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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2024-04-08
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Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Júlio Lemos - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 08 DE ABRIL DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PSD
Desejou uma boa tarde a todos. Agradeceu pela recepção no PSD. Disse que fará uma live falando sobre a relação dos 
partidos, pois acha muito importante que a população entenda como funcionam e aqueles que pretendem se candidatar. 
Fez uma correção a respeito de um dos seus requerimentos, onde se referia sobre a área ao redor do quarentenário, 
deixando claro que este projeto não inviabilizaria o funcionamento do quarentenário. Demonstrou-se chateado com as 
notícias sobre o Serginho Aguiar, irmão do prefeito, que infelizmente está hospitalizado. Leu rapidamente algumas notícias 
e após explicou o porquê. Disse que não há dúvidas de que as ações do governo Lula fizeram com que este tivesse 70% 
de rejeição, mas infelizmente foram esquecidos com muito trabalho das mídias em cima da população. Falou que a mídia 
plantou o inferno durante todo o governo do Bolsonaro, fazendo com que esquecessem o tempo que vivemos na época do 
PT, que caiu do poder com impeachment, o Lula foi preso por corrupção e tinham 70% de rejeição. Afirmou que o mais 
triste e o que mais deve ser combatido pela população é o centro de desinformação comandado por Alexandre de Morais, 
do STF, onde o mesmo começa a derrubar perfis nas redes sociais. Informou que o todo o trabalho do sistema é para que 
não tenhamos mais acesso a esse tipo de notícia, dizendo que é assim que funciona todos os governos socialistas. Disse 
que o próprio ministro do Lula, nomeado para o STF, deixou claro que a liberdade de expressão não é mais um valor 
absoluto no país. Pediu para que imaginem quando não tiverem mais a liberdade de expressão de fato ou quando tudo 
que acontecer não sair mais na mídia, porque o Alexandre de Moraes vai ter terminado de derrubar todos os perfis de 
oposição. Declarou que os políticos mais preparados para representar uma parte da população são os que realmente têm 
compromisso e que enfrentam dificuldades nos seus mandatos contra um sistema nefasto. Disse ser muito grave o que 
está acontecendo no país, sendo esse o primeiro passo para entrarmos definitivamente numa ditadura. Deixou seu 
desabafo e agradeceu a todos que estão acompanhando pelas redes sociais ou que virão acompanhar mais tarde. Desejou 
uma boa semana a todos.
Vereador Dalmiro Almeida – PP
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre estarmos no mês do aniversário do município. Compartilhou que, 
semana passada, iniciou a primeira Marchita de Aceguá, organizada pelo Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos. 
Parabenizou a família Araújo que, juntamente com o Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos, completou 20 anos de 
existência em Aceguá. Parabenizou todos que participaram do evento e também o Diogo Arce e o Davi. Comentou que o 
município esteve apoiando e participando, assim como apoia todos os esportes, demonstrando estar interessado em ajudar 
todos aqueles que queiram trazer entretenimento e turistas para Aceguá. Informou que a prefeitura está ajudando com os 
exames para os cavalarianos para o desfile do dia 14, na festa organizada pelo Piquete Pátria e Coragem, no Parque 
Farroupilha. Disse que dentro da Secretaria de Desenvolvimento colaboraram e participaram de vários eventos. Agradeceu 
ao ex-vereador Reovaldo Rodrigues pela divulgação dos trabalhos realizados na Secretaria de Desenvolvimento e também 
pelo município. Sobre a limpeza das praças, explicou que a população os cobrava pois a empresa que ganhou a licitação 
não conseguiu atingir as metas, mas os problemas foram sanados, houve uma nova licitação e conseguiram dar 
continuidade nos trabalhos. Saudou o Serginho, dizendo que está torcendo pela sua recuperação. Agradeceu e desejou 
uma boa tarde de trabalho a todos. 
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Saudou a todos. Iniciou falando sobre algumas ações do gabinete ao receberem diversas inquietações da população sobre 
a questão das estradas, especificamente em alguns pontos que necessitam de colocação de material. Entende que existe 
um esforço por parte da equipe da Secretaria de Obras, muitas vezes com poucos equipamentos, mas estão trabalhando 
