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← Aceguá (RS)

sessao nº 4

Tipo Extraordinária
Número / Ano 4
Date 2024-09-11
native_id148

Documents (2)

ata #

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 N.º 01



ATA DA 4.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 11 de setembro de 2024



Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda pelo PSDB: Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo PODEMOS: Jair Ardenchy; pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, o Presidente, havendo número legal, deu por aberta a ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: LEITURA de PARECERES sobre os seguintes: a) EMENDAS:  PROCESSO n.º 445/2024 – Do Vereador JULIO CÉSAR PORCIUNCULA LEMOS - "Emenda n.º 01 à Mensagem Retificativa do PL n.º 076/2024, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - Apoio a entidades privadas sem fins lucrativos – Entidade Apoiada - R$200.0000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; PROCESSO n.º 447/2024 – Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA - "Emenda n.º 03 à Mensagem Retificativa do PL n.º 076/2024, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - Apoio ao transporte do ensino médio – Entidade Apoiada - R$100.0000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; PROCESSO n.º 449/2024 – Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA - "Emenda n.º 05 à Mensagem Retificativa do PL n.º 076/2024, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 – Concessão de financiamento aos produtores rurais – Entidade Apoiada - R$50.0000,00”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator; b) sobre MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 435/2024 – Do PODER EXECUTIVO - "Mensagem Retificativa ao PL n.º 076/2024 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025”. Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.  Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a primeira Sessão, da qual foi lavrada a presente Ata.









                         Presidente                                                                        Secretário (a)

    		













             N.º 02



ATA DA 4.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA





Aceguá, 11 de setembro de 2024





Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e seis minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo PODEMOS: Jair Ardenchy; pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, o Presidente, havendo número legal, deu por aberta a ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: DISCUSSÃO dos seguintes: a) MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 435/2024 – Com EMENDAS - Do PODER EXECUTIVO - "Mensagem Retificativa ao PL n.º 076/2024 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025”; b) Projetos de Lei Ordinárias, a seguir: PL n.º 078/2024 - Do PODER EXECUTIVO -"Cria Ações no PPA”; PL n.º 079/2024  - Do PODER EXECUTIVO -"Cria ações na LDO”; PL n.º 080/2024 – Do PODER EXECUTIVO -"Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$63.450,36”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a segunda Sessão, da qual foi lavrada a presente Ata.











                  Presidente                                                                            Secretário (a)





























       

             N.º 03



ATA DA 4.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA



Aceguá, 11 de setembro de 2024



Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e nove minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Jacqueline Ferreira; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Jair Ardenchy; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco. Na sequência, o Presidente, havendo número legal, deu por aberta a ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: VOTAÇÃO DOS SEGUINTES: a) EMENDAS: PROCESSO n.º 445/2024 – Do Vereador JULIO CÉSAR PORCIUNCULA LEMOS - "Emenda n.º 01 à Mensagem Retificativa do PL n.º 076/2024, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - Apoio a entidades privadas sem fins lucrativos – Entidade Apoiada - R$200.0000,00”; PROCESSO n.º 447/2024 – Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA - "Emenda n.º 03 à Mensagem Retificativa do PL n.º 076/2024, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - Apoio ao transporte do ensino médio – Entidade Apoiada - R$100.0000,00”; PROCESSO n.º 449/2024 – Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA - "Emenda n.º 05 à Mensagem Retificativa do PL n.º 076/2024, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 – Concessão de financiamento aos produtores rurais – Entidade Apoiada - R$50.0000,00”, aprovadas todas por unanimidade; b) MENSAGEM RETIFICATIVA: PROCESSO n.º 435/2024 – Do PODER EXECUTIVO - "Mensagem Retificativa ao PL n.º 076/2024 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025”, aprovada de forma unânime; c) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS: PL n.º 078/2024 - Do PODER EXECUTIVO -"Cria Ações no PPA”; PL n.º 079/2024  - Do PODER EXECUTIVO -"Cria ações na LDO”; PL n.º 080/2024 – Do PODER EXECUTIVO -"Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$63.450,36”, todos aprovados unanimemente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a terceira Sessão, da qual foi lavrada a presente Ata.







