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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2024-04-15
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Documents (3)

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Júlio Lemos - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 15 DE ABRIL DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou dizendo que reestabelecer o rito e cumprir a lei é fundamental neste parlamento. Disse que 
deixará mais um legado para o seu município enquanto vereadora, através de um requerimento para que o Poder Executivo 
estude a possibilidade de implantar o projeto Fábrica de Gaiteiros, em parceria com o Instituto Renato Borghetti de Cultura 
e Música, com o objetivo de disponibilizar gratuitamente nas escolas municipais o aprendizado da gaita de oito baixos. 
Contou que participou de uma reunião, a convite do professor da Universidade Federal de Santa Maria, José Moura, onde 
discutiram algumas demandas relacionadas à comunidade quilombola. Sente-se feliz ao ver que através do empenho de 
várias instituições, possam discutir políticas públicas a serem executadas no Município de Aceguá, voltadas à comunidade 
quilombola. Informou que foi liberada uma emenda de R$500 mil, do senador Paulo Paim, para o município. Afirmou que é 
necessário que discutam, na Câmara de Vereadores, sobre educação, saúde, infraestrutura e saneamento daqueles povos.
Comoveu-se quando as pessoas ali presentes, principalmente o professor, José Moura, falaram em reunir esforços junto 
com a URCAMP, para ver a possibilidade de desenvolver um projeto que atenda a demanda do saneamento básico na 
comunidade da Lata, onde o prefeito se colocou à disposição. Discutiram também sobre o transporte, o qual também é 
uma pauta do vereador Anderson Barcelos, colocando suas preocupações com aqueles povos que precisam se deslocar 
até a sede do município. Desejou uma boa semana a todos, dizendo que está à disposição para sugestões, críticas e 
demandas. 
Vereador Renato Souza – MDB
Desejou a todos uma boa tarde. Agradeceu ao Tomás, que esse final de semana esteve no Festival do Canto Sem 
Fronteira, em Bagé, representando o Município de Aceguá. Disse que continuarão firme com as demandas e seguirá 
ajudando e contribuindo com o projeto da rede de água na Colônia Nova, onde o Dr. Geraldo Martens deixou o projeto 
pronto. Contou que esteve em Porto Alegre debatendo o assunto e trazendo este retorno para a comunidade. Se dirigiu a 
população que seguem buscando demandas e em breve a página institucional do partido do MDB. Falou que devem estar 
recebendo, no município de Aceguá, uma retroescavadeira poclem, para fazer a construção de reservatórios de água nas 
propriedades, onde já tem um cronograma e uma discussão política, sendo uma conquista do partido do MDB, indo de 
encontro à necessidade de todos os agricultores. Falou que terão outras conquistas que já estão no município, como os 
implementos e esta Casa deverá passar a cedência de máquinas às associações que serão beneficiadas. Agradeceu e 
desejou a todos uma boa semana.
Vereador Pedro de Blanco – PSD
Desejou a todos uma boa tarde. Falou sobre ver, aqui no Parlamento, algumas sugestões feitas por pessoas que nunca as 
trouxeram ou se preocuparam, mas de repente abriram os olhos. Mandou um abraço para o seu amigo, Flecha, pois ao 
conversarem o mesmo questionou este vereador sobre quantas das suas inúmeras medidas foram respondidas ou 
transformadas em ações, respondendo que não é porque parece ineficiente no momento, que não irá ser frutífero ao longo 
do tempo. Falou que temos uma Câmara de Vereadores que custa em torno de R$5 milhões por mandato, imaginando o 
que poderia ser feito para a população com esse recurso, questionando qual foi a grande contribuição da mesma para com 
o município de Aceguá. Afirmou que sabemos que dentro de um conjunto, muitos praticam a política de se trancar mantendo
a sua individualidade para tentar se reeleger e geralmente são assistencialistas em nome da população. Informou que terão 
uma live contando sobre como são os bastidores dos partidos no Município de Aceguá. Deixou seu desabafo ao ver que, 
infelizmente, o vereador Émerson Vidal entrou no quarto ano sem conseguir ser líder de bancada, por uma questão de 
regulamento. Demonstrou felicidade pela vereadora Jacqueline Ferreira ter abraçado a causa dos gaiteiros, porque este 
vereador, no seu primeiro ano de mandato, teve diversas reuniões com o prefeito, mas o mesmo, naquele momento, não 
quis atender o pedido. Falou sobre a pauta em relação a água encanada na Colônia Nova, a qual este vereador lutou 
durante todo o seu primeiro ano e também antes de entrar no mandato, e hoje vê o vereador Renato Souza debatendo
esta causa. Disse que é irracional que um projeto, que levará água encanada para mais de quinhentas famílias, custe 
menos que uma Câmara de Vereadores por mandato. Falou que essas são as sementes que estão plantando, mesmo com 
o aumento de orçamento que teve no município. Mencionou uma fala da vereadora Jacqueline Ferreira, onde a mesma diz 
que existem secretários que não sabem o que estão fazendo e defendeu a redução dos seus salários. Falou que irá ficar
todas as sementes que estão plantando esse tempo todo pedindo e exigindo medidas para que tenham uma evolução 
urbana na sede direcionada para o desenvolvimento econômico onde consigam aumentar as atividades econômicas do 
Município de Aceguá. Disse que lutam contra o discurso daqueles políticos que tentam deturpar o debate com a população 
de como como funciona o assistencialismo, onde alguns políticos usam como trabalho e como uma ferramenta de 
permanência no poder. Falou que foi através de inúmeras denúncias que a população entendeu que o poder público de 
Aceguá era um “gargalo sem fundo”.
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Disse que antes não falavam em cargos de confiança, distribuição de FGs, farra de horas extras ou de diárias, e hoje a 
população já está consciente e votará naqueles que estão realmente comprometidos com uma boa gestão pública, com 
reformas e preocupados em rodear-se de pessoas capacitadas. Mencionou novamente o seu amigo Flecha, dizendo que 
gosta de debater com o mesmo e de o ver denunciando o que acontece em Brasília, mas não o que acontece no município. 
Disse fez quase 400 requerimentos em todas as áreas, sempre se colocando à disposição, mas houve pouco retorno e 
alguns aconteceram ao seu redor, sem ser informado. Falou que ideias já começam a se tornar pautas, deste vereador e 
também de outros políticos, e também um despertar na população que estão tendo consciência de como funciona a política 
no município. Contou que já fez diversos requerimentos alertando o Poder Público pela situação que deixou a comunidade 
da Lata, nesses três anos, com a questão do saneamento. Agradeceu a todos que o acompanharam pelas redes sociais, 
pessoalmente e também aos funcionários desta casa. Desejou uma boa tarde a todos.
Vereador Émerson Vidal – PSDB
Iniciou desejando a todos uma boa tarde. Falou sobre a importância da assessoria desta Casa, e contou que foi feito um 
requerimento pedindo o aumento dos seus salários. Mencionou o vereador Pedro de Blanco, elogiando seu discurso onde 
fala sobre o líder de bancada. Disse que viu pessoas subirem na tribuna e afirmarem brigar por um direito, mas 
desconhecem uma parte da lei, afirmando que não lhe interessa ser líder de bancada e sim, brigar por quem lhe confiou o 
voto. Contou que conversando com o presidente do partido, o mesmo levantou a hipótese de que a lei não permitiria que 
este vereador fosse líder de bancada. Falou que tinham reuniões sobre o aumento de subsídio, mas não informou suas 
opiniões, com a justificativa de que não cabe a ele pois não faz parte da mesa diretora. Pediu ao prefeito que estude a 
possibilidade de designar alguém responsável para a Secretaria de Obras, dizendo que as estradas estão em péssimas 
condições com apenas 30 milímetros de chuva. Falou sobre o rolo compactador para trabalhar nas estradas, o qual este 
vereador vem pedindo há um tempo. Parabenizou o prefeito pelo apoio ao desfile tradicionalista, que aconteceu ontem, e 
por todos os exames para os cavalos que foram pagos pela prefeitura. Desejou uma boa semana a todos.
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REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 11.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  