para manter todos os trechos de estradas em condições de trafegabilidade. Disse que estão acompanhando todas as 
demandas que a população solicita e também a questão do transporte escolar para que as linhas se normalizem, tendo em 
vista a importância dessas crianças e o seu direito à educação. Ressaltou a importante ação dos motoristas da Secretaria 
Municipal de Saúde, os quais tem cumprido a sua função com muita dedicação e profissionalismo. Parabenizou o Município 
de Aceguá pelo seu aniversário, dizendo que cabe a eles ressaltarem o que há de bom no município. Disse que os nossos 
profissionais da saúde horam o seu cargo se dedicando a sua função de forma direto e responsável. Sobre o aniversário 
do município, disse que milhares de pessoas passam pelo canteiro central no começo das comemorações. Falou sobre a 
parceria com a Alcaldia, sendo uma inovação no turismo de compras e na forma de envolver a comunidade. Parabenizou 
pela ideia e iniciativa envolvendo cada vez mais a população em todas as suas atividades. Deixou seu agradecimento ao 
MDB, pelos quase 20 anos em esteve filiado ao partido. Com alegria compartilhou a sua filiação ao PSDB. Contou que os 
medicamentos genéricos são uma marca desse partido. O que mais lhe chamou atenção para fazer esta escolha, foi 
justamente aquilo que representam nas bandeiras e as conquistas do PSDB. Disse que podemos observar quase todas as 
áreas com obras e projetos sendo desenvolvidos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Se referiu a fala do vereador Dalmiro Almeida, onde o mesmo falou sobre a questão do tradicionalismo e também de outros 
esportes, sendo todos apoiados pela atual gestão. Afirmou que eles têm um trabalho constituído neste município onde vem 
prestando contas à população, dizendo que este são os seus deveres. Se dirigiu ao vereador Renato Souza, o pedindo 
para transmitir o seu abraço e a sua mensagem de respeito ao MDB para que possam construir um debate maduro sobre 
Aceguá. Agradeceu ao prefeito, Marcus Petit, pela recepção, ao presidente do partido, Maurício Porto, e a vice-presidente, 
Jacqueline Ferreira. Encerrou se dirigindo ao prefeito, Petit, o desejando fé para enfrentar esse momento, onde seu irmão 
luta pela vida. Agradeceu e desejou uma boa semana de trabalho a todos.
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre o que a traz nesta tribuna, que é a reafirmação do seu compromisso 
com a população. Disse que reafirma o seu trabalho a partir do momento que tem resultados e levar as próteses dentárias 
às pessoas, poder transformar sorrisos e ver os semblantes que eram tristes, agora sorrindo, para esta vereadora é o fogo 
que acende no seu coração a vontade de trabalhar. Falou que o seu compromisso está reafirmado quando, na Unidade 
Básica de Saúde, temos médicos após às 17h, porque esta vereadora defendeu e argumentou a necessidade dessa 
demanda. Solicitou os monitores para as escolas, afirmando que isso é ter compromisso com a população. Disse que a 
pedido de muitos empresários, temos um agente credenciado do Sicredi na sede do município. Também falou sobre a 
parceria com o SESC que foi efetivada, onde em seus requerimentos externava a sua preocupação com os jovens que em 
época de férias não tinham atividades para desenvolver e que tem a alegria de parabenizar o seu prefeito por ter atendido 
essa demanda. Disse que são essas coisas que os dão motivos para aplaudir e parabenizar o município de Aceguá, e 
também o prefeito, Marcos Petit, os secretários, os servidores e a Câmara de Vereadores, porque todos fazer parte desse 
mecanismo. Afirmou que a luta continua porque ainda quer presenciar no comércio e na prefeitura e ter o programa do 
jovem aprendiz e também o atendimento de enfermagem 24h na Unidade Básica de Saúde. Parabenizou o Dr. Luiz pela 
sua dedicação, ao secretário, Maurício Porto, e ao prefeito pelo discernimento e por atenderem as pessoas que realmente 
precisam. Declarou que a luta não parou porque ainda não temos o curso de informática básica, pois temos plenas 
condições de desenvolver este curso. Manifestou a sua gratidão pelo olhar que o excelentíssimo prefeito tem tido sobre as 
demandas desta vereadora, pois esta tem trabalho pela implantação de política públicas em Aceguá, assim como as 
próteses dentárias. Agradeceu e desejou uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 10.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA e 



