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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2024-09-09
native_id147

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador JÚLIO LEMOS – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 09 DE SETEMBRO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco – PSD
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou comentando sobre a recente declaração do candidato à prefeito de Bagé, Maynard, 
onde ele diz que caso eleito fechará a escola cívico-militar, pois, segundo ele, as escolas cívico-militares seriam ideológicas, 
e também afirmou apoiar o MST. Pediu para que o candidato lembre que não se governa apenas para uma parte da 
sociedade e sim, para todos. Reforçou que ao mesmo tempo em que o candidato diz combater uma escola cívico-militar 
por ela ser ideológica, defende um grupo meramente ideológico. Deixou seu pedido para que esses debates sejam 
munidos, onde a sociedade de Bagé se organize e lute para a defesa da escola. Relatou que durante o dia sete de setembro 
o Alexandre de Moraes, ministro do STF, foi ovacionado em Brasília, onde, inclusive, há uma foto deste abraçado no 
Presidente Lula. Lembrou que, recentemente, o Alexandre de Moraes acusou o atual presidente de ser o chefe de um 
governo que desviou bilhões do dinheiro dos impostos da população pobre do Brasil. Deseja que o país não se silencie 
também para o que está acontecendo na Venezuela, o que até o momento o Presidente Lula denomina como uma 
democracia incômoda, mas deverá haver pressão para que o governo a chame de ditadura. Afirmou que está evitando 
polêmicas, mas acredita que, como Câmara de Vereadores, devem ser responsáveis por fiscalizar os dados públicos, 
dizendo que há uma contradição, pois já ouviu que a administração pública estaria bem mesmo nos seus piores momentos, 
mas sabe que não é verdade. Falou que o município de Aceguá vive através de alterações de leis e aumento populacional, 
vivendo o seu momento de maior pujança econômica. Disse que este é o governo que mais falta transparência em toda a 
história de Aceguá, onde este vereador tem diversos requerimentos não respondidos ou sem a informação completa, 
dizendo que juntos consigam entregar oficialmente todos os dados da administração de forma detalhada. Desejou a todos 
os bem-intencionados que tenham sucesso em suas campanhas e que consigam um bom índice de renovação, os 
desejando boa sorte. Encerrou desejando uma boa semana a todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Desejou a todos uma boa tarde. Iniciou lembrando que 2024 é um ano de prestação de contas, onde esta vereadora está 
prestando contas para a comunidade sobre o que fez no Poder Legislativo também para levar à conhecimento daqueles 
que não acompanham as sessões na Câmara de Vereadores. Disse que estão trabalhando na lei orçamentária, sendo esta 
composta por três leis: o PPA, a LDO e a LOA. Explicou que essa é a peça orçamentária de planejamento do governo para 
execução de projetos e alocação de recursos, aonde trabalham para o ano de 2025. Pensando nessas demandas para 
2025, protocolou o pedido para que inserissem na lei orçamentária a previsão para a criação do Fundo Municipal de Apoia 
às Agroindústrias. Disse que passou a sua legislatura debatendo sobre trabalho, renda, capacitação e profissionalização. 
Disse que já temos concretizado uma indústria de embutidos, afirmando que isto alavanca a economia e o desenvolvimento. 
Citou a agroindústria da Sueli Zago na Hulha Negra, a qual está participando da Expointer 2024, onde ganhou o segundo 
lugar devido aos queijos coloniais. Falou o quão é importante que o município fomente essas ações dando oportunidade 
para as pessoas, reforçando a importância que esses projetos sejam desenvolvidos, afirmando que a Emater está 
disponível para ajudar, tendo profissionais que ajudarão o desenvolvimento das agroindústrias no município. Declarou que 
nunca se furtou de debater sobre a questão da água neste parlamento, tendo feito indicações ao excelentíssimo prefeito 
para que trouxesse os professores da UNISC de Santa Rosa a fim de fazerem uma avaliação qualitativa da água dos poços 
artesianos já perfurados com recursos públicos. Deixou claro que teve o conhecimento de que o senhor prefeito não sabe 
das demandas que entram em algumas secretarias. Afirmou que cobrará arduamente, pois os secretários assumiram a 
condição de, no mínimo, terem responsabilidade de fazerem os seus trabalhos. Externou a sua indignação, não tendo 
medo que seja um período eleitoral, porque seu compromisso é com o trabalho e com a comunidade. Agradeceu e desejou 
uma boa semana. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 REQUERIMENTOS
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
452/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE INSERIR NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, A PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS 
AGROINDÚSTRIAS.
456/2024 - REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO N.º 446/2024 - EMENDA À MENSAGEM 
RETIFICATIVA AO PL N.º 076/2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025". 
460/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA NAS 
LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO, LOA), VISANDO A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, PARA FACILITAR 
A CAPTAÇÃO, O REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE OBJETIVAM AÇÕES DE ATENDIMENTO À PESSOA 
IDOSA.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA 
454/2024 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA SESSÃO ORDINÁRIA, 
DO DIA 09/09/2024, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM A SERVIÇO DO MANDATO, NA DATA 
SUPRACITADA.
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA 
457/2024 - REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO N.º 448/2024 - EMENDA À MENSAGEM 
RETIFICATIVA AO PL N.º 076/2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025". 
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
461/2024 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 11H, DO DIA 23/09/2024, PARA APRESENTAÇÃO E 
AVALIAÇÃO DA GESTÃO E METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO 2.º QUADRIMESTRE/2024, EM 
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º, § 4.º, DA LEI DE COMPLEMENTAR N.º 101/2000.

