br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2024-08-12
native_id140

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador JÚLIO LEMOS – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 12 DE AGOSTO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco – PSD
Desejou a todos uma boa tarde. Iniciou externando seus sentimentos ao vereador Dalmiro Almeida. Parabenizou a Eleninha 
Valente e a todos os demais participantes do SOS Agro, os quais desempenham um excelente serviço do comando deste 
movimento, trazendo notoriedade para os problemas que o agronegócio está sofrendo no Brasil. Manifestou-se em relação 
a candidatura a vereador do seu ex-colega de escola, Júnior Barbosa, dizendo estar contente com o fato. Lembrou que, na 
sessão passada, discursou sobre os pactos de governabilidade, afirmando serem uma corrupção assumida, e outros temas, 
os quais acha que a sociedade deveria debater como a questão de o PT estar apoiando os acontecimentos na Venezuela, 
dizendo que, durante a campanha eleitoral, o STF proibiu que colocassem fotos do Lula relacionando o PT com ditaduras. 
Falou sobre o Daniel Ortega, o qual levantou uma cruzada contra a igreja católica e é contra o cristianismo da Nicarágua, 
dizendo que é um ditador e parceiro do PT. Contou que as mídias chamam Daniel Ortega e Maduro de antigos aliados do 
PT, mas são atuais aliados que compartilham da mesma ideologia. Disse que o presidente Nicolás Maduro se mantém no 
poder por causa do seu STF. Falou sobre umas fotos de quando ajudava a organizar a Semana Farroupilha, lembrando 
que havia o show do Palhaço Fabito, o qual foi pago com dinheiro público, onde a Secretaria da Educação, 
coincidentemente, mandou as crianças antes e no dia do show não havia ninguém, achando que era apenas um descuido 
e incompetência ao errarem o dia na agenda, pois na sua inocência jamais imaginou que alguém faria algo assim. Falou 
sobre o quanto precisamos de uma mudança generalizada no formato da política brasileira ou nos tornaremos escravos de 
políticos que pegam dinheiro público e investem em pactos de governabilidade para se manterem no poder. Disse que se 
sente assustado com os movimentos que o PT costuma apoiar, que são os movimentos anticristãos, pois ninguém 
defenderia o Daniel Ortega ou Nicolás Maduro se não fosse anticristão. Disse que com a capacidade que eles têm de entrar 
nas universidades, tem visto muitos movimentos como, por exemplo, a colonização, onde querem acabar com o 
pensamento cristão, dizendo que os erros do passado não o interessam, porque não é filho de atos históricos e está 
preocupado com os problemas da atualidade. Explicou que não irá pensar em fatos passados que separaram a sociedade 
e traze-los aos tempos atuais como uma desculpa para seguir mantendo a sociedade dividida. Encerrou desejando uma 
boa semana a todos. 
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Cumprimentou a todos. Iniciou falando sobre o quanto é importante ressaltar a questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
a qual já tem prazo para a audiência pública, onde poderão fazer emendas no que está planejado para acontecer em 2025
e posteriormente a Comissão de Emergências e Orçamento fará a sua aprovação, sendo esta a forma de deixar 
encaminhada o que acontecerá no primeiro ano da nova legislatura. Reiterou a importância da LDO, pois através dela 
conseguem os recursos podendo realizar programas e serviços nas áreas mais importantes. Falou sobre as leis que 
designam como o município funciona. Informou que sexta-feira começa oficialmente a campanha eleitoral, onde cinquenta 
e quatro candidatos estão disputando novas cadeiras na Câmara de Vereadores. Espera que esta campanha seja 
propositiva e de ideias, porque é assim que irão resolver os problemas ou trazer melhorias para o Município de Aceguá, 
desejando que usem o tempo da melhor forma para fazer uma campanha de construção e ataque aos problemas e não às 
pessoas. Dirigiu-se a população, dizendo que é preciso ter articulação política para apresentar resultados, esperando que 
façam uma boa escolha, sendo este um momento de debate construtivo para o município. Agradeceu a todos pela 
presença. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Falou sobre o processo legislativo e a organização da Câmara de Vereadores, 
parabenizando todos os servidores. Falou que irá fazer alguns agradecimentos, sendo uma vereadora que, por sua 
característica, tende a cobrar mais do que elogiar, mas quando são demandas importantes para a sociedade, precisa usar 
esta tribuna para levar as necessidades destas ao excelentíssimo senhor prefeito, aos secretários e para a comunidade de 
forma que acompanhem as pautas que esta vereadora estabelece. Parabenizou o prefeito, o secretário Maurício Porto e a 
equipe de servidores que tornam possível as soluções dos problemas. Declarou que quando entram para a política 
precisam ter um ideal de servir e ter sensibilidade aos problemas do próximo, sendo com esse pensamento que esta 
vereadora entrou para a política. Em relação à política, disse que escolheu o caminho certo, valendo a pena todos os 
incômodos e frustrações, quando vê o relato de uma mãe agradecendo a tudo que o prefeito e sua equipe fizeram pela 
saúde da sua filha. Falou sobre o movimento do agro, parabenizando a Elianinha Silveira, proprietária na localidade do 
Espantoso, dizendo os representa, porque esteve a frente de várias instituições, sendo uma delas a Coordenadoria da 
Saúde. Falou sobre a importância de as pessoas manifestarem as suas necessidades de forma respeitosa entendendo que 
para defender o seu direito, não precisa interferir no do outro. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Vereador Émerson Vidal – PSDB
Desejou a todos uma boa tarde e externou seus sentimentos à família do colega Dalmiro Almeida. 
Parabenizou novamente a Elianinha Silveira e a todos que lutam de forma respeitosa por suas causas. Prestou seus 
sentimentos ao colega Dalmiro Almeida e a toda a sua família. Desejou uma boa tarde a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
432/2024 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 22/08/2024, PARA APRECIAÇÃO DO PL 
N.º 076/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, EM 
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, § 1.º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000.

