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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2024-04-29
native_id127

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Júlio Lemos - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 29 DE ABRIL DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre os prejuízos que a chuva trouxe, dizendo que são solidários com a 
população e que está à disposição, sabendo que temos um mecanismo no município que visa atender esses infortúnios 
que fogem à vontade do homem. Afirmou que, infelizmente, tem a clara percepção de que esses fatos climáticos farão 
parte do nosso cotidiano. Falou sobre a tão almejada construção da ponte Jaguarão, dizendo que vários vereadores 
estiveram presentes no local, em várias oportunidades, para chamar a atenção das autoridades para aquela triste realidade 
e perigo iminente. Declarou com grata satisfação a sua contribuição, enquanto vereadora, juntamente com os seus colegas 
vereadores e parlamentares de outros municípios, para que hoje aquela ponte seja uma realidade e venha trazer benefícios 
para todos. Deixou seu agradecimento ao ex-vereador Reovaldo que sempre a acompanhou nessas manifestações. Deu 
sua opinião sobre o projeto onde cria duas vagas para agende de saúde, dentro da saúde da família, e extingue o cargo 
de odontologista, deixando registrado que é totalmente favorável ao aumento da equipe da saúde, mas contra ser cortado 
o cargo de odontologista. Enalteceu o evento desde domingo, dia 28, onde aconteceu o “arrancadão”, parabenizando o 
prefeito, Marcus Petit, e toda a equipe que se dedicou. Parabenizou o Município de Aceguá, dizendo que venham muitos 
outros eventos, porque o município merece. 
Vereador Pedro de Blanco – PSD
Desejou a todos uma boa tarde. Falou que o final de semana, infelizmente, foi de muitos estragos em decorrência das 
chuvas, dizendo que são nesses momentos que os recursos dos trabalhadores e pagadores de impostos, precisam voltar 
de forma automática para todos que foram prejudicados. Fez um adendo sobre algo que o preocupa e também as pessoas 
de bom senso, pois enfrentamos muitas pessoas as quais infelizmente pela falta de caráter e para se manterem no poder, 
criam um discurso de ódio dissimulado. Disse que essas políticas e forma de agir, se manifesta na criação de políticas, 
supostamente, inclusivas, mas que a única finalidade é dividir a sociedade e se postarem de defensoras de um lado. 
Declarou que o município de Aceguá tem muitos defeitos, mas que é admirável o respeito mútuo que a população tem 
independentemente da classe. Afirmou que este mecanismo é muito usado pela esquerda, onde a mesma sempre dividiu 
a sociedade entre pobres e ricos, e logo se postando como defensora do lado com maiores números de eleitores e com 
menos capacidade intelectual para conseguir perceber o golpe. Disse que não existe exclusão racial em Aceguá ou 
separação por classes, dizendo que muito pelo contrário, a união se mostra na Semana Farroupilha, onde, desde a década 
de 80, ficou marcado pelas pessoas que vinham e se impressionavam com toda a comunidade unida, independentemente 
de quem fosse. Disse que pessoas ruins e boas estão em todos os lugares, sem exceção, principalmente há ruins entre a 
classe política. Esclareceu que continuará trabalhando e lutando para as nossas maiores qualidades não desandem por 
causa das ambições pessoais e maldade de alguns grupos políticos. Agradeceu a todos que assistem, aos que virão 
assistir, aos servidores desta casa e aos colegas. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 13.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  