   

                    Presidente                                                                                Secretário (a)

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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/09/2024
__________________________________________________________________________________________
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA 
NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES. (ART. 44, INCISO I)
1.º) - PRESIDENTE:
HAVENDO NÚMERO LEGAL DAMOS POR INICIADA A PRESENTE 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PAUTA NA ORDEM DO DIA, 
SENDO:
1) – LEITURA DE PARECER:
A) – SOBRE EMENDAS:
PROCESSO N.º 445/2024
AUTOR: VEREADOR JULIO CÉSAR PORCIUNCULA LEMOS
ASSUNTO: "EMENDA N.º 01 À MENSAGEM RETIFICATIVA DO PL N.º 076/2024, QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 - APOIO A ENTIDADES 
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS – ENTIDADE APOIADA - R$200.0000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PROCESSO N.º 447/2024
AUTOR: VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA
ASSUNTO: "EMENDA N.º 03 À MENSAGEM RETIFICATIVA DO PL N.º 076/2024, QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 - APOIO AO 
TRANSPORTE DO ENSINO MÉDIO – ENTIDADE APOIADA - R$100.0000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
PROCESSO N.º 449/2024
AUTOR: VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA
ASSUNTO: "EMENDA N.º 05 À MENSAGEM RETIFICATIVA DO PL N.º 076/2024, QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – CONCESSÃO DE 
FINANCIAMENTO AOS PRODUTORES RURAIS – ENTIDADE APOIADA R$50.0000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
2/4
B) – SOBRE MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 435/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 076/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
____________________________________________________________________________________________
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRIMEIRA 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, E DE IMEDIATO, ABRIMOS A SEGUNDA, COM ATA
“AD REFERENDUM” DO PLENÁRIO.
A) – DISCUSSÃO DOS SEGUINTES:
 A.1) – MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 435/2024 – COM EMENDAS
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 076/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”
PASSA NA DISCUSSÃO
A.2) - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 078/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "CRIA AÇÕES NO PPA”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 079/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "CRIA AÇÕES NA LDO”
PASSA NA DISCUSSÃO
PL N.º 080/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
GLOBAL DE R$63.450,36”
PASSA NA DISCUSSÃO
3/4
____________________________________________________________________________
PRESIDENTE:
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A SEGUNDA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, E DE IMEDIATO, ABRIMOS A TERCEIRA, COM ATA
“AD REFERENDUM” DO PLENÁRIO, COM PAUTA NA ORDEM DO DIA, SENDO.
____________________________________________________________________________
A) -VOTAÇÃO DOS SEGUINTES:
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E 
SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN.
1) –EMENDAS:
PROCESSO N.º 445/2024
AUTOR: VEREADOR JULIO CÉSAR PORCIUNCULA LEMOS
ASSUNTO: "EMENDA N.º 01 À MENSAGEM RETIFICATIVA DO PL N.º 076/2024, QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 - APOIO A ENTIDADES 
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS – ENTIDADE APOIADA - R$200.0000,00”
EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; 
OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PROCESSO N.º 447/2024
AUTOR: VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA
ASSUNTO: "EMENDA N.º 03 À MENSAGEM RETIFICATIVA DO PL N.º 076/2024, QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 - APOIO AO 
TRANSPORTE DO ENSINO MÉDIO – ENTIDADE APOIADA - R$100.0000,00”
EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; 
OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
PROCESSO N.º 449/2024
AUTOR: VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA
ASSUNTO: "EMENDA N.º 05 À MENSAGEM RETIFICATIVA DO PL N.º 076/2024, QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – CONCESSÃO DE 
FINANCIAMENTO AOS PRODUTORES RURAIS – ENTIDADE APOIADA R$50.0000,00”
EM VOTAÇÃO A EMENDA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM PERMANEÇAM COMO ESTÃO; 
OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO RI)
2) - MENSAGEM RETIFICATIVA:
PROCESSO N.º 435/2024 – COM EMENDAS
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL N.º 076/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”
EM VOTAÇÃO A MENSAGEM RETIFICATVIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
4/4
3) – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
PL N.º 078/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "CRIA AÇÕES NO PPA”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
PL N.º 079/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "CRIA AÇÕES NA LDO”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
PL N.º 080/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR 
GLOBAL DE R$63.450,36”
EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: OS VEREADORES QUE CONCORDAM 
PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (ART. 135, §1.º DO 
RI)
NADA MAIS HAVENDO MAIS HAVENDO A TRATAR, 
DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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