| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2024-06-03 |
| native_id | 134 |
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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador JULIO LEMOS - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 03 DE JUNHO DE 2024 Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB Cumprimentou a todos. Disse que repetira até o final do seu mandato que neste quarto ano as pessoas pedem, a todos os vereadores, resultados. Falou que como resultado do reconhecimento de um trabalho, fez um requerimento solicitando ao prefeito que nomine uma das escolas do município de Professora Núbia Juliane, justificando que esta se dedicou ao trabalho de instalação das escolas e implantação da educação no município de Aceguá. Falou sobre a política nacional das terapias complementares do SUS, pedindo que o município estude a possibilidade de conveniar e oferecer o serviço de Pilates, pois tem sido procurada por pessoas que por recomendação médica necessitam deste atendimento. Mencionou o vereador Pedro de Blanco, dizendo que este levantou uma questão interessante sobre o silêncio na Câmara de Vereadores, que antes aconteciam fortes debates e cobranças. Disse que precisam acertar alguns pontos e aplaudir o que merece ser aplaudido, dizendo que o prefeito tem se empenhado pela população do município de Aceguá, mas questionou se não há nada mais para se fazer. Questionou sobre várias necessidades, como o serviço de enfermagem no posto de saúde, que esta vereadora há tanto tempo pede, sobre o aparelho de ecografia, políticas públicas para o homem do campo e outros, questionando se a Câmara de Vereadores irá trabalhar apenas para apagar incêndios. Vereador Pedro de Blanco - PSD Desejou uma boa tarde a todos os pagadores de impostos. Disse que semana passada falaram sobre o funcionamento do Governo Federal na questão das consequências da enchente no Rio Grande do Sul e algumas ferramentas que tentam implementar usando o momento de vulnerabilidade da população. Falou que tivemos muitas chuvas e todos sabem que em decorrência do excesso de chuva as estradas são prejudicadas. Afirmou que deveria ter mais organização por parte da Secretaria de Obras, porque muitos pontos onde temos problemas, estes são crônicos e poderiam ser evitados com planejamento nos três anos que estavam em boas condições. Falou sobre um projeto elaborado pelo governo federal, o qual queriam implementar a qualquer momento para controlar as redes sociais, acusando todos de fake News, dizendo que fake News é considerado tudo que o PT não concorda. Comentou que o governo estava incomodado porque havia uma grande parte da sociedade divulgando que a sociedade civil estava trabalhando mais que os governos para amparar a população. Disse que no debate do que é Estado ou governo, deveríamos questionar antes de tudo se o governo funciona, e falou sobre o Estado na sua teoria. Falou que não existe uma lógica de Estado que visa atender a população, e que existe por parte dos políticos uma lógica de manutenção do poder dividindo ministérios e secretarias com partidos políticos e nomes dentro das mesmas que dão condições eleitorais para quem está no poder, continuar nele, e que isto é uma deformação do Estado. Falou que o mais grave nessa lógica do Estado, dirigido por políticos que se preocupam com a manutenção do poder, é o desmantelamento do poder legislativo, que supostamente deveria fazer a fiscalização. Contou que o que mais o assusta é não termos uma conceito para essa deformação do Estado a qual se aceita como natural. Disse que se premiam os corruptos e imorais, e cada vez mais castigam aqueles que querem medidas corretas e responsáveis, sendo o resultado a má política exercendo um poder cada vez maior. Agradeceu a todos que os acompanham. Desejou uma boa semana a todos. Vereador Renato Souza- MDB Desejou uma boa tarde a todos. Deixou seu carinho a população e aos produtores do nosso município, nesse momento de dificuldade em todo o Rio Grande do Sul. Disse que essa semana se depararam com a realidade do município, onde a produção do leite teve uma grande queda e houve grandes prejuízos em vários segmentos devido as chuvas, dizendo que a partir desses fatos tem trabalhado junto com o grupo da Agricampanha, onde tem mil e quinhentos produtores como sócios em toda a região, e com uma equipe de vereadores ligados à área da agricultura para fazerem algumas reuniões. Explicou que tiveram uma reunião em Bagé com o responsável da Emater e os gerentes do Banrisul, Sicredi e Banco do Brasil porque não queriam aceitar o laudo único dos produtores, e então trabalharam para que aceitassem o laudo da Emater, construído pelo Ricardo. Informou que irão à Porto Alegre, juntamente com os deputados Márcio Biolchi, Sr. Moreira, o vice-governador, a equipe da Agricampanha, a Farsul e o sindicato da FETAG, com o intuito de sensibilizar o Banrisul para que aceite a prorrogação de todos os investimentos. Sobre a questão das estradas do nosso município, disse que todos sabem a sua opinião em relação a secretaria especifica, pois sempre acompanha o andamento das estradas. Sobre a manutenção no município, sugeriu que a sede tenha um responsável assim como no interior tem o Julney. Falou sobre buscar recursos para a compra de um rolo compactador, o qual já foi falado pelo vereador Émerson Vidal. Falou sobre um suporte que, só no nosso município, tem credenciado de R$1,3 milhão nesse período. Disse que a gestão tem que ser bem feita e organizada, e com esse recurso espera que o município consiga resolver os problemas. Falou que os funcionários públicos são heróis pois trabalham sábado e domingo incansavelmente e dessa forma precisam oferecer melhores condições, onde estes pedem um rolo compactador. Agradeceu a população e o carinho especial de todos os produtores do interior. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO 0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS 0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021. 0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO. 0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022. 0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO. 0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022. 0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. 0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E ABIGEATO. Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA) 0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO. Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE VULNERABILIDADE EXTREMA. 0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO. 0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA. Se referiu ao secretário de obras, questionando quando é que irão o cobrar e aonde estão, pois lembrou quando o exvereador Reovaldo ocupava o cargo e era muito cobrado por causa das estradas. Disse que os vereadores estão fazendo a sua parte, dizendo que esta vereadora é objetiva e não está aqui para enganar ninguém, pois estes dizem sim a todos os recursos e verbas para que os serviços possam ser feitos. Afirmou que precisam ter seriedade para cobrar e apresentar respostas, dizendo que os vereadores tem que fiscalizar, mas um secretário com um salário de R$9 mil tem que anoitecer e amanhecer na estrada, e não no gabinete. Falou que normalmente não concorda com o vereador Pedro de Blanco, mas às vezes precisa concordar, porque muitas vezes aqueles que são pagos para entregarem os serviços com seriedade e responsabilidade, mas não entregam. Encerrou dizendo que o debate continua.
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ATA DA 18.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 03 de junho de 2024
Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva, pelo Podemos: Jair Ardenchy pelo PP: Dalmiro Almeida e pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. De imediato, o Presidente solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 352 e 353/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 355 e 356/2024 – Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 357 a 359/2024 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a leitura do expediente que baixou para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PROCESSO n.º 351/2024 - Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA - “Emenda ao PL n.º 050/2024 – Dá nova redação ao Art. 3.º”. Posteriormente, passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro Morvan Ferrugem de Blanco, Renato Souza da Silva e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes: a) EMENDAS: PROCESSO n.º 324/2024 - Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - “Emenda ao PL n.º 048/2024 – Dá nova redação aos Art. 1.º e 2.º”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; PROCESSO n.º 325/2024 - Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - “Emenda ao PL n.º 049/2024 – Dá nova redação ao Art. 1.º”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; PROCESSO n.º 350/2024 - Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - “Emenda ao PL n.º 051/2024 – Dá nova redação às Alíneas dos incisos I e II do Art. 10”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; b) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 048/2024 – Com Emenda - Da MESA DIRETORA - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura 2025-2028”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 050/2024 – Com Emenda - Da MESA DIRETORA - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a legislatura 2025-2028”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 051/2024 – Com Emenda - Do PODER EXECUTIVO - “Altera a Lei Ordinária n.º 210/2003, que Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 054/2024 –Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 055/2024 –Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza a contratação emergencial de professores”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 056/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 329/2005”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; 2) – VOTAÇÃO requerimento a seguir: PROCESSO n.º 328/2024 – Do Vereador Renato Souza da Silva – “Requer o envio de Moção de Apoio ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em favor dos agricultores gaúchos”, aprovado de forma unânime. Ato contínuo, utilizou o espaço destinado aos Líderes de Bancada, o Vereador Jair Ardenchy-PODEMOS. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/5 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/06/2024 FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) __________________________________________________________________________________________ 1.º) - PRESIDENTE: SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (27/05). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I): PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS. 3.A) - EXPEDIENTE INTERNO: Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 352/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONVENIAR COM ACADEMIAS, CLÍNICAS OU ESTUDIOS A FIM DE CONTRATAR TERAPIA DE PILATES PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 353/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SUGERINDO QUE UMA DAS TRÊS ESCOLAS MUNICIPAIS LEVE O NOME "PROFESSORA NÚBLIA JULIANE". Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 355/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO CONVIDANDO O PREFEITO PARA ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO NO DIA 10 DE JUNHO DE 2024 PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL Nº 064/2024 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACECUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ACEGUÁ - ACISA". 356/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE ACEGUÁ, CONVIDANDO O SEU PRESIDENTE A ESTAR PRESENTE NA REUNIÃO DA COMISSÃO ÀS 09H 15MIN DO DIA 10/06/2024 PARA TRATAR SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 064/2024 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM DITA ASSOCIAÇÃO". 2/5 Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 357/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O ENVIO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE DE RECURSO 500, BEM COMO, O DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSO 600, 601, 604 E 621, SOBRE O PL N.º 058//2024, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$2.246.691,76, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 11.697/2024, DO IGAM. OUTROSSIM, SOLICITA A REMESSA DOS DEMONSTRATIVOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM TODOS OS PROJETOS DE LEI, COM ESSE MESMO TEOR, VISANDO A ADEQUAÇÃO DA TÉCNICA LEGISLATIVA. 358/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A REMESSA DE UMA CÓPIA DO CONTRATO DE REPASSE N.º 955545/2023/MIDR/CAIXA, CONFORME CONSTA NA JUSTIFICATIVA DO PL N.º 059/2024, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$353.350,00. 359/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O ENVIO DOS PLANOS DE AÇÃO N.º 09032024-070879/2024; 09032024-069744/2024; 09032024-072923/2024, VISTO QUE, NÃO ACOMPANHARAM O PL N.º 062/2024, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$830.000,00, COMO CONSTA NA JUSTIFICATIVA. 3.B) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PROCESSO N.º 351/2024 AUTOR: VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 050/2024, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (08/04/2024); - DALMIRO ALMEIDA - PP - (15/04/2024); - ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB - (22/04/2024); - JACQUELINE FERREIRA - PSDB - (29-04-2024); - JAIR ARDENCHY - PODEMOS – (06-05-2024); - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (13-05-2024); - PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD – (20-05-2024). - RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD – (27-05-2024); - RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (03-06-2024). 3/5 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º, DO RI); 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95): NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) – LEITURA DOS PARECERES, SOBRE: A) - EMENDAS: PROCESSO N.º 324/2024 AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 048/2024 – QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025-2028 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 2.º E 3.º.” Voto do relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria Voto do relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. PROCESSO N.º 325/2024 AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 049/2024 – QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º” Voto do relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria Voto do relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. PROCESSO N.º 350/2024 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 051/2024 – QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DA NOVA REDAÇÃO ÀS ALINEAS DOS INCISOS I E II DO ART. 10” Voto do relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria Voto do relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. 4/5 B) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PL N.º 048/2024 – COM EMENDA AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025-2028 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 2.º E 3.º.” Voto do relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria Voto do relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. PL N.º 050/2024 – COM EMENDA AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1.º” Voto do relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria Voto do relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. PL N.º 051/2024 – COM EMENDA AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 210/2003, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Voto do relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria Voto do relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. PL N.º 054/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO” Voto do relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria Voto do relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. PL N.º 055/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES” Voto do relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria Voto do relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. 5/5 PL N.º 056/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005” Voto do relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria Voto do relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores. 2) - VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, A SEGUIR: Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA 328/2024 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO MINISTRO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM FAVOR DOS AGRICULTORES GAÚCHOS. EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI). 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA) 10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.