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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2024-05-13
native_id129

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador Júlio Lemos - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 13 DE MAIO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou compartilhando uma informação publicada no diário oficial da Secretaria da 
Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, sobre a Instrução Normativa nº10 de 2024, que autoriza a coleta 
de leite sem cadastro no Sistema de Defesa Agropecuário (SDA) devido a declaração de calamidade pública no estado do 
Rio Grande do Sul. Falou sobre a manifestação do Governador Estadual, Eduardo Leite, onde trouxe informações 
importantes, especialmente, sobre o PIX SOS do Rio Grande do Sul, dizendo que foram arrecadados mais de R$93 
milhões, mostrando a solidariedade da população brasileira, apesar de estarmos acompanhando diversas atitudes que nos 
entristecem. Disse que também há R$10 milhões de recursos sendo liberados, através do Governo do Estado, para os 
hospitais atingidos trabalharem na reestruturação, e serão liberados um montante para as Unidades Básicas de Saúde. 
Esclareceu que os recursos estavam com atrasos devido os problemas no Sistema de Pagamento do Estado, mas, agora, 
haverá mais agilidade. Em seguida, deixou seu repúdio aos comentários e propagação de desinformação, pedindo a todos 
que procurem informações correta através de meios de comunicação com credibilidade. Encerrou desejando uma boa 
semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS 
288/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE 
ATUAÇÃO EM EMERGÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR O PREFEITO E A DEFESA CIVIL, NA TOMADA DE DECISÕES E 
DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE RESPOSTA À COMUNIDADE ATINGIDA POR SINISTROS, ALÉM DE AUMENTAR A EFICÁCIA DAS 
AÇÕES DE SOCORRO EM CASOS DE DESASTRES NATURAIS. 
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
305/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA, BEM 
COMO, A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE LUZ, COM LUMINÁRIA DE BRAÇO CURTO, EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 565, ENTRE A 
BR-153 E A RUA 571, NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. 
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
310/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, RATIFICANDO O TEOR DO DE N.º 286/2024, PARA QUE SEJA 
ENCAMINHADO O IMPACTO FINANCEIRO A PARTIR DE JANEIRO E, A COMPETENTE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA, 
DEVIDAMENTE ASSINADA, ACERCA DO PL N.º 046/2024, QUE "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024". 
311/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADO IMPACTO 
FINANCEIRO ATUALIZADO E A PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO PL N.º 045/2024, QUE "ALTERA O 
COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO", COM BASE NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 10.179/2024. 
312/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DO PL N.º 047/2024, QUE 
"ALTERA A LEI N.º 109/2002, COM BASE NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 10.178/2024.

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ata #

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ATA DA 15.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  



Aceguá, 13 de maio de 2024



Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a 2.ª Secretária, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, em virtude da vacância dos demais cargos da Mesa Diretora, devido a troca de partidos, na janela partidária, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, convidando como Secretário “ad-hoc”, o Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB. De imediato, solicitou que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Júlio César Porciúncula Lemos; pelo MDB: Renato Souza da Silva e pelo Podemos: Jair Ardenchy. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade.  Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 289 a 296, 299 a 304 e 306/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 288/2024 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos; 305/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 310 a 312/2024 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que baixaram para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES,  sendo: a) para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar Social: PL n.º 051/2024 -  Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 210/2003, que Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do município de Aceguá e dá outras providências”; PL n.º 052/2024 -  Do PODER EXECUTIVO - “Institui o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá/RS-FUMDEC”; PL n.º 054/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação”; b) para a Comissão de Finanças e Orçamento: PL n.º 053/2024 -  Do PODER EXECUTIVO - “Cria ações no PPA e LDO e autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$13.000,00”. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fez uso da tribuna, a Vereadora Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, a Presidente em exercício, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA de PARECERES sobre PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 062/2023 -  Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.”. Voto do Relator da CLJRF: pelo arquivamento da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 034/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º108, de 1.º de outubro de 2002”. Voto do Relator da CLJRF: pela inconstitucionalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 040/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.971/2023”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 041/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.731/2019”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 042/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.732/2019”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 043/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.729/2019”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; 2) DISCUSSÃO do seguinte: PL n.º 025/2024 -  DO PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108/2002”; PL n.º 031/2024 – COM EMENDA - DO PODER EXECUTIVO - “Institui o dia do Marco da Trova Gaúcha, a ser comemorado no mês de abril, dentro das festividades alusivas ao aniversário do município de Aceguá-RS”;3) – VOTAÇÃO dos Projetos de Lei, a seguir: PL n.º 021/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria o fundo municipal de educação - FME”; PL n.º 030/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.405/2015”; PL n.º 039/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 633/2008”, todos aprovados de forma unânime. Ato contínuo, a Presidente em exercício, em atendimento ao Art. 90, Inciso VIII, do Regimento Interno, declarou, por força do art. 26, da Lei Federal n.º 9096/1995, encontram-se vagos os cargos de Presidente, Vice-Presidente e 1.º Secretário, da Mesa Diretora/2024, devendo os interessados, protocolar sua inscrição, na Secretaria da Casa, para o cargo ao qual desejar concorrer, até às 12h, do dia 16/05/2024, (Art. 33 e 34, do Regimento Interno). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        

