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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2024-04-22
native_id126

Documents (2)

ata #

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ATA DA 13.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  



Aceguá, 29 de abril de 2024



Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e quatro minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo Podemos: Jair Ardenchy; pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 256, 257, 260 e 261/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constou o requerimento protocolado sob n.º: 262/2024 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que baixaram para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: PROCESSO n.º 259/*2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira – “Emenda ao PL n.º 031/2024 – Dá nova redação ao Art. 1.º”; b) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: : PL n.º 040/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.971/2023”; PL n.º 041/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.731/2019”; PL n.º 042/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.732/2019”; PL n.º 043/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.729/2019”; PL n.º 044/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Concede a reposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Aceguá”; PL n.º 045/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera o coeficiente do nível básico de carreira do magistério”; PL n.º 046/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a unidade de referência salarial URS para o exercício de 2024”; PL n.º 047/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a Lei 109/2002”. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Jacqueline Ferreira e Pedro de Blanco. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA de PARECERES sobre os seguintes: 2) DISCUSSÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 021/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria o fundo municipal de educação - FME”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria; PL n.º 030/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.405/2015”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela aprovação da matéria; PL n.º 039/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 633/2008”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria; 2) – DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 035/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.999/2023 LDO”; PL n.º 036/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$21.104,82”; PL n.º 037/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$23.215,30”; PL n.º 038/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$3.600,00; 3) – VOTAÇÃO como segue:  a) MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 374/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 043/2023 – alterando a justificativa do projeto”, aprovada por unanimidade; b) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:  PL n.º 043/2023 – Do PODER EXECUTIVO -  Com Mensagem Retificativa - “Institui o Código Sanitário do município de Aceguá”, aprovado de forma unânime; PL n.º 010/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”, aprovado por sete (07) votos a um (01), da Vereadora Jacqueline Ferreira; PL n.º 026/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 329 de 03 de janeiro de 2005”. Na oportunidade, a Vereadora Jacqueline Ferreira, solicitou destaque na votação, quando o mesmo foi aprovado unanimemente, tendo tão somente, o art. 2.º do referido projeto, recebido voto contrário, da Vereadora solicitando do destaque da votação; PL n.º 029/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.999/2023 LDO”, aprovado por sete (7) votos a um (01), da Vereadora Jacqueline Ferreira; PL n.º 032/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$400.000,00”, aprovado por unanimidade; PL n.º 033/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$35.613,35”, aprovado de forma unânime.  Em continuidade, utilizaram o espaço destinado aos Líderes de Bancada, os Vereadores Jacqueline Ferreira-PSDB e Jair Ardenchy-PODEMOS. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        

	         



	      



              Presidente                                                                             Secretário (a)

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pauta #

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1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2024
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (15/04).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
240/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 100/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
162/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS.
241/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 101/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
163/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS.
242/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 102/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
164/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS.
243/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 103/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
198/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
244/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 104/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
205/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
245/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 106/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
201/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO DE BLANCO.
246/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 107/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
040/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
247/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 108/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
105/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
248/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 110/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
186/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS.
249/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 111/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
187/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR ARDENCHY.
251/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 113/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
188/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR ARDENCHY.
2/6
252/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 114/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
193/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
253/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 116/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
190/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Da Vereadora RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO
238/2024 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NAS 
REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, DO DIA 15/04/2024, POR 
MOTIVOS DE FORO ÍNTIMO.
Dos Vereadores JACQUELINE FERREIRA E JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
239/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A CRIAÇÃO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL, COM O OBJETIVO DE CRIAR UM ESPAÇO 
DELIBERATIVO PARA DISCUSSÃO DE AÇÕES DE FOMENTO QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DA 
DIVERSIDADE RACIAL.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB;
- DALMIRO ALMEIDA - PP; - (15/04/2024);
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB; - (22/04/2024);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB;
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS;
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB;
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD;
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD;
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
3/6
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECER SOBRE
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS, A 
SEGUIR:
PL N.º 035/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL n.º 036/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$21.104,82”. 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator
PL n.º 037/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
GLOBAL DE R$23.215,30”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL n.º 038/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
GLOBAL DE R$3.600,00”. 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator
4/6
2) -DISCUSSÃO DOS SEGUINTES
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 043/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICPIO DE ACEGUÁ”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL n.º 010/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º 
DE OUTUBRO DE 2002”. 
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL n.º 026/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329 DE 03 DE JANEIRO 
DE 2005”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 029/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 1.999/2023 LDO”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL n.º 031/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INSTITUI O DIA DO “MARCO DA TROVA GAÚCHA”, A SER 
COMEMORADO NO MÊS DE ABRIL, DENTRO DOS FESTEJOS ALUSIVOS AO 
ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ-RS”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL n.º 032/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL NO VALOR DE R$400.000,00”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL n.º 033/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$35.613,35”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
5/6
3) - VOTAÇÃO CONFORME SEGUE:
A) MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º: 170/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 014/2024 – ALTERANDO A JUSTIFICATIVA DO 
PROJETO”
EM VOTAÇÃO A MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
B) DE PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS, A SEGUIR:
PL N.º 013/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE 
OUTUBRO DE 2002”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL N.º 014/2024 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.329/2014”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL N.º 015/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE 
OUTUBRO DE 2002”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL N.º 028/2024
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 469/2006”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
6/6
C) - DE REQUERIMENTO:
Da Vereadora RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO
238/2024 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NAS 
REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE 
INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, DO DIA 15/04/2024, POR 
MOTIVOS DE FORO ÍNTIMO.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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