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


ATA DA 23.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  

Aceguá, 12 de agosto de 2024



Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva, pelo PODEMOS: Jair Ardenchy; e pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. De imediato, o Presidente solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constou o protocolo n.º 432/2024 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que baixaram para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, sendo: a) para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: PROCESSO n.º 428/2024 – Do TRIBUNAL DE CONTAS/RS – “PROCESSO n.º 000085-0200/20-2 – “Contas anuais do Poder Executivo relativas ao exercício de 2020”; PROCESSO n.º 429/2024 – Do TRIBUNAL DE CONTAS/RS – “PROCESSO n.º 000358-0200/21-8 – “Contas anuais do Poder Executivo relativas ao exercício de 2021”; b) para as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PL n.º 077/2024 -  Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.730/2019”. A seguir, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que fizeram uso da tribuna, os Vereadores Anderson Barcelos Corrêa, Pedro Morvan Ferrugem de Blanco, Jacqueline Ferreira e Émerson Vidal Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) LEITURA DE PARECERES sobre os seguintes PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 073/2024 - Do PODER EXECUTIVO -  “Cria ação no PPA”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; PL n.º 074/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria programa e ações na LDO”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; PL n.º 075/2024 - Do PODER EXECUTIVO -  “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$241.071,28”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.  Ato contínuo, utilizou o espaço destinado aos Líderes de Bancada, os Vereadores Renato Souza da Silva-MDB e Jair Ardenchy-PODEMOS. Imediatamente após, o Presidente comunicou ao demais, o prazo fixado, pela COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, até vinte e um (21), para apresentação de emendas ao PL n.º 076/2024 – LDO 2025 e, a realização da competente Audiência Pública, no dia vinte e dois (22), às 10h, ambas do corrente mês, também para apreciação da LDO 2025. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        

	         

                 Presidente                                                                             Secretário (a)

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/08/2024
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (05/08/2024).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A - EXPEDIENTE INTERNO;
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
432/2024 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 10H, DO DIA 22/08/2024, PARA 
APRECIAÇÃO DO PL N.º 076/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, § 1.º, I, DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
3.B) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PROCESSO N.º 428/2024 
AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS/RS
ASSUNTO: “PROCESSO 000085-0200/20-2 – CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO DE 2020".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROCESSO N.º 429/2024 
AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS/RS
ASSUNTO: “PROCESSO 000358-0200/21-8 – CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO DE 2021".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
2/4
PL N.º 077/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.730/2019".
SITUAÇÃO: BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR 
SOCIAL 
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (10/06/2024);
- DALMIRO ALMEIDA - PP – (17/06/2024);
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB – (24/06/2024);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (05-08-2024);
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS – (12/08/2024);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB –
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD –
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD –
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB –
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
3/4
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE PROJETOS DE 
LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 073/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA AÇÃO NO PPA”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 074/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA PROGRAMA E AÇÕES NA LDO”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 075/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$241.071,28”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
4/4
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

open original →