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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2024-06-24
native_id137

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador JULIO LEMOS - PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 24 DE JUNHO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco – PSD
Desejou uma boa tarde a todos. Convidou a todos para comparecerem ao protesto dos produtores rurais, em Cachoeira 
do Sul no dia 4 de julho, dizendo que o agronegócio em crise significa a escassez de alimentos e, consequentemente, o 
aumento dos preços. Disse que o leilão do arroz, que seria realizado pelo governo Lula, foi cancelado porque, segundo o 
presidente, havia falcatrua no leilão. Esclareceu que quem cancelou o leilão foi a população brasileira que assistiram e os 
políticos da oposição o denunciou. Comentou sobre um card que recebeu em relação à mais uma bomba do governo, 
informando que o Conab comprou milhões de locadoras de veículos. Disse que é extremamente triste viver em um país 
onde todos os dias vemos pessoas saindo cedo para trabalhar, ganhando um salário mínimo e pagando 50% em impostos 
que sustentam a máquina pública. Deu como exemplo a distribuição de secretarias, sendo R$500 mil por mandato, onde 
cinquenta pessoas precisam trabalhar, ganhando um salário mínimo, para pagar um cargo distribuído pelo governo devido 
a uma aliança política. Falou que esse é o método brasileiro que, infelizmente, predomina no país fazendo com que vivamos 
sem mínima infraestrutura, cabendo aos políticos incharem a máquina pública e cobrarem mais impostos. Afirmou que 
todos sabem que a único feito do PT, desde que iniciou a gestão nesse mandato, foi aumentar os impostos para todos.
Disse a população tem poder para parar os grandes acordos municipais, estes que prejudicam o município e custam muito 
para os cofres públicos, mas para isso precisam cada vez mais de informação e que estejam abertos para compreender e 
não acreditar nos seus políticos. Agradeceu e desejou uma boa semana a todos. 
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Cumprimentou a todos. Listou emendas parlamentares recebidas de diferentes aglomerações partidárias, sendo recursos 
importantes que irão somar ao potencial econômico do município. Disse que depois dessa tragédia que atingiu o nosso 
Estado, precisamos analisar com maturidade e acompanhar com austeridade o que irá acontecer quanto à questão das 
arrecadações. Falou que consequentemente as chuvas também prejudicaram os nossos produtores, acredita que irão ter 
uma perda significativa, mesmo que muitos tenham conseguido colher, acabará fazendo a arrecadação cair. Afirmou que 
não podem deixar de pensar em projetos e no que falta no município de Aceguá para seguir crescendo, pois precisam 
avançar em muitas áreas. Disse que a gestão precisa priorizar alguns projetos que mexem direto com a vida das pessoas, 
dizendo que todo projeto tem o seu custo, sendo importante se informarem e trabalharem a viabilidade deste para realmente 
acontecer. Sobre as casas populares, disse que precisam voltar a debater o assunto para que se torne realidade, pois o 
déficit habitacional no município é grande. Falou que após a recuperação geral das estradas, precisam seguir com o 
trabalho de alargamento em diversos trechos. Disse que precisam fazer um reforço em todo o maquinário para que a 
equipe de obras consiga fazer um trabalho que gere mais resultados e para isso precisam maximizar o orçamento e captar 
recursos. Referiu-se ao fundo do produtor, falando sobre a importância de fortalece-lo. Afirmou que precisam criar opções 
dentro do governo para que a população possa acessar os recursos e formas de amenizar as consequências. Falou que a 
gestão precisa olhar para todas as áreas, priorizando algumas ações quando não conseguem fazer tudo. Disse que em 
uma futura gestão, talvez, consigam o asfalto e o calçamento de todas as ruas do município. Alegrou-se ao receber da 
professora Marisa, diretora da escola Nossa Senhora das Graças, um material mostrando as crianças brincando e fazendo 
educação física com implementos oriundos de um projeto que contemplou a escola com R$20 mil. Comentou sobre a troca 
de piso na escola Francisco de Paula Pereira. Falou sobre esse avanço na educação, sendo esta uma área muito 
importante e fundamental que devem trabalhar para que siga recebendo investimentos. Disse que é dessa forma que irão 
construindo de forma prática e objetiva o município que querem para o futuro. Afirmou que as ideias precisam estar 
conectadas com as necessidades e com o que realmente faça diferença na vidas pessoas. Referiu-se a questão da 
infraestrutura que futuramente precisará de um melhor investimento. Agradeceu e desejou uma boa semana de trabalho a 
todos. 
Vereador Renato Souza – MDB
Desejou uma boa tarde a todos. Disse que todos os produtores, indiferentemente de partido, deveriam mostrar para a 
população o quão difícil é trabalhar no campo dependendo das intempéries. Afirmou que devem levar essas informações 
para a sociedade através dos meios de comunicação, dizendo que a internet é uma ferramenta muito importante e uma 
