| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2024-09-30 |
| native_id | 151 |
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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Notícia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Presidido pelo Vereador JÚLIO LEMOS – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 30 DE SETEMBRO DE 2024 Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB. PRONUNCIAMENTOS Vereador Pedro de Blanco – PSD Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou convidando a todos para assistirem sua live nas redes sociais contando a sua experiência no Legislativo e como acha que será o resultado das eleições do Município de Aceguá e Bagé, onde já manifestou seu apoio tendo consciência do quanto o atual grupo na Prefeitura de Bagé é prejudicial, mas acredita que o grupo opositor é ainda mais nefasto, principalmente, quando se trata de questões nacionais. Informou que nas eleições para prefeito no Município de Aceguá votará em branco e para vereador declarou seu apoio a candidatura do Júnio Barbora, afirmando ser uma pessoa honesta e preparada para estar aqui. Ainda sobre a live, disse que também falará sobre o comportamento da vereadora Jacqueline Ferreira com a justificativa de que a sociedade precisa ter conhecimento do que acontece neste legislativo. Falou que está se aproximando do fim do mandato, dizendo que muitos projetos que tentou apresentar não foram vistos, mas terminará com a consciência tranquila, porque trabalhou no principal tópico que o município precisa trabalhar se quiser progredir, que é a mentalidade. Afirmou que se investissem no município teríamos uma cidade diferente com mais desenvolvimento. Citou a farra de diárias que drenou uma quantia inacreditável de dinheiro. Disse que todos já entenderam que o governo, infelizmente, trabalhou de forma política colocando nas suas principais secretarias pessoas sem capacitação, apenas mirando nas eleições ou por pactos. Lembrou que trouxe o projeto para as filmagens das sessões na Câmara de Vereadores do qual se sente muito orgulhoso. Sobre a polarização política, disse que esta trouxe um fenômeno prejudicial, pois não votamos naquele que consideramos o melhor e sim, no grupo que promete eliminar o outro. Comentou que deixar de vir verbas para o município devido a brigas políticas, afirmando que a população precisa estar consciente, porque o conhecimento será sua maior defesa. Agradeceu a todos que o escutaram, dizendo que estas são suas últimas falas na tribuna. Disse que em respeito aos colegas deixará o debate mais intenso após as campanhas eleitorais. Novamente agradeceu a todos desejando uma boa semana. Vereador Anderson Barcelos – PSDB Cumprimentou a todos e iniciou comentando sobre a audiência pública do segundo quadrimestre de 2024, destacando os investimentos superiores aos exigidos pela Constituição Federal nas áreas de saúde e educação, o que demonstra o comprometimento do Executivo com essas áreas. Referiu-se aos investimentos em infraestrutura, especialmente nas estradas, mencionando que o prefeito encaminhou diversos projetos, investindo recursos e contratando empresas para realizar os serviços de recuperação. Afirmou que a realidade econômica do município é diferenciada, graças à Administração Municipal e a esta Casa Legislativa, pois 85% do orçamento passa pela Câmara de Vereadores. Manifestou sua gratidão à população de Aceguá pela oportunidade de estar no seu terceiro mandato, destacando o quanto gosta da sua função. Mencionou também o transporte do ensino médio, que continuará gratuito graças à emenda orçamentária feita por esses vereadores. Falou sobre a distribuição de calhas e caixas d’águas, destacando que foi uma proposição dos vereadores e que o processo de escolha dos beneficiados é feito pela Defesa Civil. Afirmou que defendem a melhoria das escolas, apoiando recursos para melhorar a sua estrutura através das APMs (Associações de Pais e Mestres). Seguindo, disse que desenvolvem um trabalho muito importante na área do esporte trazendo o envolvimento das famílias e participação dos jovens em um época onde a tecnologia ocupa um espaço significativo. Informou que, com muita alegria, foi o articulador da quadra sintética de futebol sete na região das Três Bocas, comunicando que o projeto será ampliado com uma pracinha para as crianças. Esclarecendo que todas essas conquistas aconteceram quando estavam filiados em um partido que no momento era oposição do atual governo, afirmando que a prioridade para este vereador não é a bandeira partidária e sim, as demandas necessárias para a população. Reforçou o seu agradecimento à comunidade de Aceguá pela oportunidade de estar aqui, dizendo que se a comunidade entender que devem seguir no mandato, a partir de janeiro de 2025, estará aqui com motivação como se fosse o primeiro dia nesta Casa Legislativa. Falou sobre suas experiências e aprendizados, acreditando que nenhum vereador fez um mandato perfeito, porque vão aprendendo e amadurecendo a cada dia, não faltando esforço e dedicação. Aproveitou para agradecer os colegas pela parceria. Disse que neste período eleitoral fez uma campanha propositiva, onde prestaram contas do que realizaram e depois apresentaram novas ideias e compromissos para o novo mandato, declarando que mesmo quando atacado e após ouvir inverdades, optou por esclarecer a verdade à população sem contra-atacar. Finalizou agradecendo e desejando uma boa eleição a todos. Vereador Dalmiro Almeida – PP Iniciou agradecendo todos que estão presentes conhecendo o trabalho dos vereadores. Comentou o quanto é bom trabalhar com um grupo competente de vereadores que trabalham e se interessam pelo município. Mencionou a audiência pública, disse que estavam curiosos porque queriam saber a situação do município depois da tragedia no estado que trouxe dificuldades imensas, mas graças a Deus o executivo continua investindo em infraestrutura. Comentou sobre a Semana Farroupilha, onde há dois anos contam com o evento de gineteadas. Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075. Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos. Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs Referiu-se ao ex-vereador Reovaldo Rodrigues, o parabenizando pela iniciativa e por ser um dos incentivadores do projeto de Trovas. Mencionou os concursos realizados pela Emater valorizando a nossa culinária. Falou sobre as comemorações pelos 26 anos da Colônia Pioneira, uma festa enorme mostrando os benefícios de trabalhar no campo e o valorizando. Disse que eles, como vereadores, estão trazendo equipamentos, investimentos e emendas através do deputado Afonso Hamm. Comunicou contentemente que trouxe praticamente R$2 milhões de recursos para a área da saúde para a aquisição de uma ambulância para o Hospital Colônia Nova. Sobre o programa de limpeza de açude, fizeram aproximadamente 300 limpezas, sendo hoje um programa do governo. Também falou sobre a Feira do Peixe, que ajudaram a organizar há dois anos, afirmando que para os próximos anos terão produtores de Aceguá. Compartilhou com todos que sem o apoio desta Câmara de Vereadores, não conseguiriam organizar os Jogos Rurais (JIJUR). Disse que, durante o período eleitoral, está visitando as pessoas, conversando e mostrando os seus projetos, agradecendo a todos que o recebem e gostam do seu trabalho. Encerrou desejando uma boa campanha e semana para todos. Vereador Jair Ardenchy – PODE Iniciou desejando uma boa tarde a todos, destacando o trabalho dos servidores e parabenizando os organizadores da festa na Capil. Disse que está sendo um ano difícil para os produtores, mencionando a escassez de apoio por parte do governo federal, mesmo depois das manifestações. Agradeceu o apoio de três deputados – Ronaldo Santini, Frei Sérgio e Adriana Lara – dizendo que, apesar de serem de partidos divergentes, o apoiaram com emendas e com máquinas para as patrulhas. Afirmou que seu lado é o povo de Aceguá e que está disposto a trabalhar com qualquer pessoa que traga benefícios para o município, independentemente de partido. Falou sobre a boa relação com os colegas, reconhecendo que, embora houvesse algumas desavenças, o trabalho foi positivo. Em relação à infraestrutura, falou sobre as dificuldades com as estradas, devido as chuvas intensas. Também mencionou a preocupação com a saúde, especialmente sobre a ausência de plantões noturnos da farmácia do Hospital Colônia Nova. Ao final, agradeceu o apoio que recebeu ao longo do seu mandato, pedindo a oportunidade para continuar seu trabalho como vereador. Desejou boa sorte a todos. + Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB Desejou uma boa tarde a todos e deu as boas-vindas ao Leandro Medeiros que veio conhecer o processo legislativo da Câmara. Em seguida, falou sobre as demandas de medicamentos na saúde, lembrando de um episódio de 2023 em que solicitou a disponibilização de remédios e obteve resposta, através de um ofício, afirmando que os postos de saúde possuem medicamentos para primeiros atendimentos, achando estranho que tenha novamente essa reivindicação. Compartilhou uma história sobre o Tico-Tico e se posicionou contra aqueles que fazem criticas sem apresentar resultados concretos, desafiando-os a mostrar o que fizeram pela comunidade. Destacou as conquistas que conseguiu ao longo de seu mandato, incluindo a isenção do IPTU para idosos, a instalação da proteção de vidro em frente à Unidade Básica de Saúde, a ampliação de exames laboratoriais, a instalação de um posto de atendimento do Sicredi, ecografias, a instalação de iluminação no módulo esportivo e outras melhorias. Enfatizou sua luta pelas próteses dentárias, por monitoramento nas escolas e cursos de qualificação profissional. Afirmou que essas coisas estão acontecendo através de um trabalho sério e uma defesa determinada e obstinada nesta tribuna. Disse que continuará discutindo e lutando pelos programas habitacionais, programa de jovem aprendiz e a criação de berçários. Por fim, pediu uma oportunidade para continuar seu trabalho, afirmando que traz resultados concretos e melhorias para a população. Concluiu defendendo sua postura combativa. +
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ATA DA 30.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PERÍODO ORDINÁRIO
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA
6.ª LEGISLATURA
Aceguá, 30 de setembro de 2024
