projeto não inviabilizaria o funcionamento do quarentenário. Demonstrou-se chateado com as notícias sobre o Serginho Aguiar, irmão do prefeito, que infelizmente está hospitalizado. Leu rapidamente algumas notícias e após explicou o porquê. Disse que não há dúvidas de que as ações do governo Lula fizeram com que este tivesse 70% de rejeição, mas infelizmente foram esquecidos com muito trabalho das mídias em cima da população. Falou que a mídia plantou o inferno durante todo o governo do Bolsonaro, fazendo com que esquecessem o tempo que vivemos na época do PT, que caiu do poder com impeachment, o Lula foi preso por corrupção e tinham 70% de rejeição. Afirmou que o mais triste e o que mais deve ser combatido pela população é o centro de desinformação comandado por Alexandre de Morais, do STF, onde o mesmo começa a derrubar perfis nas redes sociais. Informou que o todo o trabalho do sistema é para que não tenhamos mais acesso a esse tipo de notícia, dizendo que é assim que funciona todos os governos socialistas. Disse que o próprio ministro do Lula, nomeado para o STF, deixou claro que a liberdade de expressão não é mais um valor absoluto no país. Pediu para que imaginem quando não tiverem mais a liberdade de expressão de fato ou quando tudo que acontecer não sair mais na mídia, porque o Alexandre de Moraes vai ter terminado de derrubar todos os perfis de oposição. Declarou que os políticos mais preparados para representar uma parte da população são os que realmente têm compromisso e que enfrentam dificuldades nos seus mandatos contra um sistema nefasto. Disse ser muito grave o que está acontecendo no país, sendo esse o primeiro passo para entrarmos definitivamente numa ditadura. Deixou seu desabafo e agradeceu a todos que estão acompanhando pelas redes sociais ou que virão acompanhar mais tarde. Desejou uma boa semana a todos. Vereador Dalmiro Almeida – PP Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre estarmos no mês do aniversário do município. Compartilhou que, semana passada, iniciou a primeira Marchita de Aceguá, organizada pelo Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos. Parabenizou a família Araújo que, juntamente com o Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos, completou 20 anos de existência em Aceguá. Parabenizou todos que participaram do evento e também o Diogo Arce e o Davi. Comentou que o município esteve apoiando e participando, assim como apoia todos os esportes, demonstrando estar interessado em ajudar todos aqueles que queiram trazer entretenimento e turistas para Aceguá. Informou que a prefeitura está ajudando com os exames para os cavalarianos para o desfile do dia 14, na festa organizada pelo Piquete Pátria e Coragem, no Parque Farroupilha. Disse que dentro da Secretaria de Desenvolvimento colaboraram e participaram de vários eventos. Agradeceu ao ex-vereador Reovaldo Rodrigues pela divulgação dos trabalhos realizados na Secretaria de Desenvolvimento e também pelo município. Sobre a limpeza das praças, explicou que a população os cobrava pois a empresa que ganhou a licitação não conseguiu atingir as metas, mas os problemas foram sanados, houve uma nova licitação e conseguiram dar continuidade nos trabalhos. Saudou o Serginho, dizendo que está torcendo pela sua recuperação. Agradeceu e desejou uma boa tarde de trabalho a todos. Vereador Anderson Barcelos – PSDB Saudou a todos. Iniciou falando sobre algumas ações do gabinete ao receberem diversas inquietações da população sobre a questão das estradas, especificamente em alguns pontos que necessitam de colocação de material. Entende que existe um esforço por parte da equipe da Secretaria de Obras, muitas vezes com poucos equipamentos, mas estão trabalhando para manter todos os trechos de estradas em condições de trafegabilidade. Disse que estão acompanhando todas as demandas que a população solicita e também a questão do transporte escolar para que as linhas se normalizem, tendo em vista a importância dessas crianças e o seu direito à educação. Ressaltou a importante ação dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, os quais tem cumprido a sua função com muita dedicação e profissionalismo. Parabenizou o Município de Aceguá pelo seu aniversário, dizendo que cabe a eles ressaltarem o que há de bom no município. Disse que os nossos profissionais da saúde horam o seu cargo se dedicando a sua função de forma direto e responsável. Sobre o aniversário do município, disse que milhares de pessoas passam pelo canteiro central no começo das comemorações. Falou sobre a parceria com a Alcaldia, sendo uma inovação no turismo de compras e na forma de envolver a comunidade. Parabenizou pela ideia e iniciativa envolvendo cada vez mais a população em todas as suas atividades. Deixou seu agradecimento ao MDB, pelos quase 20 anos em esteve filiado ao partido. Com alegria compartilhou a sua filiação ao PSDB. Contou que os medicamentos genéricos são uma marca desse partido. O que mais lhe chamou atenção para fazer esta escolha, foi justamente aquilo que representam nas bandeiras e as conquistas do PSDB. Disse que podemos observar quase todas as áreas com obras e projetos sendo desenvolvidos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Se referiu a fala do vereador Dalmiro Almeida, onde o mesmo falou sobre a questão do tradicionalismo e também de outros esportes, sendo todos apoiados pela atual gestão. Afirmou que eles têm um trabalho constituído neste município onde vem prestando contas à população, dizendo que este são os seus deveres. Se dirigiu ao vereador Renato Souza, o pedindo para transmitir o seu abraço e a sua mensagem de respeito ao MDB para que possam construir um debate maduro sobre Aceguá. Agradeceu ao prefeito, Marcus Petit, pela recepção, ao presidente do partido, Maurício Porto, e a vice-presidente, Jacqueline Ferreira. Encerrou se dirigindo ao prefeito, Petit, o desejando fé para enfrentar esse momento, onde seu irmão luta pela vida. Agradeceu e desejou uma boa semana de trabalho a todos. Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre o que a traz nesta tribuna, que é a reafirmação do seu compromisso com a população. Disse que reafirma o seu trabalho a partir do momento que tem resultados e levar as próteses dentárias às pessoas, poder transformar sorrisos e ver os semblantes que eram tristes, agora sorrindo, para esta vereadora é o fogo que acende no seu coração a vontade de trabalhar. Falou que o seu compromisso está reafirmado quando, na Unidade Básica de Saúde, temos médicos após às 17h, porque esta vereadora defendeu e argumentou a necessidade dessa demanda. Solicitou os monitores para as escolas, afirmando que isso é ter compromisso com a população. Disse que a pedido de muitos empresários, temos um agente credenciado do Sicredi na sede do município. Também falou sobre a parceria com o SESC que foi efetivada, onde em seus requerimentos externava a sua preocupação com os jovens que em época de férias não tinham atividades para desenvolver e que tem a alegria de parabenizar o seu prefeito por ter atendido essa demanda. Disse que são essas coisas que os dão motivos para aplaudir e parabenizar o município de Aceguá, e também o prefeito, Marcos Petit, os secretários, os servidores e a Câmara de Vereadores, porque todos fazer parte desse mecanismo. Afirmou que a luta continua porque ainda quer presenciar no comércio e na prefeitura e ter o programa do jovem aprendiz e também o atendimento de enfermagem 24h na Unidade Básica de Saúde. Parabenizou o Dr. Luiz pela sua dedicação, ao secretário, Maurício Porto, e ao prefeito pelo discernimento e por atenderem as pessoas que realmente precisam. Declarou que a luta não parou porque ainda não temos o curso de informática básica, pois temos plenas condições de desenvolver este curso. Manifestou a sua gratidão pelo olhar que o excelentíssimo prefeito tem tido sobre as demandas desta vereadora, pois esta tem trabalho pela implantação de política públicas em Aceguá, assim como as próteses dentárias. Agradeceu e desejou uma boa semana a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO 0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS 0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021. 0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO. 0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022. 0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO. 0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022. 0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. 0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E ABIGEATO. Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA) 0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO. Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE VULNERABILIDADE EXTREMA. 0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO. 0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.
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ATA DA 10.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA e
Aceguá, 08 de abril de 2024
Aos oito dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e sete minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo Podemos: Jair Ardenchy; pelo PSD: Rafaela Villamil Ribeiro; pelo PRD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 215 a 217, 220, 221 e 223/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 199 a 205/2024 – Do Vereador Pedro de Blanco; 214/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; - 222/2024 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) - para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 034/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; b) - para a Comissão de Finanças e Orçamento: PL n.º 035/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023 LDO”; PL n.º 036/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$21.104,82”; PL n.º 037/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$23.215,30”; PL n.º 038/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$3.600,00”. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Dalmiro Almeida, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA de PARECERES sobre o seguinte: a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 028/2024 – Da MESA DIRETORA – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 469/2006”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; 2) – DISCUSSÃO dos Projetos de Lei Ordinárias n.º: PL n.º 013/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Na oportunidade, a Vereadora Jacqueline Ferreira pediu vistas ao citado projeto; PL n.º 014/2024 – com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.329/2014”. Da mesma forma, a Vereadora solicitou vistas ao referido projeto; PL n.º 015/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Igualmente, a Vereadora Jacqueline Ferreira pediu vistas ao aludido projeto; PL n.º 023/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023 LDO”; PL n.º 024/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023 LDO”; PL n.º 027/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$500.000,00”; 3) VOTAÇÃO dos PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS, a seguir: PL n.º 012/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023”, aprovado por sete (07) votos a um (01), da Vereadora Jacqueline Ferreira; PL n.º 016/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Institui o sítio oficial do Poder Executivo municipal e cria o Diário Oficial Eletrônico do município de Acegua”, aprovado de forma unânime; PL n.º 022/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Dispõe sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural”, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/6 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/04/2024 __________________________________________________________________________________________ FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) __________________________________________________________________________________________ 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (01/04). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I) PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS. 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 215/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. N.º 091/2024, INFORMANDO A SOLICITAÇÃO DE ADITIVO DE PRAZO DO CONVÊNIO FPE 3829/2021, DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANAS, ATÉ 31/07/2024, EM VIRTUDE DA TROCA DA EMPRESA EXECUTORA DA OBRA. 216/2024 – Da ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO TRADICIONALISTA DE ACEGUÁ – OF. 002/2024, SOLICITANDO PATROCÍNIO PARA A VXI FESTA EM HOMENAGEM AO MUNICÍPIO, A SER REALIZADA PELO GRUPO TRADIÇÃO, PÁTRIA E CORAGEM, DIAS 13 E 14 DO CORRENTE MÊS, NO PARQUE FARROUPILHA. 