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← Aceguá (RS)

sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2024-08-26
native_id146

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador JÚLIO LEMOS – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 26 DE AGOSTO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco – PSD
Desejou uma boa tarde a todos. Mencionou a diretora da escola Barão de Aceguá, Beatriz Priebe, dizendo que esta já 
esteve nesta Casa e não esconde o sentimento de não ter conseguido desenvolver o seu trabalho e, após sair, volta a 
fazer um excelente trabalho na escola, parabenizou-a e a sua história. Afirmou que as suas ideias, mesmo não admitas 
pelo governo, inspiraram algumas ações, dizendo que deve ficar claro para a população como funciona a política local.
Agradeceu o vereador Renato Souza que, na sessão passada, citou quando ele conseguiu uma reunião a pedido deste 
vereador sobre a água na Colônia Nova. Disse que o maior problema no estado de distribuição de água potável é na 
Colônia Nova, dizendo que foi confirmado pela Corsan que o Município de Aceguá não havia nenhum pedido para que o 
projeto estivesse com emergência. Falou sobre situações fáceis de resolver como a quem tem trazido durante três anos e 
meio em relação à água na Sanga do Peixe e Minuaninho. Falou sobre outro projeto arquitetônico, o qual seria fundamental 
para o centro comercial do município de Aceguá, mas infelizmente não aconteceu. Disse que poucas pessoas tem 
conhecimento da existência do fundo social para todas as áreas, pois, infelizmente, não é um processo transparente. 
Declarou que alertou o governo repetidamente sobre a Lei Paulo Gustavo, onde, supostamente, foram R$70 mil de verbas 
perdidas que poderiam ter vindo para a área da cultura. Também lutou para que tivéssemos o ensino de idiomas nas 
escolas. Comentou sobre a taxa de lixo injusta, pois quando houve a queda do projeto que a isentava, acumulou o valor 
de vários meses. Mencionou brevemente o projeto turístico, onde este vereador teve inúmeras reuniões com o prefeito, 
mas infelizmente não obteve êxito. Concluiu dizendo que foram anos entregando inúmeros projeto, sendo todos refutados, 
afirmando que fez a sua parte e não pode preocupar-se com o que não controla. Desejou uma boa semana a todos.
Vereador Jair Ardenchy – PODE
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou falando sobre o balcão que está sendo colocado na prefeitura, onde terá diversos
serviços, contando que é um trabalho em parceria com um pessoal de Bagé. Falou sobre os açudes, agradecendo o prefeito 
por ter atendido as necessidades da população. Disse que unidos tem mais força, dizendo que a Câmara de Vereadores 
também é muito competente em aprovar vários recursos. Contou que quando estiveram em Brasília conseguiram uma 
grande cooperação de R$16 mil para os assentamentos, dizendo que estão buscando recursos para os pequenos 
produtores também. Disse que os vereadores precisam viajar em busca de emendas e projetos para o Município de 
Aceguá. Concluiu dizendo que nas próximas sessões irá falar dos seus trabalhos e desejou uma boa tarde a todos.
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Saudou a todos. Iniciou falando sobre a inauguração do posto de atendimento que contará com serviços importantes para 
a população, parabenizando todos os envolvidos. Disse que temos dois programas sendo executados no município, citando 
os R$16 mil para os assentados, um recurso destinado pelo governo federal e a primeira sinalização para ajudar os 
produtores que passam por todas as questões de perda de produção. Referiu-se a Emater, parabenizando toda a sua 
equipe devido ao recurso sendo disponibilizados de até R$25 mil para jovens de 19 a 29 anos de idade, os quais serão 
selecionados pelo governo e junto com a Emater poderão organizar um projeto, torcendo para que tenhamos um grande 
números de jovens beneficiados. Afirmou esta é uma ação direta do Governo Federal para contemplas os jovens 
produtores, dizendo que se olharmos a dimensão dos campos no município e as dificuldades que as famílias enfrentam, 
esses valores podem parecer pouco, mas com certeza é um começo. Desejou a todos uma boa semana de trabalho. 
Vereador Dalmiro Almeida – PP
Desejou a todos uma boa tarde a todos. Sobre as limpezas de açudes, disse que fizeram um bom trabalho tendo a 
continuidade do programa nos próximos anos, falando o quão importante este é para as próximas estiagens estarem mais 
prevenidos contra as ocasiões climáticas. Disse que está tramitando na Câmara de Vereadores o PL 77, o qual trata da 
aquisição de um trator e uma roçadeira a fim de repassar para a Associação do Rincão. Sente-se contente porque os seus 
empenhos estão atendendo a comunidade e os produtores rurais. Falou que estão em plena campanha, mas continuam 
exercendo sua profissão e trabalhando pela comunidade. Agradeceu a todos que os recebem nas suas casas, pedindo 
para que reflitam no que é dito em grupos nas redes sociais por alguns candidatos. Saudou o pessoal do posto de 
atendimento virtual. Falou sobre a Semana Farroupilha, convidando a todos para se programarem para a cavalgada em 
torno do município. Parabenizou os presidentes da Cabanha Cala Bassa e Cabanha Magnólia que estão participando da 
Expointer. Encerrou agradecendo e desejando uma boa semana a todos.
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Desejou uma boa tarde a todos. Falou sobre a importância de os acompanharem, porque no decorrer de 2024 deverão 
prestar contas das conquistas que os seus mandatos trouxeram para a população. Contou que ao ir na Unidade Básica de 
Saúde pode constatar o grande benefício que o hall de entrada trouxe para as pessoas que aguardam o horário de 
atendimento. Contou que a solicitaram que fizesse tratativas para a instalação de um caixa eletrônico do Sicredi, explicando 
que o pedido era complexo e então pediu um posto de atendimento feito em parceria com as empresas. Esclareceu os 
motivos de querer continuar neste parlamento, dizendo que o jovem aprendiz é uma de suas metas, tendo diversos 
documentos protocolados nesta Casa Legislativa, onde solicita que Poder Executivo trabalhe junto à classe empresarial 
para a adesão do Programa Jovem Aprendiz. Contou que, ano passado, procurou junto com a Acisa para que realizassem 
uma reunião aonde pudesse ter a oportunidade de levar a ideia desse projeto para que fosse desenvolvido junto aos 
empresários do município, mas ainda não obteve êxito devido a questões de agendas. Disse que através do seu mandato 
tem trabalhado por cursos profissionalizantes, com a justificativa de que é necessário um curso para cuidador de idosos, 
afirmando que continuará trabalhando no curso básico de informática, pois sabemos que para ingressar no mercado de 
trabalho é necessário o conhecimento básico de informática e precisam apresentar um certificado. Afirmou que continuará 
trabalhando desta forma, tendo a população lhe dado essa confiança através dos seus votos na última eleição, pedindo 
novamente o voto e a confiança da população, afirmando que no seu mandato tem trazido resultados e tem perspectivas 
para o futuro, pois quando trabalha em oportunidades para as pessoas e no fundo para agroindústrias, significa 
desenvolvimento para o Município de Aceguá. Contou que esteve no estabelecimento da Ana Cláudia que trabalha com 
panificados, dizendo que temos pessoas que apresentam excelência e qualidade nos seus produtos, mas muitas vezes 
não tem recursos para formalizar, ou seja, montar uma agroindústria, dizendo que por esses motivos precisamos criar o 
fundo da agroindústria. Falou sobre os “santinhos” de alguns candidatos a vereador, dizendo que para ingressar neste 
parlamente precisam conhecer o processo administrativo para ter êxito nos seus projetos, pedindo que apresentem suas 
pautas, pois a população quer saber quais as suas soluções. Concluiu dizendo que é bom guardar os materiais de uma 
eleição para outra, para que as pessoas possam analisar o que prometeram e o que concretizaram. Desejou uma boa 
semana a todos. 