Aceguá, 29 de abril de 2024



Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e quatro minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo Podemos: Jair Ardenchy; pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 256, 257, 260 e 261/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constou o requerimento protocolado sob n.º: 262/2024 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que baixaram para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: PROCESSO n.º 259/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira – “Emenda ao PL n.º 031/2024 – Dá nova redação ao Art. 1.º”; b) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: : PL n.º 040/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.971/2023”; PL n.º 041/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.731/2019”; PL n.º 042/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.732/2019”; PL n.º 043/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.729/2019”; PL n.º 044/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Concede a reposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Aceguá”; PL n.º 045/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera o coeficiente do nível básico de carreira do magistério”; PL n.º 046/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a unidade de referência salarial URS para o exercício de 2024”; PL n.º 047/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera a Lei 109/2002”. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Jacqueline Ferreira e Pedro de Blanco. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA de PARECERES sobre os seguintes: PL n.º 021/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria o fundo municipal de educação - FME”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria; PL n.º 030/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.405/2015”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela aprovação da matéria; PL n.º 039/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 633/2008”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria; 2) – DISCUSSÃO dos seguintes PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 035/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.999/2023 LDO”; PL n.º 036/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$21.104,82”; PL n.º 037/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$23.215,30”; PL n.º 038/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$3.600,00; 3) – VOTAÇÃO como segue:  a) MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 374/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 043/2023 – alterando a justificativa do projeto”, aprovada por unanimidade; b) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 043/2023 – Do PODER EXECUTIVO -  Com Mensagem Retificativa - “Institui o Código Sanitário do município de Aceguá”, aprovado de forma unânime; PL n.º 010/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002”, aprovado por sete (07) votos a um (01), da Vereadora Jacqueline Ferreira; PL n.º 026/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 329 de 03 de janeiro de 2005”. Na oportunidade, a Vereadora Jacqueline Ferreira, solicitou destaque na votação, quando o mesmo foi aprovado unanimemente, tendo tão somente, o art. 2.º do referido projeto, recebido voto contrário, da Vereadora solicitante do destaque da votação; PL n.º 029/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.999/2023 LDO”, aprovado por sete (7) votos a um (01), da Vereadora Jacqueline Ferreira; PL n.º 032/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$400.000,00”, aprovado por unanimidade; PL n.º 033/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$35.613,35”, aprovado de forma unânime.  Em continuidade, utilizaram o espaço destinado aos Líderes de Bancada, os Vereadores Jacqueline Ferreira-PSDB e Jair Ardenchy-PODEMOS. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        

	         



	      



              Presidente                                                                             Secretário (a)

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pauta #

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1/7
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2024
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (22/04).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
256/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 115/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
227/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
257/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 118/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
204/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO.
260/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 120/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
239/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
261/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 121/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
195/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS 
262/2024 - REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
PATROLAMENTO DE VIA PÚBLICA.
3.C) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: 
PROCESSO N.º 259/2024
AUTOR: VEREADORA JACQUELLINE FERREIRA
ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 031/2024 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
2/7
PL N.º 040/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.971/2023”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
PL N.º 041/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
PL N.º 042/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.732/2019”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
PL N.º 043/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.729/2019”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
PL N.º 044/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
PL N.º 045/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
PL N.º 046/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO DE 2024”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
3/7
PL N.º 047/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA A LEI N.º 109/2002”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (08/04/2024);
- DALMIRO ALMEIDA - PP - (15/04/2024);
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB - (22/04/2024);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB - (29-04-2024);
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
4/7
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECER SOBRE
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS, A 
SEGUIR:
PL N.º 021/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto do Relator.
PL n.º 030/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1087, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.405/2015”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto do Relator.
PL n.º 039/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL n.º 633/2008”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto do Relator.
5/7
2) - DISCUSSÃO DOS SEGUINTES
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 035/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL n.º 036/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$21.104,82”. 
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL n.º 037/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
GLOBAL DE R$23.215,30”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL n.º 038/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
GLOBAL DE R$3.600,00”. 
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
3) - VOTAÇÃO CONFORME SEGUE:
A) DE MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º: 374/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 043/2023 – ALTERANDO A JUSTIFICATIVA DO 
PROJETO”
EM VOTAÇÃO A MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
6/7
B) DE PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS, A SEGUIR:
PL N.º 043/2023 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICPIO DE ACEGUÁ”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL n.º 010/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º 
DE OUTUBRO DE 2002”. 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL n.º 026/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329 DE 03 DE JANEIRO 
DE 2005”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL N.º 029/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 1.999/2023 LDO”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL n.º 032/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL NO VALOR DE R$400.000,00”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL n.º 033/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$35.613,35” 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
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9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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