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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2024-09-30
native_id151

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador JÚLIO LEMOS – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 30 DE SETEMBRO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Pedro de Blanco – PSD
Desejou uma boa tarde a todos. Iniciou convidando a todos para assistirem sua live nas redes sociais contando a sua 
experiência no Legislativo e como acha que será o resultado das eleições do Município de Aceguá e Bagé, onde já 
manifestou seu apoio tendo consciência do quanto o atual grupo na Prefeitura de Bagé é prejudicial, mas acredita que o 
grupo opositor é ainda mais nefasto, principalmente, quando se trata de questões nacionais. Informou que nas eleições 
para prefeito no Município de Aceguá votará em branco e para vereador declarou seu apoio a candidatura do Júnio Barbora, 
afirmando ser uma pessoa honesta e preparada para estar aqui. Ainda sobre a live, disse que também falará sobre o 
comportamento da vereadora Jacqueline Ferreira com a justificativa de que a sociedade precisa ter conhecimento do que 
acontece neste legislativo. Falou que está se aproximando do fim do mandato, dizendo que muitos projetos que tentou 
apresentar não foram vistos, mas terminará com a consciência tranquila, porque trabalhou no principal tópico que o 
município precisa trabalhar se quiser progredir, que é a mentalidade. Afirmou que se investissem no município teríamos 
uma cidade diferente com mais desenvolvimento. Citou a farra de diárias que drenou uma quantia inacreditável de dinheiro. 
Disse que todos já entenderam que o governo, infelizmente, trabalhou de forma política colocando nas suas principais 
secretarias pessoas sem capacitação, apenas mirando nas eleições ou por pactos. Lembrou que trouxe o projeto para as 
filmagens das sessões na Câmara de Vereadores do qual se sente muito orgulhoso. Sobre a polarização política, disse 
que esta trouxe um fenômeno prejudicial, pois não votamos naquele que consideramos o melhor e sim, no grupo que 
promete eliminar o outro. Comentou que deixar de vir verbas para o município devido a brigas políticas, afirmando que a 
população precisa estar consciente, porque o conhecimento será sua maior defesa. Agradeceu a todos que o escutaram, 
dizendo que estas são suas últimas falas na tribuna. Disse que em respeito aos colegas deixará o debate mais intenso 
após as campanhas eleitorais. Novamente agradeceu a todos desejando uma boa semana. 
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Cumprimentou a todos e iniciou comentando sobre a audiência pública do segundo quadrimestre de 2024, destacando os 
investimentos superiores aos exigidos pela Constituição Federal nas áreas de saúde e educação, o que demonstra o 
comprometimento do Executivo com essas áreas. Referiu-se aos investimentos em infraestrutura, especialmente nas 
estradas, mencionando que o prefeito encaminhou diversos projetos, investindo recursos e contratando empresas para 
realizar os serviços de recuperação. Afirmou que a realidade econômica do município é diferenciada, graças à 
Administração Municipal e a esta Casa Legislativa, pois 85% do orçamento passa pela Câmara de Vereadores. Manifestou 
sua gratidão à população de Aceguá pela oportunidade de estar no seu terceiro mandato, destacando o quanto gosta da 
sua função. Mencionou também o transporte do ensino médio, que continuará gratuito graças à emenda orçamentária feita 
por esses vereadores. Falou sobre a distribuição de calhas e caixas d’águas, destacando que foi uma proposição dos
vereadores e que o processo de escolha dos beneficiados é feito pela Defesa Civil. Afirmou que defendem a melhoria das 
escolas, apoiando recursos para melhorar a sua estrutura através das APMs (Associações de Pais e Mestres). Seguindo, 
disse que desenvolvem um trabalho muito importante na área do esporte trazendo o envolvimento das famílias e 
participação dos jovens em um época onde a tecnologia ocupa um espaço significativo. Informou que, com muita alegria, 
foi o articulador da quadra sintética de futebol sete na região das Três Bocas, comunicando que o projeto será ampliado 
com uma pracinha para as crianças. Esclarecendo que todas essas conquistas aconteceram quando estavam filiados em 
um partido que no momento era oposição do atual governo, afirmando que a prioridade para este vereador não é a bandeira 
partidária e sim, as demandas necessárias para a população. Reforçou o seu agradecimento à comunidade de Aceguá 
pela oportunidade de estar aqui, dizendo que se a comunidade entender que devem seguir no mandato, a partir de janeiro 
de 2025, estará aqui com motivação como se fosse o primeiro dia nesta Casa Legislativa. Falou sobre suas experiências 
e aprendizados, acreditando que nenhum vereador fez um mandato perfeito, porque vão aprendendo e amadurecendo a 
cada dia, não faltando esforço e dedicação. Aproveitou para agradecer os colegas pela parceria. Disse que neste período 
