| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2024-06-10 |
| native_id | 135 |
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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador JULIO LEMOS - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 10 DE JUNHO DE 2024 Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereador Jair Ardenchy - Podemos Desejou uma boa tarde a todos. Comentou sobre o debate com o seu vizinho, Orlando Seling, dizendo que é bom interagir com respeito e educação. Disse que os vereadores tem que ser cobrados e fazer o seu trabalho levando e buscando informação para a população. Pediu para que as pessoas procurem se informar corretamente antes de falar para então evitar processos. Deixou um abraço ao seu amigo e vizinho, Orlando Seling. Disse que mora há 26 anos no assentamento Jaguarão e nunca tinha aberto um borrachudo, mas este ano em decorrência de muitas chuvas abriram três vezes, mesmo com a manutenção. Falou que sabem que talvez as valetas não estejam sendo bem preparadas e vem cobrando os responsáveis, mas acredita que seja por causa dos 700 milímetros de chuva, pois nesses três anos as estradas estavam em perfeitas condições. Agradeceu as pessoas que estão o mandando vídeos, dizendo que estão fazendo o melhor possível. Mencionou o vereador Pedro de Blanco que falou sobre um lote que estava vago. Explicou que no assentamento Jaguarão o lote já está ocupado, apenas houve alguns contratempos. Explicou que o INCRA é um órgão do governo federal, disse que o governo do Fernando Henrique foi o que mais assentou famílias. Falou sobre o mandato do Lula, dizendo que este foi um dos seus piores, sendo um desastre para a população do interior. Sobre o MST, esclareceu que não tem mais ligação com o mesmo. Deixou um abraço a todos. Vereador Pedro de Blanco - PSD Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando que existe muita dificuldade em fiscalizar a questão das estradas e o poder público em geral. Fez uma observação, baseada na sua experiência, sobre a CPI do transporte escolar, onde viram questões nos ônibus, como inúmeras trocas de baterias e também de para-brisas que custavam em torno de R$5 mil cada, dizendo que não havia contrato do serviço, ou seja, foram usadas para driblar o controle. Falou que acompanhou as eleições europeias e mencionou o analista Mark Vidal, que em um debate, fala a sua opinião sobre não gostar dos termos extrema-direita e extrema-esquerda com a justificativa de que as pessoas têm o direito de terem as suas opiniões sem serem classificadas de uma forma pejorativa. Afirmou que não está satisfeito com o atual grupo político que administra o Brasil, o Rio Grande do Sul e o município. Disse que faz a sua oposição, e que esta tem que ser responsável, principalmente na denúncia pública ao trazer para a tribuna e mostrar para as pessoas. Falou sobre o agrupamento de pautas, dizendo que existe uma tendência para sempre defender o oposto dos seus adversários, dessa forma, supostamente, a direita é contra o meio ambiente porque é a favor do agronegócio, e a esquerda, automaticamente, defende e é contra o agro. Comentou que os governos que mais prejudicaram o meio ambiente brasileiro foi o do atual presidente, com a exploração do petróleo. Disse que a esquerda é a favor do STF, sendo eles que nominaram a atual Suprema Corte no Brasil, mas todos reconhecem que não funciona quando a mesma é nomeada por políticos com histórico de corrupção. Disse que não conhece ninguém do agronegócio que seja a favor da destruição do meio ambiente, tanto que as pautas da esquerda europeia é regulamentar o agronegócio em um formato parecido com o do Brasil. Falou que a esquerda está no poder desde a redemocratização e também não estabelece as suas pautas e sim, segue a lógica do mercado porque apesar do seu discurso, sabe que é o correto. Contou que os verdadeiros problemas crônicos do Brasil é o inchaço da máquina pública e a falta de capacitação dos grupos políticos, que usam cargos de confiança com a finalidade de amparo eleitoral. Mencionou o Miltinho Brasil, o parabenizando por falar de forma racional sobre o assunto. Ainda sobre o agronegócio, falou de uma charge absurda, apresentada em uma escola. que falava sobre a natureza estar cheia de agrotóxicos, dizendo que estamos vendo crianças sendo educadas de forma criminosa para que um setor se sobreponha politicamente ao outro. Disse que, infelizmente, existe uma corrente política que planeja o enfraquecimento do agronegócio por causa do posicionamento político deste setor. Afirmou que cada lado terá que debater de forma técnica, sendo um lado o MST e o outro, o agronegócio, mas que a sociedade não pode mais aceitar essa turbulência social desnecessária. Agradeceu a todos que os acompanharam ou que irão acompanhar, aos servidores desta Casa e aos colegas vereadores. Desejou uma boa tarde a todos. Vereador Émerson Vidal - PSDB Desejou a todos uma boa tarde. Se dirigiu a população, dizendo que devem excluir os partidos e lutar por quem os colocou neste parlamento. Disse que no mandato do prefeito, Marcus Petit, temos bons secretários, como o secretário-geral de governo e tantos outros, mas quando falamos na Secretaria de Obras, começamos a penalizar, pois a mesma está ficando para trás. Falou que hoje precisariam assinar R$500 mil para a recuperação das estradas e afirmou que os corredores estão abandonados. Comentou que desde o começo pede um rolo compactador, pois não adianta colocar material nas estradas sem