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sessao nº 34

Tipo Ordinária
Número / Ano 34
Date 2024-10-29
native_id155

Documents (3)

anexo #

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Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Notícia
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ 
Presidido pelo Vereador JÚLIO LEMOS – PSDB SESSÃO ORDINÁRIA 29 DE OUTUBRO DE 2024 
Secretariada por Anderson Barcelos – PSDB.
PRONUNCIAMENTOS
Vereador Dalmiro Almeida – PP
Desejou uma boa tarde a todos e fez uma homenagem aos funcionários públicos, destacando a importância do trabalho 
deles para o funcionamento do município e o atendimento à população. Comentou sobre o desfile em prol do outubro rosa, 
onde 104 mulheres participaram da cavalgada. Aproveitou a oportunidade e agradeceu o pessoal da Secretaria de 
Desenvolvimento, da Emater e da Secretaria de Saúde pela organização do desfile. Externou sua felicidade por ter 
participado de três eleições e ter sido eleito em dois mandatos. Falou que o Partido Progressista terá um representante na 
Câmara de Vereadores e um Deputado Federal que continuará os acompanhando e ajudando o município. Disse que os 
vereadores reeleitos devem ajudar os novos vereadores, pois eles chegam com dificuldades e dúvidas. Mencionou alguns 
vereadores os agradecendo pela parceria e os desejando sucesso em mais uma gestão. Citou o ex-vereador Reovaldo 
Rodrigues, contando que ele foi um dos seus professores e que graças a ele, hoje, fica à frente de um microfone. Para os 
que estão saindo junto com este vereador, disse para não desistirem, pois, talvez, voltarão mais fortes, porque há pessoas 
que acreditam e votaram neles. Disse que o centro cultural tradicionalista no Parque Farroupilha é a sua marca no Município 
de Aceguá. Também deixaram uma escavadeira hidráulica, um caminhão pipa, um caminhão caçamba, um micro-ônibus, 
emendas parlamentares, recursos para as salas de aulas na EMEF Francisco de Paula Pereira e uma ambulância que está 
a caminho para o Hospital Colônia Nova. Agradeceu o prefeito e a sua equipe pela parceria com o Progressista. Comunicou 
que a partir do dia 1º estará na Secretaria de Desenvolvimento trabalhando pelo município. Encerrou agradecendo a todos.
Vereador Jair Ardenchy – PODE
Cumprimentou a todos e parabenizou os funcionários públicos pelo dia de ontem. Também parabenizou o colega Dalmiro 
Almeida pelo grande trabalho como vereador e secretário, aonde fizeram uma grande parceria nas limpezas de açudes. 
Disse que está sendo bastante cobrado em relação às estradas, dizendo que estão fiscalizando e tentando levar essa 
situação ao prefeito, vice-prefeito e secretário para que a resolvam o mais rápido possível. Parabenizou os campeões do 
primeiro campeonato de bocha de Aceguá. Agradeceu os colegas pela parceria, externando sua felicidade por ter 
trabalhado com todos. Finalizou deixando um abraço a todos e uma boa tarde. 
Vereador Anderson Barcelos – PSDB
Iniciou sua fala saudando a todos e cumprimentando os servidores pelo dia do funcionário público. Parabenizou o colega 
Dalmiro Almeida pela sua passagem no Poder Legislativo lhe desejando sucesso mais uma vez pela oportunidade de estar 
à frente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Falou sobre um projeto encaminhado a nível estadual e nacional, 
com o objetivo de melhorar as entradas das propriedades dos produtores de leite e explicou que a lei de 2007 permite que 
os produtores retirem material como cascalho através de requerimento na Secretaria de Obras, mas não possibilita que o 
município realize esse atendimento. Destacou que foi protocolado um anteprojeto propondo uma alteração na lei, 
permitindo que o município também faça o transporte e a manutenção das entradas das propriedades. Falou sobre as 
chuvas que geram transtornos em várias localidades causando estragos nas estradas, afirmando que seguirão buscando 
alternativas. Disse que é um momento de debate sobre a questão dos equipamentos da Secretaria de Obras, pois acredita 
que precisam amplia-los. Mencionou a lei 14.945 que traz alterações na reestruturação do ensino médio determinando que 
a partir de 2025 deve haver a implementação do ensino integral no primeiro ano, o que geraria um transtorno na questão 
do transporte. Finalizou reforçando as questão do transporte para o ensino médio, pois é a garantia do estudo para a 
comunidade do interior do município. Desejou uma boa semana de trabalho a todos. 
Vereadora Jacqueline Ferreira – PSDB
Desejou uma boa tarde a todos e cumprimentou todos os servidores públicos que ontem descansaram em detrimento do 
feriado em sua homenagem. Cumprimentou e agradeceu especialmente os servidores deste Poder Legislativo e os seus 
colegas do Poder Executivo. Dirigiu-se ao vereador Dalmiro Almeida, falando sobre sua parceria nestes quatro anos, onde 
fizeram muitas agendas e muitas discussões, evidentemente que nem sempre concordaram, porque através dos 
pensamentos divergentes existe o completo de ideias. Sobre os comentários infelizes que alguns colegas fazem durante a 
sua campanha política, muitas vezes relatados pela população, disse que aprendeu na sua caminha política que devem 
observar o assunto, ver o prestigio de quem fez o comentário e saber qual a repercussão que terá, dizendo que precisam 
caminhar em frente tendo objetivos e propósitos maiores que comentários que possam os entristecer. Convidou a todos 
para participarem da consulta popular de 2024 e 2025 e destacou que irá defender o código 264, que é o desenvolvimento 
social para qualificar a equipe e espaço para pessoas idosas. Em relação a demanda sobre a agricultura, entende a sua 
importância, pois ela trata a revitalização e fortalecimento da bacia leiteira na região da campanha. Afirmou o quanto vem 
trabalhando pelo fundo da agroindústria e também solicitado ao prefeito para que este fundo seja criado. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
Disse que precisam encontrar mecanismos de defesa que tragam equilíbrio financeiro para o homem que trabalha no 
campo e, especialmente, com a bacia leiteira. Encerrou dizendo que o ano está terminando, mas os trabalhos continuam, 
porque a população está esperando resultados de cada um que ocupa uma cadeira neste parlamento e desejou uma boa 
semana a todos. 
Para dúvidas, sugestões e informações ligue: (53)3246-1075.
Segundas-feiras das 09h às 12h e das 13hs até o término dos trabalhos.
Terças a Sextas feiras das 09hs às 15hs
 
