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← Aceguá (RS)

sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2024-05-23
native_id131

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




 N.º 01



ATA DA 2.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 23 de maio de 2024



Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo PSD: Rafaela Villamil Ribeiro e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, o Presidente, havendo número legal, deu por aberta a ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: LEITURA de PARECER sobre o seguinte: a) MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 321/2024 – Do PODER EXECUTIVO - "Mensagem Retificativa ao PL n.º 052/2024, encaminhando a justificativa do projeto”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do Relator; b) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 044/2024 – Do PODER EXECUTIVO - "Concede a reposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 045/2024 – Do PODER EXECUTIVO - "Altera o coeficiente do nível básico de carreira do magistério”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 046/2024 – Do PODER EXECUTIVO - "Altera a unidade de referência salarial URS para o exercício financeiro de 2024”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores; PL n.º 052/2024 – Do PODER EXECUTIVO - "Institui o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá/RS - FUMDEC”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos Relatores. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a primeira Sessão, da qual foi lavrada a presente Ata.









                         Presidente                                                                        Secretário (a)

    		







N.º 02



ATA DA 2.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA





Aceguá, 23 de maio de 2024





Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e quinze minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo PSD: Rafaela Villamil Ribeiro e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, o Presidente, havendo número legal, deu por aberta a ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: DISCUSSÃO dos Projetos de Lei Ordinárias, a seguir: PL n.º 044/2024 – Do PODER EXECUTIVO - "Concede a reposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais”; PL n.º 045/2024 – Do PODER EXECUTIVO - "Altera o coeficiente do nível básico de carreira do magistério”; PL n.º 046/2024 – Do PODER EXECUTIVO - "Altera a unidade de referência salarial URS para o exercício financeiro de 2024”; PL n.º 052/2024 – com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO - "Institui o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá/RS - FUMDEC”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a segunda Sessão, da qual foi lavrada a presente Ata.











                  Presidente                                                                            Secretário (a)



























       

  N.º 03



ATA DA 2.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 23 de maio de 2024



Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e dezesseis minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo PSD: Rafaela Villamil Ribeiro e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, o Presidente, havendo número legal, deu por aberta a ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: a) MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 321/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Mensagem Retificativa ao PL n.º 052/2024”, aprovada de forma unânime; b) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 040/2023 - PODER EXECUTIVO “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.971/2023”, aprovado de forma unânime; PL n.º 041/2024 -  PODER EXECUTIVO - "Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.731/2019”, aprovado unanimemente; PL n.º 042/2024 -  PODER EXECUTIVO - "Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.732/2019”, aprovado por unanimidade; PL n.º 043/2024 -  PODER EXECUTIVO - "Altera parcialmente a lei municipal n.º 1.729/2019”, aprovado de forma unânime; PL n.º 044/2024 – Do PODER EXECUTIVO - "Concede a reposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais”, aprovado por quatro (04) votos, a três (03), dos Vereadores Émerson Vidal Ferreira, Renato Souza da Silva e Pedro Morvan Ferrugem de Blanco; PL n.º 045/2024 – Do PODER EXECUTIVO - "Altera o coeficiente do nível básico de carreira do magistério”, aprovado unanimemente; PL n.º 046/2024 – Do PODER EXECUTIVO - "Altera a unidade de referência salarial URS para o exercício financeiro de 2024”, aprovado de forma unânime; PL n.º 052/2024 – com Mensagem Retificativa - Do PODER EXECUTIVO - "Institui o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá/RS - FUMDEC”, aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a terceira Sessão, da qual foi lavrada a presente Ata.











                  Presidente                                                                            Secretário (a)



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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/05/2024
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO, COM PAUTA NA ORDEM DO DIA, SENDO:
1) – LEITURA DE PARECER SOBRE:
A) – MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 321/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 052/2024 – ENCAMINHANDO A JUSTIFICATIVA 
DO PROJETO”
Voto do Relator da CLJRJ: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantém o voto do Relator.
B) – DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS:
PL N.º 044/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”
Voto do Relator da CLJRJ: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
 
PL N.º 045/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO”
Voto do Relator da CLJRJ: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
2/4
PL N.º 046/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2024”
Voto do Relator da CLJRJ: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
PL N.º 052/2024 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS￾FUMDEC”
Voto do Relator da CLJRJ: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
2)– DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS, A SEGUIR:
PL N.º 044/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”
PASSA NA DISCUSSÃO
 
PL N.º 045/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 046/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2024”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 052/2024 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS￾FUMDEC”
PASSA NA DISCUSSÃO
3/4
3)-VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E 
SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN.
A) – MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 072/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 009/2024”
EM VOTAÇÃO A MENSAGEM RETIFICATIVA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
B) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 040/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.971/2023”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
PL N.º 041/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.731/2019”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
PL N.º 042/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.732/2019”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
PL N.º 043/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.729/2019”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
4/4
PL N.º 044/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
 
PL N.º 045/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
PL N.º 046/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2024”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
PL N.º 052/2024 – COM MENSAGEM RETIFICATIVA
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS￾FUMDEC”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
NADA MAIS HAVENDO MAIS HAVENDO A TRATAR, 
DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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