| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2024-06-17 |
| native_id | 136 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador JULIO LEMOS - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 17 DE JUNHO DE 2024 Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereador Pedro de Blanco – PSD Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre os ataques ao querido Miltinho Brasil, dizendo que este é uma pessoa séria e desenvolve um belíssimo trabalho junto à comunidade. Ficou sabendo da opinião negativa de um político sobre trazer debates em relação ao que acontece em outros lugares do mundo para a tribuna, o que este vereador tem certeza ser uma completa ignorância. Disse que quem irá ser eleito nos Estados Unidos e as suas ações em relação ao comércio internacional refletem diretamente no comércio do município de Aceguá. Falou que grande parcela da arrecadação do município depende exclusivamente da China. Pediu para os que tem a responsabilidade de informar corretamente a população ter a sensatez de não levar informações equivocadas. Falou que neste final de semana se repetiu uma cena muito triste em Candiota, onde ocorreu uma invasão do MST em uma propriedade rural, dizendo ser uma atitude terrorista onde supostamente buscam conquistas que dependem de aterrorizar outras pessoas e atacar propriedades privadas. Parabenizou todos que defenderam a propriedade e os produtores. Comentou que o presidente da Associação do Jaguarão fez um vídeo falando sobre os lotes vazios no assentamento e que pessoas do MST teriam vindo. Falou sobre o método para entrar no MST, dizendo que não precisam ter experiencia no campo e passam meses acampados onde aprendem a idolatrar esquerdistas e ficam em contato direto com os políticos do PT, estes que colocam as pessoas naquela situação e depois se passam pelos heróis que os ajudaram. Questionou que tipo de movimento é este que esnoba os trabalhadores do município de Aceguá. Falou sobre uma situação em relação a um número de R$1,3 milhão, onde todos precisaram pedir informações pois se viesse precisa, não seria necessário convocar secretários para dar explicações. Pediu para que todos que estiverem nesta Casa, reeleitos ou eleitos, que façam as reformar necessárias, sendo uma delas a informação imprecisa. Agradeceu a todos que os acompanham desejando uma boa semana. Vereador Dalmiro Almeida – PP Iniciou comentando sobre planejamentos, pois acredita que seja essencial para tudo. Falou que na legislatura passada, o ex-prefeito Dr. Gerhard Martens e sua equipe fizeram um bom trabalho, recordando que tínhamos uma cascalheira onde a exploração havia sido interrompida, pois os materiais para as estradas deveriam ser mais finos. Disse que a atual gestão ficou aproximadamente dois anos sem material, e enquanto isso não houve colocação de cascalho, mas hoje, já tem a liberação para exploração. Acha que está gestão deveria estar planejando a próxima cascalheira para os próximos anos. Disse para serem coerentes e exigir do Executivo e Secretaria de Obras, mas também pensar se houve um planejamento no passado. Informou que irá fazer um requerimento ao Executivo para saber se há um planejamento futuro. Fez um requerimento pedindo que o Poder Executivo estude a possibilidade de um convênio com a União. Também pediu um requerimento para cuidarem dos banheiros públicos e também do terminal de ônibus. Agradeceu e desejou uma boa semana de trabalho a todos. Vereador Anderson Barcelos – PSDB Saudou a todos. Iniciou falando sobre o projeto 5824 que soma mais de R$2 milhões direcionado para a saúde, dizendo que para formar esse valor têm recursos de diversas rubricas, superávit registrado em 2023, algumas verbas especificas e emendas parlamentares. Falou sobre os dados específicos que foram pedidos pela Comissão de Finanças e Orçamento, justamente pelo montante ser grande, onde este vereador juntamente com os vereadores Dalmiro Almeida e Émerson Vidal irão dar o parecer nesta matéria. Falou sobre a capacidade financeira do município de Aceguá, dizendo que são poucos os municípios que teriam condições de encaminhar para sua casa legislativa um projeto com um montante superior a R$2 milhões, e dessa forma precisam valorizar a capacidade de investimento deste. Citou alguns deputados de diferentes partidos que encaminharam recursos para o município. Falou a respeito do que a gestão tem planejado e o que nos diferencia de muitos na área da saúde. Disse que não cansa de elogiar a saúde, porque acompanha os pacientes e a forma como eles são atendidos não se compara a nenhum município da região. Falou que aprovam convênios com a Santa Casa, com o Hospital Universitário e várias clinicas, e é justamente onde vemos a diferença do poder público dando apoio e investimento, atuando ao lados das famílias. Afirmou que esta Casa tem participação nisso, pois esta aprovou a maioria dos convênios. Registrou a gratidão de uma família à gestão de saúde diferenciada que temos. Falou sobre a saúde curativa onde os médicos foram homenageados nesta Casa, uma proposição da vereadora Jacqueline Ferreira. Falou sobre a Unidade Móvel de Saúde, dizendo que esta faz um serviço altamente relevante ao analisar as pessoas que fazem uso de medicação controlada e dando a elas a oportunidade de pegarem as medicações e serem atendidas por diversos profissionais, dizendo que futuramente será ainda melhor. Falou sobre a proposição onde solicitaram ao prefeito que houvesse uma valorização maior na diária dos motoristas. Deixou seu abraço ao secretário Mauricio Porto e toda a equipe da saúde. Sobre a Secretaria de Obras, disse que precisam de mais tempo para conseguir fazer o seu trabalho, pois