REQUERIMENTOS
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA 
497/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL AFFONSO HAMM, SUGERINDO 
O APORTE DE RECURSO FINANCEIRO, MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$100.00,00 (CEM MIL 
REAIS), PARA O MUNICÍPIO, VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE ECOGRAFIA, PARA AUXILIAR NA 
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE FORMA MAIS PRECISA, PROPORCIONANDO EFICIÊNCIA EM IMAGEM, BEM COMO, 
DIAGNÓSTICOS COM MAIOR SEGURANÇA. 
498/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL DANIEL TRZECIAK, 
SUGERINDO O APORTE DE RECURSO FINANCEIRO, MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$100.00,00 
(CEM MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO, VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE ECOGRAFIA, PARA AUXILIAR 
NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE FORMA MAIS PRECISA, PROPORCIONANDO EFICIÊNCIA EM IMAGEM, BEM COMO, 
DIAGNÓSTICOS COM MAIOR SEGURANÇA. 
499/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL LUCAS REDECKER, 
SUGERINDO O APORTE DE RECURSO FINANCEIRO, MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$100.00,00 
(CEM MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO, VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE ECOGRAFIA, PARA AUXILIAR 
NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE FORMA MAIS PRECISA, PROPORCIONANDO EFICIÊNCIA EM IMAGEM, BEM COMO, 
DIAGNÓSTICOS COM MAIOR SEGURANÇA. 
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA 
500/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI, 
PROPONDO A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 539/2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À 
PRODUÇÃO LEITEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
501/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O RETORNO DO TRABALHO 
COM A BANDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EM FACE DA SOLICITAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR. 
CONSIDERANDO QUE OS EQUIPAMENTOS JÁ EXISTEM, NECESSITA APENAS, A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS 
HABILITADOS. O OBJETIVO DA PROPOSIÇÃO É PROMOVER BENEFÍCIOS AOS ESTUDANTES, ESTIMULANDO O 
DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL POR MEIO DA INTRODUÇÃO DA MÚSICA.
502/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE PROMOVA A INCLUSÃO 
DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, NO CURRÍCULO ESCOLAR, NA DISCIPLINA DE MATEMÁTICA, ESPECIALMENTE, NAS 
TURNAS DO 7.º AO 9.º ANO, PARA NÃO ALTERAR O CRONOGRAMA PEDAGÓGICO, VISANDO CONTRIBUIR NA 
PREPARAÇÃO DOS ESTUDANTES PARA O FUTURO.