uma compactação de solo. Contou que diversas pessoas tem vídeos zombando dos caminhões da prefeitura atolados nas estradas. Disse que é do PSDB, mas tem que brigar e orar pelo eleitor que o colocou nesta posição. Desejou uma boa tarde e uma ótima semana a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Vereador Anderson Barcelos – PSDB Iniciou se referindo a fala do vereador Jair Ardenchy, dizendo que acredita que o vereador Pedro de Blanco não estava se referindo ao assentamento Jaguarão. E este acha importante deixar registrado a questão dos lotes vagos, pois estamos vivendo está realidade. Disse que já viram aqui o debate sobre a Capil II, um projeto debatido por outras lideranças independente do formato de assentamento como a Pioneira, banco de terra ou reforma agrária. Defendeu os jovens que estão começando suas vidas e não tem apoio do governo, transmitindo seu total apoio a estas famílias. Mencionou que logo após fazer uma crítica ao senador Mourão por causa da sua ausência em meio a esta crise que o Rio Grande do Sul enfrenta, foi questionado, por alguém que acompanhou a sessão passada, se realmente era de esquerda. Manifestou que não é de direita e nem de esquerda, dizendo que as duas polarizações nacionais fazem mal para o nosso país e que dessa forma precisamos defender o que é certo. Falou que entende o ponto de vista do colega Jair Ardenchy sobre o governo federal estar fazendo pouco, pois tem diversos programas sendo anunciados, mas nenhum recurso prático que venha resolver os problemas das pessoas que tiveram seus municípios arrasados. Sobre os produtores, questionou quais as políticas públicas concretas que o governo federal tem para estes, afirmando que precisamos de resultados urgentes para atender todos os setores e regiões do Rio Grande do Sul que foram afetadas. Disse que o município de Aceguá já apresentou mais programas que o governo federal. Falou que se Aceguá tem capacidade financeira, é porque tem uma administração que trata o recurso público com seriedade, e isso deve ao grande potencial dos produtores. Sobre as estradas disse que é uma questão de emergência e precisamos de um recurso federal para auxiliar o nosso município. Disse saber que o prefeito tem conversado com os órgãos a nível nacional e este vereador espera uma notícia positiva. Sobre a Secretaria de Obras, disse que precisam de mais maquinários e para isso devem separar uma parte do orçamento para compra-los e assim possam atender a população com mais eficiência. Falou sobre a Associação Comercial Industrial de Aceguá, elogiando seu trabalho em relação ao comércio. Mencionou uma frase de Tassi Góes, que no seu ponto de vista é fundamental para o momento que estamos vivendo. Encerrou dizendo que é fã de Aceguá por causa do seu potencial e sabe que precisam melhorar muitas coisas, mas sabe que com esforço e dedicação da atual gestão esse município será cada vez maior e melhor em todas as áreas. Desejou uma boa semana de trabalho. Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB Cumprimentou a todos. Iniciou falando que este é um ano de resultados e onde colhem os frutos informando a população o que fizeram enquanto estavam aqui. Falou que a informação é muito importante, pois muitas vezes a desinformação traz um prejuízo irreparável destruindo condutas, trabalhos e até uma vida. Afirmou que uma das funções do vereador é trazer informação independente dos matizes partidários de cada um. Demonstrou repudio a manifestação de uma pessoa que, ao ser entrevistada, disse que as estradas do município de Aceguá como também uma estrada que havia sido feita uma doação para torna-la pública, estavam abandonadas, o que esta vereadora acha um desrespeito com a Câmara de Vereadores, pois foi esta que aprovou esse comodato. Disse que muitas vezes cobram dos funcionários, mas os secretários nos seus gabinetes não ouvem a reivindicação da população não tendo humildade de vir na Câmara de Vereadores trazer seu plano de trabalho para justificá-lo. Contou que andaram na localidade da Lata e tem a informação de que muitos produtores rurais estão ajudando na manutenção das estradas. Falou que devemos cobrar a questão das estradas, mas não podemos esquecer que as intercorrências climáticas e o volume de chuvas tem sido abundante. Disse que para termos uma opinião sensata e razoável precisamos deixar os interesses políticos partidários, principalmente neste ano de eleição. Sugeriu para a Secretaria de Obras e para o prefeito, fazerem uma reunião com o prefeito da Hulha Negra e em conjunto achem alguma solução para a estrada que faz a divisa entre Aceguá e Hulha Negra. Informou que temos um chamamento público que trata do credenciamento de serviços de máquinas e transporte de materiais, onde o município tem o direito de proceder ao descredenciamento da empresa ao detectar a má prestação de serviço. Disse que a Secretaria de Obras tem toda a responsabilidade sobre a empresa e o serviço que está sendo feito. Agradeceu e desejou uma boa semana a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO 0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS 0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021. 0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO. 0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022. 0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO. 0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022. 0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. 0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E ABIGEATO. Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA) 0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO. Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE VULNERABILIDADE EXTREMA. 0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO. 0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.
