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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2024-05-06
native_id128

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador JULIO LEMOS - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 06 DE MAIO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco - PSD
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando que é um momento muito triste no Estado e em todo o Brasil, por causa da 
situação das enchentes. Teceu alguns comentários sobre o quanto, nesses momentos, vemos a importância da sociedade 
civil na solução dos seus próprios problemas. Agradeceu a toda a sociedade civil, que neste momento estão trabalhando 
para que possamos apaziguar está situação tristíssima. Parabenizou a Invernada União Fronteiriça, que, durante o final de 
semana, fez um evento emocionante, mencionou a Ângela Rodrigues e toda sua equipe, que há muitos anos fazem um 
trabalho beneficente e sem nenhum interesse eleitoral. Lembrou de alguns projetos que apresentou para o Parque 
Farroupilha, onde pediu simples mudanças em alguns regulamentos para que pudessem participar de editais que previam 
investimento de até R$1,5 milhão em pontos culturais, mas não foram atendidas pelo governo. Relatou que tentou que 
fizessem um conselho do Parque Farroupilha para que a sociedade debatesse investimentos dentro de um projeto, mas 
infelizmente não saiu. Pediu a revitalização para o canteiro central e o inventário cultural, dizendo que são pequenos gestos
onde todos unidos dariam um diferencial. Falou sobre o projeto na Casa Pérez, que está em andamento, afirmando que 
daria um grande diferencial para o município de Aceguá em prol do turismo. Falou que se tivéssemos em cada setor, duas 
pessoas capacitadas que fizessem o que esses dois médicos fizeram para o setor da saúde do município de Aceguá, a 
administração pública iria ter que pensar cada vez mais sobre as indicações políticas, dizendo que estas são ações do 
passado, tendo a certeza que a sociedade irá despertar para esse assunto, cobrando dos seus governantes. Reiterou seu 
pesar para com a situação que está acontecendo no Estado. Disse que são esses os momentos onde nada mais interessa, 
a não ser a união total em prol da busca pela solução e de amenizar a dor de todos aqueles que estão sofrendo por essa 
catástrofe. Agradeceu a todos que estão os assistindo pelas redes sociais, aos servidores desta casa e aos colegas. 
Desejou uma boa semana a todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB 
Desejou a todos uma boa tarde. Solidarizou-se com o povo gaúcho, afirmando que é extremamente importante a sociedade 
civil estar unida. Disse que tem falado sobre as diversas demandas que tem apresentado nesta Câmara de Vereadores, 
dizendo que hoje temos uma indústria de embutidos, gerando emprego, renda e também apresentando um futuro de 
expansão muito grande. Falou como ouvíamos sobre as intercorrências climáticas e a falta de alimentos, sendo essas 
realidades que nos tocam o coração, mas como agentes políticos não podem fazer um discurso como se os políticos 
estivessem longe, e tem a obrigação de procurar soluções e trazer resultados como políticos. Falou sobre um trabalho de 
sua autoria, que era a horta nas escolas e a produção de alimento para que os alunos trabalhassem a terra, pois temos 
muitas crianças que não sabem de onde vem os alimentos. Disse que na sua luta e na sua caminhada, trará demandas 
onde possam trazer soluções para a população. Declarou que é hora de despertarmos, não apenas lamentar as 
intercorrências climáticas, e o momento de procurarmos as soluções. Contou que a Escola Estadual de Ensino 
Fundamental de Campo Chico Mendes, do assentamento Santa Elmira, foi selecionada para participar da 47º Expointer, 
porque pensaram em uma economia sustentável através das hortas e da produção de alimentos com qualidade. Falou que 
hoje não é um dia fácil de usar esta tribuna, mas a população do município de Aceguá merece que esta vereadora aponte 
seus resultados e os justifique. Afirmou que é hora de dizer para a nossa comunidade as lutas que tivemos e as demandas 
que levantaram para a população. Desejou uma boa semana a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.