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ata #

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ATA DA 34.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PERÍODO ORDINÁRIO

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

6.ª LEGISLATURA  



Aceguá, 29 de outubro de 2024



Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e cinco minutos, no Plenário Ecesar Pintos, da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, o Senhor Presidente, Vereador Júlio César Porciúncula Lemos-PSDB, após verificar a existência de número legal, deu por aberta a Sessão, solicitando ao 1.º Secretário, Vereador Anderson Barcelos Corrêa-PSDB, que procedesse a chamada dos demais Vereadores, estando presentes, ainda, pelo PSDB: Émerson Vidal Ferreira e Jacqueline Ferreira; pelo PP: Dalmiro Almeida; pelo MDB: Renato Souza da Silva; pelo PODEMOS: Jair Ardenchy e pelo PSD: Pedro Morvan Ferrugem de Blanco e Rafaela Villamil Ribeiro. A seguir, solicitou a leitura da Ata da sessão anterior, que após votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a leitura do EXPEDIENTE INTERNO, onde constaram os requerimentos n.º: 497 a 499/2024 – Da Vereadora Jacqueline Ferreira; 500 a 502/2024 – Do Vereador Anderson Barcelos Corrêa. Em continuidade, o Presidente passou para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, oportunidade em que fizeram uso da tribuna os Vereadores Dalmiro Almeida, Jair Ardenchy, Anderson Barcelos Corrêa e Jacqueline Ferreira. Após, havendo número legal, o Presidente, deu início à ORDEM DO DIA, com a seguinte pauta: 1) - LEITURA DE PARECER sobre: PL n.º 083/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$1.261.000,00”; 2) – DISCUSSÃO do seguinte Projeto de Lei: PL n.º 081/2024 – Do PODER EXECUTIVO – “Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 028/2001”.  Na sequência, conforme Art. 90, VIII, o Presidente comunicou que permanecem à disposição da comunidade Aceguaense, até 21/11/2024, os PROCESSOS n.º 000085-200/20-2 - Contas anuais, relativas ao exercício 2020 – (Dr. Gerhard Martens) e 000358-200/21-8 - Contas anuais, relativas ao exercício 2021 – (Marcus Vinícius Godoy de Aguiar). Da mesma forma, comunicou o prazo estabelecido pela CFO-Comissão de Finanças e Orçamento, para apresentação de Emendas ao PL n.º 082/2024 – LOA/2025, até o dia trinta (30), bem como, a realização de Audiência Pública, às 10h, do dia 31 (trinta e um), para apresentação e debate do mesmo, ambas no mês em curso. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aceita, vai devidamente assinada.











                 Presidente                                                                         Secretário (a)