potência que veio para ficar. Falou que precisam sensibilizar a população em todos os eixos para que os políticos e o 
governo entendam que devem construir um programa a longo prazo. Convocou todos para comparecerem em Cachoeira 
do Sul, sendo a maior mobilização construída de forma organizada para conseguirem a prorrogação com juros do mercado. 
Disse que é hora de união para buscar a pauta em comum e afastar as divergências políticas. Nesse mandato, disse que 
o partido do MDB tem ido buscar recursos que vão de encontro com as necessidades. Informou que esta semana 
entregaram os equipamentos às associações, adquiridos através da emenda do deputado Márcio Biolchi. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou dizendo que quando há três anos se propôs a fazer seu trabalho e levantar as demandas 
da população, tendo a certeza que está cumprimento seu propósito, dizendo que Deus a tem inspirado em diversas 
demandas, as quais tem tido êxito. Afirmou que continuará apresentando resultados, defendendo suas demandas mesmo 
que façam piadas nos grupos sobre vereadores estarem distribuindo dentaduras. Falou que a fila de mal-intencionados 
aumenta cada vez mais, especialmente, em época de eleição. Contou que graças ao pedido de próteses dentárias muitas 
pessoas tem o prazer de sorrir e recuperar a autoestima. Para quem tem dúvidas, pediu para que compareçam na Unidade 
Básica de Saúde e vejam quantas pessoas estão aguardando este serviço. Disse que são demandas simples, mas que 
devolvem a vontade de viver para alguém. Agradeceu o prefeito por ter encaminhado o projeto 62, que trata a isenção de 
taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no município de 
Aceguá. Esclareceu que este pedido foi feito em 2022 e protocolado nesta Casa por esta vereadora, agradecendo 
novamente o prefeito por atende-la. Disse que estão em ano eleitoral e não sabe se ano que vem estará aqui, mas enquanto 
estiver representará a população custe o que custar. Informou que as cestas básicas do município são distribuídas através 
de um parecer social do assistente social. Dirigiu-se a população, dizendo ter a grata satisfação de terem o projeto de 
autoria dos deputados Zucco e Ronaldo Nogueira, onde trazem alternativas para os mais de dois mil produtores e para os 
municípios que foram atingidos por essa terrível chuva. Disse que mesmo não sendo do seu partido, não poderá deixar de 
enaltecer esses dois deputados, dizendo que estes são parlamentares que trazem soluções e honram seu mandato. Falou 
sobre o comentário do deputado Bohn Gass que pela sua grande através do elogio e pela iniciativa dos colegas, abraçou
a causa e não deixou de aplaudir, mesmo sendo de partidos divergentes. Afirmou que é disso que os parlamentares e a 
população precisam, dizendo que não precisam de pessoas que fazem campanha política prometendo baixar salários e 
subsequentemente esquecem. Desejou uma boa semana a todos. 
Disse que precisam fortalecer a agricultura, pois segundo dados do IBGE e da Emater, 76% ou 81% da arrecadação do 
município vem da área agrícola. Sobre a questão da rua coberta, disse que o projeto custa R$1,2 milhão, afirmando que 
irão buscar recursos e tentar cadastrar na parte da cultura. Disse que tem dinheiro em outros lugares que não são 
prioridades, dando como exemplo a construção da quadra Society de R$400 mil, dizendo que a prioridade seria comprar 
um rolo compactador, como o vereador Émerson Vidal pediu. Manifestou-se contra a construção da quadra Society com a 
justificativa de que tem a estrutura da escola Pioneira e a da Igreja, afirmando que trará a sua posição sobre o presidente 
da associação do romanos. Afirmou que não pensam em se beneficiar, declarando que se fosse para benefício próprio, 
criariam uma associação e ficariam com as máquinas, mas as distribuem conforme a necessidade da população. 
Agradeceu a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Da Vereadora RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO
397/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE DISPONIBILIZAR O CURSO DE ELETRICISTA, VISANDO PROPORCIONAR CAPACITAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO 
E EXPANSÃO DE EMPREGO, EM NOSSO MUNICÍPIO. 
398/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA, VISANDO DAR SUPORTE E QUALIDADE DE VIDA AOS 
PACIENTES, VISTO QUE HÁ UMA GRANDE DEMANDA NO MUNICÍPIO.
Do Vereador JAIR ARDENCHY 
399/2024 - REQUER, NOS TERMOS DO ART. 117, INCISO IV, DO REGIMETNO INTERNO, CÓPIA DA GRAVAÇÃO, EM 
ÁUDIO, DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DO DIA 17/06/2024.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
400/2024 - REQUER, CÓPIA DAS GRAVAÇÕES, EM ÁUDIO, DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DOS DIAS 18/03, 03 E 10/06/2024.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
406/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO ÀS 
MEDIDAS TOMADAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES NAS DIÁRIAS, PRESENTES NAS PAGINAS 29 E 30, DO 
PARCECER DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, CONSTANTES DO BALANÇO 2023. CASO JÁ TENHAM 
SIDO SANADAS DITAS IRREGULARIDADES, ENCAMINHAR A DEVIDA COMPROVAÇÃO.