eleitoral fez uma campanha propositiva, onde prestaram contas do que realizaram e depois apresentaram novas ideias e 
compromissos para o novo mandato, declarando que mesmo quando atacado e após ouvir inverdades, optou por esclarecer
a verdade à população sem contra-atacar. Finalizou agradecendo e desejando uma boa eleição a todos.
Vereador Dalmiro Almeida – PP
Iniciou agradecendo todos que estão presentes conhecendo o trabalho dos vereadores. Comentou o quanto é bom 
trabalhar com um grupo competente de vereadores que trabalham e se interessam pelo município. Mencionou a audiência 
pública, disse que estavam curiosos porque queriam saber a situação do município depois da tragedia no estado que trouxe 
dificuldades imensas, mas graças a Deus o executivo continua investindo em infraestrutura. Comentou sobre a Semana 
Farroupilha, onde há dois anos contam com o evento de gineteadas. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Referiu-se ao ex-vereador Reovaldo Rodrigues, o parabenizando pela iniciativa e por ser um dos incentivadores do projeto 
de Trovas. Mencionou os concursos realizados pela Emater valorizando a nossa culinária. Falou sobre as comemorações 
pelos 26 anos da Colônia Pioneira, uma festa enorme mostrando os benefícios de trabalhar no campo e o valorizando. 
Disse que eles, como vereadores, estão trazendo equipamentos, investimentos e emendas através do deputado Afonso 
Hamm. Comunicou contentemente que trouxe praticamente R$2 milhões de recursos para a área da saúde para a aquisição 
de uma ambulância para o Hospital Colônia Nova. Sobre o programa de limpeza de açude, fizeram aproximadamente 300 
limpezas, sendo hoje um programa do governo. Também falou sobre a Feira do Peixe, que ajudaram a organizar há dois 
anos, afirmando que para os próximos anos terão produtores de Aceguá. Compartilhou com todos que sem o apoio desta 
Câmara de Vereadores, não conseguiriam organizar os Jogos Rurais (JIJUR). Disse que, durante o período eleitoral, está 
visitando as pessoas, conversando e mostrando os seus projetos, agradecendo a todos que o recebem e gostam do seu 
trabalho. Encerrou desejando uma boa campanha e semana para todos. 
Vereador Jair Ardenchy – PODE
Iniciou desejando uma boa tarde a todos, destacando o trabalho dos servidores e parabenizando os organizadores da festa 
na Capil. Disse que está sendo um ano difícil para os produtores, mencionando a escassez de apoio por parte do governo 
federal, mesmo depois das manifestações. Agradeceu o apoio de três deputados – Ronaldo Santini, Frei Sérgio e Adriana 
Lara – dizendo que, apesar de serem de partidos divergentes, o apoiaram com emendas e com máquinas para as patrulhas. 
Afirmou que seu lado é o povo de Aceguá e que está disposto a trabalhar com qualquer pessoa que traga benefícios para 
o município, independentemente de partido. Falou sobre a boa relação com os colegas, reconhecendo que, embora 
houvesse algumas desavenças, o trabalho foi positivo. Em relação à infraestrutura, falou sobre as dificuldades com as
estradas, devido as chuvas intensas. Também mencionou a preocupação com a saúde, especialmente sobre a ausência 
de plantões noturnos da farmácia do Hospital Colônia Nova. Ao final, agradeceu o apoio que recebeu ao longo do seu 
mandato, pedindo a oportunidade para continuar seu trabalho como vereador. Desejou boa sorte a todos. 
+
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Desejou uma boa tarde a todos e deu as boas-vindas ao Leandro Medeiros que veio conhecer o processo legislativo da 
Câmara. Em seguida, falou sobre as demandas de medicamentos na saúde, lembrando de um episódio de 2023 em que 
solicitou a disponibilização de remédios e obteve resposta, através de um ofício, afirmando que os postos de saúde 
possuem medicamentos para primeiros atendimentos, achando estranho que tenha novamente essa reivindicação. 
Compartilhou uma história sobre o Tico-Tico e se posicionou contra aqueles que fazem criticas sem apresentar resultados 
concretos, desafiando-os a mostrar o que fizeram pela comunidade. Destacou as conquistas que conseguiu ao longo de 
seu mandato, incluindo a isenção do IPTU para idosos, a instalação da proteção de vidro em frente à Unidade Básica de 
Saúde, a ampliação de exames laboratoriais, a instalação de um posto de atendimento do Sicredi, ecografias, a instalação 
de iluminação no módulo esportivo e outras melhorias. Enfatizou sua luta pelas próteses dentárias, por monitoramento nas 
escolas e cursos de qualificação profissional. Afirmou que essas coisas estão acontecendo através de um trabalho sério e 
uma defesa determinada e obstinada nesta tribuna. Disse que continuará discutindo e lutando pelos programas 
habitacionais, programa de jovem aprendiz e a criação de berçários. Por fim, pediu uma oportunidade para continuar seu 
trabalho, afirmando que traz resultados concretos e melhorias para a população. Concluiu defendendo sua postura 
combativa. 
+