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pauta #

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1/4
ESPELHO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2024
FALA DO PRESIDENTE:
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS 
SENHORES VEREADORES (ART. 44, INCISO I).
__________________________________________________________________________________________
1.º) - PRESIDENTE:
SOLICITANDO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA 
DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - (21/10/2024).
__________________________________________________________________________________________
2.º) - PRESIDENTE:
EM VOTAÇÃO A ATA: OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO PERMANEÇAM COMO 
ESTÃO; OS CONTRÁRIOS QUEIRAM SE MANIFESTAR (CFE.ART. 135 DO RI)
3.º - EXPEDIENTE DO DIA (ART. 90, INCISO I):
PRESIDENTE: 
SOLICITAMOS AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS 
OFICIAIS RECEBIDOS.
3.A - EXPEDIENTE INTERNO:
Da Vereadora JACQUELINE FERREIRA
497/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL AFFONSO 
HAMM, SUGERINDO O APORTE DE RECURSO FINANCEIRO, MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR 
NO VALOR DE R$100.00,00 (CEM MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO, VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM 
APARELHO DE ECOGRAFIA, PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE FORMA MAIS 
PRECISA, PROPORCIONANDO EFICIÊNCIA EM IMAGEM, BEM COMO, DIAGNÓSTICOS COM MAIOR 
SEGURANÇA.
498/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL DANIEL 
TRZECIAK, SUGERINDO O APORTE DE RECURSO FINANCEIRO, MEDIANTE EMENDA 
PARLAMENTAR NO VALOR DE R$100.00,00 (CEM MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO, VISANDO A 
AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE ECOGRAFIA, PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DE EXAMES
DE FORMA MAIS PRECISA, PROPORCIONANDO EFICIÊNCIA EM IMAGEM, BEM COMO, 
DIAGNÓSTICOS COM MAIOR SEGURANÇA.
499/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL LUCAS 
REDECKER, SUGERINDO O APORTE DE RECURSO FINANCEIRO, MEDIANTE EMENDA 
PARLAMENTAR NO VALOR DE R$100.00,00 (CEM MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO, VISANDO A 
AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE ECOGRAFIA, PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DE EXAMES 
DE FORMA MAIS PRECISA, PROPORCIONANDO EFICIÊNCIA EM IMAGEM, BEM COMO, 
DIAGNÓSTICOS COM MAIOR SEGURANÇA.
Do Vereador ANDERSON BARCELOS CORRÊA
500/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO 
ANTEPROJETO DE LEI, PROPONDO A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 539/2007, QUE INSTITUI 
O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LEITEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
501/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O RETORNO 
DO TRABALHO COM A BANDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EM FACE DA SOLICITAÇÃO DA 
COMUNIDADE ESCOLAR. CONSIDERANDO QUE OS EQUIPAMENTOS JÁ EXISTEM, NECESSITA 
APENAS, A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS. O OBJETIVO DA PROPOSIÇÃO É 
PROMOVER BENEFÍCIOS AOS ESTUDANTES, ESTIMULANDO O DESENVOLVIMENTO 
INTELECTUAL POR MEIO DA INTRODUÇÃO DA MÚSICA.
2/4
502/2024 - REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE 
PROMOVA A INCLUSÃO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, NO CURRÍCULO ESCOLAR, NA DISCIPLINA 
DE MATEMÁTICA, ESPECIALMENTE, NAS TURNAS DO 7.º AO 9.º ANO, PARA NÃO ALTERAR O 
CRONOGRAMA PEDAGÓGICO, VISANDO CONTRIBUIR NA PREPARAÇÃO DOS ESTUDANTES PARA 
O FUTURO.
4.º) - OUTROS COMUNICADOS A JUÍZO DO PRESIDENTE 
C.M.V.:
5.º) - GRANDE EXPEDIENTE: - ART. 90, § 2.º: (TEMPO 
MÁXIMO DE 30 MIN, COM APARTES - VEREADOR 
INSCRITO SÓ FALA 15MIN.)
 § 2º No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, usará a palavra por até 
quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com 
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação 
na Câmara Municipal. 
- LISTA DE VEREADORES INSCRITOS:
- ANDERSON BARCELOS CORRÊA – PSDB - (09/09/2024);
- DALMIRO ALMEIDA - PP – (16/09/2024)
- ÉMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB – (23/09/2024)
- JACQUELINE FERREIRA - PSDB – (30-09-2024)
- JAIR ARDENCHY - PODEMOS – (07-10-2024)
- JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS – PSDB - (14-10-2024)
- PEDRO MORVAN FERRUGEM DE BLANCO - PSD – (21-10-2024)
- RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO – PSD – (29-10-2024)
- RENATO SOUZA DA SILVA – MDB
6.º) - INTERVALO: (ART. 90, INCISO IV) - NÃO SUPERIOR A 10MIN. 
SUPRIMIDO A PEDIDO DE LÍDER, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
7.º) - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (15 MIN. - ART. 90, § 
7.º, DO RI);
3/4
8.º) - ORDEM DO DIA - (ART. 90, 92 ATÉ 95):
 NESTE ESPAÇO, O VEREADOR QUE DESEJAR 
MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSIÇÃO E SOBRE 
SEU VOTO TEM 05 MIN.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DEU INÍCIO À ORDEM 
DO DIA, COM A SEGUINTE PAUTA:
1) – LEITURA DE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI:
PL N.º 083/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO 
VALOR GLOBAL DE R$1.261.000,00”
Voto do Relator da CFO: Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Mantém o voto do Relator.
2) – DISCUSSÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI:
PL N.º 081/2024 
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 028/2001”
PASSA NA DISCUSSÃO
9.º) - COMUNICAÇÃO DE BANCADA - ART. 90, INCISO 
VII) - AÇÕES DE SUA BANCADA - 05 MIN., PODENDO 
DELEGAR A OUTRO VEREADOR DA SUA BANCADA)
10.º) - ENCERRAMENTO DA SESSÃO - (ART. 90, 
INCISO VIII):
PODE O PRESIDENTE FAZER USO DA PALAVRA 
PARA COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS.
- PERMANECE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE 
ACEGUÁ, ATÉ 21/NOVEMBRO/2024, O PROCESSO 
N.º 000085-200/20-2 – CONTAS ANUAIS, RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO 2020 – (Dr. Gerhard Martens);
4/4
PERMANECE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE 
ACEGUÁ, ATÉ 21/NOVEMBRO/2024, O PROCESSO 
N.º 000358-200/21-8 – CONTAS ANUAIS, RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO 2021 – (Marcus Vinícius Godoy de 
Aguiar).
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À 
LOA-2025 – 30/OUT/2024.
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CFO, ÀS 10H, DO DIA 
31/10/2024, PARA A APRESENTAÇÃO E DEBATE DO 
PL N.º 082/2024 – LOA/2025.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DAMOS 
POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

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