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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2024-05-20
native_id130

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador JULIO LEMOS - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 20 DE MAIO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereadora Jacqueline Ferreira - PSDB
Desejou a todos uma boa tarde. Iniciou falando sobre o loteamento do Nova Aurora, dizendo que a população viveu anos 
com o medo de serem despejados porque não são donos da propriedade. Detectou essa preocupação e solicitou, em 
2021, através de um requerimento para que fosse criada uma comissão temporária para tratar a situação habitacional do 
bairro Nova Aurora, e dessa forma realizaram diversas reuniões. Esclareceu que como presidente da comissão, esteve em 
contato com o senhor Vânio Minotto, onde muitas vezes se reuniram também com o prefeito para o cobrar. Deixou claro o 
papel desta casa legislativa e dos vereadores, que é levantar discussões e, juntos trazer as soluções dos problemas. Disse 
que segundo informações por uma questão ambiental havia entraves burocráticos. Contou que este ano o senhor Vânio 
Minotto lhe avisou que aquela área finalmente está no nome da Prefeitura Municipal de Aceguá. Parabenizou o prefeito 
Marcus Petit e a toda a equipe de técnicos que fizeram o possível para que as pessoas do bairro Nova Aurora resgatassem 
a sua dignidade através de um direito que é a moradia, a qual está próxima pois o prefeito fará o loteamento e transmitirá 
o titulo de propriedade a cada morador. Agradeceu aos seus colegas Dalmiro Almeida e Renato Souza que a 
acompanharam e também a todos os vereadores presentes. Falou que muitas vezes dizem que a Câmara de Vereadores 
não faz nada, e que então está na hora que aplaudir e mostrar o mérito daquele estão ocupando cada cadeira. Agradeceu 
especialmente ao senhor Vânio Minotto. Parabenizou novamente o bairro Nova Aurora. Desejou uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
REQUERIMENTOS
Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO
0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS
0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO 
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021.
0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO 
EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, 
QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO.
0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022.
0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA 
PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022.
0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO 
EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, 
QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E 
ABIGEATO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA)
0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO 
INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO.
Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 
0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE 
VULNERABILIDADE EXTREMA.
0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO.
0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, 
SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
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ata #

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ATA DA 16.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  



Aceguá, 20 de maio de 2024



Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, a Vereadora Jacqueline Ferreira-PSDB, Presidente eventual, em virtude da vacância dos demais cargos da Mesa Diretora, por força do Art. 26, da Lei Federal n.º 9096/1995, ocasionada pela troca de partidos, na janela partidária, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, convidando como Secretária “ad-hoc”, a Vereadora Rafaela Villamil Ribeiro-PSD. De imediato, solicitou que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Anderson Barcelos Corrêa, Émerson Vidal Ferreira e Júlio César Porciúncula Lemos; pelo MDB: Renato Souza da Silva, pelo Podemos: Jair Ardenchy e pelo PP: Dalmiro Almeida. De imediato, em cumprimento dos Art. 33 e 34, do Regimento Interno, procedeu a eleição dos integrantes da Mesa Diretora, com votação nominal e aberta, atendendo aos princípios da EC n.º 76/2013, conforme inscrições protocoladas sob n.º 315, 316 e 317/2024, para Presidente, Vice-Presidente e 1.º Secretário, respectivamente, tendo sido eleitos: Presidente: Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB; Jair Ardenchy-PODEMOS, Vice-Presidente e Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, 1.º Secretário,  por sete (07) votos a um (01), do Vereador Émerson Vidal Ferreira. A seguir, a Presidente eventual, declarou empossados os integrantes da Mesa Diretora, até o final do exercício de 2024, assinando a ata de posse. Assumindo a direção dos trabalhos, o Presidente eleito, solicitou ao 1.º Secretário, a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 318 e 320/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 322/2024 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 323/2024 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que baixaram para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar Social: PL n.º 055/2024 -  Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza a contratação emergencial de professor”; PL n.º 056/2024 -  Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a  Lei Municipal n.º 329/2005”; b) para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: PROCESSO n.º 321/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 052/2024, que Institui o Fundo Municipal de Defesa do Município de Aceguá e dá outras providências, encaminhando a justificativa”; PROCESSO n.º 324/2024 – Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – “Emenda ao PL n.º 048/2024, que Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura 2025-2028 – Dá nova redação aos Art. 1.º e 2.º”; PROCESSO n.º 325/2024 – Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – “Emenda ao PL n.º 049/2024, que Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a Legislatura 2025-2028 – Dá nova redação ao Art. 1.º”; PROCESSO n.º 326/2024 – Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – “Emenda ao PL n.º 050/2024, que Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025-2028 – Dá nova redação aos Art. 1.º e 2.º”. Posteriormente, em conformidade com o Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno, procedeu o intervalo. Reabrindo os trabalhos, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fez uso da tribuna, a Vereadora Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - DISCUSSÃO dos seguintes: 1.1) – de PARECERES sobre os PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 062/2023 -  Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.”; PL n.º 034/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º108, de 1.º de outubro de 2002”; 1.2) – de PROJETOS de LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 040/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.971/2023”; PL n.º 041/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.731/2019”; PL n.º 042/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.732/2019”; PL n.º 043/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.729/2019”; 2) - VOTAÇÃO, conforme segue: a) – EMENDA: PROCESSO n.º 259/2024 – Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA – “Emenda ao PL n.º 031/2024 – Dá nova redação à Ementa e ao caput do Art. 1.º”, aprovada por unanimidade; b) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 025/2024 -  DO PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108/2002”; PL n.º 031/2024 – COM EMENDA - DO PODER EXECUTIVO - “Institui o dia do Marco da Trova Gaúcha, a ser comemorado no mês de abril, dentro das festividades alusivas ao aniversário do município de Aceguá-RS”, ambos aprovados de forma unânime. Ato contínuo, utilizou o espaço destinado aos Líderes de Bancada, a Vereadora Jaqueline Ferreira-PSDB. Posteriormente, em consequência da troca de partidos de alguns parlamentares, na janela partidária, foram recompostas as Comissões Técnicas Permanentes, tendo ficado assim constituídas: 1) – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: Anderson Barcelos Corrêa e Émerson Vidal Ferreira, ambos do PSDB e Rafaela Vilamil Ribeiro-PSD; 2) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Anderson Barcelos Corrêa e Émerson Vidal Ferreira-PSDB e Dalmiro Almeida-PP; 3) COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: Anderson Barcelos Corrêa e Émerson Vidal Ferreira-PSDB e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco-PSD; 4) COMISÃO DE ÉTICA E DEORO PARLAMENTAR: Anderson Barcelos Corrêa e Émerson Vidal Ferreira-PSDB e Jair Ardenchy-PODEMOS. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        