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ata #

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ATA DA 14.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  



Aceguá, 06 de maio de 2024



Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º  Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo Podemos: Jair Ardenchy; pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade.  Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 273 a 277/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 281 a 283/2024 – Da Vereadora Rafaela Villamil Ribeiro; 284 a 287/2024 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que baixaram para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar Social: PL n.º 048/2024 -  Da MESA DIRETORA - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito para a Legislatura 2025-2028”; PL n.º 049/2024 -  Da MESA DIRETORA - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos secretários municipais, para a Legislatura 2025-2028”; PL n.º 050/2024 -  Da MESA DIRETORA - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores, para a Legislatura 2025-2028”. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro de Blanco e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA de PARECERES sobre os seguintes: a) – EMENDA: PROCESSO n.º 259/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira – “Emenda ao PL n.º 031/2024 – Dá nova redação ao art. 1.º”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 025/2024 -  DO PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108/2002”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; 2) – DISCUSSÃO dos Projetos de Lei, a seguir: PL n.º 021/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria o fundo municipal de educação - FME”; PL n.º 030/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.405/2015”; PL n.º 039/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 633/2008”; 3) – VOTAÇÃO dos seguintes PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 035/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.999/2023 LDO”, aprovado por unanimidade; PL n.º 036/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$21.104,82”, aprovado de forma unânime; PL n.º 037/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$23.215,30”, aprovado por seis (06) votos a um (01), da Vereadora Jacqueline Ferreira; PL n.º 038/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$3.600,00”, aprovado unanimemente. Em continuidade, utilizaram o espaço destinado aos Líderes de Bancada, os Vereadores Jacqueline Ferreira-PSDB e Jair Ardenchy-PODEMOS. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        

	         





	      



                 Presidente                                                                             Secretário (a)

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pauta #

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1/5
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/05/2024
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (29/04).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
273/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 124/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
194/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
274/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 125/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
226/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ÉMERSON VIDAL FERREIRA.
275/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 126/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
228/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
276/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 127/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
189/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA.
277/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 129/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
629/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Da Vereadora RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO
281/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A PODA NAS ÁRVORES, PRINCIPALMENTE, AS DO CENTRO DA CIDADE, 
VISANDO COLABORAR COM OS MOTORISTAS, PEDESTRES, LOCAIS E TURISTAS, POIS ESTÁ NA 
ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA MESMA.
282/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, QUANTO A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE LIXEIRAS NOS EVENTOS REALIZADOS NO CANTEIRO CENTRAL, 
VISANDO PROPICIAR HIGIENE, COMODIDADE, BEM-ESTAR AOS MUNÍCIPES E TURISTAS, 
PARTICIPANTES DOS EVENTOS, BEM COMO, TORNAR MAIS FÁCIL O TRABALHO DOS 
RESPONSÁVEIS PELA LIMPEZA.
2/5
283/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, QUANTO A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO PARA PACIENTES ATESTADOS COM DEPRESSÃO, 
ANSIEDADE, LUTO, ENTRE OUTRAS DOENÇAS PSICOLÓGICAS.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
284/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O 
ENCAMINHAMENTO DE IMPACTO FINANCEIRO E A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE 
DESPESAS SOBRE O PL N.º 044/2024, QUE CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
285/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O 
ENCAMINHAMENTO DE IMPACTO FINANCEIRO E A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE 
DESPESAS SOBRE O PL N.º 045/2024, QUE ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DO 
MAGISTÉRIO.
286/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O 
ENCAMINHAMENTO DE IMPACTO FINANCEIRO E A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE 
DESPESAS SOBRE O PL N.º 046/2024, QUE ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
287/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O 
ENCAMINHAMENTO DE IMPACTO FINANCEIRO E A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE 
DESPESAS SOBRE O PL N.º 047/2024, QUE ALTERA PARCIALMENTE A LEI N.º 109/2002.
3.C) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 048/2024 
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A 
LEGISLATURA 2025-2028".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
PL N.º 049/2024 
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A 
LEGISLATURA 2025-2028”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
PL N.º 050/2024 
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
3/5
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (08/04/2024);
- DALMIRO ALMEIDA - PP - (15/04/2024);
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB - (22/04/2024);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB - (29-04-2024);
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECER SOBRE:
A) – EMENDA:
PROCESSO N.º 259/2024 
AUTOR: Vereadora JACQUELINE FERREIRA
ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 031/2024 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
4/5
B) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS, A 
SEGUIR:
PL N.º 025/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108/2002”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
2) - DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS, A SEGUIR:
PL N.º 021/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL n.º 030/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1087, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.405/2015”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL n.º 039/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL n.º 633/2008”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
3) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 035/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
5/5
PL n.º 036/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$21.104,82”. 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL n.º 037/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
GLOBAL DE R$23.215,30”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL n.º 038/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
GLOBAL DE R$3.600,00”. 
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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