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ata #

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ATA DA 21.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  



Aceguá, 24 de junho de 2024



Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva, pelo Podemos: Jair Ardenchy e pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. De imediato, o Presidente solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constou o seguinte protocolo: 404/2024. Da mesma forma, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos protocolados sob n.º: 397 e 398/2024 – Da Vereadora Rafaela Villamil Ribeiro; 399/2024 – Do Vereador Jair Ardenchy – 400/2024 - Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 406/2024 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que baixaram para a COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE de FINANÇAS e ORÇAMENTO: PL n.º 073/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria ações no PPA”; PL n.º 074/2024 -  Do PODER EXECUTIVO - “Cria programas e ações na LDO”; PL n.º 075/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$241.071,28”.  Posteriormente, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando fizeram uso da tribuna, os Vereadores Anderson Barcelos Corrêa, Pedro Morvan Ferrugem de Blanco, Renato Souza da Silva e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) LEITURA DE PARECERES: a) sobre – MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 392/2024 - DO PODER EXECUTIVO -  “MENSAGEM RETIFICATIVA ao PL n.º 057/2024 – Alterando o quadro de dotações no art. 1.º”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; b) – sobre PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 058/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$2.246.691,76”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; PL n.º 059/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$353.350,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 062/2024 - Do - PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$830.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 066/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$201.914,20”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 067/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$29.884,08”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 068/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Cria ações na lei municipal n.º 1.818-2021 PPA”.  Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 069/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria ações na lei municipal n.º 1.999-2023 LDO”; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da comissão: Mantém o voto do Relator; PL n.º 070/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$13.000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da comissão: Mantém o voto do Relator.  2) – VOTAÇÃO, conforme segue: a) de VETO:  PROCESSO n.º 342/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Veto total ao PL n.º 035/2024 – Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.999 LDO”; mantido por unanimidade;  b) de PARECER sobre PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 065/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Isenta candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no município de Aceguá”, aprovado por seis (06) votos a um (01), da Vereadora Jacqueline Ferreira; c) de EMENDAS sobre PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PROCESSO n.º 326/2024 – Da Comissão de Finanças e Orçamento – “Emenda ao PL n.º 050/2024 – “Dá nova redação aos Art. 1.º e 2.º; PROCESSO n.º 351/2024 -  Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA – “Emenda n.º 02 ao PL n.º 050/2024 – Dá nova redação ao Art. 3.º”, aprovadas de forma unânime; d) – de PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:  PL n.º 050/2024 – Com Emendas - Da MESA DIRETORA - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2025-2028”; PL n.º 060/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$500.000,00”; PL n.º 061/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$380.000,00”; PL n.º 063/2024 – Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$284.856,69”, aprovados unanimemente. Ato contínuo, utilizou o espaço destinado aos Líderes de Bancada, o Vereador Renato Souza da Silva-MDB. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        

