| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2024-05-13 |
| native_id | 129 |
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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador Júlio Lemos - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 13 DE MAIO DE 2024 Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou compartilhando uma informação publicada no diário oficial da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, sobre a Instrução Normativa nº10 de 2024, que autoriza a coleta de leite sem cadastro no Sistema de Defesa Agropecuário (SDA) devido a declaração de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul. Falou sobre a manifestação do Governador Estadual, Eduardo Leite, onde trouxe informações importantes, especialmente, sobre o PIX SOS do Rio Grande do Sul, dizendo que foram arrecadados mais de R$93 milhões, mostrando a solidariedade da população brasileira, apesar de estarmos acompanhando diversas atitudes que nos entristecem. Disse que também há R$10 milhões de recursos sendo liberados, através do Governo do Estado, para os hospitais atingidos trabalharem na reestruturação, e serão liberados um montante para as Unidades Básicas de Saúde. Esclareceu que os recursos estavam com atrasos devido os problemas no Sistema de Pagamento do Estado, mas, agora, haverá mais agilidade. Em seguida, deixou seu repúdio aos comentários e propagação de desinformação, pedindo a todos que procurem informações correta através de meios de comunicação com credibilidade. Encerrou desejando uma boa semana a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS 288/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE ATUAÇÃO EM EMERGÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR O PREFEITO E A DEFESA CIVIL, NA TOMADA DE DECISÕES E DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE RESPOSTA À COMUNIDADE ATINGIDA POR SINISTROS, ALÉM DE AUMENTAR A EFICÁCIA DAS AÇÕES DE SOCORRO EM CASOS DE DESASTRES NATURAIS. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 305/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA, BEM COMO, A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE LUZ, COM LUMINÁRIA DE BRAÇO CURTO, EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 565, ENTRE A BR-153 E A RUA 571, NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 310/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, RATIFICANDO O TEOR DO DE N.º 286/2024, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O IMPACTO FINANCEIRO A PARTIR DE JANEIRO E, A COMPETENTE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA, DEVIDAMENTE ASSINADA, ACERCA DO PL N.º 046/2024, QUE "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO DE 2024". 311/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADO IMPACTO FINANCEIRO ATUALIZADO E A PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO PL N.º 045/2024, QUE "ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO", COM BASE NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 10.179/2024. 312/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DO PL N.º 047/2024, QUE "ALTERA A LEI N.º 109/2002, COM BASE NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 10.178/2024.
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ATA DA 15.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 13 de maio de 2024
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a 2.ª Secretária, Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, em virtude da vacância dos demais cargos da Mesa Diretora, devido a troca de partidos, na janela partidária, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, convidando como Secretário “ad-hoc”, o Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB. De imediato, solicitou que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Júlio César Porciúncula Lemos; pelo MDB: Renato Souza da Silva e pelo Podemos: Jair Ardenchy. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 289 a 296, 299 a 304 e 306/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 288/2024 – Do Vereador Júlio César Porciúncula Lemos; 305/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 310 a 312/2024 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que baixaram para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar Social: PL n.º 051/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Ordinária n.º 210/2003, que Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do município de Aceguá e dá outras providências”; PL n.º 052/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Institui o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá/RS-FUMDEC”; PL n.º 054/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação”; b) para a Comissão de Finanças e Orçamento: PL n.º 053/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria ações no PPA e LDO e autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$13.000,00”. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fez uso da tribuna, a Vereadora Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, a Presidente em exercício, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA de PARECERES sobre PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 062/2023 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.”. Voto do Relator da CLJRF: pelo arquivamento da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 034/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º108, de 1.º de outubro de 2002”. Voto do Relator da CLJRF: pela inconstitucionalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 040/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.971/2023”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 041/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.731/2019”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 042/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.732/2019”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 043/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.729/2019”. Voto do Relator da CLJRF: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: pela tramitação regimental da matéria. Voto do Relator da CIDBES: pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; 2) DISCUSSÃO do seguinte: PL n.º 025/2024 - DO PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108/2002”; PL n.º 031/2024 – COM EMENDA - DO PODER EXECUTIVO - “Institui o dia do Marco da Trova Gaúcha, a ser comemorado no mês de abril, dentro das festividades alusivas ao aniversário do município de Aceguá-RS”;3) – VOTAÇÃO dos Projetos de Lei, a seguir: PL n.º 021/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria o fundo municipal de educação - FME”; PL n.º 030/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108, de 1.º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.405/2015”; PL n.º 039/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 633/2008”, todos aprovados de forma unânime. Ato contínuo, a Presidente em exercício, em atendimento ao Art. 90, Inciso VIII, do Regimento Interno, declarou, por força do art. 26, da Lei Federal n.º 9096/1995, encontram-se vagos os cargos de Presidente, Vice-Presidente e 1.º Secretário, da Mesa Diretora/2024, devendo os interessados, protocolar sua inscrição, na Secretaria da Casa, para o cargo ao qual desejar concorrer, até às 12h, do dia 16/05/2024, (Art. 33 e 34, do Regimento Interno). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/6 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/05/2024 __________________________________________________________________________________________ FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) __________________________________________________________________________________________ 1.º) - PRESIDENTE: HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE SESSÃO, SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (06/05). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I) PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS. 