Aceguá, 08 de abril de 2024



Aos oito dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e sete minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo Podemos: Jair Ardenchy; pelo PSD: Rafaela Villamil Ribeiro; pelo PRD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 215 a 217, 220, 221 e 223/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 199 a 205/2024 – Do Vereador Pedro de Blanco; 214/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; - 222/2024 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) - para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 034/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; b) - para a Comissão de Finanças e Orçamento: PL n.º 035/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023 LDO”; PL n.º 036/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$21.104,82”; PL n.º 037/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$23.215,30”; PL n.º 038/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$3.600,00”. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco, Dalmiro Almeida, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA de PARECERES sobre o seguinte: a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 028/2024 – Da MESA DIRETORA – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 469/2006”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; 2) – DISCUSSÃO dos Projetos de Lei Ordinárias n.º: PL n.º 013/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Na oportunidade, a Vereadora Jacqueline Ferreira pediu vistas ao citado projeto; PL n.º 014/2024 – com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.329/2014”. Da mesma forma, a Vereadora solicitou vistas ao referido projeto; PL n.º 015/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Igualmente, a Vereadora Jacqueline Ferreira pediu vistas ao aludido projeto; PL n.º 023/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023 LDO”; PL n.º 024/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023 LDO”; PL n.º 027/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$500.000,00”; 3) VOTAÇÃO dos PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS, a seguir: PL n.º 012/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023”, aprovado por sete (07) votos a um (01), da Vereadora Jacqueline Ferreira; PL n.º 016/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Institui o sítio oficial do Poder Executivo municipal e cria o Diário Oficial Eletrônico do município de Acegua”, aprovado de forma unânime; PL n.º 022/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Dispõe sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural”,  aprovado por unanimidade.  Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        

	         



	      



              Presidente                                                                             Secretário (a)