Aceguá, 15 de abril de 2024



Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e dois minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo Podemos: Jair Ardenchy; pelo PSD: Rafaela Villamil Ribeiro; pelo PRD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 229 a 233/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 225 a 227/2024 – Do Vereador Émerson Vidal Ferreira; 228 e 235/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 236 e 237/2024 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Na sequência, solicitou a leitura do expediente que BAIXOU PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 039/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 633/2008”. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Jacqueline Ferreira, Renato Souza da Silva, Pedro de Blanco e Émerson Vidal Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA de PARECERES sobre o seguinte: a) MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 374/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 043/2023 – Alterando a justificativa do projeto”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator; b) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 043/2023 – Do PODER EXECUTIVO -  Com Mensagem Retificativa - “Institui o Código Sanitário do município de Aceguá”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 010/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria cargos e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 026/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 329 de 03 de janeiro de 2005”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das COMISSÕES: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 029/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.999/2023 LDO”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator; PL n.º 031/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Institui o dia do “MARCO DA TROVA GAÚCHA”, a ser comemorado no mês de abril, dentro dos festejos alusivos ao aniversário do município de Aceguá-RS”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator; PL n.º 032/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$400.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator; PL n.º 033/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$35.613,35”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do relator; 2) – DISCUSSÃO dos seguintes Projetos de Lei Ordinárias: PL n.º 013/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; PL n.º 014/2024 – com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.329/2014”; PL n.º 015/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”; PL n.º 028/2024 – Da MESA DIRETORA– “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 469/2006”; 3) – VOTAÇÃO a seguir: a) dos Projetos de Lei Ordinárias n.º: PL n.º 023/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023 LDO”; PL n.º 024/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.999/2023 LDO”; PL n.º 027/2024 – Do PODER EXECUTIVO -  “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$500.000,00”, todos aprovados de forma unânime; b) de REQUERIMENTO n.º: PROCESSO n.º 236/2024 – “Requer o envio de expediente ao Poder Executivo, convocando o Secretário Municipal de Educação, para comparecer na reunião da Comissão, preferencialmente, no dia 22/04/2024, às 09h15min, para prestar informações sobre o PL n.º 021/2024, que Cria o Fundo Municipal de Educação-FME”, aprovado por unanimidade. Em continuidade, utilizaram o espaço destinado aos Líderes de Bancada, os Vereadores Renato Souza da Silva-MDB e Émerson Vidal Ferreira-PSDB. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        