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 289/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 130/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 237/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 290/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 134/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 262/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR PÓRCIÚNCULA LEMOS. 291/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 135/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 199/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO. 292/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 136/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 200/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO. 293/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 137/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 202/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO. 294/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 140/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 203/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO. 295/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 141/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 235/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 296/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 142/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 236/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 299/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPAR/003/2024, SOLICITANDO A CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS N.º 010, 021, 025, 026, 029,030 A 047/2024. 300/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 1462024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 284/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 2/6 301/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 147/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 285/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 302/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 148/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 286/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 303/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 149/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 287/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 304/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 150/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 282/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO. 306/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 152/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 283/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Do Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS 288/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE ATUAÇÃO EM EMERGÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR O PREFEITO E A DEFESA CIVIL, NA TOMADA DE DECISÕES E DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE RESPOSTA À COMUNIDADE ATINGIDA POR SINISTROS, ALÉM DE AUMENTAR A EFICÁCIA DAS AÇÕES DE SOCORRO EM CASOS DE DESASTRES NATURAIS. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 305/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA, BEM COMO, A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE LUZ, COM LUMINÁRIA DE BRAÇO CURTO, EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 565, ENTRE A BR-153 E A RUA 571, NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 310/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, RATIFICANDO O TEOR DO DE N.º 286/2024, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O IMPACTO FINANCEIRO A PARTIR DE JANEIRO E, A COMPETENTE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA, DEVIDAMENTE ASSINADA, ACERCA DO PL N.º 046/2024, QUE "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO DE 2024". 311/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADO IMPACTO FINANCEIRO ATUALIZADO E A PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO PL N.º 045/2024, QUE "ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO", COM BASE NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 10.179/2024. 312/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DO PL N.º 047/2024, QUE "ALTERA A LEI N.º 109/2002, COM BASE NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 10.178/2024. 3.C) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PL N.º 051/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 210/2003, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. 3/6 PL N.º 052/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS - FUMDEC” SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. PL N.º 053/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA AÇÕES NO PPA E LDO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$13.000,00". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 054/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO". SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL. 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (08/04/2024); - DALMIRO ALMEIDA - PP - (15/04/2024); - ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB - (22/04/2024); - JACQUELINE FERREIRA - PSDB - (29-04-2024); - JAIR ARDENCHY - PODEMOS – (06-05-2024); - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (13-05-24); - PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD - RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD - RENATO SOUZA DA SILVA – MDB 4/6 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º, DO RI); 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95): NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) - LEITURA DE PARECER SOBRE: PL N.º 062/2023 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.” Voto do Relator da CLJRF: Pelo arquivamento da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. PL N.º 034/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002” Voto do Relator da CLJRF: Pela inconstitucionalidade da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. PL N.º 040/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.971/2023” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. 5/6 PL N.º 041/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. PL N.º 042/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.732/2019” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. PL N.º 043/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.729/2019” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. 2) - DISCUSSÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL N.º 025/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108/2002” SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 031/2024 – COM EMENDA AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “INSTITUI O DIA DO MARCO DA TROVA GAÚCHA, A SER COMEMORADO NO MÊS DE ABRIL, DENTRO DOS FESTEJOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁRS” SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO 3) - VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS, A SEGUIR: PL N.º 021/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) 6/6 PL n.º 030/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.405/2015” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL n.º 039/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL n.º 633/2008” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA) 10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. POR FORÇA DO ART. 26 DA LEI FEDERAL N.º 90/96, ENCONTRAM-SE VAGOS OS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E 1.º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA/2024, DEVENDO OS INTERESSADOS PROTOCOLAR SUA INSCRIÇÃO PARA O CARGO AO QUAL DESEJAR CONCORRER, NA SECRETARIA DA CASA, ATÉ ÀS 12H, DO DIA 16/05/2024 (ART. 33 E 34 DO REGIMENTO INTERNO). NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.