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ata #

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ATA DA 30.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  





Aceguá, 30 de setembro de 2024





Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira, pelo PP: Dalmiro Almeida, pelo PODEMOS: Jair Ardenchy e pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. De imediato, o Presidente solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE EXTERNO, onde constaram os protocolos n.º: 470, 473 e 474/2024. Na sequência, solicitou a leitura dos expedientes que BAIXARAM para a Comissão Técnica Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO: PL n.º 082/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Estima a receita e fixa a despesa do município de Aceguá para o exercício financeiro de 2025”; PROCESSO n.º 472/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Of. Gab. n.º 232/2024, encaminhando o Relatório da Audiência Pública da avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2.º quadrimestre/2024”. Na sequência, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que fizeram uso da tribuna, os Vereadores, Pedro Morvan Ferrugem de Blanco, Anderson Barcelos Corrêa, Dalmiro Almeida, Jair Ardenchy e Jacqueline Ferreira. Ato contínuo, por força do Art. 90, § 10, II, do Regimento Interno, utilizou o espaço, a Vereadora Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a DISCUSSÃO do seguinte: PLC n.º 002/2024 - Do PODER EXECUTIVO - “Regula a securitização de créditos tributários e outros direitos creditários públicos”. Prosseguindo, utilizou o espaço destinado aos Líderes de Bancada, a Vereadora Jacqueline Ferreira. Continuamente, conforme Art. 90, VIII, o Presidente comunicou que permanecem à disposição da comunidade Aceguaense, até 21/11/2024, os PROCESSOS n.º 000085-200/20-2 - Contas anuais, relativas ao exercício 2020 – (Dr. Gerhard Martens) e 000358-200/21-8 - Contas anuais, relativas ao exercício 2021 – (Marcus Vinícius Godoy de Aguiar). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                 Presidente                                                                         Secretário (a)

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pauta #

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1/3
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2024
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (23/09/2024).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A - EXPEDIENTE EXTERNO:
470/2024 - Do PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 229/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
460/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
473/2024 - DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 233/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
466/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
474/2024 – DO PODER EXECUTIVO - OF. GAB. N.º 234/2024, EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DE N.º 
468/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
3.B - EXPEDIENTE BAIXA PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS 
PERMANENTES:
PL N.º 082/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROCESSO N.º: 472/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: “OF. GAB. N.º 232/2024, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2.º QUADRIMESTRE/2024”.
SITUAÇÃO: BAIXA PARA A COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO 
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
2/3
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal. –IGHHK 
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (09/09/2024);
- DALMIRO ALMEIDA - PP – (16/09/2024)
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB – (23/09/2024)
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (30-09-2024)
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB
- PEDRO FERRUGEM DE BLANCO - PSD
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – DISCUSSÃO DE PROJETO DE LEI:
3/3
PLC N.º 002/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “REGULA A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OUTROS DIREITOS 
CREDITÁRIOS PÚBLICOS”
PASSA NA DISCUSSÃO
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
- PERMENECE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE 
ACEGUÁ, ATÉ 21/NOVEMBRO/2024, O PROCESSO 
N.º 000085-200/20-2 – CONTAS ANUAIS, RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO 2020 – (Dr. Gerhard Martens);
PERMANECE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE 
ACEGUÁ, ATÉ 21/NOVEMBRO/2024, O PROCESSO 
N.º 000358-200/21-8 – CONTAS ANUAIS, RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO 2021 – (Marcus Vinícius Godoy de 
Aguiar).
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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