	         





	      



                 Presidente                                                                             Secretário (a)

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pauta #

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1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/05/2024
FALA DO PRESIDENTE EVENTUAL:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
_____________________________________________________________________________________
1.º) – PRESIDENTE EVENTUAL:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO.
PRESIDENTE EVENTUAL:
POR FORÇA DO ART. 26 DA LEI FEDERAL N.º 9096/1995, 
ENCONTRAM-SE VAGOS OS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE￾PRESIDENTE E 1.º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA/2024, 
RAZÃO PELA QUAL, VAMOS PROCEDER A ELEIÇÃO PARA OS 
CARGOS, (ART. 33 E 34 DO REGIMENTO INTERNO) - CHAPA 
ÚNICA:
PRESIDENTE: JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS￾PSDB;
VICE-PRESIDENTE: JAIR ARDECHY – PODEMOS;
1.º SECRETÁRIO: ANDERSON BARCELOS CORRÊA￾PSDB.
DAMOS POR ELEITOS E EMPOSSADOS, A PARTIR 
DESTA DATA, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (31-12-
2024), OS VEREADORES:
PRESIDENTE: JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS￾PSDB;
VICE-PRESIDENTE: JAIR ARDECHY – PODEMOS;
1.º SECRETÁRIO: ANDERSON BARCELOS CORRÊA￾PSDB.
2/6
TRANSMITIMOS, A DIREÇÃO DOS TRABALHOS AO 
PRESIDENTE ELEITO.
__________________________________________________________________________________________
PRESIDENTE ELEITO:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (13/05).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I)
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
289/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 153/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
281/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO.
320/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPARL/007/2024, SOLICITANDO A RETIRADA 
DE TRAMITAÇÃO DO PL N.º 047/2024, QUE ALTERA A LEI N.º 109/2024.
3.B) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
322/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO, EM 
CONFORMIDADE COM O OF. 041/2024, DESTE PODER LEGISLATIVO, O DESMEMBRAMENTO DO PL 
N.º 053/2024, QUE CRIA AÇÕES NO PPA E LDO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$13.000,00.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
323/2024 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 29/05/2024, PARA A 
APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO FISCAL E METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO, 
REFERENTES AO 1.º QUADRIMESTRE/2024, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º, § 4.º, DA 
LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
3.C) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 055/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
3/6
PL N.º 055/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005”
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
PROCESSO N.º 321/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 052/2024, QUE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL 
DE DEFESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A 
JUSTIFICATIVA".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N.º 324/2024 
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 048/2024, QUE "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025-2028" - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1.º 
E 2.º"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N.º 325/2024 
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 049/2024, QUE "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028" - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N.º 326/2024 
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO
ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 050/2024, QUE "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028" - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1.º E 2.º".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
4/6
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (08/04/2024);
- DALMIRO ALMEIDA - PP - (15/04/2024);
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB - (22/04/2024);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB - (29-04-2024);
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS – (06-05-2024);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (13-05-2024);
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD – (20-05-2024).
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) - DISCUSSÃO:
2.1) – DE PARECERES SOBRE OS 
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS, A 
SEGUIR:
PL N.º 062/2023 – PELO ARQUIVAMENTO DA MATÉRIA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM 
O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
5/6
PL N.º 034/2024 - PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE 
OUTUBRO DE 2002”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
2.2 – DE PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS:
PL N.º 040/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.971/2023”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 041/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 042/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.732/2019”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 043/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.729/2019”
SITUAÇÃO: PASSA NA DISCUSSÃO
2) - VOTAÇÃO, A SEGUIR:
A) – DE EMENDA:
PROCESSO N.º 259/2024
AUTOR: VER. JACQUELINE FERREIRA
ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 031/2024 – DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1.º”
EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
B) - DE PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 025/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108/2002”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
6/6
PL N.º 031/2024 – COM EMENDA
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “INSTITUI O DIA DO MARCO DA TROVA GAÚCHA, A SER COMEMORADO NO MÊS DE 
ABRIL, DENTRO DOS FESTEJOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ-RS”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
 FORMAÇÃO DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
PERMANENTES:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 
CLJRF:
 
 PSDB:
 PSDB:
 PSD:
 
MDB/PODEMOS/PP/
 2.2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO:
 
 PSDB:
 PSDB:
 PSD:
 
7/6
MDB/PODEMOS/PP/
 2.3 - COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E 
BEM ESTAR-SOCIAL - CIDBES:
 PSDB:
 PSDB:
 PSD:
 
MDB/PODEMOS/PP/
 
 2.4 - COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
 PSDB:
 PSDB:
 PSD:
 
MDB/PODEMOS/PP/
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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