	         



	      



              Presidente                                                                             Secretário (a)

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pauta #

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1/7
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/04/2024
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (08/04).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
229/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 093/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
222/2024, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
230/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 094/2024, INDICANDO O VEREADOR ÉMERSON 
VIDAL FERREIRA, COMO LÍDER DE GOVERNO NA CÂMARA DE VEREADORES.
231/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 096/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
214/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
232/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 095/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
128/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA.
233/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 097/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
140/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador ÉMERSON VIDAL FERREIRA
225/2024 - REQUER A V. EXA. QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A REAVALIAÇÃO 
SALARIAL DO QUADRO DE SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO.
2/7
226/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A REFORMA DO ABRIGO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NO 
ENTRONCAMENTO DA ESTRADA PRINCIPAL DO ASSENTAMENTO CONQUISTA DO JAGUARÃO 
COM A ESTRADA QUE DÁ ACESSO À ESCOLA ESTADUAL JAGUARÃO.
227/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO À 
COORDENADORIA DE CULTURA, A INSERÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS NA PROGRAMAÇÃO DE 
COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, VISANDO OPORTUNIZAR QUE ESTES SE 
APRESENTEM NAS FESTIVIDADES DO MÊS DE ABRIL, COMO FORMA DE DAR VISIBILIDADE AOS 
TALENTOS DO MUNICÍPIO.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
228/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
MANUTENÇÃO DA ESTRADA INTERNACIONAL, TENDO COMO PONTO DE PARTIDA, AS QUATRO 
BOCAS, EM DIREÇÃO À LATA, TENDO EM VISTA ÀS MÁS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE 
APRESENTADAS.
235/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR, MEDIANTE PARCERIA COM O INSTITUTO RENATO 
BORGHETTI DE CULTURA E MÚSICA (IRB), NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROJETO 
FÁBRICA DE GAITEIROS, VISANDO DISPONIBILIZAR, GRATUITAMENTE, O ACESSO DE CRIANÇAS 
E JOVENS, DE 07 A 15 ANOS, AO APRENDIZADO DA "GAITA DE OITO BAIXOS", COMO É 
COMUMENTE CHAMADA NA CULTURA DO RIO GRANDE DO SUL.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
236/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, 
PREFERENCIALMENTE, NO DIA 22/04/2024, ÀS 09H15MIN, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE 
O PL N.º 021/2024, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME.
237/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
ADEQUAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, RELATIVO AO PL N.º 034/2024, QUE CRIA CARGO E 
VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002", CONFORME 
ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 8.141/2024.
3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS 
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 039/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 633/2008”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
3/7
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB;
- DALMIRO ALMEIDA - PP; - (15/04/2024);
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB;
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB;
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB;
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PRD;
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD;
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECER SOBRE:
A) – MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 374/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 043/2023 – ALTERANDO A 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO”
Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.
 PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
4/7
B_) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 043/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICPIO DE ACEGUÁ”
Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
PL n.º 010/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 
N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002”. 
Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
PL n.º 026/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329 DE 03 
DE JANEIRO DE 2005”
Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
PL n.º 029/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 1.999/2023 
LDO”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL n.º 031/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INSTITUI O DIA DO “MARCO DA TROVA GAÚCHA”, A 
SER COMEMORADO NO MÊS DE ABRIL, DENTRO DOS FESTEJOS 
ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ-RS”
Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
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PL n.º 032/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE 
NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$400.000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL n.º 033/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE 
NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$35.613,35”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
2) - DISCUSSÃO DOS SEGUINTES
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 013/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE 
OUTUBRO DE 2002”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 014/2024 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.329/2014”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 015/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE 
OUTUBRO DE 2002”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 028/2024
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 469/2006”
PASSA NA DISCUSSÃO
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3) - VOTAÇÃO:
A) - DOS PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS, A SEGUIR:
PL N.º 023/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL N.º 024/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL N.º 027/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$500.000,00”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
B) - DO SEGUINTE REQUERIMENTO:
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
236/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, CONVOCANDO O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO, 
PREFERENCIALMENTE, NO DIA 22/04/2024, ÀS 09H15MIN, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE 
O PL N.º 021/2024, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
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9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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