| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2024-05-27 |
| native_id | 132 |
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ATA DA 17.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 27 de maio de 2024
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva, pelo Podemos: Jair Ardenchy pelo PP: Dalmiro Almeida e pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. De imediato, o Presidente solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Da mesma forma, solicitou a leitura da Ata da Sessão Extraordinária realizada em vinte e três (23), do mês em curso, que foi aprovada de forma unânime. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 327, 336, 338 a 341/2024. Ato contínuo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 328/2024 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 329/2024 – Do Vereador Dalmiro Almeida; 337, 346 a 348/2024 – Vereadora Jacqueline Ferreira. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que baixaram para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para a Comissão de Finanças e Orçamento: PL n.º 057/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$42.000,00”; PL n.º 058/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$2.246.691,76”; PL n.º 059/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$353.350,00”; PL n.º 060/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$500.000,00”; PL n.º 061/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$380.000,00”; PL n.º 062/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$830.000,00”; PL n.º 063/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$284.856,69”; b) para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: PROCESSO n.º 342/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Veto total ao PL n.º 035/2024, que Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.999/2023”; c) Para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social: PL n.º 064/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial e Serviços de Aceguá – ACISA”; PL n.º 065/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Isenta candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no município de Aceguá”. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: VOTAÇÃO DE PARECERES dos seguintes: PL n.º 062/2023 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.”, aprovado por unanimidade; PL n.º 034/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal n.º108, de 1.º de outubro de 2002”, aprovado de forma unânime. Ato contínuo, utilizaram o espaço destinado aos Líderes de Bancada, os Vereadores Renato Souza da Silva-MDB, Jaqueline Ferreira-PSDB e Jair Ardenchy-PODEMOS. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/5 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/05/2024 FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) __________________________________________________________________________________________ PRESIDENTE: SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (20/05). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I) PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS. 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 327/2024 – Do CONSELHO TUTELAR – ACEGUÁ/RS – OF. N.º 044/2024-CTA, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO DE ATENDIMENTO, RELATIVO AO PERÍODO JAN-ABRIL/2024. 336/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPARL/008/2024, SOLICITANDO A INCLUSÃO NA PAUTA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, DOS PL N.º 030, 051 A 062/2024. 338/2024 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 166/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 288/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS. 339/2024 - DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 167/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 305/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 340/2024 - DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 168/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 312/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 341/2024 - DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 169/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 310/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA 328/2024 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO MINISTRO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM FAVOR DOS AGRICULTORES GAÚCHOS. Do Vereador DALMIRO ALMEIDA 329/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS NA LOCALIDADE DO MINUANINHO, TENDO EM VISTA, AS MÁS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. 2/5 Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 337/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLKCITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR CURSO DE CORTE E COSTURA, MÓDULO DE MALHAS E MOLETOM, EM CONTINUIDADE AO JÁ OFERECIDO EM 2023, OU SEJA, MÓDULO II, CUJA PROMESSA DO PREFEITO ERA PARA SER REALIZADO EM SETEMBRO. 346/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE, SOLICITANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES QUANTO AO ESTACIONAMENTO EM FRENTE À ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A FIM DE EVITAR TRANSTORNOS E POSSÍVEIS ACIDENTES, VISANDO PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA À COMUNIDADE ESCOLAR, DE MODO GERAL, VISTO QUE VÁRIOS VEÍCULOS ESTACIONAM EM FILA DUPLA, ATÉ TRIPLA, NECESSITANDO, INCUSIVE, DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO. 347/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÁUDE, OS TRATAMENTOS ELENCADOS NA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 348/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, NO DOM TIMÓTEO, MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA E INSTALAÇÃO DE PRAÇA COM EQUIPAMENTOS, BANCOS E PISTA PARA CAMINHADA NO ENTORNO. 3.C) - EXPEDIENTES QUE BAIXAM PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PL N.º 057/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$42.000,00". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 058/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$2.246.691,76". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 059/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$353.350,00". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 060/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$500.000,00". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 3/5 PL N.º 061/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$380.000,00". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 062/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$830.000,00". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROCESSO N.º 342/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “VETO TOTAL AO PL N.º 035/2024, QUE ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2024, TENDO EM VISTA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE AO PL N.º 034/2024, RELATIVO AO MESMO ". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PL N.º 063/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$284.856,69". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 064/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ACEGUÁ - ACISA". SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL PL N.º 065/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ISENTA CANDIDATOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ". SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 4/5 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (08/04/2024); - DALMIRO ALMEIDA - PP - (15/04/2024); - ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB - (22/04/2024); - JACQUELINE FERREIRA - PSDB - (29-04-2024); - JAIR ARDENCHY - PODEMOS – (06-05-2024); - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (13-05-2024); - PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD – (20-05-2024). - RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD – (27-05-2024); - RENATO SOUZA DA SILVA – MDB 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º, DO RI); 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95): NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) – VOTAÇÃO DE PARECER, A SEGUIR: PL N.º 062/2023 – (PELO ARQUIVAMENTO DA MATÉRIA) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.” EM VOTAÇÃO O PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI. PL N.º 034/2024 - (PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA) 5/5 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002” EM VOTAÇÃO O PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI). 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA) 10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.