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ata #

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ATA DA 27.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  





Aceguá, 09 de setembro de 2024





Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira, pelo PP: Dalmiro Almeida e pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. De imediato, o Presidente solicitou a leitura da Ata da sessão anterior que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º 455 e 459/2024. Na sequência, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 452, 456 e 460/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 454/2024 – Do Vereador Renato Souza da Silva; 457/2024 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa; 461/2024 – Da Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, solicitou a leitura do expediente que baixou para as COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, de FINANÇAS e ORÇAMENTO e de INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL: PLC n.º 002/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Regula a securitização de créditos tributários e outros direitos creditários públicos”. Ato contínuo, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que fizeram uso da tribuna, os Vereadores, Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) – LEITURA DE PARECERES, sobre os seguintes Projetos de Lei Ordinárias: PL n.º 078/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria ação no PPA”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; PL n.º 079/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Cria ações na LDO”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; PL n.º 080/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$63.450,36. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. Parecer da COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; 2) - VOTAÇÃO dos seguintes: a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PL n.º 077/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 1.730/2019”, aprovado por unanimidade; b) REQUERIMENTO: 454/2024 – Do VEREADOR RENATO SOUZA DA SILVA – “Requer, após ouvido o Colendo Plenário, autorização para faltar na Sessão Ordinária, do dia 09/09/2024, tendo em vista a realização de viagem a serviço do mandato, na data supracitada”, aprovado de forma unânime. Na sequência, o Presidente ratificou a data de 23/09/2024, às 11h, para realização de Audiência Pública, para apresentação e debate da Gestão e Metas Fiscais do Poder Executivo, relativas ao 2.º Quadrimestre/2024. Imediatamente após, o Presidente comunicou aos demais, a realização de Sessão Extraordinária, às 16h, do dia 11/09/2024, para apreciação dos PL n.º 076, 078 a 080/2024. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                 Presidente                                                                         Secretário (a)

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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/09/2024
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (02/09/2024).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A - EXPEDIENTE EXTERNO:
455/2024 - Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPARL/014/2024, SOLICITANDO A 
RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PLC N.º 001/2024, QUE “REGULA A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS E OUTROS DIREITOS CRÉDITÁRIOS PÚBLICOS.
459/2024 - Do PODER EXECUTIVO – OF/GAB/PM/ASSPARL/015/2024, SOLICITANDO A 
INCLUSÃO NA PAUTA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, DO PLC N.º 002/2024.
3.B - EXPEDIENTE INTERNO:
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
452/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE INSERIR NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, A PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS AGROINDÚSTRIAS.
456/2024 - REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO N.º 446/2024 - EMENDA À 
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 076/2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025".
460/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A CRIAÇÃO DE 
PROGRAMA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO, LOA), VISANDO A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DO IDOSO, PARA FACILITAR A CAPTAÇÃO, O REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
QUE OBJETIVAM AÇÕES DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA.
Do Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
454/2024 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 09/09/2024, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM A SERVIÇO 
DO MANDATO, NA DATA SUPRACITADA.
2/4
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA
457/2024 - REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO N.º 448/2024 - EMENDA À 
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 076/2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025".
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
461/2024 - REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÀS 11H, DO DIA 23/09/2024, PARA 
APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO E METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO, 
RELATIVAS AO 2.º QUADRIMESTRE/2024, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9.º, § 4.º, DA 
LEI DE COMPLEMENTAR N.º 101/2000.
3.C - EXPEDIENTE QUE BAIXA PARA AS COMISSÕES 
TÉCNICAS PERMANENTES:
PLC N.º 002/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "REGULA A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OUTROS DIREITOS 
CREDITÁRIOS PÚBLICOS".
BAIXA PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal.
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (09/09/2024);
- DALMIRO ALMEIDA - PP
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB – (02/09/2024).
3/4
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECERES SOBRE OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEI:
PL N.º 078/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA AÇÃO NO PPA”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 079/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “CRIA AÇÕES NA LDO”. 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PL N.º 080/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$63.450,36”. 
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator
4/4
2) – VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
A) - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
PL N.º 077/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.730/2019”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI).
B)- REQUERIMENTO:
454/2024 - REQUER, APÓS OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 09/09/2024, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM A SERVIÇO 
DO MANDATO, NA DATA SUPRACITADA.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM 
COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI).
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA 
GESTÃO E METAS FISCAIS DO PODER 
EXECUTIVO, RELATIVAS AO 2.º QUADRIM/2024 –
11H DO DIA 23/09/2024.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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