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pauta #

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1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/04/2024
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (01/04).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
215/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. N.º 091/2024, INFORMANDO A SOLICITAÇÃO DE 
ADITIVO DE PRAZO DO CONVÊNIO FPE 3829/2021, DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA 
URBANAS, ATÉ 31/07/2024, EM VIRTUDE DA TROCA DA EMPRESA EXECUTORA DA OBRA.
216/2024 – Da ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO TRADICIONALISTA DE ACEGUÁ – OF. 002/2024, 
SOLICITANDO PATROCÍNIO PARA A VXI FESTA EM HOMENAGEM AO MUNICÍPIO, A SER 
REALIZADA PELO GRUPO TRADIÇÃO, PÁTRIA E CORAGEM, DIAS 13 E 14 DO CORRENTE MÊS, NO 
PARQUE FARROUPILHA. 
217/2024 – Do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE/ACEGUÁ – OF. N.º 001/2024, OF. 001/2024, 
SOLICITANDO A CEDÊNCIA DE ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DO CONSELHO, NO 
PERÍODO DE ABRIL A DEZEMBRO/2024, CONFORME AGENDA.
220/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 088/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
175/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
221/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 089/2024, ENCAMINHANDO, P RELATÓRIO 
RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SIMPLIFICADO, RELATIVO AO 1.º BIMESTRE/2024.
223/2024 – DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/ROU - CONVITE PARA O DESFILE COMEMORATIVO DO 
199 ANIVERSÁRIO DO DESEMBARQUE DOS 33 ORIENTAIS, A REALIZAR-SE ÀS 10H, DO DIA 
19/04/2024, NA AV. IVABEL R. DE MATO, EM FRENTE AO BUSTO DE ARTIGAS.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador PEDRO DE BLANCO
199/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A REALIZAÇÃO 
DE INVENTÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE 
INCREMENTO DE TURISMO E DA PRÓPRIA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, AINDA MAIS 
SENDO, ACEGUÁ, REPLETO DE PASSAGENS HISTÓRICAS.
2/6
200/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A 
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA A CRIAÇÃO DO HINO MUNICIPAL.
201/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO CÓPIA DO 
PROJETO/ESTUDO, APRESENTADO PELO ALUNOS DE ARQUITETURA DA URCAMP, CHEFIADOS 
PELA PROFESSORA FERNANDA BARASUOL.
202/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES 
COMPLETAS A RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO, NO 
MUNICÍPIO. ESSA LEI INJETOU DINHEIRO NA PRODUÇÃO CULTURAL DO PAÍS, DESTINANDO 
IMPORTANTE MONTANTE PARA A CULTURA LOCAL, CABENDO, AGORA, A CASA LEGISLATIVA, 
FISCALIZAR A FORMA COMO EXECUTOU OS VALORES.
203/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A COBERTURA 
INTEGRAL DOS VALORES COM TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DO 3.º GRAU, VISTO QUE O 
RESTANTE DO PAGAMENTO É IRRISÓRIO, DIANTE DOS VALORES DESPENDIDOS PELO PODER 
PÚBLICO, PORÉM, DE GRANDE PESO NO ORÇAMETNO DOS ESTUDANTES.
204/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES 
SOBRE AS TRATATIVAS COM O MAPA/VIGIAGRO, QUANTO A CEDÊNCIA DO QUARENTENÁRIO 
PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PARA CAMPING E COMPETIÇÕES EQUESTRES.
205/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES 
SOBRE O SISTEMA DE SOBREAVISO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NO PERÍODO DE 2017 A 2023, DA 
SEGUINTE FORMA: - QUANTOS SERVIDORES FORAM INCLUÍDOS NO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE 
HORAS DE SOBREAVISO; - QUANTAS HORAS DE SOBREAVISO FORMA DISTRIBUÍDAS; - QUANTAS
VEZES FORAM EXECUTADAS CHAMADAS PARA OS SERVIDORES ATENDENDO AS HORAS DE 
SOBREAVISO; - TOTAL DO VALOR GASTO COM HORAS DE SOBREAVISO, VISANDO FISCALIZAR 
A APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO, PELO GOVERNO.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
214/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITADO A 
INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA PARA O CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DOM 
TIMÓTEO, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS MESMO EM 
SITUAÇÕES EM QUE NÃO HAJA ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO, A INSTALAÇÃO DE 
VENTILADORES, VISANDO PROPORCIONAR CONFORTO AOS USUÁRIOS.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
222/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O IMPACTO 
FINANCEIRO DO PL N.º 030/2024, QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º 
DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1405/2024, CONFORME ORIENTAÇÃO 
TÉCNICA DO IGAM N.º 7.508/2024, DEMONSTRANDO AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA OS 
ANOS SEGUINTES, COMO DETERMINA O ART. 17, § 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 034/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO 
DE 2002”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTOE BEM-ESTAR 
SOCIAL
3/6
PL N.º 035/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 036/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$21.104,82”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 037/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$23.215,30”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL N.º 038/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$3.600,00”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - MDB; (08/01/2024)
- DALMIRO ALMEIDA - PP; 
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB;
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB;
- JAIR ARDENCHY - PRD;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS; 
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PRD;
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD;
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB.
4/6
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.

HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECER SOBRE O 
SEGUINTE PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA:
PL N.º 028/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 469/2006”
 Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
 Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
 Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria.
 PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto dos Relatores.
2) - DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS, A SEGUIR:
PL N.º 013/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA VAGA E CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO 
DE 2002”
PASSA NA DISCUSSÃO
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PL N.º 014/2024 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.329/2014”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 015/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE 
OUTUBRO DE 2002”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 023/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 024/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 027/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$500.000,00”
PASSA NA DISCUSSÃO
3) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 012/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL N.º 016/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INSTITUI O SÍTIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA O DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL N.º 022/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
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9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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