217/2024 – Do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE/ACEGUÁ – OF. N.º 001/2024, OF. 001/2024, SOLICITANDO A CEDÊNCIA DE ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DO CONSELHO, NO PERÍODO DE ABRIL A DEZEMBRO/2024, CONFORME AGENDA. 220/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 088/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 175/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 221/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 089/2024, ENCAMINHANDO, P RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SIMPLIFICADO, RELATIVO AO 1.º BIMESTRE/2024. 223/2024 – DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/ROU - CONVITE PARA O DESFILE COMEMORATIVO DO 199 ANIVERSÁRIO DO DESEMBARQUE DOS 33 ORIENTAIS, A REALIZAR-SE ÀS 10H, DO DIA 19/04/2024, NA AV. IVABEL R. DE MATO, EM FRENTE AO BUSTO DE ARTIGAS. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Do Vereador PEDRO DE BLANCO 199/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE INCREMENTO DE TURISMO E DA PRÓPRIA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, AINDA MAIS SENDO, ACEGUÁ, REPLETO DE PASSAGENS HISTÓRICAS. 2/6 200/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA A CRIAÇÃO DO HINO MUNICIPAL. 201/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DO PROJETO/ESTUDO, APRESENTADO PELO ALUNOS DE ARQUITETURA DA URCAMP, CHEFIADOS PELA PROFESSORA FERNANDA BARASUOL. 202/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES COMPLETAS A RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO, NO MUNICÍPIO. ESSA LEI INJETOU DINHEIRO NA PRODUÇÃO CULTURAL DO PAÍS, DESTINANDO IMPORTANTE MONTANTE PARA A CULTURA LOCAL, CABENDO, AGORA, A CASA LEGISLATIVA, FISCALIZAR A FORMA COMO EXECUTOU OS VALORES. 203/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A COBERTURA INTEGRAL DOS VALORES COM TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DO 3.º GRAU, VISTO QUE O RESTANTE DO PAGAMENTO É IRRISÓRIO, DIANTE DOS VALORES DESPENDIDOS PELO PODER PÚBLICO, PORÉM, DE GRANDE PESO NO ORÇAMETNO DOS ESTUDANTES. 204/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE AS TRATATIVAS COM O MAPA/VIGIAGRO, QUANTO A CEDÊNCIA DO QUARENTENÁRIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PARA CAMPING E COMPETIÇÕES EQUESTRES. 205/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE SOBREAVISO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NO PERÍODO DE 2017 A 2023, DA SEGUINTE FORMA: - QUANTOS SERVIDORES FORAM INCLUÍDOS NO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE HORAS DE SOBREAVISO; - QUANTAS HORAS DE SOBREAVISO FORMA DISTRIBUÍDAS; - QUANTAS VEZES FORAM EXECUTADAS CHAMADAS PARA OS SERVIDORES ATENDENDO AS HORAS DE SOBREAVISO; - TOTAL DO VALOR GASTO COM HORAS DE SOBREAVISO, VISANDO FISCALIZAR A APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO, PELO GOVERNO. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 214/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITADO A INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA PARA O CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DOM TIMÓTEO, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS MESMO EM SITUAÇÕES EM QUE NÃO HAJA ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO, A INSTALAÇÃO DE VENTILADORES, VISANDO PROPORCIONAR CONFORTO AOS USUÁRIOS. Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 222/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O IMPACTO FINANCEIRO DO PL N.º 030/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1405/2024, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 7.508/2024, DEMONSTRANDO AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA OS ANOS SEGUINTES, COMO DETERMINA O ART. 17, § 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. 3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PL N.º 034/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTOE BEM-ESTAR SOCIAL 3/6 PL N.º 035/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 036/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$21.104,82” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 037/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$23.215,30” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 038/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$3.600,00” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA - MDB; (08/01/2024) - DALMIRO ALMEIDA - PP; - ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB; - JACQUELINE FERREIRA - PSDB; - JAIR ARDENCHY - PRD; - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; - PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PRD; - RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD; - RENATO SOUZA DA SILVA – MDB. 4/6 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º, DO RI); 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95): NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) - LEITURA DE PARECER SOBRE O SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL N.º 028/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 469/2006” Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto dos Relatores. 2) - DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS, A SEGUIR: PL N.º 013/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA VAGA E CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002” PASSA NA DISCUSSÃO 5/6 PL N.º 014/2024 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.329/2014” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 015/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 023/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 024/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 027/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$500.000,00” PASSA NA DISCUSSÃO 3) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL N.º 012/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 016/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “INSTITUI O SÍTIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 022/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) 6/6 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA) 10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.