alguns trechos ainda estão longe da realidade em que estamos acostumados e este vereador acredita no trabalho que vem sendo executado. Agradeceu e desejou uma boa semana de trabalho a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Vereador Renato Souza – MDB Desejou uma boa tarde a todos. Demonstrou a importância de trazer o sentimento dos acontecimentos em todo o estado do Rio Grande do Sul. Falou que, de acordo com dados técnicos feitos por órgãos competentes, a região da campanha vem de um ano com decreto da pior estiagem e esse ano o grande problema no Rio Grande do Sul, ocorrendo a devastação em dois anos consecutivos. Afirmou que se não existir uma normativa onde todos os produtores façam uma repactuação de dividas, não iremos alavancar o estado ou as suas propriedades e nem permanecer na agricultura. Falou que estão todos sendo afetados por esse sentimento na área da agricultura e em todos os segmentos, e por esse motivo estão construindo, em todas câmaras municipais, ofícios para enviar ao governo federal, unindo ideias para construir o futuro, com mais de seiscentos ofícios de cooperativas, instituições, empresas de insumos e deputados. Disse que estão negociando para avançarem esta pauta. Mencionou o Miltinho Brasil que está lutando pela mesma pauta em Brasília. Finalizando, disse que contem com este vereador e produtor do município, afirmando que seguem em frente no seu mandato, levando boas notícias e trabalhando para todos com dedicação. Agradeceu a todos. Vereador Émerson Vidal – PSDB Cumprimentou a todos. Iniciou falando que este é um ano de resultados e onde colhem os frutos informando a população o que fizeram enquanto estavam aqui. Falou que a informação é muito importante, pois muitas vezes a desinformação traz um prejuízo irreparável destruindo condutas, trabalhos e até uma vida. Afirmou que uma das funções do vereador é trazer informação independente dos matizes partidários de cada um. Demonstrou repudio a manifestação de uma pessoa que, ao ser entrevistada, disse que as estradas do município de Aceguá como também uma estrada que havia sido feita uma doação para torna-la pública, estavam abandonadas, o que esta vereadora acha um desrespeito com a Câmara de Vereadores, pois foi esta que aprovou esse comodato. Disse que muitas vezes cobram dos funcionários, mas os secretários nos seus gabinetes não ouvem a reivindicação da população não tendo humildade de vir na Câmara de Vereadores trazer seu plano de trabalho para justificá-lo. Contou que andaram na localidade da Lata e tem a informação de que muitos produtores rurais estão ajudando na manutenção das estradas. Falou que devemos cobrar a questão das estradas, mas não podemos esquecer que as intercorrências climáticas e o volume de chuvas tem sido abundante. Disse que para termos uma opinião sensata e razoável precisamos deixar os interesses políticos partidários, principalmente neste ano de eleição. Sugeriu para a Secretaria de Obras e para o prefeito, fazerem uma reunião com o prefeito da Hulha Negra e em conjunto achem alguma solução para a estrada que faz a divisa entre Aceguá e Hulha Negra. Informou que temos um chamamento público que trata do credenciamento de serviços de máquinas e transporte de materiais, onde o município tem o direito de proceder ao descredenciamento da empresa ao detectar a má prestação de serviço. Disse que a Secretaria de Obras tem toda a responsabilidade sobre a empresa e o serviço que está sendo feito. Agradeceu e desejou uma boa semana a todos. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs REQUERIMENTOS Do VEREADOR PEDRO DE BLANCO 0108/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE ACEGUÁ, ELPÍDIO PARODES DOS SANROS 0109/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2021. 0110/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANEJAMENTO EM CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALHOS NO ACOSTAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, JÁ INFORMADO EM 2021, QUE ERA A INTENÇÃO DO ATUAL GOVERNO. 0111/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NOS ANOS DE 2019 A 2022. 0112/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE OBRAS NAS RUAS DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO. 0113/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS INTERNAS DA PREFEITURA, DO PERÍODO DE 08/02 A 08/03/2022. 0114/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO RELATÓRIO SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 0115/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO QUE PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, REPARO EM CAIXA DE LUZ EXTERNA, NA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. 0116/2022 - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO/RS, EM VIRTUDE DO DECRETO N.º 56.084, QUE LIMITOU A ATUAÇÃO DA DECRAB - DELELGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS E ABIGEATO. Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (RENATO SOUZA DA SILVA E DALMIRO ALMEIDA) 0117/2022 - REQUEREM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, COM BASE NO ART. 68, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO. Da VEREADORA JACQUELINE FERREIRA 0118/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS, PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA E MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE VULNERABILIDADE EXTREMA. 0119/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS RUAS COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO PARA MELHOR ORIENTAÇÃO. 0120/2022 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL, SOLICITANDO A DISCUSSÃO DA REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO NOVA AURORA.