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ATA DA 19.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 10 de junho de 2024
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva, pelo Podemos: Jair Ardenchy pelo PP: Dalmiro Almeida e pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. De imediato, o Presidente solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 369, 370 e 371/2024. Da mesma forma, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 360/2024 – Do Vereador Renato Souza da Silva e demais signatários (Anderson Barcelos Corrêa, Dalmiro Almeida, Émerson Vidal Ferreira, Jacqueline Ferreira, Jair Ardenchy, Júlio César Porciúncula Lemos, Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Vilamil Ribeiro; 372/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que baixaram para a COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PROCESSO n.º 368/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Of. Gab. n.º 172/2024 – Encaminhando relatório da apresentação da Audiência Pública, relativa ao cumprimento das Metas Fiscais, referentes ao 1.º Quadrimestre/2024”; PL n.º 066/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$201.914,20”; PL n.º 067/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$29.884,08”; PL n.º 068/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria ações na Lei Municipal n.º 1.818-2021-PPA”; PL n.º 069/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria ações na Lei Municipal n.º 1.999-2023 LDO” PL n.º 070/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$13.000,00”. Posteriormente, inscrito no GRANDE EXPEDIENTE, utilizou o espaço, o Vereador Anderson Barcellos Corrêa. Em continuidade, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Pedro Morvan Ferrugem de Blanco, Émerson Vidal Ferreira, Jair Ardenchy, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes: a) VETO: PROCESSO n.º 342/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Veto total ao PL n.º 035/2024 – Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.999 LDO”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; b) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 065/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Isenta candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no município de Aceguá”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Inconstitucionalidade da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; c) EMENDAS: PROCESSO n.º 326/2024 - Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - “Emenda ao PL n.º 050/2024 – Dá nova redação aos Art. 1.º e 2.º”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; PROCESSO n.º 351/2024 - Do VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA - “Emenda n.º 02 ao PL n.º 050/2024 – Dá nova redação ao Art. 3.º”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; d) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 050/2024 – Com Emendas - Da MESA DIRETORA - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2025-2028”. Voto do Relator da CLJRF: Pela Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer das Comissões: Mantêm o voto dos relatores; PL n.º 057/2024 –Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$42.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 060/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$500.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 061/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$380.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 063/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$284.856,69”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; 2) – DISCUSSÃO dos seguintes: PL n.º 048/2024 – Com Emenda - Da MESA DIRETORA - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura 2025-2028”; PL n.º 049/2024 – Com Emenda - Da MESA DIRETORA - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a legislatura 2025-2028”; PL n.º 051/2024 – Com Emenda - Do PODER EXECUTIVO - “Altera a Lei Ordinária n.º 210/2003, que Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”; PL n.º 054/2024 –Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação”; PL n.º 055/2024 –Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza a contratação emergencial de professores”; PL n.º 056/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 329/2005”. Ato contínuo, utilizou o espaço destinado aos Líderes de Bancada, o Vereador Jair Ardenchy-PODEMOS. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/6 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/06/2024 FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) __________________________________________________________________________________________ 1.º) - PRESIDENTE: SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (03/06). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I): PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS. 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 369/2024 – Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 174/2024, ENCAMINHANDO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO, O DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO, RELATIVO AO 2.º BIMESTRE/2024. 