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira, pelo PP: Dalmiro Almeida, pelo PODEMOS: Jair Ardenchy e pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. De imediato, o Presidente solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 470, 473 e 474/2024. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para a Comissão Técnica Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 082/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Estima a receita e fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2025”; PROCESSO n.º 472/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Of. Gab. n.º 232/2024, encaminhando o Relatório da Audiência Pública da avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2.º quadrimestre/2024”. Na sequência, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que fizeram uso da tribuna, os Vereadores, Pedro Morvan Ferrugem de Blanco, Anderson Barcelos Corrêa, Dalmiro Almeida, Jair Ardenchy e Jacqueline Ferreira. Ato contínuo, por força do Art. 90, § 10, II, do Regimento Interno, utilizou o espaço, a Vereadora Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a DISCUSSÃO do seguinte: PLC n.º 002/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Regula a securitização de créditos tributários e outros direitos creditários públicos”. Prosseguindo, utilizou o espaço destinado aos Líderes de Bancada, a Vereadora Jacqueline Ferreira. Continuamente, conforme Art. 90, VIII, o Presidente comunicou que permanecem à disposição da comunidade Aceguaense, até 21/11/2024, os PROCESSOS n.º 000085-200/20-2 - Contas anuais, relativas ao exercício 2020 – (Dr. Gerhard Martens) e 000358-200/21-8 - Contas anuais, relativas ao exercício 2021 – (Marcus Vinícius Godoy de Aguiar). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.
Presidente Secretário (a)
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1/3 ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2024 FALA DO PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I). __________________________________________________________________________________________ 1.º) - PRESIDENTE: SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (23/09/2024). __________________________________________________________________________________________ 2.º) - PRESIDENTE: EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI) 3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I): PRESIDENTE: SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS OFICIAIS RECEBIDOS. 3.A - EXPEDIENTE EXTERNO: 470/2024 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 229/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 460/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 473/2024 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 233/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 466/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 474/2024 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 234/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 468/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA. 3.B - EXPEDIENTE BAIXA PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: PL N.º 082/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”. SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO PROCESSO N.º: 472/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “OF. GAB. N.º 232/2024, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2.º QUADRIMESTRE/2024”. SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO 4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE C.M.V.: 2/3 5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR INSCRITO SÓ FALA 15MIN.) § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação na Câmara Municipal. –IGHHK - LISTA DE VEREADORES INSCRITOS: - ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (09/09/2024); - DALMIRO ALMEIDA - PP – (16/09/2024) - ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB – (23/09/2024) - JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (30-09-2024) - JAIR ARDENCHY - PODEMOS - JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB - PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD - RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD - RENATO SOUZA DA SILVA – MDB 6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 7.º, DO RI); 8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95): NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE SEU VOTO TEM 05 MIN. HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA: 1) – DISCUSSÃO DE PROJETO DE LEI: 3/3 PLC N.º 002/2024 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “REGULA A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OUTROS DIREITOS CREDITÁRIOS PÚBLICOS” PASSA NA DISCUSSÃO 9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA) 10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, INCISO VIII): PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS. - PERMENECE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE ACEGUÁ, ATÉ 21/NOVEMBRO/2024, O PROCESSO N.º 000085-200/20-2 – CONTAS ANUAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2020 – (Dr. Gerhard Martens); PERMANECE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE ACEGUÁ, ATÉ 21/NOVEMBRO/2024, O PROCESSO N.º 000358-200/21-8 – CONTAS ANUAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2021 – (Marcus Vinícius Godoy de Aguiar). NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.