	         





	      



                 Presidente                                                                             Secretário (a)

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pauta #

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1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/05/2024
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (06/05).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
289/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 130/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
237/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
290/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 134/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
262/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR PÓRCIÚNCULA LEMOS.
291/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 135/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
199/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO.
292/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 136/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
200/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO.
293/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 137/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
202/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO.
294/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 140/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
203/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO.
295/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 141/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
235/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
296/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 142/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
236/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
299/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPAR/003/2024, SOLICITANDO A 
CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS N.º 010, 021, 
025, 026, 029,030 A 047/2024.
300/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 1462024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
284/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2/6
301/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 147/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
285/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
302/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 148/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
286/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
303/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 149/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
287/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
304/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 150/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
282/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
306/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 152/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
283/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
288/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A CRIAÇÃO DE
COMISSÃO PERMANENTE DE ATUAÇÃO EM EMERGÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR O 
PREFEITO E A DEFESA CIVIL, NA TOMADA DE DECISÕES E DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE RESPOSTA 
À COMUNIDADE ATINGIDA POR SINISTROS, ALÉM DE AUMENTAR A EFICÁCIA DAS AÇÕES DE 
SOCORRO EM CASOS DE DESASTRES NATURAIS.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
305/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A EXPANSÃO 
DA REDE ELÉTRICA, BEM COMO, A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE LUZ, COM LUMINÁRIA DE 
BRAÇO CURTO, EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 565, ENTRE A BR-153 E A RUA 571, NO BAIRRO 
JARDIM DA SERRA.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
310/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, RATIFICANDO O TEOR DO 
DE N.º 286/2024, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O IMPACTO FINANCEIRO A PARTIR DE JANEIRO 
E, A COMPETENTE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA, DEVIDAMENTE ASSINADA, 
ACERCA DO PL N.º 046/2024, QUE "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024".
311/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA 
ENCAMINHADO IMPACTO FINANCEIRO ATUALIZADO E A PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO PL N.º 045/2024, QUE "ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE 
CARREIRA DO MAGISTÉRIO", COM BASE NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 10.179/2024.
312/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A 
ADEQUAÇÃO DO PL N.º 047/2024, QUE "ALTERA A LEI N.º 109/2002, COM BASE NA ORIENTAÇÃO 
TÉCNICA DO IGAM N.º 10.178/2024.
3.C) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 051/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 210/2003, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL 
DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
3/6
PL N.º 052/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS -
FUMDEC”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
PL N.º 053/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA AÇÕES NO PPA E LDO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE 
NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$13.000,00".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PL N.º 054/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (08/04/2024);
- DALMIRO ALMEIDA - PP - (15/04/2024);
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB - (22/04/2024);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB - (29-04-2024);
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS – (06-05-2024);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (13-05-24);
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB
4/6
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - LEITURA DE PARECER SOBRE:
PL N.º 062/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM 
O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.”
Voto do Relator da CLJRF: Pelo arquivamento da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 034/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE 
OUTUBRO DE 2002”
Voto do Relator da CLJRF: Pela inconstitucionalidade da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 040/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.971/2023”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
5/6
PL N.º 041/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 042/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.732/2019”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 043/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.729/2019”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
2) - DISCUSSÃO DOS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 025/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108/2002”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 031/2024 – COM EMENDA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INSTITUI O DIA DO MARCO DA TROVA GAÚCHA, A SER COMEMORADO NO MÊS 
DE ABRIL, DENTRO DOS FESTEJOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ￾RS”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
3) - VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS, A SEGUIR:
PL N.º 021/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
6/6
PL n.º 030/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.405/2015”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL n.º 039/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL n.º 633/2008”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
POR FORÇA DO ART. 26 DA LEI FEDERAL N.º 90/96, 
ENCONTRAM-SE VAGOS OS CARGOS DE 
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E 1.º SECRETÁRIO 
DA MESA DIRETORA/2024, DEVENDO OS 
INTERESSADOS PROTOCOLAR SUA INSCRIÇÃO PARA 
O CARGO AO QUAL DESEJAR CONCORRER, NA 
SECRETARIA DA CASA, ATÉ ÀS 12H, DO DIA 16/05/2024
(ART. 33 E 34 DO REGIMENTO INTERNO).
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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