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ata #

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ATA DA 25.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  

Aceguá, 26 de agosto de 2024



Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e dez minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo PODEMOS: Jair Ardenchy e pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. De imediato, o Presidente solicitou a leitura da Ata da sessão anterior que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constou o protocolo n.º 442/2024. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que baixaram para a COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 078/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria ações no PPA”; PL n.º 079/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Cria ações na LDO”; PL n.º 080/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura crédito adicional de natureza especial no valor global de R$63.450,36”. Posteriormente, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que fizeram uso da tribuna, os Vereadores, Jair Ardenchy, Pedro Morvan Ferrugem de Blanco, Anderson Barcelos Corrêa, Dalmiro Almeida e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECER, sobre: PL n.º 077/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.730/2019”. Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria; Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria: Voto do Relator da CIDBES: Pela aprovação da matéria; 2) VOTAÇÃO dos seguintes PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 073/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria ação no PPA”; PL n.º 074/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria programa e ações na LDO”; PL n.º 075/2024 - Do PODER EXECUTIVO -  “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$241.071,28”, todos aprovados de forma unânime. Ato contínuo, o Presidente lembrou aos demais, o prazo fixado pela COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, até vinte e oito (28), para apresentação de emendas ao PL n.º 076/2024 – LDO 2025 e, a realização da competente Audiência Pública, no dia vinte e nove (29), às 10h, ambas do corrente mês, para apreciação desse projeto. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.

        







	         

                 Presidente                                                                             Secretário (a)

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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/08/2024
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (19/08/2024).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A - EXPEDIENTE EXTERNO:
442/2024 - DO PODER EXECUTIVO - OF/GAB/PM/ASSPARL/013/2024, SOLICITANDO A 
CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA A PRECIAÇÃO DOS PLS N.º 073 A 075, 077
A 080 E PLC N.º 001/2024.
3.B) - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES
TÉCNICAS PERMANENTES: 
PL N.º 078/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA AÇÕES NO PPA"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PL N.º 079/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA AÇÕES NA LDO"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PL N.º 088/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$63.450,36"
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
2/4
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
§ 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão 
Plenária, usará a palavra por até quinze minutos, com 
aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, 
com repercussão no Município ou para falar sobre 
proposições que estejam em tramitação na Câmara 
Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (10/06/2024);
- DALMIRO ALMEIDA - PP – (17/06/2024);
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB – (24/06/2024);
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (05-08-2024);
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS – (12/08/2024);
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB – (ABRIU MÃO DO ESPAÇO)
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD – (19/08/2024);
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD – (26/08/2024);
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB –
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
3/4
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECER SOBRE O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI:
PL N.º 077/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.730/2019”
Voto do Relator da CLJRF: Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
Voto do Relator da CIDBES: Pela tramitação regimental da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Mantêm o voto dos Relatores.
2 – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI 
ORDINÁRIAS:
PL N.º 073/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA AÇÃO NO PPA”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI).
PL N.º 074/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA PROGRAMA E AÇÕES NA LDO”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI).
PL N.º 075/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO 
VALOR GLOBAL DE R$241.071,28”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI).
4/4
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
1. PRAZO PARA EMENDAS LDO/2025 –
PRORROGADO ATÉ 28/08/2024;
2. AUDIÊNCIA PULICA APRESENTAÇÃO E DEBATE 
LDO/2025 – TRANSFERIDA PARA 29/08/2024.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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