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ATA DA 20.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 17 de junho de 2024
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva, pelo Podemos: Jair Ardenchy pelo PP: Dalmiro Almeida e pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. De imediato, o Presidente solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os seguintes protocolos: 373 a 380, 387, 391, 394 e 396/2024. Da mesma forma, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 385 e 386/2024 – Do Vereador Dalmiro Almeida; 390 e 395/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que baixaram para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 071/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a celebrar contrato com a Associação Comercial Industrial e Serviços de Aceguá - ACISA”; B) para a COMISSÃO de FINANÇAS e ORÇAMENTO: PROCESSO n.º 392/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Mensagem Retificativa ao PL n.º 057/2024 – Alterando parcialmente a redação do Art. 1.º”; PL n.º 072/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$400.000,00”. Posteriormente, inscrito no GRANDE EXPEDIENTE, utilizou o espaço, o Vereador Dalmiro Almeida. Em continuidade, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Dalmiro Almeida, Anderson Barcelos Corrêa, Pedro Morvan Ferrugem de Blanco, Renato Souza da Silva e Émerson Vidal Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – DISCUSSÃO, conforme segue: a) de PARECERES sobre os seguintes: a.a) VETO: PROCESSO n.º 342/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Veto total ao PL n.º 035/2024 – Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.999 LDO”; a.b) de PARECER sobre PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 065/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Isenta candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no município de Aceguá”; a.c) de PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 050/2024 – Com Emendas - Da MESA DIRETORA - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2025-2028”; PL n.º 057/2024 –Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor global de R$42.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da Comissão: Mantém o voto do relator; PL n.º 060/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$500.000,00”; PL n.º 061/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$380.000,00”; PL n.º 063/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$284.856,69”; 2) – VOTAÇÃO dos seguintes: 1) de EMENDAS: PROCESSO n.º 324/2024 - Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - “Emenda ao PL n.º 048/2024 – Dá nova redação aos Art. 1.º e 2.º”; PROCESSO n.º 325/2024 - Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - “Emenda ao PL n.º 049/2024 – Dá nova redação ao Art. 1.º”; PROCESSO n.º 350/2024 - Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - “Emenda ao PL n.º 051/2024 – Dá nova redação às Alíneas dos incisos I e II do Art. 10”, tendo todas sido aprovadas por unanimidade; 2) de PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 048/2024 – Com Emenda - Da MESA DIRETORA - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura 2025-2028”; PL n.º 049/2024 – Com Emenda - Da MESA DIRETORA - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a legislatura 2025-2028”; PL n.º 051/2024 – Com Emenda - Do PODER EXECUTIVO - “Altera a Lei Ordinária n.º 210/2003, que Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”; PL n.º 054/2024 –Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação”; PL n.º 055/2024 –Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza a contratação emergencial de professores”; PL n.º 056/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 329/2005”, oportunidade em todos foram aprovados de forma unânime; 3) –REQUERIMENTO: 360/2024 – Do Vereador Renato Souza da Silva e demais signatários ( Anderson Barcelos Corrêa, Dalmiro Almeida, Émerson Vidal Ferreira, Jacqueline Ferreira, Jair Ardenchy, Júlio César Porciúncula Lemos, Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro) – Requer o envio de expediente ao Presidente da República, bem como, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, encaminhando Moção de Apoio para anistia das parcelas da dívida pública do Rio Grande do Sul com a União, aprovado unanimemente. Ato contínuo, utilizou o espaço destinado aos Líderes de Bancada, o Vereador Renato Souza da Silva-MDB. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
1/7 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/06/2024 FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I) __________________________________________________________________________________________ 1.º) - PRESIDENTE: SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (10/06). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I): PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS. 3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 373/2024 – Do PODER EXECUTIVO - OF/GAB/PM/ASSPARL/010/2024, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO N.º 064/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ACEGUÁ - ACISA. 374/2024 – Do PODER EXECUTIVO - OF/GAB/PM/ASSPARL/011/2024, SOLICITANDO A CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DOS PL N.º 013/2023, 051, 054 A 063, 065 A 070/2024. 375/2024 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 177/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 337/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 376/2024 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 178/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 347/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 377/2024 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 181/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 352/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 378/2024 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 182/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 353/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 379/2024 - Do PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 183/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 329/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DALMIRO ALMEIDA. 