370/2024 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 175/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 346/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 371/2024 - DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 176/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 348/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (ANDERSON BARCELOS CORRÊA, DALMIRO ALMEIDA, ÉMERSON VIDAL FERREIRA, JACQUELINE FERREIRA, JAIR ARDENCHY, JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS, PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO E RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO) 360/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BEM COMO, AOS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO MOÇÃO DE APOIO PARA ANISTIA DAS PARCELAS DA DÍVIDA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL COM A UNIÃO. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 372/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA RUA 507, TENDO COMO REFERÊNCIA A RESIDÊNCIA DA SRA. JANAIRA, ATÉ A OFICINA MECÂNICA DO SR. FLAVIO DE GODOY. 2/6 3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PROCESSO N.º 368/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “OF. GAB. N.º 172/2024 – ENCAMINHANDO RELATÓRIO DA APRESENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, RELATIVAS AO 1.º QUADRIMESTRE/2024". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 066/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$201.914,20". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 067/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$29.884,08". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 068/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA AÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.818-2021 PPA". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 069/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CRIA AÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.999-2023 LDO” SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL N.º 070/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$13.000,00". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 3/6 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (10/06/2024); - DALMIRO ALMEIDA - PP - - ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB – - JACQUELINE FERREIRA - PSDB – - JAIR ARDENCHY - PODEMOS – - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – - PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD – - RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD – - RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (03-06-2024). 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º, DO RI); 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95): NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE OS SEGUINTES: A) – SOBRE VETO: PROCESSO N.º 342/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 035/2024 – “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999 LDO” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. 4/6 B) – SOBRE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL N.º 065/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ISENTA CANDIDATOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” Voto do Relator da CLJRF: Pela inconstitucionalidade da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. C) – SOBRE EMENDAS: PROCESSO N.º 326/2024 AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 050/2024 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1.º E 2.º” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantêm o voto dos Relatores. PROCESSO N.º 351/2024 AUTOR: VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA ASSUNTO: “EMENDA N.º 02 AO PL N.º 050/2024 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3.º” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantêm o voto dos Relatores. D) – SOBRE PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PL N.º 050/2024 – COM EMENDAS AUTOR: MESA DIRETORA ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028” Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. PL N.º 057/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$42.000,00” Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. 5/6 PL N.º 060/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$500.000,00” Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. PL N.º 061/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$380.000,00” Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. PL N.º 063/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$284.856,69” Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator. 2) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL N.º 048/2024 – COM EMENDA AUTOR: MESA DIRETORA ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025-2028 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 2.º E 3.º.” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 049/2024 – COM EMENDA AUTOR: MESA DIRETORA ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1.º” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 051/2024 – COM EMENDA AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 210/2003, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 054/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO” PASSA NA DISCUSSÃO 6/6 PL N.º 055/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 056/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005” PASSA NA DISCUSSÃO . 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA) 10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.