	         





	      



                 Presidente                                                                             Secretário (a)

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pauta #

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1/6
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/06/2024
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (17/06).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A) - EXPEDIENTE EXTERNO: 
404/2024 – Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 194/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
352/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
3.B) - EXPEDIENTE INTERNO: 
Da Vereadora RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO
397/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR O CURSO DE ELETRICISTA, VISANDO PROPORCIONAR 
CAPACITAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO E EXPANSÃO DE EMPREGO, EM NOSSO MUNICÍPIO.
398/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA, VISANDO DAR 
SUPORTE E QUALIDADE DE VIDA AOS PACIENTES, VISTO QUE HÁ UMA GRANDE DEMANDA NO 
MUNICÍPIO.
Do Vereador JAIR ARDENCHY
399/2024 - REQUER, NOS TERMOS DO ART. 117, INCISO IV, DO REGIMETNO INTERNO, CÓPIA DA 
GRAVAÇÃO, EM ÁUDIO, DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DO DIA 17/06/2024.
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
400/2024 - REQUER, CÓPIA DAS GRAVAÇÕES, EM ÁUDIO, DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DOS DIAS 18/03, 03 E 10/06/2024.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
406/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES QUANTO ÀS MEDIDAS TOMADAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES NAS 
DIÁRIAS, PRESENTES NAS PAGINAS 29 E 30, DO PARCECER DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE 
INTERNO, CONSTANTES DO BALANÇO 2023. CASO JÁ TENHAM SIDO SANADAS DITAS 
IRREGULARIDADES, ENCAMINHAR A DEVIDA COMPROVAÇÃO.
2/6
3.C) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 073/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA AÇÃO NO PPA".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PL N.º 074/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA PROGRAMA E AÇÕES NA LDO".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PL N.º 075/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$241.071,28".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (10/06/2024);
- DALMIRO ALMEIDA - PP – (17/06/2024);
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB – (24/06/2024)
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB –
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS –
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB –
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD –
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD –
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (03-06-2024)
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
3/6
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE:
A) – MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 392/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 057/2024 – ALTERANDO O QUADRO DE 
DOTAÇÕES NO ART. 1.º”.
Parecer da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
B) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 058/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$2.246.691,76”
Parecer da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 059/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$353.350,00”
Parecer da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
4/6
PL N.º 062/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$830.000,00”
Parecer da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 066/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$201.914,20”
Parecer da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 067/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$29.884,08”
Parecer da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 068/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA AÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.818-2021 PPA”
Parecer da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 069/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA AÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.999-2023 LDO”
Parecer da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 070/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$13.000,00”
Parecer da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
5/6
2) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: 
A) – DE VETO:
PROCESSO N.º 342/2024 - VOTAÇÃO NOMINAL E ABERTA, CFE. EMENDA CONSTITUCIONAL 
N.º 76/2013.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 035/2024 – “ALTERA PARCIALMENTE A LEI 
MUNICIPAL N.º 1.999 LDO”.
 MANTENHO REJEITO
B) – DE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI:
PL N.º 065/2024 - foi pela INCONSTITUCIONALIDADE)
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ISENTA CANDIDATOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS 
PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE NO MUNICÍPIO 
DE ACEGUÁ”
EM VOTAÇÃO O PARECER: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
C) – DE EMENDAS SOBRE OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
PROCESSO N.º 326/2024 
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: “EMENDA AO PL 050/2024 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º E 2.º”
EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PROCESSO N.º 351/2024 
AUTOR: VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA
ASSUNTO: “EMENDA N.º AO PL 050/2024 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3.º”
EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
D) DE PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 050/2024 – COM EMENDAS
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 
LEGISLATURA 2025-2028”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
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PL N.º 060/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$500.000,00”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL N.º 061/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR DE R$380.000,00”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PL N.º 063/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$284.856,69”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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