380/2024 - DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 185/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 355/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 387/2024 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 186/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 357/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 2/7 388/2024 - DO PODER EXECUTIVO – OF. GAB. N.º 187/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 372/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 391/2024 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 189/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 322/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 394/2024 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 191/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 358/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 396/2024 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 192/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 359/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: Do Vereador DALMIRO ALMEIDA 385/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, OU INSTRUMENTO ADEQUADO, COM O GOVERNO FEDERAL, VISANDO A MANUTENÇÃO DO CORREDOR INTERNACIONAL, UTILIZANDO RECURSOS DO MUNICÍPIO NAS ÁREAS QUE SÃO CONSIDERADAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. 386/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO A PINTURA E LIMPEZA DOS BANHEIRIOS PÚBLICOS E DO TERMINAL MUNICIPAL. Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 390/2024 - REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, ÀS 19H, DO DIA 04/11/2024, ALUSIVA AOS 100 ANOS DE ATUAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO RIO GRANDE DO SUL. 395/2024 - REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CÓPIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO IGAM, E DOS PARECERES DAS COMISSÕES SOBRE OS PROJETOS DE LEIS 017, 018, 019 E 020/2024. 3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PL N.º 071/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ A CELEBRAR CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ACEGUÁ - ACISA". SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRURURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL PROCESSO N.º 392/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 057/2024 – ALTERANDO PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ART. 1.º". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 3/7 PL N.º 072/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$400.000,00". SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (10/06/2024); - DALMIRO ALMEIDA - PP – (17/06/2024); - ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB – - JACQUELINE FERREIRA - PSDB – - JAIR ARDENCHY - PODEMOS – - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – - PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD – - RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD – - RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (03-06-2024). 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º, DO RI); 4/7 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95): NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES: A) – DE VETO: PROCESSO N.º 342/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 035/2024 – “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999 LDO” PASSA NA DISCUSSÃO B) – DE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL N.º 065/2024 - (foi pela INCONSTITUCIONALIDADE) AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ISENTA CANDIDATOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ” PASSA NA DISCUSSÃO C) – DE PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL N.º 050/2024 – COM EMENDAS AUTOR: MESA DIRETORA ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 060/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$500.000,00” PASSA NA DISCUSSÃO PL N.º 061/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$380.000,00” PASSA NA DISCUSSÃO 5/7 PL N.º 063/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$284.856,69” PASSA NA DISCUSSÃO 2) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: A) - EMENDAS: PROCESSO N.º 324/2024 AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 048/2024 – QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025-2028 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 2.º E 3.º.” EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI). PROCESSO N.º 325/2024 AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 049/2024 – QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º” EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI). PROCESSO N.º 350/2024 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: “EMENDA AO PL N.º 051/2024 – ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 210/2003, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DA NOVA REDAÇÃO ÀS ALINEAS DOS INCISOS I E II DO ART. 10” EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) B)- PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL N.º 048/2024 – COM EMENDA AUTOR: MESA DIRETORA ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025-2028” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 049/2024 – COM EMENDA AUTOR: MESA DIRETORA ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI 6/7 PL N.º 051/2024 – COM EMENDA AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 210/2003, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 054/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 055/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) PL N.º 056/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005” EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) C) - REQUERIMENTO: Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA E DEMAIS SIGNATÁRIOS (ANDERSON BARCELOS CORRÊA, DALMIRO ALMEIDA, ÉMERSON VIDAL FERREIRA, JACQUELINE FERREIRA, JAIR ARDENCHY, JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS, PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO E RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO) 360/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BEM COMO, AOS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO MOÇÃO DE APOIO PARA ANISTIA DAS PARCELAS DA DÍVIDA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL COM A UNIÃO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI) 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA) 7/7 10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.